STF decide se quem é do mesmo grupo econômico pode ser cobrado em processo trabalhista
Valor Econômico – Uma discussão trabalhista de impacto para empresas e os respectivos sócios será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta sexta-feira. Os ministros vão dizer se juízes do trabalho podem incluir, no cumprimento de sentença ou na fase de execução (cobrança), pessoas físicas e jurídicas que não participaram do processo sob a alegação de que pertencem a um mesmo grupo econômico. Esse tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) – ADPF 488. A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico. O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual. Será aberto à 0h de sexta-feira com o voto da relatora, a ministra Rosa Weber. Os demais integrantes da Corte terão prazo de uma semana para disponibilizar os seus votos no sistema.
Medidas para reduzir informalidade do mercado de trabalho virão a público no início do ano, diz ministério
Valor Econômico – O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, afirmou nesta terça-feira (30) que as medidas que o governo pretende lançar para reduzir a informalidade no país “chegarão a público” no início do próximo ano. Dalcolmo não detalhou qual será o instrumento utilizado para propor as ações. Ele havia sido questionado sobre a possibilidade de envio de uma medida provisória (MP). O governo apoiava o conteúdo da MP 1045, que, após mudanças na tramitação, passou a propor a alteração de regras trabalhistas e a criação de três novas formas de acesso ao mercado de trabalho, inclusive sem carteira assinada. O texto foi rejeitado pelo Senado. Hoje, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, voltou a dizer, sem dar detalhes, que “em breve” o governo apresentará medidas para acelerar a criação de oportunidades de emprego para aqueles que estão na informalidade. ‘Não há desaquecimento do mercado de trabalho” Dalcolmo afirmou ainda que não há desaquecimento do mercado de trabalho formal, mas um processo de “normalização das contratações e demissões”. “Isso é muito bom”, completou. Em outubro, foram criadas 253.083 novas vagas com carteira assinada, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número é menor que o registrado em meses anteriores (370.062 em agosto e 312.066 em setembro) e também que o verificado em outubro de 2020 (366.295). De acordo com Dalcolmo, a contratação foi forte entre as empresas desde o ano passado e há um limite para esse ritmo. Agora, passam a depender mais da dinâmica geral da economia, explicou. Sobre a queda no salário médio de admissão em outubro, técnicos da pasta afirmaram que há uma tendência de redução no final do ano. A expectativa é de recuperação a partir de janeiro. Em defesa do Caged Bruno Dalcolmo aproveitou a apresentação dos dados do mercado de trabalho formal de outubro para fazer uma defesa do Caged. Ele afirmou que, desde o início da pandemia, o Caged foi acusado de estar sendo manipulado e que, com o processo de recuperação da economia, muito se falou nessa possibilidade com o argumento de que os números seriam “bons demais para ser verdade”. O secretário afirmou que os dados não corroboraram a acusação de subnotificação e que muitos dos especialistas desconsideraram os efeitos do Benefício Emergencial para Preservação de Renda e do Emprego (BEm) na contenção dos desligamentos. “As bases de dados, sejam quais forem, estão sempre sujeitas a reestimativas”, afirmou. Ele acrescentou que o volume de dados que chegam em atraso ao Caged é ínfimo em relação ao total. Considerando a incorporação de informações enviadas fora do prazo pelas empresas, o saldo de 2020, por exemplo, já foi revisado de 142.690 vagas para 75.883, um número 46,82% menor. As admissões foram revisadas para um número 1,78% maior e os desligamentos ficaram 2,25% maiores. Dalcolmo afirmou ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) veio a público nesta terça-feira (30) de forma “bastante corajosa” fazer algo “que se faz em todas as variáveis econômicas”, citando a “a reestimativa e o reenquadramento dos dados de acordo com melhor metodologia disponível”. O IBGE divulgou que taxa de desemprego no país atingiu 12,6% no terceiro trimestre de 2021. Foi a primeira taxa apresentada com a reponderação da pesquisa, por sexo e idade, para reduzir situações de viés de cobertura nas entrevistas feitas por telefone. Dalcolmo destacou a elevação do volume de empregos formais na pesquisa. “Isso é fundamental para se entender inclusive o dilema, a discussão que aconteceu no ano passado em termos da diferença entre Pnad e Caged”, afirmou. Ele disse ainda que o país está retomando basicamente o mesmo nível de desocupação de antes da pandemia.
STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos
Valor Econômico – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse recurso só será aceito quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal – que determinou a penhora – e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora. Antes, uma decisão de penhorar bens da companhia, por si só, servia como gatilho para esses recursos. Nem precisava haver uma decisão contrária do juiz da recuperação, impedindo a constrição de tal bem, portanto. Essa decisão foi proferida nesta terça-feira (30) pela 2ª Seção do STJ, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as questões de direito privado na Corte. Esse posicionamento, segundo os ministros, deve impedir que uma quantidade grande de recursos chegue ao STJ. O entendimento está baseado nas novas regras de recuperações e falências. A Lei nº 11.101, de 2005, foi modificada, neste ano, pela Lei nº 14.112. As alterações estão em vigor desde dia 23 de janeiro. As dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria – a ação de execução fiscal – e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor. Ocorre que muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que estão sujeitos ao processo de recuperação – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa. Antes da nova lei, as empresas que tinham bens bloqueados para pagamento de tributos entravam com recurso – conflito de competência – no STJ antes de qualquer manifestação do juiz da recuperação judicial. Argumentavam aquele era o juízo universal e quem deveria decidir sobre os seus bens. Essa alegação geralmente era aceita pelos ministros. Com a nova legislação, no entanto, um novo dispositivo foi criado. Trata-se do parágrafo 7-B do artigo 6º. A nova regra permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial e estabelece que o juiz da recuperação poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição. Os ministros do STJ entendem que deve haver uma cooperação entre os juízes. Eles dizem que o próprio juiz da execução fiscal pode, por vontade própria, enviar a sua decisão para a avaliação do juiz da recuperação judicial. Se isso não for feito, cabe à devedora fazer esse pedido ao juiz da execução ou tratar do caso diretamente com o juiz que cuida do processo de recuperação. Só depois disso, portanto, se existir divergência entre os dois magistrados é que os conflitos de competência poderão ser apresentados. Ou seja, será necessário que o juiz da recuperação informe que aquele bem não pode ir à penhora e que o juiz da execução mantenha a sua decisão para que, de fato, exista o conflito – e possa ser levado para o STJ. “A caracterização do conflito de competência perante essa Corte pressupõe a materialização da oposição concreta do juiz da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo”, disse o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, ao proferir o seu voto. Nas palavras dele, “conflitos de competência não podem mais ser usados inadvertidamente como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal”. A decisão foi unânime na 2ª Seção (CC 181190). A Fazenda Nacional participou do caso que estava em análise na Corte. O procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ, diz que a procuradoria vinha defendendo o entendimento agora adotado pelos ministros. “Compete ao juiz da execução fiscal a adoção de todos os atos da execução fiscal, da penhora à alienação. Ao juiz da recuperação, compete, com exclusividade, se o bem é ou não de capital e essencial à atividade empreendedora e, se for, propor a substituição da penhora”, ele afirma.
Revisão do Caged não altera trajetória do emprego, mas faltou cuidado ao tratar dados, diz economista do FGV Ibre
Valor Econômico – Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), Daniel Duque afirmou que a nova revisão dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) relativos a 2020 não muda a trajetória de recuperação observada no mercado de trabalho formal. Para ele, no entanto, faltou mais cuidado do governo na divulgação dessas informações. Uma nova revisão dos dados do Caged levou o saldo de empregos formais em 2020 para o campo negativo. Considerando os dados mais recentes, o país fechou 191.502 vagas no ano passado. Em janeiro deste ano, o governo havia divulgado a criação de 142.690 postos de trabalho no período. Para o pesquisador, mesmo com a revisão, os dados do ano passado ainda indicam recuperação no segundo semestre de 2020, embora menos expressiva. “Não muda a história geral, o que muda é que a recuperação não foi tão forte”, disse, acrescentando que o movimento de revisão observado é natural dado que o Caged estava deslocado da atividade econômica. “O principal ponto de crítica é que o governo estava divulgando esses números vultosos do Caged como um sinal inegável de que a economia estava indo bem e de que estava tudo ótimo. Deveria ter se tomado mais cuidado”, afirmou. O economista disse não avaliar a situação como uma “anomalia intencional ou manipulação dos dados”, mas como consequência do processo de implementação do novo sistema de captação dos dados. O Caged passou por mudanças metodológicas em 2020. Duque foi um dos economistas que alertaram para o risco de subnotificação de desligamentos pelas empresas no ano passado. Em nota técnica, o Ministério do Trabalho e Previdência afirma que, a partir de outubro, foram realizadas atualizações, já programadas, para “aumentar a precisão de toda a série de dados do Novo Caged”. Assim, houve mudanças relativas à declaração fora do prazo das empresas do Simples Nacional no eSocial a partir de maio de 2021; exclusão de informações de movimentações que tenham sido informadas equivocadamente pelas empresas; e adequação na consolidação dos dados do eSocial com as declarações feitas no sistema do Caged. “Considerando os tópicos acima mencionados, tem-se alterações que representam 2,78% do total de movimentações desde o início do novo Caged”, diz a nota.
Brasil cria 253 mil empregos formais em outubro
O Estado de S.Paulo – A economia brasileira criou 253.083 empregos com carteira assinada em outubro, segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta terça-feira, 30, pelo Ministério do Trabalho e Previdência. O resultado do mês passado decorreu de 1,760 milhão de admissões e 1,507 milhão de demissões. Em outubro de 2020, houve abertura de 366.295 vagas com carteira assinada. O mercado financeiro já esperava um novo avanço no emprego no mês, e o resultado veio dentro do intervalo das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast. As projeções eram de abertura líquida de 206.121 a 470.065 vagas em outubro, com a maioria com previsão de 260 mil postos de trabalho. No acumulado dos dez primeiros meses de 2021, o saldo do Caged já é positivo em 2,645 milhões de vagas. No mesmo período do ano passado, houve destruição líquida de 278.997 postos formais. Apesar de positivo, o resultado representa piora na relação com outubro do ano passado, quando foram abertas 366.295 vagas formais. Esse também é o pior resultado mensal desde abril deste ano, momento em que foram criados 82.188 empregos com carteira assinada. A comparação dos números com anos anteriores a 2020, segundo analistas, não é mais adequada porque o governo mudou a metodologia no início do ano passado. De acordo com o ministério, 1,913 milhão de trabalhadores seguiam com garantia provisória de emprego em outubro graças às adesões ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Para cada mês de suspensão ou redução de jornada pelo programa, o trabalhador tem o mesmo período de proteção à sua vaga. O programa foi relançado em abril pelo governo por mais quatro meses neste ano. Desde janeiro do ano passado, o uso do Sistema do Caged foi substituído pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas, o que traz diferenças na comparação com resultados dos anos anteriores. Na metodologia anterior (de 1992 a 2019), o melhor resultado para outubro na série sem ajustes havia sido em 2009, quando foram criadas 230.956 vagas no décimo mês do ano.
Governo revisa números do Caged e indica perda de 191,5 mil vagas com carteira assinada em 2020
O Estado de S.Paulo – Uma nova rodada de revisões nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostrou nesta terça-feira, 30, que, ao invés de ter criado empregos, o Brasil encerrou o ano de 2020 com fechamento de vagas de trabalho formais durante a pandemia de covid-19. Em diversas ocasiões ao longo de 2021, integrantes do governo citaram o saldo positivo na geração de empregos em 2020 como evidência de uma forte recuperação da economia brasileira depois da crise sanitária. Entre contratações e demissões no ano passado, foram fechadas ao todo 191.502 vagas, de acordo com os dados revisados divulgados nesta terça-feira. Em janeiro, o Ministério da Economia divulgou que as admissões haviam superado as demissões em 142.690 empregos no ano passado. Há um mês, o número real já havia despencado à metade para 75.883. Agora, o resultado do Caged de 2020 entrou no campo negativo. Revisões em dados do Caged são corriqueiras e podem ocorrer até 12 meses após novas demissões e admissões por causa do prazo das empresas para informar os dados ao governo, o que pode demorar. Mas a magnitude da discrepância revela que de fato um número maior de firmas atrasou o preenchimento das informações sobre demissões no ano passado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a maioria das declarações enviadas fora do prazo são feitas por pequenas empresas. Quando divulgado no fim de janeiro, o Caged de 2020 acumulava 15,166 milhões de admissões e 15,023 milhões demissões. Agora, após dez meses de revisões mensais, o número de admissões subiu para 15,619 milhões, uma correção de 2,98%. Mas a quantidade de demissões aumentou para 15,811 milhões, um ajuste de 5,24%. Sem mencionar o resultado negativo, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, negou hoje que o Caged tenha tido subnotificação de demissões em 2020 e minimizou a redução do saldo com as informações repassadas pelas empresas com atraso. “Em 2020, houve 15 milhões de admissões e 15 milhões de demissões, ou seja, 30 milhões de movimentações, e a diferença é de 270 mil. Nos dois anos (2020 e 2021) houve 60 milhões de movimentações e o porcentual de ajuste é de 2,78% com as informações que as empresas repassam tardiamente.” AtrasoO primeiro impacto da pandemia de covid-19 sobre o Caged foi um “apagão” de dados do indicador no começo do ano passado. No fim de março de 2020, o Ministério da Economia decidiu suspender por tempo indeterminado a divulgação dos saldos do Caged de janeiro e fevereiro. Com o passar das semanas, os dados de março também caíram nesse limbo. Em abril do ano passado Dalcolmo reconheceu que Caged tinha dificuldades na coleta de informações em um momento em que muitas empresas e escritórios de contabilidade estavam fechados. Nos meses seguintes, porém, a pasta alegou que o preenchimento das informações tinha voltado ao normal, negando o aumento de subnotificações de demissões. No entanto, a persistente elevação da taxa de desemprego medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do IBGE contrastava com os resultados bastante positivos do Caged. Na nota técnica em que informa a revisão da série desde janeiro de 2020, o Ministério avalia que a atualização aumenta a precisão dos dados e não altera a análise geral sobre o mercado de trabalho. “Em especial, a recuperação do emprego formal desde o segundo semestre de 2020”, argumenta no documento. O pesquisador do FGV/Ibre, Daniel Duque, foi um dos economistas que alertaram para a possibilidade de subnotificação nos números ainda no ano passado. “Era uma hipótese, porque havia diversos indícios de subnotificação. Eu tinha uma forte suspeita de que haveria mesmo uma revisão para baixo nos números. Em um momento de fechamento de empresas, suspensão de atividades ou desorganização das equipes, o envio de dados ao Caged não entrou nas prioridades dessas firmas”, avalia. Duque lembra que essas revisões mensais a partir das declarações enviadas fora do prazo são comuns, mas aponta que a pandemia inverteu o sinal desses ajustes. “Antes da pandemia, essas revisões eram de pequena magnitude e em geral computavam mais admissões que demissões fora do prazo. Na pandemia, ocorreu o inverso, com as revisões trazendo mais demissões do que admissões, em uma magnitude muito maior”, acrescenta. Para o economista, os pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 por mês ao longo de 2020 também pode ter adiado a busca pelos trabalhadores demitidos pelo seguro-desemprego. Por isso, parte das empresas não teria sido pressionada pelos ex-empregados a notificarem com mais rapidez as demissões. Duque avalia ainda que o movimento de ajuste para baixo nos resultados de 2020 não acabou. As empresas têm 12 meses para enviar novas informações – podendo ainda alterar os resultados do fim do ano passado. “Ainda há um sinal atípico em relação a declarações fora do prazo, mas não dá para saber a magnitude. Ainda há empresas desorganizadas, mas são poucas razões para acreditar em um novo grande ajuste negativo”, pondera. O economista descarta qualquer tipo de manipulação nos dados, mas recomenda mais transparência na divulgação dos resultados, que são apenas parciais até que se esgote o prazo de revisões. “O Caged é confiável na tendência, mas em termos de nível é sempre preciso esperar mais dados. O governo deveria comemorar menos os saldos nominais e destacar mais a questão da tendência. Os números não são ruins, mas é preciso ter cautela antes de estourar o champagne”, conclui.
Pacheco aumenta pressão por Refis em reunião com empresários
O Estado de S.Paulo – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), voltou a pedir na terça-feira, 30, apoio de empresários para pressionar a Câmara a aprovar o projeto do Refis, que pode perdoar até R$ 60 bilhões em dívidas tributárias. Na reunião com empresários, Pacheco defendeu também a aprovação do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam no País. A prorrogação do benefício já passou pela Câmara e está à espera do aval do Senado. O projeto estende a desoneração, que acabaria em 2021, por mais dois anos. Nas últimas semanas, o presidente do Senado vem conduzindo essa articulação junto aos empresários interessados no projeto do Refis, que é de sua autoria e foi aprovado pelo Senado no início de agosto. Para ele, é importante que o Refis seja aprovado ainda este ano. Na Câmara, porém, o projeto acabou parado à espera da aprovação, pelo Senado, do projeto de reforma do Imposto de Renda, que também foi para a geladeira. Pacheco já descartou a aprovação do IR em 2021 e disse que o Refis é mais importante para o atual momento econômico do País. PrecatóriosComo o Estadão mostrou, o projeto do novo Refis acabou se transformando em moeda de troca nos bastidores para a votação da PEC dos Precatórios – que foi aprovada na terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deverá passar por novo teste nesta quarta, agora no plenário, com novos ajustes do texto pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). A PEC, que posterga o pagamento de dívidas judiciais e altera as regras do teto de gastos, abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para bancar o pagamento de R$ 400 por meio do Auxílio Brasil. Líder do governo no Senado, Bezerra foi também o relator do projeto do Refis na Casa. Na Câmara, o tema é relatado pelo presidente nacional do Progressistas, deputado André Fufuca (MA), aliado do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). Lira, que patrocinou a PEC dos Precatórios, está segurando a votação do Refis até aprovação pelos senadores da PEC. Se a Câmara fizer mudanças no projeto do Refis, o texto terá de voltar ao Senado, mas há uma estratégia de Lira de fazer uma manobra regimental para apensar o texto a outro projeto que tramita na Câmara e que trata também de um novo Refis, como revelou o Estadão. Nesse caso, a Câmara daria a palavra final.