Criticado, governo vai rever PEC que livra obras da regra do teto de gastos

Pensada para ser uma solução para a renovação dos programas de combate ao agravamento da covid-19, a PEC que retira ao menos R$ 35 bilhões do teto de gastos se transformou em mais um problema para o governo, complicando ainda mais a crise política deflagrada pela aprovação de um Orçamento maquiado.

Com a enxurrada de críticas de economistas, do Congresso e dentro do próprio governo, a PEC não deve seguir adiante da maneira como estava sendo pensada, incluindo R$ 18 bilhões em obras fora do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O texto original, atestam fontes governistas, está sendo reformulado, mas não foi abandonado até o momento.

A cerca de mil investidores brasileiros e estrangeiros, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou ontem que a PEC seja “fura-teto”. Em evento virtual organizado pelo Bank of America, Guedes disse que, ao lidar com gastos extraordinários não recorrentes, por causa da forte piora da pandemia nesta segunda onda, a intenção com a PEC é tentar resolver a questão da necessidade de mais despesas neste momento. Segundo participantes do encontro, o ministro mostrou certa irritação pelo texto estar sendo chamado de “fura-teto”.

Além dos R$ 18 bilhões de emendas parlamentares, a PEC deixa de fora do teto R$ 10 bilhões para uma nova rodada do programa que permite às empresas reduzir salários e jornada ou suspender contrato, com a contrapartida de um benefício pago pelo governo (BEm) aos trabalhadores atingidos, e R$ 7 bilhões para a reedição do programa de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe.

Também há no texto a previsão de deixar recursos para saúde de fora da regra, sem especificar o valor. A reportagem apurou que a cifra pode chegar a R$ 15 bilhões, o que elevaria o total do “fura-teto” para R$ 50 bilhões.

O temor de economistas é que a aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso, justamente o que levou à crise atual, que se soma à abertura da CPI da covid-19 no Senado. Desde que o Orçamento foi aprovado, há 18 dias, com R$ 30 bilhões a mais em emendas parlamentares (a maioria delas de interesse do próprio presidente), o enrosco político só se intensifica. Entre os técnicos do governo, já se fala em “maldição” do Orçamento. O quadro é de grande nervosismo diante do impasse com o Congresso, que não quer ceder e cobra de Bolsonaro a sanção do texto, com ameaça de retaliações.

“O Orçamento não cabia dentro da Constituição. Ao invés de ajustá-lo, se ajusta a Constituição”, critica o economista-chefe da XP, Caio Megale, que já integrou o time do ministro da Economia. Para ele, o Orçamento aprovado é inconstitucional. Segundo Megale, os R$ 18 bilhões de gastos em obras que poderão ficar fora do teto não têm relação direta com a pandemia e fazem parte de uma narrativa para justificar os investimentos. “É como se decretassem o estado de calamidade, mas pior”, diz. Na tramitação da PEC, alerta o economista da XP, o Congresso ainda pode ampliar a lista de gastos fora da regra constitucional.

Estado de calamidade
O Estadão/Broadcast apurou que o time de Guedes participou do desenho da PEC para delimitar o alcance dos programas, alertou para os riscos, mas não barrou que o texto também incluísse a exceção para as emendas. A PEC começou a ser desenhada para evitar o acionamento do botão da calamidade, e fontes da área econômica falam que os R$ 18 bilhões das emendas foram um “contrabando” num texto que era para viabilizar os programas da pandemia.

Auxiliares do ministro do Desenvolvimento, Rogério Marinho, desafeto de Guedes, aproveitaram para tripudiar do ministro da Economia, chamando a PEC de “fura-teto”. Esse foi o apelido dado a Marinho por Guedes, que acusa o colega de ministério de fazer tentativas constantes para driblar a regra.

Até o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), ironizou a PEC desenhada pelo time de Guedes. Depois de ser apontado pela equipe econômica como artífice das maquiagens nas despesas, o que ele nega, o senador relatou a interlocutores que o aceite da PEC por Guedes mostra que “nada como a realidade para fazer avançar as coisas”. Para ele, perdeu-se muito tempo e teria sido melhor tirar o Bolsa Família do teto, como se tentou durante a PEC emergencial e acabou esbarrando na recusa de Guedes.

No Congresso, a minuta do texto circulou entre os parlamentares e foi batizada de “PEC do Guedes”. Entre os técnicos mais experientes do governo na área orçamentária, há uma avaliação de que a medida não vai resolver o problema da sanção do Orçamento.

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, chama atenção para o fato de que não faz um mês da promulgação da PEC emergencial, que garantiu R$ 44 bilhões fora do teto para a nova rodada do auxílio emergencial. “Ela seria a grande redenção fiscal, ‘a maior reforma fiscal desde a LRF’, como foi anunciada. Agora, apresenta-se uma PEC para evitar o uso do estado de calamidade, criado pela própria PEC emergencial”, diz. Para Mendes, fica claro que o “botão da calamidade” foi um erro.

O economista do Insper alerta que o governo não tem capacidade de reunir 308 votos na Câmara (quantidade mínima para se aprovar uma emenda à Constituição) sem entregar muita “flexibilização e promessas” de gastos adicionais. “A aprovação da PEC emergencial custou R$ 16,5 bilhões em emendas. Quanto vai custar essa? E qual o limite para a flexibilização das despesas?” questiona. Na sua avaliação, não se trabalha com as prioridades da crise sanitária, colocando-se um dinheiro em ações e obras não prioritárias, de interesse eleitoral.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, diz que o texto da minuta faria “corar” o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, no governo Dilma Rousseff e apontado como o pai das manobras batizadas de “pedaladas fiscais”. “É temerária essa PEC porque se abre um espaço enorme para a contabilidade criativa”, diz. Para Salto, aprovar essa PEC vai criar um verdadeiro “bonde” orçamentário com o único objetivo de estabelecer uma espécie de “barganha”.

Veja quais são os caminhos a seguir, depedendo da decisão de Bolsonaro sobre o Orçamento:
Cenário 1
Bolsonaro sanciona sem vetos o Orçamento e atende à sua base no Congresso.
Riscos: impeachment, por crime de responsabilidade, ou se tornar inelegível, caso as contas deste ano sejam reprovadas.
Cenário 2
Bolsonaro sanciona com vetos e envia um projeto ao Congresso para “corrigir” o Orçamento.
Riscos: aumento da crise política, com retaliação do Congresso em meio à CPI da Covid, e mais fritura do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Cenário 3
Bolsonaro viaja para o exterior e o vice-presidente também e deixar para o presidente da Câmara sancionar o Orçamento ou deixa o prazo terminar sem sancionar o texto, o que obrigaria o presidente do Senado a promulgá-lo.
Riscos: aumento da tensão com Arthur Lira, que diz que não precisa de vetos ao texto. Bolsonaro pode ficar com a pecha de que fugiu da responsabilidade. Além disso, deixar o prazo vencer não resolve o problema jurídico e não o exime da responsabilidade.
Cenário 4
Bolsonaro envia uma PEC para renovar os programas de combate à pandemia como quer Guedes como seguro contra calamidade
Riscos: aumento das incertezas fiscais se R$ 18 bilhões em emendas ficarem fora do teto.

O ESTADO DE S. PAULO