Incertezas trabalhistas (José Pastore)
A pandemia agravou o problema crônico da desocupação e do trabalho precário no Brasil. Os dados atuais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) indicam que menos da metade (47%) dos brasileiros em idade de trabalhar está trabalhando. Trata-se da menor proporção dos últimos 30 anos. Só não é pior devido às bem-sucedidas medidas do governo para preservar empregos – redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Mas, essas medidas assim como o auxílio emergencial vão terminar em breve. Será que o mercado de trabalho do início de 2021 terá fôlego para oferecer as oportunidades de emprego para que boa parte das 65 milhões de pessoas que até hoje recebem aquele auxílio passe a viver da renda derivada do trabalho? Nos últimos dias, tivemos a boa notícia do início da aplicação da vacina contra o coronavírus na Europa. Em poucos meses, chegará ao Brasil. Isso reanimou a economia. Ainda assim, é pouco provável que, no início de 2021, os brasileiros encontrem trabalho suficiente para manter o seu sustento, o que, no meu entender, torna inevitável a manutenção do auxílio emergencial por, pelo menos, mais três meses. E, sobre isso, não há decisão. Fala-se na expansão do Bolsa Família sem se saber até momento de onde virão os recursos: fim do abono salarial e do seguro defeso, redução de jornada e salários de servidores públicos, suspensão da correção dos benefícios de quem ganha acima de três salários mínimos? O tempo está correndo muito mais depressa do que as decisões do governo. A situação é aflitiva. A simples redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300 jogou milhões de famílias na pobreza e na extrema pobreza. A interrupção abrupta desse benefício a partir de 31 de dezembro é uma tragédia anunciada – um grave desastre social. Sei que o problema fiscal é gravíssimo. Mas, o Brasil não pode deixar sua gente morrer de fome. Espera-se uma definição do governo para os próximos dias. Mas, as incertezas reinam, também, no Poder Judiciário. Num tempo de pandemia que exige ações rápidas, é incompreensível que, até o momento, discute-se no Supremo Tribunal Federal a validade da prevalência do negociado sobre o legislado tão claramente estabelecida na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Centenas de milhares de acordos e convenções coletivas já foram acertadas com base nesse critério ao mesmo tempo que se arrasta no STF o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633) que pode trazer consequências dramáticas para o cenário trabalhista do Brasil. Outra fonte de incerteza decorre das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 que abordam a correção dos débitos trabalhistas – assunto igualmente tratado pela lei da reforma trabalhista que estabeleceu a TR como parâmetro de reajuste daqueles débitos. Apesar disso, a Justiça do Trabalho vinha adotando o IPCA-E + 12% ao ano, que dava uma correção em torno de 16%. Era um rendimento tão estratosférico que, para muitos advogados, as ações trabalhistas transformaram-se em valiosos investimentos: quanto mais tempo demoravam, mais ganhavam, o que forçava as empresas a fazer provisões gigantescas que comprometiam os seus investimentos produtivos e a geração de empregos. Num tempo de tantas dificuldades, é essencial garantir a liberdade de negociações expeditas e a geração de caixa para as empresas honrarem o pagamento de salários e criarem novos empregos. Nesse sentido, a inação do STF acrescenta enorme intranquilidade ao mercado de trabalho. Quem sou eu para querer pautar o governo e os magistrados? Mas, é visível a necessidade de ações imediatas para eliminar as incertezas criadas pela postergação de decisões que são cruciais para a economia, para as famílias e para os trabalhadores brasileiros. *Professor da Universidade de São Paulo e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP. É membro da Academia Paulista de Letras
WEC reúne-se com entidades para discutir demandas do setor
a última semana, a presidente recém-empossada da WORLD EMPLOYMENT CONFEDERATION (WEC), Bettina Schaller, se reuniu com os representantes Vander Morales, presidente da FENASERHTT, Danilo Padilha, presidente do SINDEPRESTEM-PR, Fernando Calvet, vice-presidente do SINDEPRESTEM-SP e Fernando Medina, do SINDEPRESTEM-SP. O objetivo da reunião foi estreitar o relacionamento e entender mais sobre a realidade e as necessidades das empresas dos setores de Trabalho Temporário e Terceirização de Serviços no Brasil. Na oportunidade, Vander Morales comentou sobre a importância e relevância que o segmento possui, sendo o principal contratante formal de mão-de-obra no Brasil. Danilo Padilha, por sua vez, comentou que existe uma grande diferença no setor, se comparado com países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde a burocracia é infinitamente menor e, devido ao seu sistema tributário, inclusive, pequenas empresas podem contratar os serviços prestados pelas agencias privadas de emprego, abrindo um mercado muito maior que o atual brasileiro, onde as pequenas empresas não contratam estes serviços devido aos altos custos de encargos sociais e tributários. A presidente da WEC, Bettina Schaller destacou sua preocupação com o nosso setor a nível mundial, pois a pandemia COVID-19 afetou de maneira substancial a maioria das empresas do segmento. Comentou, ainda, sobre a importância do Brasil no cenário mundial e que, em sua gestão, estará voltada a ajudar, melhorar e desenvolver o o mercado das empresas de Trabalho Temporário e Terceirizado nos 4 continentes. Schaller disse, també, que a partir de janeiro 2021 iniciará reuniões de trabalho a fim de definir uma agenda ativa para iniciar um trabalho de modo conjunto.
Vacina contra covid traz otimismo, mas Brasil não pode abandonar reformas
A recuperação mais vigorosa e sustentada da economia brasileira passa pela vacinação da população contra a covid-19, mas também pela retomada da agenda de reformas necessárias ao equilíbrio das contas do governo, defendem economistas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). As incertezas e atrasos que cercam o programa de vacinação da população brasileira contra o novo coronavírus trazem uma preocupação adicional à recuperação da atividade econômica no pós-pandemia, alertou José Júlio Senna, chefe do Centro de Estudos Monetários do Ibre/FGV. “A pandemia é uma questão mundial. Temos uma preocupação adicional, que tem a ver com o programa de vacinação. Estamos muito atrasados, com dois laboratórios fundamentalmente. O Canadá comprou nove opções. A incerteza da vacina é somada a todas as outras para volta da normalidade do País”, alertou Senna, durante o IV Seminário de Análise Conjuntural, promovido online pelo Ibre/FGV em parceria com o Estadão. Senna frisa que a pandemia de covid-19 tem como característica fundamental o caráter de elevado grau de incerteza, em meio ao fechamento de negócios que não serão reabertos, empresas endividadas com menos capacidade de investimentos e o desafio da retomada do emprego. Segundo Armando Castelar, coordenador da área de Economia Aplicada do Ibre/FGV, a solução para a recuperação dos investimentos e, consequentemente, da economia como um todo, não passa por mais desembolsos públicos. “Acho que tem dinheiro no setor privado, o que não tem é confiança de que vai poder construir sem ficar doente”, afirmou. Castelar crê que a reforma mais imediata de governo neste momento deveria ser a de comunicação, um esforço de construir uma narrativa para apontar as prioridades. Narrativa“Não se tem uma ideia clara do que vem pela frente, qual a prioridade, nada. Isso penaliza muito a recuperação da economia”, disse Castelar: “A questão da vacina é importante nisso, de construir um plano de como as coisas vão voltar. Não existe coordenação política para ser muito ambicioso, mas precisa ter uma narrativa.” A perspectiva de uma vacina contra o novo coronavírus e o retorno do capital estrangeiro nos países emergentes trazem boas perspectivas para 2021, mas o esquecimento do compromisso com o ajuste fiscal ameaça as condições econômicas adiante. “(A vacina) Não resolve os problemas estruturais do Brasil. Tenho receio muito grande que essa recuperação cíclica mais forte acabe adormecendo o processo de reformas, acabe gerando uma certa inércia em resolver as questões mais fundamentais, e mais na frente a gente tenha um aprofundamento disso. Acho que a gente pode estar daqui a um ano se apavorando com 2022, um cenário econômico complicado”, declarou Castelar. O economista reforça que o fluxo de capital que voltou ao País em novembro é uma boa notícia, mas pode haver nova fuga, dependendo dos desdobramentos da pandemia e da condução da política fiscal. José Júlio Senna lembra que uma euforia toma conta dos mercados financeiros mundo afora, em decorrência na eleição do democrata Joe Biden para a presidência dos Estados Unidos, mas, principalmente, pela perspectiva de vacinação da população contra a covid-19. No entanto, há muitos obstáculos a serem superados até que a imunização alcance parte expressiva da população. Senna concorda que o tema do ajuste fiscal não deva ser abandonado em meio ao otimismo com o futuro. Ele ressalta que preservar o teto de gastos é fundamental, mas ainda suficiente. A coordenadora do Boletim Macro do Ibre/FGV, Silvia Matos, estima que o Produto Interno Bruto (PIB) recue 4,7% no ano de 2020. A projeção para o quarto trimestre deste ano ante o terceiro trimestre é de uma alta de 1,3%. A economista calcula que o resultado do segundo semestre já deixe um carregamento estatístico positivo de 2% para 2021, mas que a economia teria que crescer além de 3,5% para recuperar as perdas deste ano, disse. As projeções da FGV consideram uma perda de força no consumo de bens, com alguma recuperação no consumo de serviços. No entanto, o novo agravamento da pandemia reduz um pouco a mobilidade e a retomada do setor de serviços, alertou Silvia. O ESTADO DE S. PAULO
Críticas inconsistentes à PEC 45 (Bernard Appy, Eurico de Santi e Nelson Machado)
No período recente foram publicados alguns artigos com críticas à PEC 45, que propõe uma reforma da tributação indireta centrada na substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma característica comum a essas críticas é sua inconsistência técnica, o que sugere que o principal objetivo dos autores é impedir o avanço da reforma tributária, apelando a qualquer argumento, por mais frágil que seja. A análise feita a seguir deixa claro esse ponto. Um primeiro argumento contra a PEC 45 é de que a adoção de um imposto sobre o consumo com alíquota uniforme estimularia a pejotização, ou seja, a substituição de empregados pela contratação de pequenas empresas prestadoras de serviços – pois nesse modelo a empresa que contratou o PJ teria direito a recuperar o crédito de IBS, o que reduziria seu custo. Tal argumento é totalmente equivocado, pois no IBS só é possível haver crédito (para o contratante) se houver recolhimento do imposto na etapa anterior (pelo PJ), o que significa que é impossível reduzir o montante de imposto devido via pejotização. Ao contrário, o que estimula a pejotização é o sistema atual, no qual um PJ pode recolher PIS-Cofins à alíquota de 3,65% e gerar um crédito de 9,25% para o contratante. Um segundo argumento é de que a cobrança no destino nas operações interestaduais prevista na PEC 45 estimularia a “fraude carrossel” e levaria ao acúmulo de créditos do imposto no Estado de origem. Tal crítica revela completo desconhecimento da PEC 45, pois tais problemas só poderiam ocorrer se o IBS fosse cobrado individualmente por cada Estado e as operações interestaduais estivessem sujeitas à alíquota zero. O modelo proposto da PEC 45, no entanto, prevê arrecadação centralizada e a incidência cheia do imposto nas transações interestaduais, o que inviabiliza a “fraude carrossel” e evita o acúmulo de créditos. Outro argumento que revela total desconhecimento da PEC 45 é o de que a transição proposta para a distribuição da receita do IBS para os Estados e os municípios levaria a um aumento da carga tributária. O texto é absolutamente claro ao definir que o financiamento da transição se dá entre os próprios entes da Federação, ou seja, aqueles cuja participação no total da receita cresce financiam – temporariamente – aqueles cuja participação diminui. Vale lembrar que, por causa do impacto muito positivo sobre o crescimento da reforma, todos os entes da Federação tendem a ser beneficiados no longo prazo. Em quarto lugar, argumenta-se que a rápida aprovação da reforma tributária seria injustificável no atual contexto, pois o setor de serviços, já prejudicado pela covid, seria ainda mais afetado pela reforma tributária. Mesmo desconsiderando os estudos que mostram que o setor de serviços tende a ser beneficiado pela reforma, o argumento está incorreto. A principal razão é que a aprovação da PEC 45 não teria qualquer impacto setorial antes de três ou quatro anos (considerando o tempo de implantação e o período de teste). Ou seja, não só não há sobreposição entre os efeitos da pandemia e os da reforma tributária, como o impacto da aprovação da PEC 45 sobre as expectativas e os juros de longo prazo poderia ajudar muito na saída da crise atual. Por fim, há alguns argumentos contra a PEC 45 que beiram o esdrúxulo. É o caso da afirmação de que a regulamentação do IBS por lei complementar não contemplaria os municípios, pois estes não estão representados no Congresso Nacional por um “Senado municipal”. É o caso, também, do argumento de que não existem estudos sobre o impacto da aprovação da PEC 45, quando o Centro de Cidadania Fiscal colocou à disposição dois estudos estimando esses impactos. O mais estranho é que as pessoas que fazem essa crítica já propuseram mudanças no sistema tributário sem apresentar qualquer estudo sobre o seu impacto. *SÃO DIRETORES DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL O ESTADO DE S. PAULO
Primazia (Ana Carla Abrão)
O Brasil cansa. Cansa muito. Duas notícias da última semana dão o tom das nossas dificuldades e de quão arraigados estão conceitos injustos, sempre travestidos de direitos. A primeira se refere a um suposto pleito por parte dos promotores de Justiça para que fossem considerados prioritariamente na fila de vacinação contra a covid-19. A segunda trata de uma decisão em caráter liminar da ministra Rosa Weber, que afasta punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Estado do Espírito Santo. A primeira, embora conste em ata de uma reunião do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), foi desmentida assim que começaram as reações de indignação nas redes sociais. Defendido sob o argumento de que os nobres promotores “trabalham com audiências, atendimento ao público e outras atividades em que o contato social é extremamente grande e faz parte do nosso dia a dia”, o pleito de priorização na fila de vacinação contra a covid-19 buscou logo afastar a pecha de egoísmo. De fato, não se trata disso. Afinal, para quem não sofre com o medo do desemprego e recebe salários acima de R$ 30 mil mensais (engordados por auxílios saúde, moradia, alimentação, combustível e férias de 60 dias), cogitar ter a primazia sobre milhões de trabalhadores que se amontoam em casas minúsculas ou no transporte público lotado para chegarem ao trabalho, ou mesmo de tantos outros que, em serviços considerados essenciais, estiveram e estão se arriscando diariamente, não é mesmo egoísmo. É falta de noção e completo descolamento da realidade brasileira. Além, claro, de algum sentimento de superioridade. A segunda, não menos identificada com essa divisão da nossa sociedade em castas, se refere ao tratamento diferenciado que o Judiciário sempre aplica a si mesmo, em particular em tudo que se refere a seus salários, benefícios e privilégios. A LRF, no parágrafo 3º do artigo 23, é cristalina em definir as penalidades caso a despesa total com pessoal ultrapasse, no caso dos Estados, os 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite é distribuído entre Executivo (49%), Legislativo (3%), Judiciário (6%) e Ministério Público (2%) e cabe ao parlamento local, diretamente ou por meio dos tribunais de contas, a fiscalização do Executivo. O Poder Judiciário e o Ministério Público são fiscalizados pelos próprios órgãos internos de controle e pelos tribunais de contas. Extrapolado o limite total – e não alcançada a redução e consequente reenquadramento em dois quadrimestres – estão vedadas transferências voluntárias, garantias, diretas ou indiretas, de outro ente e contratações de operações de crédito, “ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal”. No caso do Espírito Santo, foi o Judiciário quem extrapolou o seu. Um dos únicos Estados a receber nota A do Tesouro Nacional em 2020, graças a um trabalho exemplar de reequilíbrio fiscal executado a partir de 2015, no governo Paulo Hartung, o Estado se mantém como destaque nos indicadores fiscais. Dessa forma, parece injusto penalizá-lo – e portanto os seus cidadãos – pelo não cumprimento da lei por parte de um dos poderes, ironicamente, o Judiciário. E de fato é! Historicamente, é o Executivo (leia-se educação, saúde, segurança e investimentos) quem tem que reduzir seus custos para dar conta do custo crescente dos poderes autônomos e se manter dentro dos limites globais. Mas o que surpreende na decisão da ministra do Supremo é menos a isenção da penalidade e mais o fato dela relevar o flagrante desrespeito à lei pelo Judiciário. Aprovada em maio de 2000 para garantir disciplina fiscal principalmente por parte dos entes subnacionais, devastados pela irresponsabilidade predominante nos anos precedentes, a tem se visto constantemente a mercê de ataques repetidos pelo Judiciário. Em particular nos temas voltados a salários de servidores, principalmente os seus que em muito e há muito ultrapassam os limites definidos em lei. Cansa, portanto, constatar que continuamos perdidos, com nossas instituições voltadas para si e não para o País. Deveríamos estar todos cobrando a elaboração de um plano de retomada econômica; a articulação para a aprovação de reformas imprescindíveis e urgentes como a administrativa e a tributária; o estabelecimento das condições para viabilizar uma rede de proteção social mais ampla; a elaboração de políticas públicas de combate à violência, de forma a evitar que nossas crianças pobres continuem sendo mortas nas portas das suas casas; a criação de condições seguras de retorno das nossas crianças e jovens à escola; o desenho de um plano de vacinação em massa que nos permita voltar a trabalhar poupando vidas e reduzindo os custos econômicos da atual tragédia. Mas não, continuamos assistindo ao de sempre: à primazia do individual sobre o coletivo por parte daqueles que deveriam zelar por todos e não só por si. *ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN. O ARTIGO REFLETE EXCLUSIVAMENTE A OPINIÃO DA COLUNISTA O ESTADO DE S. PAULO
Dirigentes empresariais veem chance para aprovação de projetos com reviravolta no Congresso
A reviravolta do fim de semana no Supremo Tribunal Federal, que contrariou expectativas dos políticos ao barrar a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pode ter aberto uma janela para aprovação de projetos do interesse do setor privado no Congresso antes do fim do ano, avaliam dirigentes de associações empresariais. A visão otimista é alimentada por sinais emitidos por parlamentares para esses grupos nas últimas semanas. Líderes do Congresso indicaram que haveria condições de colocar em votação nesta e na próxima semana o novo marco regulatório para produção e distribuição de gás natural, a nova Lei de Licitações e os vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da lei que mudou as regras para serviços de saneamento básico. Para um dirigente empresarial, a disputa pelo comando das duas casas do Congresso foi o principal entrave para a aprovação dessas medidas nos últimos meses. Como a decisão do STF tende a fortalecer os aliados do presidente, ele acha que isso abrirá caminho para as votações. FOLHA DE S. PAULO
Relator propõe usar recursos de fundos públicos e cria ruído com equipe econômica
Uma versão preliminar do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza medidas de ajuste fiscal, a chamada PEC Emergencial, causou atritos entre o Congresso e a equipe econômica ao prever que parte das despesas de 2021 fique temporariamente fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço dos gastos públicos. O vazamento levou tensão ao mercado financeiro e fez com que o Ministério da Economia se posicionasse contra a ideia. O relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), negou ser a favor da flexibilização das regras fiscais. O texto, divulgado inicialmente pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e obtido pelo GLOBO, prevê a destinação de cerca de R$ 35 bilhões em recursos parados em fundos públicos — que hoje não podem ser usados livremente — para áreas como a erradicação da pobreza e a revitalização da Bacia do São Francisco. Os gastos feitos com esse dinheiro ficariam fora do teto por um ano. A brecha poderia ser usada para financiar uma ampliação do Bolsa Família sem a limitação da trava fiscal. As primeiras informações sobre a medida foram mal recebidas pelo mercado, ao indicar uma flexibilização da regra que impede que gastos públicos cresçam mais que a inflação registrada no ano anterior. O Ministério da Economia divulgou nota em que afirmou ser “contra qualquer proposta que trate da flexibilização do teto de gastos, mesmo que temporária”. A possibilidade de flexibilização causou mal-estar na equipe econômica, em um momento em que há dúvidas sobre a sustentabilidade das regras fiscais após os gastos emergenciais para combater a pandemia. Interpretação erradaAssim que o teor do relatório começou a circular, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ligou imediatamente para Bittar e o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Nessas conversas, de acordo com relatos de pessoas que presenciaram os telefonemas, Guedes ouviu dos senadores que não havia tentativa para flexibilizar o limite de gastos e que isso não seria votado pelos parlamentares. Guedes ligou para o presidente Jair Bolsonaro que, segundo esse relato, garantiu que não há flexibilização do teto e que não acertou nada nesse sentido com congressistas. No fim do dia, Bittar negou a possibilidade de flexibilizar o teto e disse que essa seria uma interpretação errada da medida em seu relatório. — Essa interpretação está errada. Não há na proposta qualquer possibilidade de flexibilizar o teto de gastos — disse o senador ao GLOBO. Em um esforço para reverter a má impressão, o parlamentar divulgou nota oficial com o mesmo teor. No comunicado, ele afirma ainda que o documento que vazou à imprensa não é oficial, embora fontes confirmem que o relatório divulgado partiu de assessores do próprio parlamentar. “Sou apoiador da agenda econômica do governo, representada pelo ministro Paulo Guedes, e está fora de cogitação qualquer medida que flexibilize o teto de gastos”, diz o texto. O relatório do senador, que foi finalizado na tarde de ontem, é um compilado de três PECs que vinham sendo discutidas desde novembro do ano passado no Congresso. Segundo fontes que participaram dos debates, o ruído foi causado por um erro na hora de combinar os textos. Um dos trechos incluídos na nova redação tem como origem a PEC dos Fundos, que libera recursos de fundos públicos. A exceção ao teto para gastos feitos com esse dinheiro já constava de versão anterior do projeto, apresentada em fevereiro pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da proposta. O vazamento aumentou a pressão no Congresso de parlamentares que defendem aumento de gastos em 2021. Consequências negativasEsse não é o primeiro atrito causado por uma versão do relatório de Bittar para a PEC emergencial. Em setembro, o parlamentar propôs adiar o pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União — para financiar o programa social. Para economistas, a flexibilização do teto poderia trazer consequências negativas para a economia do país, como aumento de juros. — Essa flexibilização, mesmo que temporária, é insustentável. Não dá para prever o que aconteceria com juros e câmbio se isso fosse aprovado, mas pioraria muito o cenário — avaliou o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore. Elena Landau, economista e ex-diretora do BNDES, critica ainda a ideia de desvincular recursos dos fundos. — Essa ideia de desvincular (gastos) para tirar do teto para fazer políticas que os parlamentares vão escolher não faz sentido. Há ali questões completamente desnecessárias, como as relacionadas ao Rio São Francisco, que já estão em outros projetos, como o da Eletrobras. Os parlamentares querem é fazer política — observou. Na visão da economista Monica de Bolle, professora da Universidade Johns Hopkins, o momento é de rediscutir o teto de gastos. Ela defende uma regra que permita ampliar despesas em momentos de necessidade e reduzi-las quando a atividade econômica estiver em alta: — Não defendo que se abandone o teto, mas ele deve ter uma regra viável. A ideia é pegar essa regra e torná-la flexível a ponto de dar conta dos gastos de saúde, educação e proteção social que precisam ser feitos dada a pandemia Apesar da turbulência, Bittar pretende apresentar o novo texto nos próximos dias às lideranças no Congresso. A proposta é uma versão enxuta do que vinha sendo discutido nos últimos meses. Não há menção ao novo programa social Renda Cidadã nem a medidas mais duras de redução de gastos, como a previsão de cortes de salários e jornadas de servidores públicos. As principais ações para conter despesas são a antecipação dos chamados gatilhos do teto de gastos. Assim, medidas como a proibição de concursos públicos e concessão de reajustes ao funcionalismo passam a ser acionadas caso as despesas obrigatórias do governo atinjam 95% do total dos gastos públicos. Também há uma previsão de cortes em benefícios tributários. Pela proposta, o presidente Jair Bolsonaro terá que enviar ao Congresso um projeto para cortar incentivos em 10% já em 2021. Isso significaria um aumento de R$ 30 bilhões na arrecadação federal. O GLOBO
Alimentos e transportes levam inflação de novembro ao maior patamar em 5 anos
Puxado pelos setores de alimentos e transportes, o IPCA, índice oficial de inflação do País, voltou a crescer em novembro e ficou acima do esperado pelo mercado. A alta foi de 0,89%, ante 0,86% em outubro. É o resultado mais alto para o mês desde 2015, quando ficou em 1,01%. Com isso, o acumulado em 12 meses ficou em 4,31% e ultrapassou o centro da meta perseguida pelo Banco Central, de 4%, segundo dados divulgados nesta terça-feira, 8, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado de janeiro a novembro, o índice está em 3,13%. Os analistas consultados pelo Projeções Broadcast previam que o IPCA ficaria em 0,78%, na mediana, e as previsões mais altas apontavam para 0,85%. No índice do mês passado, destacam-se a alta de 2,54% do grupo alimentação e bebidas e o aumento de 1,33% do setor de transportes. Esses dois grupos responderam por 89% da inflação em novembro. De acordo com o IBGE, a aceleração forte no grupo de alimentação aconteceu por conta de altas intensas em itens de consumo em domicílio, como carnes, que avançaram 6,54%, e batata inglesa, 29,65%. Ambos já haviam ajudado a puxar a inflação de outubro (4,25% e 17,01% respectivamente). Outros produtos que cresceram de preço neste mês foram: tomate (18,45%), arroz (6,28%) e óleo de soja (9,24%). Alimentação fora de casa, embora em menor medida, também cresceu: 0,70% para refeições, 1,33% para cervejas e 1,05% para refrigerantes e água mineral. “A aceleração (do IPCA) nos últimos meses foi muito em função dos preços dos alimentos”, disse Pedro Kislanov, gerente do Sistema Nacional de Índices de Preços do IBGE. Segundo ele, houve uma disseminação maior de produtos alimentícios com aumento de preços. O índice de difusão dos produtos alimentícios subiu de 73% em outubro para 80% em novembro. “Então 80% dos subitens do grupo alimentação e bebidas tiveram variações positivas. A inflação está mais espalhada pelos alimentos”, apontou Kislanov. Mas ele acredita que essa pressão deve ser reduzida daqui para a frente. “Com a redução do dólar, a melhora do cenário econômico, uma eventual retirada do auxílio emergencial, pode ser que tenha arrefecimento dos preços alimentícios em particular”, disse. Já na área de transportes, a maior contribuição para a inflação de novembro veio da gasolina, com 1,64% de avanço e participação de 0,08 ponto porcentual na medição. “Lembrando que a gasolina é o item de maior peso do IPCA”, ressaltou Kislanov sobre a metodologia de cálculo da inflação. Além disso, houve forte alta no etanol (9,23%, com peso de 0,06 ponto porcentual). Automóveis também registraram alta: 1,05% para novos e 1,25% para usados. O ESTADO DE S. PAULO
Contratação por concurso é a menor em 10 anos; governo usa temporários
Com os concursos públicos barrados desde o governo Michel Temer, o número de servidores públicos federais que ingressaram nas carreiras por concurso caiu em 2020 para o menor nível em dez anos. O governo vem recorrendo a trabalhadores temporários para suprir as necessidades, o que desagrada os sindicalistas, que afirmam que já está em curso uma reforma administrativa silenciosa. De acordo com o Ministério da Economia, 665 servidores públicos ingressaram via concurso de janeiro a outubro e não há previsão de novas contratações em novembro e dezembro. Enquanto isso, a projeção para o número de aposentados no serviço público neste ano é 20 vezes maior, chegando a 13.609 até o fim de dezembro. O baixo número de novos contratados por concurso em 2020 é praticamente a metade dos ingressos feitos em 2018 (1.318), o ano em que tinha sido registrado o menor ingresso até então. No ano passado, 2.370 servidores concursados entraram em serviço. Esse número já chegou a mais de 16 mil em 2010. Enquanto cai o ingresso dessa forma, o governo amplia a contratação de temporários. Até outubro deste ano, 22.871 pessoas ingressaram no serviço público com contratos com prazos definidos para atuação, que variam de seis meses a seis anos. Em 2010, o ingresso de temporários não passou de 9,5 mil, mas esse número veio crescendo ao longo desta década, superando a marca anual de 21,5 mil novos temporários nos últimos quatro anos. EmergênciasA maior parte dos que foram contratados em 2020 atenderam a demandas emergenciais. O INSS foi autorizado a contratar temporariamente até 8.230 servidores aposentados e militares inativos para tentar zerar a fila de pedidos de aposentadorias e benefícios. Já o Ministério da Saúde teve aval para contratar 9.275 médicos e enfermeiros temporários para o esforço de enfrentamento da pandemia de covid-19. O crescimento das queimadas em áreas como a Amazônia e o Pantanal levou o Ibama a requerer 1.481 brigadistas provisórios para combater as chamas. Mas outras áreas administrativas também recorreram a essa estratégia para recompor suas fileiras neste ano. É o caso do próprio Ministério da Economia, que se autorizou a contratar 350 profissionais temporários nas áreas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação e engenharia. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) da pasta ainda foi liberada para contratar outros 100 analistas temporários de tomada e prestação de contas. Já o Comando do Exército foi autorizado a contratar 522 trabalhadores temporários nas mais variadas áreas, entre administradores, analistas ambientais, arquitetos, engenheiros, agrônomos, contadores, desenhistas, eletricistas, carpinteiros, mecânicos, programadores, motoristas, e outros. Os números de servidores aposentados, concursados e contratados temporariamente nos últimos anos não levam em consideração o contingente de trabalhadores vinculados ao Ministério da Educação. Isso porque as Universidades Federais têm relativa autonomia para realizarem concursos e seleção de temporários, sem a necessidade do aval do Ministério da Economia. Enquanto o número de servidores concursados na ativa cai ano após ano, o estoque de funcionários temporários tem se mantido em alta constante, embora sem grandes saltos de um ano para outro. Em 2010, a força de trabalho temporária no governo federal era de 20.287, chegando a 27.503 em 2020. Ajuste naturalO consultor e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Raul Velloso, afirmou que a estratégia de barrar concursos e aumentar a contratação temporária já tem feito um ajuste natural nos gastos com pessoal do governo nos últimos anos. “Há dez anos, todo mundo batia na tecla da reforma administrativa, quando o verdadeiro problema estava na Previdência. O que temos é que o gasto real com pessoal ativo está caindo. É relativamente fácil para o governo fechar alguns cargos e não contratar novos servidores efetivos. Tenta-se replicar o regime da CLT dentro do serviço público”. Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a falta de concursos para repor uma maior parcela dos aposentados já estaria prejudicando diversas atividades essenciais da administração federal. “O ministro Paulo Guedes tem falado que o índice de reposição de servidores aposentados da União é de apenas 26% como se essa fosse uma medida de sucesso. Mas a gente já vê estrangulamento em carreiras de Estado, em várias áreas técnicas estratégicas. Na Controladoria Geral da União temos hoje apenas 35% do pessoal ideal. Isso está ocorrendo em função de uma decisão equivocada de não se pensar o Estado de maneira estratégica”, diz Marques. Sindicatos, afirma, tentam barrar na Justiça a contratação de temporários, mas o prazo para que essas ações sejam julgadas muitas vezes ultrapassa o próprio tempo desses contratos: “O governo está forçando a barra para já ir implementando o que está na PEC da reforma administrativa antes mesmo de ser votada. Não está se repondo pessoal nas áreas estratégicas e, sem esse planejamento, lá na frente serão necessárias novas contratações emergenciais”. Já o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, garante que todas as contratações temporárias do governo obedecem aos critérios exigidos pela legislação. Ressalta que esses contratos vêm mantendo um padrão nos últimos anos, tem uma variação pequena no número de temporários na ativa de ano para ano. O ESTADO DE S. PAULO
‘Faz sentido manter vínculo médio de 59 anos com servidor?’, questiona secretário
A contratação de mais trabalhadores temporários e menos concursados faz parte do que a equipe econômica chama de “modernização do Estado” e está no centro da proposta de reforma administrativa enviada pela equipe econômica ao Congresso no começo de setembro. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, lembra que a legislação atual permite a contratação de temporários apenas em situações de “excepcional interesse público”, enquanto a proposta de reforma do “RH do Estado” abrirá um rol maior de possibilidades. Veja mais abaixo: Os números mostram uma redução drástica nos concursos públicos nos últimos anos, enquanto a contratação de temporários segue em alta. A reforma administrativa vai acentuar esse quadro?Quando fazemos um concurso público, abre-se um vínculo perene e indissolúvel que é de 30 anos de atividade, mais um período de inatividade após a aposentadoria do servidor e, muitas vezes, mais um tempo para pensões. Estamos falando de um período médio de 59 anos de vínculo. O grande drama do gestor é que a necessidade de reposição no serviço público continuará existindo. Mas é difícil fazer um concurso para seis décadas de folha de pagamento sem ter certeza de que a atividade será necessária daqui a cinco anos. Faz sentido, sendo que talvez não seja necessário? Sindicatos dos servidores acusam o governo de já estar aplicando a reforma antes mesmo de ser analisada pelo Congresso…Todos esses contratos precisam respeitar a Lei 8.745, que tem um rol restrito de permissões. Os órgãos que contrataram temporários tiveram de justificar e enquadrar a necessidade no que a lei permite. Além de emergências e calamidades, há alternativas para atacar estoques de processos e realizar projetos específicos, todas elas com início e fim bem claros. A pandemia obrigou a uma contratação temporária de profissionais de Saúde. Foi uma situação atípica. Os servidores efetivos afirmam que o aumento dos temporários cria ‘duas castas’ de trabalhadores numa mesma função, além de reduzir a produtividade, já que os contratos curtos não permitiriam o treinamento adequado para atividades complexas…O fato de ter dois tipos de vínculo coexistirem não me parece problema, pois isso já acontece em diversas organizações. Sobre a questão do preparo, é preciso lembrar que o processo seletivo exige uma determinada formação básica para desempenhar aquela atividade. Para atividades que demandam um processo longo de aprendizado, os órgãos nem demandam a contratação de temporários. É preciso já chegar podendo desempenhar funções. O ESTADO DE S. PAULO