Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
Valor Econômico – 04/02/2022 – A Receita Federal tem apertado o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS, apesar de decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis aos contribuintes. Apenas no ano passado, o Fisco publicou 32 soluções de consulta sobre o assunto – mais que o dobro de manifestações em 2020 (13). “Esse é um dos grandes gargalos na área tributária”, afirma Daniel Zugman, sócio do BVZ Advogados, escritório que fez o levantamento. Para se ter uma ideia do reflexo financeiro desse debate para os cofres da União, a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, relativa apenas à incidência de PIS e Cofins sobre tais valores pode causar impacto de R$ 3,3 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nas respostas às dúvidas de contribuintes divulgadas em 2021, a Receita afirma que a empresa só fica liberada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL se os incentivos foram concedidos para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Ou, em outra linha, que é dever do contribuinte analisar os termos e as condições em que tais incentivos foram dados. “Há uma similaridade das respostas, mas nenhuma conclui pela possibilidade de determinado benefício ser excluído da tributação”, diz Frederico Bastos, também sócio do BVZ. O embate é antigo. Com a Lei Complementar nº 160, de 2017, o mercado considerava estancada a discussão, ao prever que incentivos fiscais concedidos por Estados e pelo Distrito Federal são subvenções para investimento – portanto, livres de tributos federais. A norma incluiu o parágrafo 4º no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, segundo o qual são vedados requisitos ou condições não previstos no artigo. Uma das exigências é que o recurso com a economia do imposto fique dentro da empresa (como reserva de lucro) e não seja distribuído aos sócios. Mas, segundo advogados, a Receita começou um movimento há pouco mais de um ano para impor condições mais rigorosas. Foi com a Solução de Consulta (SC) nº 145, publicada em dezembro de 2020, pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cosit), que orienta os fiscais do país. Nela, previu que escapam da taxação apenas incentivos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos – com a construção ou modernização de plantas industriais, por exemplo. “O mercado ficou em alerta depois dessa solução, a briga vai começar de novo. O Fisco sinaliza que quer algo concreto”, afirma Renato Reis Batiston, sócio da área tributária do Cescon Barrieu. Depois da SC 45, ele diz, outras foram publicadas no mesmo sentido ao longo do ano passado. “A chance de ter uma resposta favorável diminuiu bastante”, aponta. Com as manifestações negativas, volta o risco de autuações, alerta a tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados. Em uma das orientações publicadas no ano passado (SC Cosit nº 94), o Fisco desclassifica como subvenção para investimento – que é liberado da tributação – incentivos fiscais “concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico”. Tributaristas, contudo, têm orientado clientes a continuar considerando os incentivos como subvenção para investimento e dispensar a tributação. “Não vejo razão jurídica nenhuma para mudar o tratamento tributário”, afirma a advogada Ana Cláudia Utumi. Pela LC 160, ela afirma, o que deve ser analisado é se trata-se de incentivo fiscal concedido por Estados ou o Distrito Federal, e não o que foi feito com o recurso gerado com a economia do ICMS. “Não é possível mudar entendimento de lei por solução de consulta. O Fisco quer ressuscitar uma discussão que perdeu”, diz. A Câmara Superior do Carf, a mais alta instância do conselho, proferiu cinco decisões favoráveis aos contribuintes no ano passado, relacionadas à exigências de IRPJ, segundo levantamento do escritório BVZ (processo nº 13116.721486/2011-29, por exemplo). Em abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento da Corte. Para os ministros, a União não pode exigir IR e CSLL sobre créditos presumidos do ICMS. Isso porque o incentivo não constituiria lucro e a tributação violaria o princípio federativo. “A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação”, afirmou a ministra Regina Helena Costa, no acórdão (Eresp nº 1443771). De acordo com Zugman e Bastos, a discussão sobre IR e CSLL está mais estabilizada. Mas ainda existe um embate sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre benefícios fiscais do ICMS. Em setembro, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade, liberou uma empresa de recolher as contribuições sociais – além do IR e da CSLL – sobre crédito presumido do imposto estadual. “Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição”, afirmou o ministro Francisco Falcão. Ao se debruçar sobre o assunto, o STF está dividido sobre a tributação pelo PIS e Cofins. A análise no Plenário Virtual estava empatada em quatro votos a quatro em abril, quando o ministro Gilmar Mendes pediu destaque. O recurso com repercussão geral foi remetido para o Plenário Físico. Chegou a ser incluído na pauta de julgamentos da sessão de novembro pelo presidente, ministro Luiz Fux, mas foi retirado. Além do relator, ministro Marco Aurélio – que se aposentou em julho -, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram a favor das empresas. A favor da União votaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux (RE 835.818, Tema 843). Não há previsão de quando o caso será julgado. Em nota enviada ao Valor, a Receita Federal reforçou o posicionamento previsto na SC nº 145. Afirmou que a própria alteração legal – trazida pela LC nº 170 – manteve como condição para a classificação do incentivo como “para investimento” as condições já previstas no artigo 30 da Lei 12.973. O dispositivo, por sua vez, diz o Fisco,
Reforma trabalhista tem vitória apertada na Espanha
Folha de S.Paulo – 03/02/2022 – O governo de esquerda espanhol conseguiu nesta quinta-feira (3) uma aprovação muito apertada de sua reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. A medida foi exigida por Bruxelas e busca reduzir a precariedade no mercado de trabalho. Com o não de vários de seus aliados habituais, o governo de coalizão recebeu o apoio dos liberais do Ciudadanos e de alguns deputados de direita, o que permitiu que o texto fosse aprovado por apenas um voto de diferença: 175 a favor e 174 contra. Em vigor desde 1º de janeiro, após acordo entre governo, empregadores e sindicatos, alcançado em dezembro, a reforma precisava receber luz verde da Câmara sob pena de se tornar letra morta. Minoritário no Parlamento, o executivo do socialista Pedro Sánchez, que governa em coalizão com a esquerda radical do Podemos, não conseguiu obter o sim de vários de seus apoios tradicionais, como o partido nacionalista basco (PNV) ou os independentistas catalães do ERC. Isso obrigou Sánchez a se unir ao Ciudadanos (centro-direita) e pequenas formações regionais como o PDeCAT (independentistas catalães), que geralmente permanecem na oposição. A reforma trabalhista foi exigida pela Comissão Europeia, que condicionou a sua aprovação à entrega de parte dos recursos do grande plano de recuperação pós-Covid. A Espanha será um dos principais beneficiários, com 140 bilhões de euros.
Necessidade de reformas é consenso entre assessores de pré-candidatos à Presidência
Folha de S.Paulo – 03/02/2022 – Apesar da controvérsia levantada pelo PT em torno das mudanças trabalhistas no governo Temer, os assessores econômicos dos principais candidatos à Presidência da República —de esquerda e direita— concordam sobre a necessidade de o eleito em 2022 implementar reformas. Em entrevistas à Folha, os assessores dos pré-candidatos mencionam principalmente as reformas tributária e administrativa e mencionam como objetivos o corte de gastos, a simplificação do arcabouço legal brasileiro e o estímulo ao investimento privado. Mesmo no PT —que falou recentemente em rever as alterações trabalhistas do governo Michel Temer e se posiciona contra a reforma administrativa apresentada pelo governo Jair Bolsonaro—, são defendidas mudanças nas regras do funcionalismo para cortar custos com salários de servidores. “Após a Previdência, a maior despesa federal é folha de pagamento. Então o próximo governo terá de fazer uma reforma administrativa para os novos ingressantes”, afirma Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda (no fim do governo Dilma Rousseff) e integrante do grupo de assessores econômicos do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Barbosa, que também é colunista da Folha, defende que a reforma administrativa não precisa mexer com os direitos dos atuais servidores. “Como a taxa de renovação vai estar alta, com muitos perto da aposentadoria, em quatro ou cinco anos essas regras estarão valendo para a maioria dos servidores”, diz. O objetivo da reforma seria baixar os salários de entrada no serviço público e prolongar o tempo de progressão na carreira. Já discussões sobre a estabilidade no emprego não entrariam na pauta. “O [atual] governo começou a discussão pela estabilidade do servidor público, e isso travou a reforma”, afirma. “Tem que ter estabilidade, do contrário vai ter interferência política [na seleção dos servidores], vai ter rachadinha [prática criminosa em que funcionários públicos entregam parte de seus salários aos superiores]”, diz Barbosa. A reforma tributária também é vista como uma prioridade pelo economista do PT, que defende um ajuste fiscal que considere também o lado das receitas públicas —mas de forma gradual. “Sem reinventar a roda, a história econômica mostra que ajustes bem-sucedidos distribuem os valores entre receitas e despesas”, diz. “Só que o governo [atual] quer fazer isso na canetada, de uma hora para a outra. Os ricos podem pagar mais, mas isso não pode ser feito de maneira imediata. Tem de ser uma implementação gradual”, afirma. Barbosa concorda com a proposta enviada pelo governo ao Congresso, que une PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). “Acho correta”, diz. E também concorda com as propostas de reforma ampla de autoria do Congresso —como a PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, que na atual versão promove uma grande fusão de impostos e cria um novo imposto federal e outro para estados e municípios (o chamado IVA dual). O ministro Paulo Guedes (Economia), que ainda não foi confirmado como assessor da campanha de Bolsonaro, tem persistido na agenda de reformas —como a tributária e a administrativa, além das privatizações. Para ele, o presidente tem de insistir na pauta para se diferenciar dos rivais e ganhar votos. “Se a gente não privatiza, não vende, as pessoas vão pensar ‘em quem vamos votar, [se for] para ficar tudo parado, do jeito que era, estatal, tudo igualzinho como sempre foi?’”, disse Guedes no mês passado. “Temos de girar, temos de seguir nossa agenda”, afirmou o ministro. Affonso Celso Pastore, economista do pré-candidato Sergio Moro (Podemos), afirma que as reformas são necessárias para cortar gastos e acelerar a atividade econômica. Ele cita especificamente a reforma tributária. “A retomada do crescimento exige um amplo programa de reformas que incluem, entre outras, a tributação de bens e serviços e o Imposto de Renda”, afirma Pastore. Em sua visão, a reforma deve eliminar distorções importantes —como a guerra fiscal entre os estados e a penalização às exportações de manufaturados por causa da incapacidade de recuperar créditos tributários. “A reforma tributária mais importante é a que unifica todos os impostos sobre bens e serviços na forma proposta pela PEC [proposta de emenda à Constituição] 45, em tramitação na Câmara”, afirma. Mauro Benevides, economista que assessora o pré-candidato Ciro Gomes (PDT), diz que a primeira reforma a ser buscada é a tributária. Ele defende criar mais faixas no Imposto de Renda para tributar os mais ricos, medidas para evitar a pejotização, elevar a taxação sobre heranças e se voltar mais ao patrimônio —inclusive no exterior. “Você acha justo um carro pagar IPVA e um avião ou um helicóptero não? Você tem de ter alteração no patrimônio”, afirma. Além disso, ele quer cortar gastos com subsídios entre 10% e 15% —até mesmo revendo as regras da cesta básica. “Na cesta básica, tem queijo suíço e filé mignon, que são da classe rica”, diz Benevides também defende uma reforma administrativa, para baixar salários de ingresso na carreira e prolongar a chegada até o topo. “[Hoje], na maioria das carreiras você já está no topo da carreira após 18 anos —de um total de exercício de 30, 40 anos”, diz. Henrique Meirelles, assessor econômico do pré-candidato João Doria (PSDB), apresenta um programa liberal similar ao apresentado por Guedes na campanha de 2018. Meirelles quer implementar as reformas administrativa e tributária, além de pregar desinvestimento de estatais, concessões de infraestrutura à iniciativa privada e a abertura gradual da economia. “No estado de São Paulo, fizemos reforma administrativa e temos daqui até o final de 2022 R$ 50 bilhões em caixa para investir. Se fizer [no âmbito federal] uma reforma administrativa como aqui, onde fechamos cinco empresas estatais com corte de despesas, isso já gera efeitos no ano seguinte”, afirma. Ministro da Fazenda no governo Temer, Meirelles foi responsável por uma reforma trabalhista no período e vê como possível implementar mais uma rodada de mudanças na área. “Pode, mais à frente, fazer alguma coisa na reforma trabalhista, sim”, diz. Controversa no debate político brasileiro, a flexibilização da legislação trabalhista brasileira é defendida por entidades de diretrizes liberais como o Banco Mundial para facilitar a contratação e aumentar a