ARTIGO: Trabalho escravo nada tem a ver com terceirização
Por José Pastore Com todo respeito ao laborioso senador Paulo Paim (PT-RS), a sua conclusão sobre o ocorrido nas vinícolas do Rio Grande do Sul não reflete o seu vasto conhecimento das leis trabalhistas do Brasil. Ele diz que o trabalho escravo decorre da terceirização da atividade fim. O argumento não tem sustentação. Ao contrário do que diz Paim, as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 aumentaram muito as proteções tanto do trabalho temporário como do terceirizado. Vejam o que estabelece a Lei 13.429/2017 para o trabalho temporário: Art. 9 – O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços conterá: V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. As mesmas proteções e até mais explicitas constam da Lei 13.467/2017 que trata do trabalho terceirizado: Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços [terceirizados]: Como se vê, as proteções aumentaram e não diminuíram. Com as novas leis, as empresas contratantes têm a responsabilidade de prover várias facilidades para os trabalhadores terceirizados. Nada disso existia na CLT antes de 2017. Portanto, se há trabalho escravo ou análogo à escravidão, isso não tem nada a ver com a terceirização das atividades-fim. O que foi encontrado no Rio Grade do Sul é uma gravíssima fraude e ilicitudes em relação àquelas leis. Fraudes e ilicitudes têm de ser reprimidas por todos os meios legais, o que tem sido feito de maneira crescente. Em 2021, os auditores-fiscais do trabalho resgataram 1.937 trabalhadores em condições de trabalho análogo à escravidão em 443 ações fiscais. Esse foi, até então, o maior número de fiscalizações desde o começo do combate ao trabalho escravo, em 1995. Em 2022, o próprio senador Paim cita que foram resgatados outro 2.575 nessas condições por meio de outro recorde de fiscalizações. E assim deve continuar, pois essa detestável prática macula a imagem do Brasil e impõe grave sofrimento aos trabalhadores. Querer culpar a terceirização por essa aberração social é um absurdo. Lembro de uma frase do grande físico Prêmio Nobel Wolfgang Paul, que, ao examinar uma tese de má qualidade, disse ao candidato. “Isso nem errado está”. Há pouco tempo dei uma palestra sobre as novas regras do trabalho temporário e terceirizado a um grupo de empresários europeus que estava empenhado em denunciar o trabalho escravo do Brasil no setor da laranja, para inibir a venda do suco brasileiro na Europa. Eles esperavam uma total ausência de regramento legal. “Decepcionados” com as informações que lhes passei sobre as leis mencionadas, eles pediram para eu indicar um lugar onde pudessem fazer uma fotografia de “escravos” nos laranjais paulistas. Construir uma tese em cima de uma foto é tão abominável quanto imputar à legislação a responsabilidade pela escravidão no Brasil. E, querer voltar à confusão dos conceitos de atividade meio e atividade fim, como quer o senador Paim, é conspirar contra leis que aumentaram as proteções dos brasileiros. É importante verificar o que está por trás da sua conclusão non-sequitor. Será que essas leis estão contrariando os interesses políticos do PT? Se assim for, paciência, porque o mais importante é proteger os trabalhadores brasileiros. José Pastore é professor aposentado da Universidade de São Paulo, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP e membro da Academia Paulista de Letras Fonte: https://oantagonista.uol.com.br/opiniao/trabalho-escravo-nada-tem-a-ver-com-terceirizacao/
Plano de trabalho da reforma tributária será apresentado na quarta-feira
Grupo técnico de parlamentares da Câmara alinha cronograma com secretário da reforma do Ministério da Fazenda, Bernard AppyBRASÍLIA | Bruna Lima, do R7, em BrasíliaO grupo técnico que discute a reforma tributária na Câmara apresenta, na quarta-feira (1º), o plano de trabalho que embasará as discussões na Casa. A ideia é unificar os dois projetos que tramitam no Congresso Nacional e trazer as propostas de governo para dentro do novo texto. A PEC 45, que está na Câmara dos Deputados, deve ser a base, mas propostas da PEC 110, que é discutida no Senado, serão acrescentadas ao texto. Nesta segunda-feira (27), houve uma reunião de alinhamento entre o coordenador dos trabalhos, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e o relator do grupo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), seguida por um encontro com o secretário do Ministério da Fazenda que cuida do tema, Bernard Appy. O grupo técnico espera aprovar uma primeira parte da reforma, sobre o consumo, ainda no primeiro semestre de 2023. Para isso, o governo deve mexer, de início, apenas nos tributos indiretos, buscando uma solução para juntar todas essas arrecadações — sejam federais, sejam estaduais, sejam municipais — e criar um novo imposto com valor agregado. A tributação sobre renda ficaria para o segundo semestre. Com o alinhamento feito no Senado enquanto ocorrem as discussões entre os deputados, há a expectativa de que, após passar pelo crivo da Câmara, o texto não encontre barreiras para aprovação dos senadores. “É preciso ouvir a parte técnica, o que estamos fazendo agora, para a partir daí consolidar a parte política que tenho certeza que será bem conduzida pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), que já mostrou disposição em aprovar a matéria”, declarou Aguinaldo. O deputado deve trazer para dentro da nova discussão parte do relatório produzido em 2020 e 2021, unificando os textos das PECs 45 e 110. Discussão de propostasPor enquanto, o grupo técnico foca reuniões preparatórias, mas já estuda incluir temas como a devolução de parte da quantia arrecadada em impostos aos mais vulneráveis. A sugestão está sendo chamada de “cashback do povo”. “Com o Bolsa Família, a ideia é devolver o dinheiro em cashback aos mais pobres. É preciso ter um acerto”, afirmou Reginaldo Lopes. As prioridades, segundo o coordenador dos trabalhos, trazem mudanças estruturantes para impactar a queda da taxa de juros a longo prazo e o controle da inflação. Lopes ressalta a necessidade de uma reforma que gere “desburocratização, simplificação e modernização do sistema tributário, o enfrentamento à sonegação e também a busca de um sistema mais progressivo que possa fazer mais justiça tributária, em especial para aqueles que ganhamo menos”. Para simplificar a cobrança de impostos, o governo pretende criar o IVA, Imposto sobre Valor Agregado, para substituir tributos federais (PIS/Cofins e IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS). Appy sinalizou que o IVA na reforma seria de 25%, dos quais 9% ficariam para a União, 14% para os Estados e 2% para os municípios. https://noticias.r7.com/brasilia/plano-de-trabalho-da-reforma-tributaria-sera-apresentado-na-quarta-feira-28022023
Companhias testam novos métodos para avaliar funcionários; saiba quais são
Pesquisa mostra que maior parte dos profissionais considera os processos atuais injustos. Avaliar competências comportamentais é uma das apostas das empresasPor Caroline Marino — De São Paulo Não é de hoje que consultores de RH falam que os modelos de avaliação de desempenho precisam ser revistos. Com as mudanças sociais e a entrada das novas gerações no mercado de trabalho, o tema volta às discussões. Isso porque o processo tradicional não atende mais às necessidades atuais de competitividade para atração e retenção de talentos, além de agilidade na tomada de decisões. Uma pesquisa feita pela consultoria WTW com 800 empresas no mundo, incluindo 95 no Brasil, que empregam 321 mil pessoas, e obtida com exclusividade pelo Valor, revela que apenas três em cada dez companhias brasileiras indicam que seus empregados sentem que seu desempenho é avaliado de forma justa. E, apesar de 91% das empresas identificarem a melhoria dos resultados do negócio como prioridade na gestão de performance, só 53% delas acreditam que isso está sendo alcançado. Empresas começam a oferecer benefícios fora do escopo tradicional para atrair e reter talentosRecrutamento interno ganha mais transparência nas empresas, diz pesquisaLíderes brasileiros estão mais inseguros para conduzir e engajar equipes, entenda por queMarcos Morales, diretor-executivo de trabalho e recompensas da WTW Brasil, explica que os processos que estabelecem metas e usam a chamada curva forçada, colocando os funcionários em categorias não olham para o que gera valor para a empresa e para os empregados. “Não é simplesmente checar se a pessoa atingiu as metas definidas em um ano, mas como essa performance se liga a uma visão mais ampla de carreira futura”, diz. De acordo com ele, isso é ainda mais importante nos cargos operacionais. “Quando saímos das posições executivas, definir objetivos é como replicar a descrição de cargo. Não tem a ver com performance e, sim, com um processo burocrático”, afirma. Para ele, as empresas devem começar a avaliar competências comportamentais desde a base e pensar no que precisam no longo prazo para atingir os objetivos. “É uma construção de comportamentos que ajuda o profissional a crescer e dá insights de que tipo de movimentação na equipe deve acontecer e quem está preparado”. Flavia Bizinella Nardon, da Gerdau, diz que a empresa passou a ter uma visão mais coletiva no processo de avaliação — Foto: Carol Carquejeiro/ValorFlavia Bizinella Nardon, da Gerdau, diz que a empresa passou a ter uma visão mais coletiva no processo de avaliação — Foto: Carol Carquejeiro/Valor Na visão de Luiz Barosa, sócio de consultoria em capital humano da Deloitte, o método tradicional não conversa com os modelos atuais trabalho. “Há uma incongruência: as companhias buscam colaboração e agilidade, mas ainda aplicam uma avaliação individualizada e que não foca no desenvolvimento”, afirma. De acordo com Barosa, é preciso sair do olhar de progressão de carreira e apostar no crescimento pessoal e profissional. E isso muda totalmente as avaliações. Na prática, segundo ele, as companhias devem avaliar continuamente as pessoas, mas olhar além do que foi entregue. É preciso entender como a atividade foi desempenhada levando em conta, além da percepção do líder, a opinião de pares e outras áreas. “As novas gerações, por exemplo, demandam por clareza no feedback, constância e oportunidade de desenvolvimento”. “As empresas devem começar a avaliar competências comportamentais”, diz Morales, da WTWNa Gerdau, empresa brasileira produtora de aço, a gestão de performance foi revista e, desde 2020, não existe mais a curva forçada, nem a “régua” de 1 a 5, em que somente são reconhecidos os que se destacam. Além disso, a companhia não analisa só as entregas numéricas, mas também o comportamento. “Não é só o que, mas como determinado projeto foi conduzido, se está dentro dos princípios da nossa cultura”, diz Flavia Bizinella Nardon, diretora global de pessoas e responsabilidade social da Gerdau. Outra mudança é que a avaliação passou a ter uma visão coletiva. “Se apenas o gestor avalia, temos só um recorte da performance. Começamos a trazer opiniões de outros stakeholders”, diz Nardon. Para isso, foi implementada uma ferramenta de avaliação 360º. Nela, os funcionários podem pedir feedbacks para pares, subordinados ou áreas com as quais desenvolveram algum projeto, a qualquer momento. “Essas avaliações apoiam os gestores nas avaliações”, explica. Há algumas perguntas-chave que são respondidas como: “no projeto, o profissional teve comportamentos alinhados à cultura da empresa”, “fez entregas diferentes em determinado ciclo”, “vejo oportunidades de melhoria”. Avaliar o comportamento é, inclusive, um dos principais pontos segundo Anderson Sant’Anna, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da FGV. Ele ressalta que as empresas buscam hoje pessoas com senso de dono, colaborativas e empáticas, mas ainda avaliam mais os resultados do que o processo. “Não adianta um gerente trazer resultados, mas a equipe adoecer”, afirma. Segundo ele, o trabalho mudou e as empresas estão usando as mesmas ferramentas da era industrial. “Avaliam o resultado final, como se estivessem em uma produção, porém, lidam hoje com inovação e criatividade”, afirma. Sant’Anna recomenda que as companhias invistam em mais treinamentos para os gestores. “Ele [líder] deve entender o que está por trás de uma meta batida, o que o funcionário aprendeu, o que faria diferente, e ajudá-lo a construir a carreira”. Segundo a pesquisa da WTW, os líderes têm papel crítico na avaliação justa do desempenho, porém, menos de 40% dos entrevistados concordam que os gestores são eficazes nessa tarefa. Quando questionados sobre as barreiras que os impedem de avaliar adequadamente o desempenho de seus subordinados, 72% afirmam desconforto em explicar a diferenciação, 59% preocupação em desmotivar os avaliados abaixo das expectativas, e 43% querem evitar lidar com empregados de baixo desempenho. Com isso em mente, a Suzano, fabricante de papel e celulose, implementou no final de 2022 uma nova plataforma de avaliação de performance que continua analisando as entregas, mas de maneira colaborativa e dando mais peso ao comportamento. Para ter mais assertividade no processo, a companhia precisou capacitar a liderança. “Estamos numa jornada de cultura que fomenta duas frentes do líder que inspira e transforma: a
Turismo brasileiro recupera faturamento e empregos perdidos na pandemia
Por Daniela Amorim Viajantes domésticos estimulam recuperação, enquanto estrangeiros ainda não voltaram ao PaísRIO – Setor mais abalado pela pandemia, o turismo brasileiro recuperou enfim o faturamento e empregos perdidos para a crise sanitária, e a expectativa é que volte a crescer em 2023, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, os estrangeiros ainda não voltaram ao Brasil, segundo estudo obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. A entidade prevê uma expansão de 2,5% nas atividades turísticas neste ano, após o salto de 29,9% registrado em 2022, quando enfim o setor zerou a ociosidade gerada pela pandemia de covid-19. O movimento foi impulsionado pelo turismo doméstico, já que a circulação de estrangeiros permanece consideravelmente aquém do pré-covid. Em 2022, o Brasil recebeu apenas 2,465 milhões de turistas estrangeiros, ou seja, o País precisaria praticamente dobrar esse número em 2023 para alcançar o patamar de 4,847 milhões registrado em 2019, calculou Fabio Bentes, economista responsável pelo levantamento da CNC. A despeito do fim das barreiras sanitárias, com menos visitantes de fora, os gastos totais de turistas estrangeiros no Brasil tampouco recuperaram o patamar pré-pandemia. Eles deixaram US$ 17,59 bilhões no País em 2019, patamar que desceu a US$ 5,39 bilhões em 2020, US$ 5,25 bilhões em 2021 e US$ 12,18 bilhões em 2022. Entre março e agosto de 2020, o turismo eliminou 470 mil vagas formais, mas já recuperou 465 mil delas“O Brasil, do ponto de vista do turismo internacional, ainda está muito longe de reaver o fluxo de turistas estrangeiros de 2019″, constatou Bentes. “A gente vê nas principais economias de mercado uma taxa de inflação muito alta. A gente vê nos Estados Unidos, países europeus, Reino Unido ainda estão com níveis de inflação muito elevada, e combatendo isso via aumento de juros. Isso cria um problema muito sério para a retomada da indústria turística, especialmente o turismo mais caro, que, para o europeu e o americano, inclui viagens para o Brasil”, acrescentou. No entanto, Bentes ressalta que há um processo em curso de recuperação do turismo interno com reflexos positivos sobre o mercado de trabalho formal: entre março e agosto de 2020, o turismo eliminou 470 mil vagas formais, mas já recuperou 465 mil delas. A expectativa do economista é que a força de trabalho perdida na pandemia esteja completamente recomposta ainda dentro desta alta temporada, que está em sua fase final. A CNC projeta a geração de 84 mil postos de trabalho formais no setor este ano. A ABIH Nacional (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) previa lotação quase esgotada no carnaval em redes hoteleiras do Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Norte, Goiás e Mato Grosso do Sul. No entanto, o presidente da entidade, Manoel Linhares, pondera que a recuperação da hotelaria nacional pós-pandemia ainda não está consolidada. Quanto ao retorno do turista estrangeiro, ele defende que depende de propaganda governamental e da redução nos preços de passagens aéreas, via alívio de tributos e ampliação da malha aérea. “O gargalo maior do turismo é a malha aérea. Fazer turismo interno no Brasil está muito caro, por causa do bilhete aéreo”, disse Manoel Linhares. O presidente da entidade lembra que, no período da pandemia, 80% dos hotéis ficaram fechados, sendo que os 20% que permaneceram em operação registraram ocupação entre 5% a 8%. O turismo corporativo permanece bastante prejudicado pela substituição de reuniões presenciais pela adoção de novas https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs, que facilitam o contato remoto. Já o turismo de lazer segue aquecido. “Não podemos garantir que (o nível de ocupação) chegou ao patamar de 2019. A pandemia foi muito brutal para o turismo, foi o setor mais impactado com certeza”, afirmou. “Acredito que tem tudo pra ser a retomada do turismo em 2023. Muitos empresários e empreendedores ainda estão sofrendo muito para pagar suas dívidas acumuladas nos dois anos que ficaram parados. Mas, aos poucos, tenho fé em Deus que vamos chegar lá.” Fabio Bentes, da CNC, calcula que as atividades turísticas acumularam uma perda de R$ 531,8 bilhões desde o início da crise sanitária, sendo 61% desse montante concentrados nos estados de São Paulo (R$ 248,6 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 75 bilhões). No mês de dezembro de 2022, o segmento de turismo operava 1,5% acima do patamar pré-pandemia, de fevereiro de 2020, mas ainda 5,5% abaixo do ponto mais alto da série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços, alcançado em fevereiro de 2014, de acordo com o IBGE. “Contribuíram para essa retomada mais lenta das atividades de turismo, comparativamente ao setor de serviços como um todo, os seguintes fatores: a elevação dos preços dos serviços, que por sua vez pode ser explicada por uma demanda reprimida; pelo aumento dos custos necessários à provisão de alguns serviços de turismo, por exemplo aumento de preços de querosene de aviação ou aumento de materiais de construção necessários para construir hotéis e restaurantes; pela escassez de matérias-primas e pelo desarranjo das cadeias produtivas, porque a gente vivenciou ali no pós-2020 um desequilíbrio constante entre demanda e oferta”, justificou Rodrigo Lobo, gerente da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do IBGE. A recuperação alcançada finalmente em 2022 foi puxada pelo transporte aéreo de passageiros, restaurantes, hotéis, locação de automóveis, transporte rodoviário coletivo de passageiros e serviços de buffet. “Essas seis atividades em conjunto representam 93% do peso do volume da receita real das empresas prestadoras de serviços do segmento de turismo investigado na PMS, enquanto as outras 16 atividades somam apenas 7%. Então de fato esses seis segmentos foram os que explicaram esse crescimento das atividades turísticas no ano de 2022″, apontou Lobo, acrescentando que a melhora da crise sanitária e o avanço da vacinação da população contra a covid-19 foram fundamentais para o retorno do consumo de serviços de turismo no País. O estudo da CNC teve como base informações da Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE, da Polícia Federal, do Banco Central e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). https://www.estadao.com.br/economia/turismo-brasileiro-recupera-faturamento/
Custo de R$ 8,2 bi para reajustar salário mínimo e corrigir tabela do IR será compensado, diz secretário
Titular do Tesouro Nacional não detalhou quais medidas serão adotadas para recompor perdas com anúnciosIdiana TomazelliBRASÍLIAO custo do reajuste adicional do salário mínimo e da atualização da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), calculado em R$ 8,2 bilhões neste ano, será compensado com a adoção de outras medidas para recompor o caixa do governo, disse nesta segunda-feira (27) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. “Essas medidas serão anunciadas com a sua medida de compensação”, disse Ceron. Ele não detalhou, porém, quais iniciativas estão sendo analisadas pela equipe econômica. O anúncio do reajuste adicional do salário mínimo, de R$ 1.302 para R$ 1.320, e da atualização da tabela do IRPF foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 16 de fevereiro. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em seu gabinete no Ministério da Fazenda – Rogério Ceron – 04.jan.2023/FolhapressSegundo Ceron, a mudança no salário mínimo tem um impacto de aproximadamente R$ 5 bilhões. Por se tratar de um aumento de despesas, a compensação precisa ser um corte da mesma medida em outro tipo de gasto. Técnicos do governo esperam que a atualização dos cadastros do programa Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) contribua na redução de despesas. Na semana passada, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome anunciou que vai cortar ao menos 1,55 milhão de beneficiários irregulares já em março. A correção da tabela, por sua vez, gera uma renúncia de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões neste ano e cerca de R$ 6 bilhões em 2024. A Receita Federal vai ampliar a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para dois salários mínimos (R$ 2.640) a partir de maio, mas o alcance do benefício será menor para trabalhadores de renda mais elevada. Segundo a Receita, a faixa de isenção do IRPF será corrigida dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Adicionalmente, será criada uma dedução simplificada mensal no valor de R$ 528, que será aplicada automaticamente se for benéfica ao contribuinte. Esse desconto fixo não poderá ser acumulado com outras deduções, como contribuição previdenciária, pensão alimentícia e dependentes. Valerá o que for mais vantajoso. O secretário disse ainda que o programa Desenrola, para permitir a renegociação de dívidas de famílias (sobretudo as de menor renda) em condições mais vantajosas, está na fase final de preparação dos atos normativos. O desenho do programa prevê um fundo garantidor, com recursos públicos, para bancar os pagamentos em caso de inadimplência. Com isso, a expectativa é reduzir o risco dos bancos e incentivá-los a oferecer modalidades mais baratas de crédito aos endividados. “A busca é por encontrar espaço em fundos já existentes, que já possuem saldos não utilizados, para poder mitigar ou cobrir totalmente o impacto do programa”, disse Ceron. “Eventualmente pode ter necessidade de complementação do Tesouro neste ano ou no próximo”, acrescentou o secretário, admitindo a possibilidade de um aporte adicional de verbas para o fundo garantidor. Segundo ele, o governo também está acompanhando o cenário de crédito no país e discutindo “eventuais necessidades para setores específicos, como pequenas e médias empresas”, mas ainda sem decisão. Ceron concedeu entrevista coletiva para anunciar o primeiro resultado do Tesouro no ano de 2023. O superávit de R$ 78,3 bilhões nas contas do governo central significa, em valores nominais, o melhor mês de janeiro de toda a série histórica, iniciada em 1997. Quando os dados de anos anteriores são corrigidos pela inflação, o mês de janeiro de 2023 é o segundo melhor da série, atrás do resultado do mês em 2022 (R$ 81,2 bilhões). “O resultado observado em janeiro de 2023 é o melhor resultado já observado em toda a série histórica, corrigido pelo IPCA, para o primeiro ano de um novo mandato”, diz o Tesouro. Os aumentos expressivos nas receitas administradas pela Receita Federal e também na arrecadação não tributária, como dividendos, contribuíram para o número positivo no primeiro mês do ano. A receita líquida do governo teve uma alta real (já descontada a inflação) de 2,4% na comparação com janeiro de 2022. Na quinta-feira (23), o Fisco já havia anunciado que a arrecadação somou R$ 251,7 bilhões em janeiro, um recorde histórico na série iniciada em 1995. Por outro lado, as despesas tiveram um crescimento real de 6,0%. A explicação, de acordo com o Tesouro, é o avanço de R$ 3,8 bilhões nas despesas com benefícios previdenciários e de R$ 5,7 bilhões com o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), na comparação com janeiro de 2022. O resultado primário é obtido pela diferença entre receitas e despesas do governo. Apesar do saldo positivo, Ceron afirmou que ainda se trata de um único mês e é preciso manter a atenção com as contas. O déficit efetivamente previsto no Orçamento deste ano é de R$ 228,1 bilhões. “Ainda há descasamento entre projeções de receitas e despesas projetadas”, disse o secretário. O time do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tenta reduzir o rombo com um pacote de medidas, focadas principalmente na recuperação de receitas. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/custo-de-r-82-bi-para-reajustar-salario-minimo-e-corrigir-tabela-do-ir-sera-compensado-diz-secretario.shtml
Grupo tem até 90 dias para apresentar política de reajuste para piso salarial
Sete representantes da administração federal e mais sete de trabalhadores vão discutir o temaPor Edna Simão e Juliano Basile — De Brasília O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou ontem, por meio de decreto, a criação de um grupo de trabalho para elaborar proposta de valorização do salário mínimo. A medida já havia sido anunciada em 18 de janeiro, após reunião com sindicalista. No primeiro mandato de Lula, a política de reajuste do salário mínimo considerava o crescimento econômico de dois anos antes e a inflação acumulada dos últimos 12 meses. Enquanto a nova política ainda não é definida, Lula já confirmou que o salário mínimo terá um reajuste adicional neste ano, passando de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir de 1º de maio. Segundo decreto presencial, o grupo de trabalho tem 45 dias, que começou a ser contado no dia 19 de janeiro, para apresentar uma nova política de reajuste do salário mínimo. Esse prazo, porém, pode ser prorrogado por mais 45 dia pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Farão parte do grupo, sete representantes da administração federal e mais sete de trabalhadores. No caso do governo, farão parte ministérios como Trabalho; Fazenda e Previdência. Do lado dos trabalhadores participarão, entre outros, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; União Geral dos Trabalhadores (UGT); Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB). Ainda conforme o decreto, o Ministério do Trabalho, que coordenará o grupo, poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos relacionados. Além disso, as organizações representativas dos empregadores serão consultadas sobre a proposta, de modo a garantir o caráter tripartite das políticas de trabalho. Segundo o decreto, o grupo de trabalho terá uma secretaria técnica para fornecer subsídios para elaboração da proposta que, além de representantes de vários ministérios, terá a participação de dois pesquisadores do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) e dois pesquisadores indicados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/02/28/grupo-tem-ate-90-dias-para-apresentar-politica-de-reajuste-para-piso-salarial.ghtml
Novas formas de trabalho e novos arquétipos sindicais
Por Antonio Carlos Aguiar Pensar e conceituar o sindicato, tal como ao longo da história vem sendo feito, repetido, ensinado, aprendido e vivido, tem a ver com lógica advinda de um mundo analógico, onde questões de defesa laboral centravam-se neste contexto social linear. DivulgaçãoPor óbvio, de todo errado não está. Tampouco em completo desuso, uma vez que o mundo do trabalho ainda é — em grande parte — analógico, demandando, por isso mesmo, soluções ainda pautadas nesta forma de compreensão das coisas. Mas essa constatação de nada serve para não enxergar o que nos está diante dos olhos. Colocar uma venda analógica-linear para não querer ver um mundo digital e multidisciplinar é ter um “lado”. Um “lado” obscuro, disforme e desconforme com a realidade, unicamente sustentado por uma crença, que desagua na certeza da ignorância. Sabedoria não tem lado. “‘Quando você está acaloradamente discutindo não defende seu lado por achar que ele é o certo. Ao contrário, acha que é o certo por estar desse lado’ (…). Há pouco mais de uma década dois pesquisadores de Harvard bolaram um experimento engenhoso para testar se isso era verdade. Eles apresentavam duas fotos para que os voluntários escolhessem qual era mais atraente. Uma vez feita a escolha, os cientistas a entregavam nas mãos do sujeito para que ele olhasse novamente e explicasse o porquê de sua decisão. Sem saber, contudo, eles recebiam a outra foto, que não haviam escolhido. Quantos notaram a troca? Menos de 20%. A maioria absoluta não notava a mudança e passava a argumentar porque aquela pessoa era mais atraente na sua opinião. (…) Agora mais inacreditável ainda foi o resultado de uma pesquisa feita em 2018 por cientistas suecos, testando posturas políticas. Os voluntários respondiam a questões sobre sistema de saúde, educação e meio ambiente, dizendo se concordavam ou não com as afirmações de inclinação liberal ou conservadora. Da mesma forma, a resposta era manipulada, e pedia-se para que explicassem as razões de suas escolhas. Metade dos voluntários notou o truque. Mas a metade que não notou e acabou realmente mudando a sua opinião” [1]. Não à toa e com repercussões das mais trágicas, de uma hora para outra, uma avalanche de notícias falsas (chamadas de fake news) viraliza nas redes sociais rápida e exponencialmente. Não se trata, portanto, de defesa de um lado, mas enxergar e vivenciar uma realidade: apinhada de mudanças. E dentro desse vendaval de mudanças encontra-se o sindicato. Um sindicato ainda com traços, características e “funções” atreladas ao arquétipo da linha de produção. Que vê e trata os trabalhadores como pessoas perfiladas, lado a lado, em frente a uma esteira. “A matéria-prima chega ao primeiro trabalhador, que executa sua tarefa e a passa em frente. O seu colega pega a matéria-prima (levemente transformada) e acrescenta mais modificações. E assim segue, passando de mão em mão, sofrendo cada vez mais interferências. Até que, na última etapa, o que era matéria-prima vira um produto finalizado, pronto para a prateleira. Sejam pessoas ou máquinas, seja o número de interações que a matéria-prima receba, seja o estado inicial, a lógica não muda muito” [2]. E é com essa lógica que os sindicatos ainda hoje, em pleno século 21, “funcionam”… Tudo linear, repetitivo, segmentado e previsível. Contudo, impregnado de vieses, que acabam por gerar erros específicos e identificáveis, justamente para os mecanismos que os retroalimentam. Atualmente, não só as funções, profissões e cargos, mas, os próprios locais de trabalho são outros. Que o digam os nômades digitais [3]. No quesito família, também um retrato bem alterado socialmente se apresenta. Ela não é mais formada apenas por um pai, uma mãe e filho (s). O Censo de 2010 do IBGE mostra que a família brasileira se multiplicou, trazendo 19 laços de parentesco, contra 11 presentes no censo de 2000. Não só a família, mas os membros dela e da sociedade como um todo, também se multiplicam em diversidade, em especial, quando o tema é gênero. Não há dúvidas. Estamos dentro de uma sociedade complexa, de diferentes e, agora não mais invisíveis, partícipes ativos. “Sabemos que sempre foi pouco dividir a humanidade simplesmente em homens e mulheres. Não há, afinal, nenhuma época histórica em que as identidades de gênero não tivessem sido múltiplas. Em Nova York, porém, a Comissão dos Direitos Humanos decidiu por oficializar essa multiplicidade, rumo a um futuro em que todo mundo possa se sentir devidamente identificado. A lista completa reconhecida pela Comissão de Nova York segue abaixo, e foi traduzida dentro do possível. Vale uma visita ao Google para maiores dúvidas sobre cada termo: 1. Bi-Gendered (Bi-gênero); 2. Cross-Dresser; 3. Drag-King; 4. Drag-Queen; 5. Femme Queen; 6. Female-to-Male (Fêmea-para-macho); 7. FTM; 8. Gender Bender (Gênero fronteiriço); 9. Genderqueer; 10. Male-To-Female (Macho-para-fêmea); 11. MTF; 12. Non-Op; 13. Hijra; 14. Pangender (Pangênero); 15. Transexual/Transsexual; 17. Trans Person (Pessoa trans); 18. Woman (Mulher); 19. Man (Homem); 20. Butch; 21. Two-Spirit (espírito duplo); 22. Trans; 23. Agender (sem gênero); 24. Third Sex (Terceiro sexo); 25. Gender Fluid (Gênero fluido); 26. Non-Binary Transgender (transgênero não binário); 27 Androgyne (andrógena); 28 Gender-Gifted; 29. Gender Bender; 30. Femme; 31. Person of Transgender Experience (Pessoa em experiência transgênera); 32. Androgynous (Andrógeno)” [4]. A lista não é exaustiva. O Facebook, por exemplo, em 2014, já disponibilizava 52 opções… [5] Acrescente-se a essa complexidade, o número de gerações que hoje convivem entre si: 1) Geração X; 2) Y (Millennials); 3) Z; e 4) Baby Boomers, ou seja, quatro gerações convivendo, estudando e trabalhando simultaneamente. A nomenclatura obedece a lógica relativa à data de nascimento, que marca o estágio geracional. Os Baby Boomers são os nascidos entre 1945 e 1964; depois, vem a geração X, que compreende o período de 1965 a 1984; seguida pela geração Y, formada pelos indivíduos que nasceram entre 1985 e 1999; e, por fim, a geração Z, que contempla os nascidos a partir de 2000. Mais do que uma classificação cronológica, as gerações são determinadas a partir do comportamento das pessoas que nasceram no mesmo período. Toda uma diversidade complexa no meio
Reforma tributária: os ganhos são para todos
Secretário extraordinário da Reforma Tributária escreve artigo para o blog Que Imposto é EsseBernard Appysecretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda A reforma tributária, tema central da política econômica do governo que está se iniciando, deverá ser implementada em duas etapas. A primeira delas —objeto deste artigo— tem como foco os tributos sobre o consumo de bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Na segunda etapa será proposta a reforma da tributação da renda. O objetivo dessas mudanças é fazer o Brasil crescer mais e, simultaneamente, reduzir as desigualdades sociais e regionais. A reforma da tributação do consumo já está em discussão no Congresso Nacional desde 2019, por meio das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 45, da Câmara dos Deputados, e nº 110, do Senado Federal. As duas propostas —que, em suas versões mais recentes, têm muito mais similaridades do que diferenças— resolvem uma série de problemas que fazem o sistema tributário brasileiro ser um dos mais caros, complexos, injustos e ineficientes do mundo. A correção dessas distorções tem um efeito muito positivo sobre o crescimento do país, o que faz com que todos sejam beneficiados: cidadãos, empresas e governos nas esferas federal, estadual e municipal. Com a reforma tributária todos são beneficiados, mas ganham sobretudo as pessoas mais pobres e as regiões menos desenvolvidas do país.Partindo da discussão já bastante avançada das PECs 45 e 110, a função do governo será a de apoiar os deputados e senadores na construção da melhor reforma possível dos tributos sobre bens e serviços. Mas quais são as características dessas propostas de reforma tributária que fazem com que elas tenham um impacto tão positivo no crescimento e ainda reduzam desigualdades? A primeira dessas características é uma enorme simplificação de nosso sistema tributário. As duas propostas consolidam os diversos tributos que incidem atualmente sobre bens e serviços em um ou dois impostos sobre o valor adicionado, com legislação nacionalmente uniforme e regras simples e homogêneas. Supera-se, assim, o verdadeiro caos normativo em que o país se meteu com as diferentes legislações federais (IPI, PIS e Cofins) incidindo conjuntamente com 27 distintos regulamentos estaduais de ICMS e com uma infinidade de normas de ISS, editadas pelos milhares de municípios brasileiros. A superação deste cenário infernal em que operam as empresas no Brasil resulta na redução de litígios e de custos burocráticos para as empresas, melhorando o ambiente de negócios e permitindo a redução de preços para os consumidores finais. Mas a reforma faz muito mais que isso. Por um lado, as PECs 45 e 110 preveem a devolução parcial do imposto pago pela população de baixa renda, de forma progressiva, através de um mecanismo de cashback. Desse modo, a reforma, que contempla a todos, acaba sendo mais benéfica para a parcela mais vulnerável da sociedade. Por outro lado, pela primeira vez na história da tributação brasileira, a não cumulatividade na tributação de bens e serviços será plena. As empresas passarão a recuperar a totalidade dos créditos relativos aos insumos adquiridos, viabilizando a desoneração integral das exportações e dos investimentos. Reduz-se, assim, o chamado “Custo Brasil”, ampliando a competitividade do produto nacional no mercado interno e no exterior, com todos os ganhos que daí advêm em termos de emprego, renda e crescimento econômico. A recuperação integral dos créditos também acaba com as intermináveis discussões sobre quais insumos produtivos conferem e quais não conferem créditos aos contribuintes, que têm sobrecarregado nossos tribunais judiciais e administrativos. Para que a não cumulatividade seja efetivamente plena, é essencial que a tributação incida sobre uma base ampla de bens, serviços e intangíveis, como proposto nas PECs 45 e 110. Supera-se, dessa forma, a artificial e anacrônica separação entre a tributação de bens e serviços, que não existe mais em nenhum país economicamente relevante do mundo e é geradora de complexidade e de conflitos de competência entre os entes da Federação. A reforma tributária também cuida de reconstruir o federalismo brasileiro, muito machucado pelo sistema atual. Neste sentido, as PECs 45 e 110 preveem a atribuição da totalidade da receita tributária ao estado e ao município de destino, onde efetivamente ocorre o consumo do produto ou do serviço, ou seja, onde está estabelecido o cidadão consumidor, que demanda serviços públicos. A tributação no destino corrige uma distorção histórica do sistema tributário atual, por meio da qual se opera uma transferência de recursos das regiões mais pobres do país (consumidoras) para as regiões economicamente mais desenvolvidas (produtoras). Todas as Unidades da Federação serão favorecidas pelo maior crescimento da economia, mas, com a adoção do princípio do destino, os estados e municípios de menor renda serão os que mais se beneficiarão. As PECs 45 e 110 também asseguram a plena autonomia da União, dos estados e dos municípios na definição da alíquota básica do imposto a ser aplicada em seus respectivos territórios. A sociedade local terá a prerrogativa de, por meio dos seus representantes no Poder Legislativo, discutir a tributação sobre seu consumo e a alocação dos recursos arrecadados. Adicionalmente, para financiar a política de desenvolvimento dos estados de menor renda, propõe-se a instituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que substituirá, com total transparência e de forma mais eficiente, a política atual baseada na concessão de benefícios e na “guerra fiscal” que vem minando o federalismo brasileiro. Em paralelo, as duas PECs preveem a manutenção de benefícios para a Zona Franca de Manaus, visando garantir a geração de emprego e renda na região. Tudo isso é feito sem aumentar a carga tributária. O que a reforma faz é tornar transparente para o contribuinte o total do imposto pago na cadeia de produção e comercialização dos bens e serviços que ele está adquirindo —o que é impossível no complexo e distorcido sistema atual. Assim, promove-se a cidadania fiscal, aproximando o cidadão, pagador do imposto, do ente governamental que utiliza os recursos arrecadados no financiamento das políticas públicas. Em suma, a reforma tributária, nos moldes propostos nas PECs 45 e 110, é uma das medidas mais importantes na
Projeto incentiva mercado de trabalho a contratar mulheres acima de 50 anos
O Senado vai analisar um projeto que busca incentivar a entrada, no mercado de trabalho, de mulheres acima dos 50 anos (PL 375/2023). Do senador Weverton (PDT-MA), a matéria faz modificações na Lei 14.457, de 2022, que institui o programa Emprega + Mulheres. Pelo projeto, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos. A lei já prevê uma atenção especial para as mulheres que sejam chefes de família monoparental, com deficiência ou com filho com deficiência ou, ainda, que tenham filho até cinco anos. O texto também estabelece que as atividades dos serviços nacionais de aprendizagem — como o Senai e o Senac — deverão implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 anos. EnvelhecimentoNa justificativa da matéria, o autor chama a atenção para o envelhecimento da população brasileira. Weverton aponta que, segundo o IBGE, a proporção de idosos em 1940 era de 4,1%. Já no ano 2000, era de 8,6%, podendo chegar a 20% em 2050. O senador argumenta que, com o envelhecimento da população e com a necessidade de que os idosos permaneçam mais tempo no mercado de trabalho, sendo produtivos e desonerando a Previdência Social, o país tem se deparado “com a inequívoca disparidade entre as oportunidades de postos de trabalho entre os homens e as mulheres, sendo as preferências dos empregadores favoravelmente aos empregados masculinos”. Weverton lembra que ainda existe uma dificuldade suplementar, de ordem cultural, para as mulheres trabalhadoras com mais de 50 anos. De acordo com o autor, seu projeto pode ajudar a reduzir a lacuna das oportunidades de trabalho entre homens e mulheres no Brasil. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/02/24/projeto-incentiva-mercado-de-trabalho-a-contratar-mulheres-acima-de-50-anos
Lula cria grupo de trabalho para elaborar proposta de valorização do salário mínimo
Para 2023, presidente já havia anunciado o valor de R$ 1.320 para o mínimoRenato MachadoBRASÍLIAO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta segunda-feira (27) a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de política de valorização do salário mínimo. O grupo de trabalho será composto por representantes de sete ministérios do governo, sendo coordenado pelo nome do Ministério do Trabalho e Emprego, além de sete indicados por centrais sindicais, como a CUT e Força Sindical. Não há indicados pelos sindicatos patronais, mas a portaria afirma que os empregadores serão consultados. O grupo de trabalho atuará por um período de 45 dias —contabilizados a partir de 19 de janeiro — mas esse prazo poderá ser prorrogado por igual período. A intenção de criar um grupo de trabalho havia sido anunciada por Lula durante evento com as centrais sindicais no Palácio do Planalto, no dia 18 de janeiro. O presidente disse na ocasião que brigava com os economistas do PT para cumprir algumas promessas de campanha, como a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Lula também anunciou que iria criar o grupo de trabalho, com a participação das centrais sindicais. No dia seguinte, foi publicado um despacho no Diário Oficial da União prevendo que alguns dos seus ministérios elaboraria uma proposta de valorização do salário mínimo, sem detalhes e não prevendo a participação dos trabalhadores. O decreto que criou o grupo de trabalho, publicado nesta segunda-feira (27), prevê que participarão do grupo de trabalho os representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil. O GT também terá a participação de um representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), um da Força Sindical, um da UGT (União Geral dos Trabalhadores), um da CTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil), um da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), um da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e um das centrais sindicais, esse último apontado de maneira genérica no ato. “As organizações representativas dos empregadores serão consultadas sobre a proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo, de modo a garantir o caráter tripartite das políticas de trabalho”, afirma o decreto.O grupo de trabalho também contará com uma secretaria técnica, que será composta por representantes dos mesmos ministérios que o integram e também por dois pesquisadores do Ipea (Instituto de Política Econômica Aplicada) e dois do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O grupo de trabalho e a secretaria técnica deverão se reunir semanalmente. O quórum de aprovação de propostas será de maioria simples dos presentes. Para este ano, o presidente já havia anunciado que o valor do mínimo passará dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320 e que a isenção do Imposto de Renda será concedida a quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640). “É um compromisso meu com o povo brasileiro, que vamos acertar com o movimento sindical […]. A gente vai em maio reajustar para R$ 1.320 e estabelecer uma nova regra para o salário mínimo, que a gente já tinha no meu primeiro mandato”, afirmou em entrevista à CNN. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/lula-cria-grupo-de-trabalho-para-elaborar-proposta-de-valorizacao-do-salario-minimo.shtml