IR mínimo global para empresas pode gerar receita de US$ 640 bi
O plano do presidente dos EUA, Joe Biden, para as multinacionais pagarem imposto mínimo global de 21% sobre seus lucros pode permitir aos governos recuperar US$ 640 bilhões por ano se for bem implementado, segundo estudo da Tax Justice Network, ONG focada em questões tributárias. No entanto, a análise da ONG conclui que uma “fraca” aplicação da taxação mínima global sobre as multinacionais diminuiria substancialmente o montante recuperado de lucro hoje transferido para paraísos fiscais. Ao mesmo tempo, 75% do montante iria para países desenvolvidos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a Tax Justice acusa de serem responsáveis por dois terços dos abusos fiscais corporativos. Lançadas após a grande crise financeira mundial há uma década, as negociações por um novo acordo global tributário foram desbloqueadas agora com a proposta de Biden tanto para redistribuição de lucros sobre as maiores múltis digitais como pelo apoio a uma taxa mínima global. Washington necessita de recursos para levar adiante seu ambicioso programa de investimentos em infraestrutura de US$ 2,3 trilhões. O plano de Biden de estabelecer uma taxa mínima global de 21% não significa que todos os países precisariam garantir que seu imposto corporativo nacional fosse fixado em pelo menos 21%. Ao contrário, sob uma taxa mínima global, os países podem continuar a estabelecer sua taxa nacional como quiserem. No entanto, se um país aplica imposto pessoa jurídica inferior a 21% a uma multinacional que registra lucros em sua jurisdição, outros países podem também tributar esses lucros para elevar a taxa efetivamente paga pela multinacional para 21%. A questão é sobre quais países têm o direito de tributar, ou complementar, o lucro da multinacional que está abaixo do valor mínimo global a ser fixado nas negociações em curso. Segundo a Tax Justice, a proposta na OCDE dá o primeiro direito ao país onde uma multinacional está sediada, sobre outros países onde a corporação também pode fazer negócios. Como é muito mais provável que as empresas multinacionais estejam sediadas em países da OCDE, a negociação praticamente garantiria, nessas bases, a prioridade sobre o imposto corporativo recuperado a esses países. Em contrapartida, especialistas do Reino Unido e EUA, especialmente, prepararam uma proposta alternativa, batizada METR (taxa mínima efetiva), que atribui a um país o direito de tributar parte do lucro líquido de uma corporação multinacional com base na fatia da atividade comercial genuína conduzida pela empresa dentro das fronteiras desse país. Pela proposta da OCDE, o mundo recuperaria US$ 540 bilhões por ano de lucros transferidos por múltis para jurisdições com pouco ou nenhum imposto. Já na proposta METR, a soma alcançaria US$ 642 bilhões. A diferença é de US$ 103 bilhões, cinco vezes o montante necessário para a iniciativa global Covax adquirir vacinas anticovid para boa parte dos países. Os cinco principais beneficiários da taxa global mínima em qualquer caso serão os EUA com ganho de US$ 166 bilhões pela proposta da OCDE ou US$ 149 pela METR; a China com US% 64,4 bilhões e US$ 101,4 bilhões, respectivamente; o Japão com US$ 59,7 bilhões e US$ 79,3 bilhões; a Alemanha com US$ 39,4 bilhões ou US$ 47,8 bilhões; e a França com US$ 25,8 bilhões ou US$ 28,6 bilhões. Segundo a Tax Justice, atualmente 65% de toda a arrecadação perdida sobre as múltis cada ano afeta os países da OCDE, e 35% atinge o resto do mundo. Com a proposta em discussão, 75% do dinheiro recuperado (US$ 404,6 bilhões) iria para os países da OCDE, e só 23% (US$ 126 bilhões) para os não membros dessa organização. “Os países da OCDE precisam fazer uma escolha: recuperar para eles bilhões de dólares não arrecadados, ou recuperar mesmo mais para eles, assegurando que os benefícios também irão a todos os outros países”, diz Sol Picciotto, professor da Lancaster University, citado em comunicado da ONG. Para Alexa Cobham, diretor-executivo da Tax Justice, “devemos assegurar que no fim [das negociações] as vítimas sejam compensadas, e não que seus piores perpetradores sejam premiados”. Participantes das negociações na OCDE são discretos, observando que as discussões prosseguem e há muitos detalhes a serem resolvidos. É possível o anúncio de um “acordo político” em julho, na expectativa de barganhas continuarem por mais alguns meses. “O importante é que os EUA tiraram o pé da porta e agora dá para voltar a negociar”, comentou uma fonte. VALOR ECONÔMICO
STJ nega créditos de PIS e Cofins a empresas no regime monofásico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Essa decisão foi proferida, ontem, pela 1ª Seção – que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito público. O julgamento é importante para a União e pode ser o ponto final da tese levada ao Judiciário pelos contribuintes. Existem, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo menos 1,6 mil ações sobre esse tema. Os setores farmacêutico, automotivo e de combustíveis estão entre os que recolhem as contribuições sociais pelo regime monofásico. Nesse modelo de tributação, a cobrança de PIS e Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador. A decisão da 1ª Seção tem efeito para as empresas que adquirem os produtos. Aquelas que compram do fabricante ou do importador para a revenda, disseram os ministros, não podem usar os valores referentes ao PIS e à Cofins que foram repassados no preço da mercadoria como um crédito fiscal. Isso porque, oficialmente, as alíquotas das contribuições sociais, nessa etapa, estão zeradas. As empresas que compram a mercadoria não recolhem PIS e Cofins ao governo. Esse tema deve voltar à pauta da Seção, em breve, por meio de um recurso repetitivo – que vincula as instâncias inferiores -, mas é pouco provável que os cont ribuintes consigam virar o resultado. A decisão, ontem, se deu por ampla maioria de votos. O placar fechou em sete a dois. Também será muito difícil emplacar essa tese no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decisões de ministros considerando a questão como infraconstitucional. E, neste caso, a palavra final fica com o STJ. A Seção, no julgamento de ontem, analisou o tema por meio de dois recursos. Um deles (EAREsp 1109354) apresentado pela Rizatti & Cia Ltda, de São Paulo, e o outro (EREsp 17682 24) pela Cooperativa Languirú, do Rio Grande do Sul. Um dos principais argumentos dos contribuintes era o de que a Lei nº 11.033, de 2004, legitimou o uso de créditos. No artigo 17 da norma consta que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse julgamento teve início em outubro de 2019. O relator, ministro Gurgel de Faria, abriu as discussões, naquela ocasião, com voto contrário ao pleito das empresas. Para ele, a Lei nº 11.033 não modificou o que consta nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o uso de créditos na revenda de bens sujeitos ao regime monofásico. “Não havendo incidência do tributo na operação anterior, não há nada para ser creditado posteriormente. No regime monofásico a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade”, frisou ao proferir o voto. O julgamento havia sido suspenso, naquela ocasião, por um pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Elcolocou o caso novamente em pauta em novembro do ano passado – pouco antes de se aposentar. Napoleão divergiu do relator, dando razão aos contribuintes. Só ele votou nessa ocasião. A discussão, ontem, foi retomada com o voto da ministra Regina Helena Costa. Ela acompanhou a divergência. A ministra e Napoleão Nunes Maia Filho foram os únicos a entender que a lei de 2004 abriu a possibilidade para a tomada de crédito dentro do regime monofásico. Gurgel de Faria reafirmou o seu voto e foi acompanhado por seis ministros: Og Fernandes, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete Magalhães, Mauro Campbell Marques e Sérgio Kukina. A procuradora Amanda Geracy, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diz que entendimento contrário ao que foi adotado – atendendo o pleito das empresas – poderia zerar a arrecadação de PIS e Cofins para toda a cadeia. Equivaleria, segundo ela, a um benefício fiscal. “Hoje só quem paga a contribuição é o importador ou o fabricante e eles podem se creditar. As etapas subsequentes da cadeia, atacadista e varejista, não pagam. Se quem paga se credita e quem não paga também se credita, não vai entrar nada nos cofres públicos. Poderia, inclusive, ficar negativo”, afirma. O advogado Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes, atuou em um dos casos julgados pela 1ª Seção. Ele chama a atenção que não significa, com essa decisão, que os ministros estejam negando todo e qualquer tipo de crédito às empresas que têm produtos sujeitos ao sistema monofásico. “Essa decisão está restrita à aquisição dos produtos da monofasia”, diz. Especialista na área, Julio Janolio, sócio do escritório Vinhas e Redenschi, complementa que outras despesas necessárias à empresa que revende produtos no regime monofásico – como energia elétrica, frete e armazenagem, por exemplo – continuam gerando crédito. “A parte relacionada às despesas necessárias, que são os insumos, não está abarcada por essa decisão e há de ser preservado, portanto, o direito de crédito”, afirma. VALOR ECONÔMICO
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, sem ganho real
No projeto que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2022, que será enviado ao Congresso até esta quinta-feira (15), o governo definiu que o salário mínimo deverá ser reajustado de R$ 1.100 para R$ 1.147 em janeiro. O reajuste, segundo a previsão do Ministério da Economia, será de 4,3%, sem ganho real aos trabalhadores. De acordo com um membro da pasta que participa da elaboração do texto, o aumento refletirá apenas a projeção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para 2021. Será o terceiro ano seguido que o piso nacional não terá aumento acima da inflação, mantendo o plano do governo Jair Bolsonaro (sem partido), que acabou com a política de ganhos reais que vigorou no Brasil por mais de duas décadas. O projeto, que ainda passa por finalização no governo e pode sofrer ajustes, é a primeira etapa para a construção do Orçamento e dá as bases para as contas de 2022, ano eleitoral. O prazo definido em lei para envio do texto ao Congresso se encerra em 15 de abril. A estimativa da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o salário mínimo pode ser alterada ao longo da tramitação do projeto no Legislativo. O novo valor só entrará em vigor depois que o presidente da República assinar um decreto forma lizando o cálculo. A depender da inflação, que dá sinais de aceleração, o governo terá que prever um reajuste do piso salarial acima de 4,3%. Outro fator que deve influenciar o valor final é um aumento retroativo de aproximadamente R$ 2 que Bolsonaro deixou de conceder em 2021. Com a alta inesperada dos preços no fim de 2020, o governo corrigiu o salário mínimo para R$ 1.100, mas, de acordo com a inflação oficial divulgada apenas em janeiro de 2021, o piso deveria ter subido para R$ 1.102. Em janeiro, o IBGE informou que o INPC consolidado de 2020 ficou em 5,45%. O patamar foi mais alto do que os 5,26% usados para corrigir o salário mínimo. A Constituição determina que o mínimo deve garantir a manutenção do poder de compra do trabalhador. Por isso, ao elevar o piso nacional para R$ 1.100, a equipe econômica informou que estava usando uma estimativa da inflação e que o valor final só seria conhecido após a divulgação do INPC do ano pelo IBGE. Em vez de conceder um novo aumento a partir de fevereiro, o governo decidiu manter o patamar de R$ 1.100 e deixar o reajuste dos R$ 2 residuais para depois. Essa alta retroativa ainda deverá ser considerada no valor final do salário mínimo. Procurado, o Ministério da Economia não informou qual será o procedimento para incorporar esse resíduo retroativo ao piso nacional. No início do governo Bolsonaro, a equipe econômica chegou a dizer que enviaria um projeto ao Congresso para definir qual seria a nova política para o salário mínimo. A proposta nunca foi apresentada. O ganho real do salário mínimo foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei. Michel Temer (MDB), que governou durante um período de recessão, não mudou a legislação. Para cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, o governo estima uma elevação de gastos públicos de R$ 357,8 milhões no ano. Isso porque o piso nacional é vinculado ao pagamento de benefícios previdenciários e programas assistenciais. Portanto, uma elevação de R$ 1.100 para R$ 1.147 deve provocar uma alta de quase R$ 17 bilhões nas despesas federais em 2022. A função primordial da LDO é prever o volume de receitas e despesas do governo para o ano. De acordo com um membro do Ministério da Economia, o texto deve prever uma meta de déficit em torno de R$ 170 bilhões para as contas do governo federal em 2022. A meta fiscal é o esforço que o governo promete fazer para evitar o crescimento da dívida pública. O valor estabelecido corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas para o ano, exceto o gasto com juros. O Congresso tem até meados de julho para aprovar a LDO de 2022, mas, como já ocorreu em anos anteriores, a votação pode ser adiada. Pela Constituição, o Legislativo só pode entrar em recesso em julho após ter aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano. No entanto, é comum que essa votação atrase. FOLHA DE S. PAULO
Congresso avança sobre o Orçamento
Não há solução fácil imediata’’ para aumentar a produção de vacinas anticovid globalmente. Foi a constatação de alguns dos 50 participantes da conferência virtual promovida pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nesta terça-feira, incluindo ministros, chefes de organizações internacionais e produtores de vacinas. O encontro Quando redigia este artigo, prosseguia o impasse em torno do Orçamento federal de 2021, maquiado pelo Congresso. Abordei o tema no meu artigo anterior neste espaço (Sob comando do Centrão, Congresso corrompeu Orçamento de 2021, 1.º/4). Recorde-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano só veio no dia 25 deste mês, um atraso que já indicava problemas na sua elaboração. O mais sério foi o “cancelamento” parcial de despesas obrigatórias (abono salarial, seguro-desemprego, previdência do INSS e outras menores), num total de R$ 26,5 bilhões, para abrir espaço (R$ 26 bilhões) para despesas discricionárias de emendas de interesse do relator do projeto e de parlamentares. O noticiário anterior e subsequente à LOA e, em geral, sobre questões orçamentárias federais chama a atenção para o avanço político do Congresso no sentido de ampliar sua influência no destino dos gastos. Em entrevista ao jornal O Globo publicada em 21 de março, antes, portanto, da aprovação da LOA, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já indicava como pretende lidar com o Orçamento federal. Disse ele: “… vamos buscar o comando do Orçamento . … O Orçamento vem pronto, todo prefixado, com 96% de despesas carimbadas. Defendo a desvinculação total do Orçamento . … Se o Congresso vai votar, se não vai votar… Aí a gente tem que ter o respeito de ouvir todos. A população tem de escolher o deputado: ‘Ah, eu quero que tenha no Orçamento 40% para educação. Então a população vai votar em deputados que defendam a Educação”. Ora, não é assim. O distanciamento entre congressistas e seus eleitores é imenso, em geral estes não são ouvidos. E mesmo se fossem, isso não levaria necessariamente o Orçamento pelos melhores caminhos. Indagado sobre como buscar o comando do Orçamento, Lira respondeu: “Por que o Executivo é quem tem de tocar o Orçamento… Aí é o erro do Brasil. Onde as maiores democracias são fortes? Onde o Orçamento é do Legislativo. Quem vai executar é o Executivo. Mas quem diz onde vai executar, quanto vai executar e em que área é o Legislativo”. É outro equívoco. Ele deveria acompanhar o caso dos EUA neste momento em que o presidente Joe Biden tratará com seu Congresso seu imenso programa de fortalecimento da economia e da sociedade americana. Esse programa partiu dele e é o Executivo que tem todo um enorme aparato de ministérios que cuidam de questões específicas e elaboram propostas de aprimoramento. O Congresso não tem esse aparato. Pode aprovar ou não, e até propor algumas mudanças, mas seu papel fundamental é o de legislar. O que o nosso Congresso quer mesmo é executar ações de interesse de congressistas, voltadas principalmente para suas bases eleitorais nos municípios, o que se expressa claramente por meio das abomináveis emendas parlamentares. Tanto assim é que o grande impasse na discussão da LOA de 2021 diz respeito a essas emendas parlamentares. Em geral, destinam recursos em âmbito municipal a obras e serviços que, principalmente nos municípios pequenos, muito representam eleitoralmente. Essas emendas são aprovadas sem escrutínio pelos demais congressistas e pelas assessorias técnicas do Congresso. É um procedimento aético, pois não visa o bem comum. Como os municípios em geral carecem de mais recursos, estes deveriam ser buscados de forma a alcançar todos eles. Cecília Machado, professora da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas, em artigo na Folha, dia 13/4, fez uma avaliação de como essas emendas funcionam mal: “Na prática, a execução descentralizada e atomizada das emendas … pode encontrar … desafios na sua implementação… Primeiro, a discricionariedade individual dos parlamentares na escolha de projetos vem ao custo de uma avaliação mais ampla de alternativas para a aplicação dos recursos, e … é falha na identificação de ações prioritárias . … muitos municípios, especialmente os menores, não têm levantamento prévio de suas necessidades … com critérios técnicos . … Inexistem critérios de necessidade ou custo-efetividade dos projetos, que passam a seguir lógica populista ou eleitoral, … ainda que os maiores gargalos possam estar em outras regiões ou municípios”. A autora segue apontando outros sérios defeitos das emendas parlamentares. O que fica claro é que a maioria dos congressistas quer mesmo é cevar suas clientelas políticas, de olho na reeleição. Tenho argumentado que se trata de um financiamento público e indireto de campanhas eleitorais em benefício de candidatos já com mandato, que não alcança quem não o tem. Apesar de as emendas estarem na Constituição por emenda constitucional, pode-se argumentar que seriam inconstitucionais por violarem um princípio originário e cláusula pétrea da Carta Magna, o de que todos são iguais perante a lei. Seria importante que o assunto fosse levado ao Supremo Tribunal Federal. Dada a disposição do deputado Arthur Lira, do lado do Congresso o problema das emendas só tende a se agravar. Esse avanço é um procedimento aético, pois não tem como objetivo o bem comum O ESTADO DE S. PAULO
“Não há solução fácil” para ampliar produção, diz em países e empresas
“Covid-19 e Equidade no Acesso a Vacinas: Como a OMC pode contribuir” debateu “resultados pragmáticos para aumentar a produção de vacinas”, disse um participante, sem dar exemplo de avanços. De seu lado, a indústria disse poder “compartilhar nossa experiência sobre as complexidades na pesquisa, desenvolvimento, registro, fabricação e distribuição das vacinas covid-19”. Ao assumir a direção da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala herdou proposta da Índia e da África do Sul para que a organização multilateral permitisse aos países suspender patentes e outros instrumentos de propriedade intelectual vinculados ao combate à pandemia de covid-19. Diante do impasse entre países produtores e os patrocinadores da proposta, Ngozi sugeriu buscar uma terceira via que significaria, por exemplo, os laboratórios darem licenciamento voluntário para países com capacidade de aumentar a produção de vacinas. “Mas as opções ainda estão muito marcadas pelas origens das posições”, disse um participante. A representante comercial dos Estados Unidos, Katherine Tai, destacou a necessidade de “uma liderança extraordinária durante este tempo extraordinário”. Afirmou que os EUA estão comprometidos em encontrar soluções que resolvam a diferença existente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento sobre acesso a medicamentos. “E as desigualdades significativas que vemos no acesso a vacinas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento são completamente inaceitáveis”, acrescentou. O vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, avisou que, caso as soluções voluntárias falhem, o Acordo Trips (propriedade intelectual) já oferece uma estrutura para compartilhar https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg através da concessão de licenças compulsórias – ou quebra de patente. “Isto inclui licenças compulsórias aceleradas para exportação para países sem capacidade de fabricação”, afirmou. “Nesta fase, entretanto, já existem muitos exemplos de cooperação e licenciamento voluntário de direitos de propriedade intelectual em nível global, que devemos incentivar ainda mais.” Pelo Brasil, o secretário de Assuntos Econômicos e Comércio Exterior (Scaec), embaixador Sarquis J. B. Sarquis, defendeu “abordagem sistemática, cooperativa e pragmática para identificar e aumentar a capacidade de fabricação de vacinas, bem como promover acordos de licenciamento voluntários e a transferência acelerada de know-how, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs e insumos”. Ele relatou que o Brasil já produziu 25 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 e está expandindo a produção. E que promove investimentos e parcerias, inclusive por meio de acordos de licenciamento voluntário de vacinas e de capacidade de produção de IFAs (matéria-prima da vacina). Informou que o país está empenhado no desenvolvimento de novas vacinas, como a Butanvac, por meio de convênio isento de royalties entre o Butantan e o Hospital Mount Sinai, em Nova York; e a “Versamune” através de uma rede científica com universidades e centros de pesquisa. De acordo com o diplomata, no Brasil instalações para a produção de vacinas atualmente não utilizadas ou sub-utilizadas estão sendo identificadas e oferecidas a parcerias de licenciamento voluntário e a colaborações internacionais para ensaios clínicos. Mas reiterou a importância de resposta operacional rápida às necessidades urgentes. O tom empregado pelo representante do Brasil pareceu apontar que o país teria capacidade para fazer frente ao drama da escassez de vacinas. O Brasil está mesmo em um grupo limitado de nações com produção própria e em larga escala de diversas vacinas. Mas no caso das vacinas contra covid depende de insumos farmacêuticos importados e esse tem sido um limitador para que a produção ganhe mais ritmo. Além da dificuldade com os imunizantes, o Brasil tem tido problemas nos últimos meses para garantir medicamentos para UTIs do chamado kit intubação. E no início do ano viveu uma crise aguda de falta de oxigênio em hospitais, que levou à morte de pacientes por asfixia. O representante brasileiro defendeu ainda os direitos de propriedade intelectual, dizendo que são “incentivos de mercado fundamentais para a inovação e devem ser protegidos de forma sustentada”. De seu lado, Thomas Cueni, diretor-geral da Federação Internacional de Fabricantes e Associações Farmacêuticas (IFPMA), esboçou os limites do que pode ser feito. “Tendemos a esquecer a tarefa assustadora de aumentar a produção. A fabricação de vacinas é um processo biológico complexo. O desenvolvimento da vacina não tem sucesso garantido. Temos visto problemas com a escassez de ingredientes das matérias-primas e temos problemas de restrições à exportação”, afirmou o executivo. Para Cueni, a indústria está no caminho certo com a meta de 10 bilhões de doses, com “parcerias sem precedentes”. Ele mencionou 272 parcerias que a indústria assinou envolvendo covid-19. Mais de 200 delas envolvem transferência de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg. E diz esperar mais também para construção de capacidade. “Esse é um problema global, temos que resolvê-lo juntos’”, resumiu a diretora-geral da OMC, ao final do encontro VALOR ECONÔMICO
Empresário que organizou jantar de Bolsonaro cria grupo para competir com Lide de Doria
O empresário João Carlos Camargo, do Grupo 89 Investimentos, está organizando o Esfera Brasil. A ideia é que a entidade promova o diálogo do setor produtivo com o governo federal e o Congresso Nacional. LINHA DIRETA Camargo foi um dos promotores do jantar de Jair Bolsonaro com empresários em SP, na semana passada. LINHA 2 Ele também organizou neste ano jantares do empresariado com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. MESMA ESFERA O Esfera Brasil pretende concorrer com o Lide, fundado por João Doria em 2003 e que se firmou pelos eventos que reúnem homens de negócios e representantes de governos. OUTRA ESFERAAo entrar na política, Doria se afastou do controle de seu grupo empresarial e passou o comando ao filho mais velho, Johnny. FOLHA DE S. PAULO
Terceirização sem controvérsias (Adriano Dutra da Silveira)
Quando a economia e as relações de trabalho mudam, surge a necessidade vital de adaptação. A reforma trabalhista, o avanço tecnológico e os desafios impostos pela pandemia da covid-19 intensificaram, no Brasil, uma realidade que já é mundial: o avanço da terceirização. A tendência vai ao encontro da situação atual do mercado, afetado diretamente pelas questões sanitárias. Gestores buscam incessantemente maior competitividade, melhoria de processos, eficiência, qualidade e redução estrutural de custos. Mas como fazer isso de uma forma segura e amparada pela legislação? Até meados de 2017, a terceirização era regulada unicamente por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Só a partir das leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, um novo ciclo se iniciou para essa ferramenta de gestão. Agora, regulamentada, a prática passa a ser cada vez mais considerada como um caminho viável para a retomada da economia, especialmente em meio à crise global do novo coronavírus. O crescimento constante dessa modalidade tem sido observado na última década por especialistas das áreas jurídica e de gestão. E é importante trazer o exemplo da indústria brasileira, que antes mesmo da regulamentação já dava sinais de evolução em direção a esse formato. Um estudo realizado em 2016 e divulgado em março de 2017 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que 84% das empresas demonstravam, à época, a intenção de manter ou aumentar o volume de serviços terceirizados. Já era uma porcentagem expressiva para o período, sinalizando certa disposição do empresariado em enfrentar a insegurança jurídica e o risco dos passivos trabalhistas, antes mesmo da legislação passar pelo Congresso. Para 2021, o desafio está justamente em transformar essa expectativa dos gestores em resultados – sem romantismo, com base legal sólida e conhecimento pleno dos riscos e oportunidades. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados no fim de janeiro deste ano, o Brasil abriu 142.690 vagas de emprego com carteira assinada em 2020, com protagonismo da indústria que, por sinal, é um dos setores cuja cadeia produtiva se utiliza da terceirização de forma intensiva. Considerando que o país ainda está em um processo evolutivo em relação à cultura de levantamentos e pesquisas, dados como esse, ainda que setoriais, reforçam o caráter estratégico que a terceirização vem assumindo. Em um momento de exceção e instabilidade, por todas as restrições que o distanciamento social impõe, exige-se certo jogo de cintura por parte do empresariado, para tomadas de decisão mais assertivas. Apesar das dimensões continentais da nação, a legislação trabalhista é única e não faz distinção entre as realidades de cada Estado. Nesse cenário, sai fortalecida a influência de aspectos jurídicos e de negócios na definição do que seja, na prática, a terceirização. O que se revisita, neste ano, é a urgente demanda por regras que permitam ampliar, ainda mais, o poder de negociação das empresas, das entidades representativas e – porque não? – dos próprios trabalhadores, de acordo com as necessidades específicas de cada atividade econômica. Vencida a questão legal, inicia a jornada de gestão, para escolher e contratar o parceiro adequado, e administrar a relação de prestação de serviços, sob o ponto de vista operacional e de redução de riscos. Basta olhar ao redor, para o mercado global, e perceber que a pandemia ceifou o equivalente a 255 milhões de empregos em tempo integral em 2020, conforme estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desde que utilizada de maneira apropriada, a prestação de serviços por terceiros é uma ferramenta de gestão indispensável no contexto atual para promover desenvolvimento econômico, melhorar processos e agregar qualidade – sem prejuízos para empresas, trabalhadores e sociedade. No Brasil contemporâneo, convivemos com práticas de primeiro e terceiro mundo ao mesmo tempo, além de entraves herdados da normatização da Era Vargas. Existe, por parte de quem empreende, a disposição de seguir as regras e evitar o passivo trabalhista. E aí entra o papel de fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho, para agir contra as práticas ilegais, o que acaba por incentivar quem age corretamente a permanecer no páreo. Mas há, também, a complexidade da legislação brasileira e a permanente necessidade de promover reformas legislativas que tragam maior flexibilidade para cada categoria profissional negociar seus direitos. Nesse cenário, a discussão a respeito do fim da unicidade sindical é pertinente. É bem provável que nas eleições de 2022 cresça o número de candidatos que pautem a retomada econômica, e é oportuno incluir no debate a melhoria das relações de trabalho. Não basta rotular essa tendência inevitável como instrumento do bem ou do mal. O sucesso ou fracasso da terceirização depende do seu planejamento, da escolha do parceiro, do manejo da relação e, em especial, do processo de gestão de risco. Este, consiste no monitoramento preventivo, pela empresa tomadora de serviços, do cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, de saúde e segurança. O objetivo deve ser sempre identificar e corrigir a chance de potencial passivo trabalhista durante o contrato. Tal prática, tem como efeito a proteção dos profissionais, das empresas e a redução do ingresso de milhares de ações propostas anualmente perante a Justiça do Trabalho. Terceirização correta, bem praticada e amparada pela implantação de projetos de gestão de terceiros é um dos caminhos para o crescimento de toda a cadeia produtiva. Adriano Dutra da Silveira é advogado e consultor de empresas VALOR ECONÔMICO
Sem peças, Fiat dará férias coletivas a 1.900 trabalhadores em fábrica mineira
A Fiat confirmou nesta quarta (14) que vai interromper por 10 dias o segundo turno de produção em Betim (MG). O principal modelo fabricado na unidade é a picape Strada, veículo mais vendido do país no primeiro trimestre. O motivo é o mesmo que fez diversas montadoras interromperem as linhas de montagem nos meses de fevereiro e março: falta de peças. Em nota, a marca italiana, que hoje faz parte do grupo Stellantis, diz que 1.900 funcionários entrarão em férias coletivas a partir de segunda (19), “a fim de adaptar o ritmo de produção às condições atuais de volume e regularidade de fornecimento de componentes.” A montadora afirma que continua em contato e em negociação com seus fornecedores para normalizar os fluxos de suprimentos. As atividades em Betim já tinham sido parcialmente interrompidas entre os dias 10 e 22 de março, quando 600 colaboradores entraram em férias coletivas. Ainda assim, a Fiat está entre as empresas que menos interromperam a produção devido à falta de peças. Com isso, a Strada teve fôlego para ultrapassar o Chevrolet Onix no ranking de emplacamentos em março e assim chegar ao primeiro lugar de vendas no trimestre. A linha de montagem do compacto da General Motors segue interrompida em Gravataí (RS), e a fabricação só deve ser plenamente retomada em julho. Com a parada do segundo turno em Betim, a Fiat terá mais dificuldade para atender clientes que aguardam a entrega da picape Strada. Em um comunicado publicado em seu site, a marca diz que a espera pode chegar a 150 dias. Outras grandes montadoras paralisaram a produção por falta de peças ou para atender a pedidos dos sindicatos em meio ao agravamento da pandemia de Covid-19. As fábricas de automóveis da Honda localizadas em Itirapina e em Sumaré, cidades do interior de São Paulo, tiveram a produção interrompida entre os dias 30 de março e 12 de abril. A Hyundai Motor do Brasil obedeceu às determinações das Prefeitura de Piracicaba para reduzir a circulação de pessoas no município e paralisou as atividades entre 29 de março e 4 de abril. Volkswagen, Mercedes, Scania, Nissan, Renault, VW Caminhões e Ônibus e Toyota também pararam a produção em diferentes períodos nos últimos dois meses. No dia 31 de março, 14 montadoras passavam por paradas totais ou parciais, que atingiram 30 fábricas e 65 mil funcionários em seis estados, segundo a Anfavea (associação das montadoras). Na primeira semana de abril, cinco empresas e 10 plantas permaneciam com linhas de montagem interrompidas. A situação deve se estender até o segundo semestre. Interrupções por falta de peças ocorrem também na Europa, na Ásia e nos Estados Unidos. Na Argentina, o governo de Alberto Fernández quer as fabricantes produzindo em capacidade máxima, o que não é possível neste momento pela escassez de componentes. A medida foi publicada em um boletim oficial e o objetivo seria evitar o desabastecimento do mercado interno, que segue com restrições fiscais a veículos importados. O principal problema é a falta de semicondutores, que são itens eletrônicos presentes em computadores e smartphones. Com a conectividade, tais partes se tornaram indispensáveis na indústria automotiva. No setor de motos, houve recuperação. Após períodos de paralisação no primeiro bimestre devido ao agravamento da pandemia no Amazonas, as linhas de montagem do Polo Industrial de Manaus retomaram as atividades em março. Foram produzidas 125,6 mil motocicletas no último mês, uma alta de 116,4% em comparação a fevereiro. Em relação a março de 2020, o crescimento é de 22,1%. Os dados são da Abraciclo (associação das fabricantes de veículos de duas rodas). FOLHA DE S. PAULO
Oportunidades e riscos do trabalho por aplicativos (Editorial)
Empurrados, de um lado, pelo desemprego e puxados, de outro, pelas oportunidades que o isolamento social acabou gerando, milhões de brasileiros recorreram aos aplicativos para obter renda. Outros viram nos aplicativos a possibilidade de manter seus negócios em tempos de crise sanitária. É um fenômeno que pode, em parte dos casos, resultar na precarização do trabalho e também, em boa proporção, consolidar uma nova característica do mercado. Para parte dos que recorreram aos aplicativos para ter uma ocupação, a renda que obtém deles é parcial; para outra, total. Em qualquer dos casos, porém, os aplicativos abriram uma oportunidade para famílias cuja renda proporcionada por ocupações tradicionais foi duramente comprimida. No cenário marcado pela extinção de postos de trabalho, como mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua do IBGE, e pelo fechamento das portas de milhares de restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, impedindo o atendimento presencial, um contingente de 11,4 milhões de pessoas recorreu aos aplicativos para manter sua ocupação. Parte dessas pessoas passou a operar com encomendas ou compras feitas por meio de aplicativos; outra parte passou a entregar os bens assim demandados. Empresas que já utilizavam aplicativos para realizar parte de seus negócios intensificaram seu uso. Esse número foi aferido por pesquisa do Instituto Locomotiva e obtido pela reportagem do Estado. Ele indica que cerca de 20% da população adulta, cerca de 32,4 milhões de pessoas, utiliza algum tipo de aplicativo para trabalhar. Em fevereiro do ano passado, a parcela correspondia a 13%. Há, decerto, uma fatia de subemprego nesses números. Mas não é só isso. “Os aplicativos ajudaram muito para que diversas empresas conseguissem se manter em pé”, diz o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles. “Houve um processo forte de digitalização na pandemia, e esse é um caminho sem volta.” O professor da FEA-USP e especialista em mercado de trabalho Wilson Amorim também vê uma realidade incontornável, mas adverte que ela precisa ser analisada por dois ângulos. De um lado, os aplicativos trazem alternativas de ocupação; de outro, oferecem pouco poder de barganha para quem trabalha dessa forma. O ESTADO DE S. PAULO
Sem propostas da União, Estados usam crédito para apoiar empresas
Sem nenhuma proposta formal do governo federal para reedição do BEm e do Pronampe, os Estados tentam preencher a lacuna com linhas de crédito extraordinárias ou auxílios emergenciais destinados aos micro e pequenos empreendedores. Pelo menos 15 Estados oferecem ou já anunciaram oficialmente algum tipo de medida nesse sentido, no valor total de R$ 1,7 bilhão. São iniciativas que contemplam participação de recursos próprios do Tesouro estadual neste ano, seja no financiamento do crédito ou auxílio, no fundo de aval ou em subsídios para amortização de juros. Manoel Pires, economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), diz que como o governo federal mostra mais relutância este ano para oferecer suporte aos mais vulneráveis, a preocupação tem migrado para Estados e municípios, numa atuação que busca preencher vazios. Ele ressalta que os dados mostram o esforço generalizado dos governos estaduais para dar um alívio aos pequenos empreendedores. Apesar disso, observa Pires, há uma diferença de ordem de grandeza que mantém a necessidade de a União reeditar programas como Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Criado em maio do ano passado para amenizar os efeitos da pandemia, a medida atendeu cerca de 517 mil empresas e foram liberados recursos superiores a R$ 37,5 bilhões, de acordo com balanço do Ministério da Economia. Ele lembra que neste ano a segunda onda da pandemia veio mais agressiva e precisa ser prioridade de governo neste momento. Enquanto uma definição da União não chega, os governos desenham linhas de crédito diversas em valores condições e prazos, embora o atendimento prioritário aos segmentos mais afetados com as medidas de isolamento, como bares, restaurantes e empresas dos segmentos cultural e de turismo seja mais evidente. Facilidades de pagamentos também se destacam. Estados como Goiás, Alagoas e Santa Catarina propõem linhas com juros zero. Nos dois primeiros Estados os novos programas já foram abertos. Em Santa Catarina a proposta está em discussão na Assembleia Legislativa. Em Alagoas, o programa destinado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) oferece seis meses de carência e quatro anos para pagamento e quem estiver em dia pagará apenas 50% da parcela, diz o secretário de Fazenda, George Santoro. O restante será coberto pelo Estado. O programa alagoano pretende conceder total de R$ 60 milhões a R$ 70 milhões em empréstimos e demandou aumento de capital de R$ 40 milhões na agência de desenvolvimento do Estado. No Ceará, o juro zero está garantido para o ano de 2021. O programa cearense é de R$ 100 milhões para o período de dois anos, com total em recursos próprios, diz a secretária de Fazenda, Fernanda Pacobahyba. No ano passado, lembra a secretária, o governo estadual lançou várias medidas para amenizar os reflexos da pandemia, como a prorrogação de vencimento de tributos, diz ela. Mas este ano, com uma segunda onda intensa, foi necessário oferecer crédito. “Há um vácuo porque a pandemia continua, as medidas federais acabaram e a União ainda precisa aprovar o Orçamento deste ano. Todos os Estados estão atentos para isso.” No Estado de São Paulo foram anunciados neste ano pelo menos três linhas de crédito a micro e pequenas empresas, duas pela Desenvolve SP no valor total de R$ 150 milhões em recursos do Tesouro paulista. Outra, de R$ 50 milhões, também com recursos próprios, é oferecida pelo Banco do Povo, com disponibilidade de R$ 50 milhões em microcrédito para capital de giro com taxas de juros de zero a 0,35% ao mês, conforme o valor do empréstimo. No Paraná, além de linhas de crédito em razão da pandemia, foi anunciado também um auxílio emergencial para micro e pequenas empresas cadastradas no Simples e das áreas de transporte escolares e de turismo. Também estão contempladas lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário, além de bares, lanchonetes, restaurantes, entre outros. O auxílio proposto para esse grupo é de quatro parcelas mensais de R$ 250. O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado também prevê outro auxílio para MEIs de seis setores, sob outras condições. O Rio Grande do Sul também tenta socorrer micro e pequenos mais vulneráveis por meio de um auxílio emergencial no valor total de R$ 79,4 milhões. Entre os beneficiários da programa, já aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, estão os estabelecimentos do Simples gaúcho dos ramos de serviço de alimentação e alojamento. Essas empresas irão receber duas parcelas mensais de R$ 1 mil. A maior parte das linhas de crédito deste ano foi anunciada pelos Estados desde março, quando a segunda onda se intensificou na maior parte do país. Uma das exceções é o Amazonas, onde o recrudescimento dos casos de covid-19 aconteceu antes. Marcos Vinicius Cardoso de Castro, diretor-presidente da Afeam, agência de fomento do Estado, conta que a linha emergencial de R$ 140 milhões de 2021 foi lançada em janeiro, depois que o Estado, em dezembro, baixou medidas mais restritivas de isolamento social. O Estado do Rio de Janeiro também já anunciou linha crédito emergencial, mas ainda não definiu o valor do programa. Segundo o governo estadual, a linha será ofertada pela AgeRio, agência de fomento do Estado, que concederá crédito de até R$ 50 mil por prazo máximo de 60 meses, com carência variando de seis a 12 meses. O secretário de Fazenda de Sergipe, Marco Antônio Queiroz, acrescenta que mesmo com as diversas iniciativas dos Estados, há ainda expectativa pelo retorno dos programas federais, não somente do Pronampe, como também do BEm, que em 2020 possibilitou redução de jornada e salários em troca da manutenção de emprego por determinado período. Pires, do Ibre, explica que a reedição desses benefícios requer que se resolva antes o imbróglio do orçamento federal para 2021. VALOR ECONÔMICO