Quais providências adotar se o empregado se recusa a tomar a vacina de Covid-19?
O Estado de S.Paulo – 22/10/2021 – Gabriela Dell Agnolo de Carvalho, Advogada trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados A flexibilização das medidas de prevenção à pandemia, em conjunto com a retomada de muitas das atividades empresariais no formato presencial, tem trazido dúvidas às empresas sobre quais providências podem ser tomadas caso um empregado não comprove que tomou a vacina contra a Covid-19, ou mesmo demonstre seu posicionamento contrário ao imunizante. E o enfrentamento dessa questão deve ser feito com muita cautela, sem que exista uma solução pronta para o caso. Inicialmente, é importante que a própria empresa observe de forma regular o cumprimento dos protocolos de segurança prescritos pelos órgãos regulamentadores, isso porque, de nada adiantaria exigir que os empregados estejam vacinados contra a Covid-19 se o empregador não é o primeiro a cumprir as medidas preventivas a esse respeito. Superada essa premissa básica, orienta-se, como primeiro passo, que o empregado seja notificado, por via escrita, para que comprove ter tomado as duas doses ou o recebimento de dose única do imunizante contra a Covid-19. Nesta oportunidade, vale a atenção das empresas para eventuais justificativas médicas que isentaria do recebimento do imunizante. Se for este o caso do seu empregado, entende-se que a justificativa deve ser acatada pela empresa, pois proveniente de condição médica específica daquele empregado. Não sendo comprovado que o empregado tomou a vacina ou possua justificativa médica para a ausência dela, orienta-se que ele seja advertido para regularizar, num determinado prazo, a sua condição de não imunizado, sob pena de rescisão contratual por justo motivo. A despeito de o Supremo Tribunal Federal [1] já ter decidido que ninguém pode ser forçado a tomar a vacina, entendeu-se também que não há ilegalidade ou abuso de poder em determinar a obrigatoriedade da vacina, por exemplo, para acesso a determinados locais. Nesse mesmo sentido, o Ministério Público do Trabalho emitiu parecer interno, direcionado aos seus procuradores, referindo que exceto em situações excepcionais e plenamente justificadas, o trabalhador não pode se negar a ser imunizado. Além disso, há recente decisão [2] proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que entendeu pela validação da demissão por justa causa, de uma colaboradora de empresa terceirizada de limpeza — cujas atividades eram exercidas dentro de um hospital — que se recusou a tomar a vacina de Covid-19 e não apresentou qualquer justificativa médica para tanto. Por isso, a exigência pelo empregador de que seus empregados comprovem o recebimento do esquema vacinal completo ou de dose única do imunizante contra a Covid-19 é justificada no direito da coletividade a um ambiente de trabalho sadio, em detrimento do direito individual de escolha de não se vacinar. Concluindo, quais providências o empregador deve tomar se o empregado se recusa a tomar a vacina? Certifique-se que a empresa cumpra os protocolos dos órgãos regulamentadores de saúde. Em caso positivo, notifique o empregado para comprovar o esquema vacinal, concedendo-lhe prazo para eventual regularização. Diante da negativa de comprovação ou justificativa médica, advirta-o do risco de rescisão contratual e, se mesmo após advertido, ele não comprovar ter tomado as duas doses da vacina ou a dose única, a rescisão contratual por justo motivo pode ser operada. Notas: [1] ADI 5686 – 6587 [2] Processo nº 1000122.24.2021.5.02.0472
Pesquisa: 30% não trocam liberdade de escolha entre local de trabalho e home office por outro benefício
Valor Econômico – 22/10/2021 – Enquanto o trabalho presencial retorna gradualmente, os escritórios enfrentam resistência de parte dos funcionários no Brasil. Segundo pesquisa feita pela consultoria Oliver Wyman, mais de 30% dos profissionais não trocam a liberdade de escolher entre o home office e o presencial por nenhum outro benefício oferecido pela empresa. Folga remunerada, cobertura de saúde e alimentação grátis estavam entre as opções. Para 32,5% deles, o ideal seria comparecer ao escritório três dias na semana, e para 22%, cinco. Quase 15% gostaria de ir apenas um dia. A pesquisa foi feita com 4.000 profissionais que trabalhavam em escritórios antes da pandemia no Brasil e em outros três países. No Reino Unido, metade dos entrevistados não abrem mão de escolher de onde trabalhar. Na sequência, aparecem os Estados Unidos, com 42,6% e a China, com 29,4%.
Reajuste salarial perde para inflação em quase 70% dos acordos fechados em setembro
Folha de S.Paulo – 22/10/2021 – Quase sete em dez negociações de reajuste salarial concluídas em setembro terminaram com correção menor do que a inflação dos 12 meses anteriores. Foi o pior resultado do último ano, segundo o Salariômetro, boletim da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) sobre os acordos registrados no Ministério do Trabalho e Previdência. Os acertos entre trabalhadores e empresas que terminaram com o encolhimento dos salários representam 67% do total negociado em setembro. Sem compensar pelo menos a inflação do ano anterior, a remuneração encolhe. Ainda que não haja uma redução no valor nominal –aquilo que cai na conta do trabalhador–, o mesmo salário perde o poder de compra. Em média, os rendimentos negociados em maio ficaram 1,9% menores. Somente 9,5% das negociações terminaram em ganho real aos trabalhadores. Ou seja, tiveram reajustes superiores à inflação acumulada e, com isso, conseguiram um aumento salarial. Outros 23,5% tiveram apenas o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de 10,4% no acumulado dos 12 meses. O índice de inflação calculado pelo IBGE é utilizado como padrão na maioria das negociações de reajuste. Ele apura o impacto da variação de preços para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos. O IPCA, considerado a inflação oficial, faz a mesma média, mas entre os que ganham até 40 salários. Em média, as categorias que negociaram reajustes salariais neste ano conseguiram correção de 6%. Essa variação ficou em 7,3% em setembro, percentual inferior à alta dos preços. Segundo o Salariômetro, o piso médio do salário ficou em R$ 1.396 no mês passado, abaixo dos R$ 1.411 dos últimos 12 meses. O coordenador do Salariômetro, Hélio Zylberstajn, afirmou, no fim do ano passado, que 2021 seria um período difícil para as negociações salariais diante da escalada da inflação. A recuperação econômica ainda tímida também cria condições mais desfavoráveis às negociações. O Salariômetro de setembro registra que, além de salários menores, os trabalhadores estão recebendo menos em seus benefícios de alimentação. Esses estão valendo menos, e não somente porque não repuseram a inflação. Em janeiro de 2014, o vale-alimentação ficava entre R$ 382 e R$ 480 –a diferença existe porque as convenções coletivas costumavam chegar a valores superiores do que os fechados nos acordos. Neste ano, o benefício chegou a R$ 253 em julho, último dado disponível no sistema do governo. No vale-refeição, o valor médio do benefício foi nivelado pelo mínimo. Há pouco mais de seis anos, ele chegava a R$ 34 por dia nas convenções, e ficava em R$ 22 nos acordos coletivos. Agora, está em R$ 23. Segundo o Dieese (Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), de todos os acordos e convenções registrados no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência desde janeiro, apenas 18,2% tiveram cláusulas que resultaram em aumento de salário aos trabalhadores. Outros 33,2% previam somente a reposição da inflação do ano anterior. A maioria, 48,5%, terminou com perda do poder de compra, ou seja, com índice de reajuste que não compensam nem mesmo a depreciação da moeda. A análise do Dieese aponta o setor de serviços como aquele com o maior volume de acordos com índice menores do que o INPC —foram 61,2%- desde o início do ano. Na indústria, foram 35,7%, e no comércio, 32,1%.
Veja dicas para cortar custos no seu negócio
Folha de S.Paulo – Em tempos de crise e lucratividade em baixa, a saída para ajustar as contas passa necessariamente pelo corte de gastos. “É preciso fechar os ralos por onde escoa o dinheiro, tanto nos custos fixos quanto nos variáveis”, diz Lucia Gomes, consultora de negócios do Sebrae-SP. GUERRA AO DESPERDÍCIOAnalise com lupa os custos relacionados ao dia a dia do ambiente de trabalho e estabeleça metas de redução. “Os colaboradores devem participar. Quem ouve outras pessoas enxerga coisas diferentes”, diz Gomes. A conta de energia elétrica, por exemplo, tem tirado o sono de muito empreendedor. Se possível, adapte o horário de funcionamento para que não coincida com o período de pico, quando o preço da energia é mais caro. É possível aderir à tarifa branca. Nessa modalidade, o valor da conta varia de acordo com o horário em que a energia é consumida. Nos chamados horários de pico e intermediário, o valor cobrado pela energia é superior ao da tarifa convencional. Já no período com demanda mais baixa, a cobrança é menor. As concessionárias disponibilizam simuladores para que os consumidores confiram se a tarifa branca é vantajosa. A modalidade pode trazer economia de até 15%, mas, se a empresa não controlar os horários e tive um gasto significativo durante o pico de uso, pode ter um aumento de mais de 80% na conta. Há também companhias que oferecem o serviço de monitoramento de consumo de energia, ajudando empreendedores a identificar as fontes de desperdício. É o caso da Time Energy e da Energia das Coisas. Vale instalar torneiras com temporizador e sanitários de vazão controlada, que reduzem em até 40% o consumo de água. Outra medida é trocar o telefone, inclusive de atendimento aos clientes, por ferramentas online de comunicação, como as chamadas por WhatsApp, Google Meet ou Zoom. Por fim, considere trocar o escritório próprio por um coworking, cujo aluguel embute serviços e infraestrutura e pode reduzir o custo do espaço em até 60%. MENOS PAPELTecnologias baratas e fáceis de usar substituem a papelada, reduzem o tempo que a equipe dedica à burocracia e garantem eficiência —tudo isso resulta em significativa redução de custos, diz Gomes. O sistema de gestão Omie, por exemplo, permite gerenciar online todas as áreas da empresa, em conexão direta com o contador, facilitando o fechamento do mês e evitando erros. O pacote Office 365 reúne, online, todas as ferramentas mais usadas da Microsoft. E a ferramenta Trello, também online, permite organizar fluxo do trabalho, tarefas e projetos. SAÚDE NAS FINANÇASÉ preciso estar atento ao mercado e preparado para negociar sempre. Ser fiel a um fornecedor pode trazer benefícios, mas estar ciente dos preços e condições de outros profissionais ajuda até a renegociar com seu prestador de serviço favorito. Será, por exemplo, que o seu banco está cobrando tarifas competitivas? Desde que as fintechs aumentaram a concorrência de serviços financeiros, ficou mais fácil obter pacotes vantajosos. A ferramenta gratuita EmConta, do Sebrae, ajuda a fazer as buscas e comparações. Mesmo princípio vale para o contrato do contador. Startups já oferecem o serviço de contabilidade digital de forma 100% remota e por mensalidades atraentes. ESTUDO E ATUALIZAÇÃOCortar custos de uma empresa sem prejudicar o negócio não é tarefa simples. Os cursos online de controle de gastos do Sebrae, rápidos e gratuitos, são um bom meio de avaliar seu conhecimento sobre o assunto —há aulas específicas para os setores de serviço, comércio e indústria. Também produzida pelo Sebrae, a publicação “Enxugue sua empresa e lucre mais: sete dicas para eliminar desperdícios e entregar mais valor ao seu cliente” segue a filosofia Lean, ou Lean Thinking, que visa a enxugar não só a empresa como a mentalidade dos equipes. Se ainda estiver difícil desvendar a teia dos custos, busque uma consultoria. “O Sebrae já está com 99% das unidades abertas, oferecendo atendimento presencial e online, se o cliente preferir. Podemos ajudá-lo a passar um verdadeiro pente fino nos custos”, afirma Gomes.