Câmara dá aval à recriação do Ministério do Trabalho, o 23º de Bolsonaro
Valor Econômico – 17/11/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória (MP) que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, extinto em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro com o discurso de enxugamento da máquina pública e recriado há três meses para acomodar um aliado, Onyx Lorenzoni, na reforma ministerial que levou o PP à Casa Civil. A proposta foi aprovada por 391 votos a 21 e segue agora para o Senado Federal. Apesar do placar amplo, a votação ocorreu sob críticas de que a Pasta teve como função principal a reacomodação política do ministro, deslocado da Secretaria-Geral da Presidência após a entrada do senador Ciro Nogueira no governo (ele foi para a Casa Civil e o então titular, Luiz Eduardo Ramos, acabou nomeado para o lugar de Onyx no Palácio do Planalto). Relator da MP, o deputado José Nelto (Pode-GO) defendeu que empresários e trabalhadores devem andar unidos. “Foi lamentável quando o governo acabou com o Ministério do Trabalho e da Previdência. Hoje está um verdadeiro sacrilégio e sacrifício para quem precisa do INSS no nosso país”, disse. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse que a MP traz “dois grandes estelionatos eleitorais”. “O primeiro, na campanha, quando ele disse que haveria no máximo 15 ministérios. Em 2021, com essa medida provisória, o governo vai terminar com 23 Pastas”, disse. “O segundo é que Bolsonaro não ia ceder ao Centrão, já que a recriação do Ministério do Trabalho veio justamente para selar a aliança de Bolsonaro com o Centrão. Afinal de contas, esse Ministério foi criado não para dar mais atenção a uma política de emprego”, afirmou. O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), pontuou que o projeto era apenas um rearranjo político do governo e que a Pasta, em três meses, não desenvolveu nenhuma política nesse sentido. “Neste período em que ele está exercendo esse papel, eu não consigo enxergar absolutamente nada de novo na geração de renda e de emprego nem na relação com os trabalhadores do nosso país, afirmou. Segundo o deputado Jorge Solla (PT-BA), o PT votaria a favor por concordar com a existência do ministério, mas ele não teve efetividade no governo Bolsonaro. “Qual foi a primeira medida do ministério para atender os interesses do bolsonarismo de Onyx Lorenzoni? Uma portaria para proibir que os não vacinados fossem demitidos. Felizmente o Supremo Tribunal Federal derrubou mais esse absurdo”, disse.
CCJ vota hoje desoneração da folha
Valor Econômico – 17/11/2021 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve aprovar hoje o projeto de lei que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país. A tramitação da proposta é terminativa, o que significa que, se não houver recurso de partidos em um prazo de cinco sessões do plenário, o projeto será considerado aprovado e encaminhado ao Senado para votação. O deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou ontem ao Valor que recebeu o aval técnico para alterar o projeto para que a prorrogação seja por dois anos, até 2023, e não pelos cinco anos propostos inicialmente. O prazo menor para a política foi decidido pelo presidente Jair Bolsonaro após uma reunião com representantes dos setores envolvidos na quinta-feira da semana passada. Até o fechamento desta edição, na noite de ontem, Freitas ainda não tinha protocolado a nova versão de seu parecer, mas a intenção dos parlamentares era votar o projeto ainda hoje na CCJ – a pauta já foi confirmada pela presidente da comissão, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), ainda na sessão de ontem. Cabe pedido de vista de algum parlamentar, mas o projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) contava com apoio partidário generalizado por causa do risco de demissões caso o programa não tenha o fim adiado. A desoneração da folha de pagamentos, que está prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que pode variar de 1% a 4,5%. Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. São os segmentos da economia que mais empregam formalmente trabalhadores no Brasil. Ao anunciar a prorrogação dessa política criada durante o governo Dilma Rousseff, em evento na semana passada no Palácio do Planalto, Bolsonaro destacou que este adiamento seria por apenas mais dois anos para dar tempo de o futuro governo decidir como encaminharia a questão. “Agora estamos na questão pós-pandemia e devemos ajudar esses setores. Ou seja, quem porventura se eleger em 2022 vai ter 2023 todinho para resolver essa questão da desoneração da folha.”, disse o presidente. O ministro da Economia, Paulo Guedes defendia a desoneração para todos os setores bancada pela recriação da CPMF, mas desistiu após resistência do Congresso.
Shoppings têm, em outubro, vendas acima do nível pré-pandemia pela primeira vez
O Estado de S.Paulo – 17/11/2021 – Pela primeira vez em um ano e meio, as maiores operadoras de shoppings do Brasil conseguiram vender mais do que antes da pandemia. Aliansce Sonae, BRMalls, Iguatemi e Multiplan vinham registrando quedas nas vendas dos lojistas desde que a crise sanitária fechou o comércio e, posteriormente, permitiu a abertura aos poucos. Com o avanço da vacinação e o fim das restrições para os centros de compras, o quadro se inverteu. Em outubro, essas empresas viram crescimento nas vendas em relação ao mesmo mês de 2019, em termos nominais – ou seja, sem considerar a inflação do período. Iguatemi e Multiplan tiveram altas de 15% e 10%, respectivamente. Aliansce e BRMalls confirmaram que houve aumento, mas sem divulgar os números. “As vendas nos shoppings em outubro já ficaram acima do nível pré-pandemia”, afirmou o presidente da Aliansce Sonae, Rafael Sales, em reunião com investidores e analistas. “Em novembro, as primeiras semanas de vendas foram boas também.” A virada já era mais ou menos esperada, uma vez que o crescimento das vendas vinha ocorrendo nos últimos meses de modo proporcional à liberação dos shoppings. Paralelamente, a inadimplência dos lojistas e os espaços vagos dos shoppings foram diminuindo pouco a pouco. Perspectivas para as vendasA pergunta que fica agora é se os negócios vão permanecer saudáveis, em meio à piora da economia brasileira, com juros e inflação em alta. Na visão dos empresários, a expectativa é de desempenho muito forte nas vendas neste fim de ano, com Black Friday e Natal. Para o próximo ano, pairam dúvidas. Sales, da Aliansce Sonae, afirmou que estimar o desempenho das vendas para 2022 é um “exercício mais complexo” devido às incertezas. “Não sabemos como estará a economia brasileira no ano que vem”, afirmou. De modo geral, entretanto, ele se diz otimista, porque o pior da pandemia ficou para trás, e a sua rede de shoppings tem boa ocupação, além de novos canais para vendas online. Na mesma linha, o presidente da BRMalls, Ruy Kameyama, mostrou visão positiva. Segundo ele, a recuperação nas vendas foi vista em todas as regiões onde está presente, especialmente nos empreendimentos do Centro-Oeste e do Paraná, regiões puxadas pelo agronegócio. “Estamos saindo do período de covid com taxa de ocupação bastante alta. Temos percebido que existe demanda e interesse forte dos lojistas para entrar nos shoppings”, disse, em teleconferência. A expectativa, segundo ele, é cortar descontos nos aluguéis e reajustar contratos para recuperar as receitas de locação. Na rede Iguatemi, com shoppings repletos de grifes e marcas de luxo, a expectativa é que as vendas sigam fortes até, pelo menos, a metade do ano que vem. Isso porque os consumidores das classes A e B ainda estão limitados para viajar e devem direcionar boa parte dos gastos com lazer e compras no exterior para o mercado local, de acordo com a vice-presidente de finanças do grupo, Cristina Betts. “Estamos com uma expectativa bem interessante para os próximos meses”, disse. “A demanda continua cativa.” Para ela, a melhora nas vendas deve reforçar a procura dos lojistas e ajudar a preencher os espaços vagos que cresceram na rede Iguatemi durante a pandemia. A executiva espera que a ocupação suba de 90,7% no terceiro trimestre para algo em torno de 93% no fim do ano. “Estamos vendo demanda dos lojistas e encaixando todo mundo”, afirmou. “É questão de tempo para a ocupação aumentar.” Para analistas, o movimento de recuperação deve continuar, embora em ritmo diferente. Empresas como Iguatemi e Multiplan, voltadas para consumidores de alta renda, devem seguir registrando avanços mais robustos das vendas. “Os shoppings de baixa renda devem se recuperar mais lentamente do que aqueles de alta renda, já que o crescimento da inflação está concentrada em alimentos e mercadorias, mais representativos na cesta de consumo das pessoas mais pobres”, afirmou o analista do Citi André Mazini, em relatório.
Setor de serviços não será prejudicado pela unificação de impostos
O Estado de S.Paulo – 17/11/2021 – Artigo de Ernesto Lozardo* A aprovação do texto da reforma tributária (PEC 110/2019), de relatoria do senador Roberto Rocha, será um grande feito histórico para o crescimento econômico futuro do País. Um dos méritos desta PEC é a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Dual da União, dos Estados e municípios, que consiste na substituição das contribuições federais PIS e Cofins pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e na unificação dos impostos estaduais e municipais ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por seguirem modelos internacionais de IVA, os tributos são apurados com base no valor agregado dos bens e serviços consumidos. Atualmente, a alíquota do ISS varia de 2% a 5% e a do ICMS é, em geral, de 18%. À primeira vista, um leigo argumentaria que, se somarmos ISS, ICMS, PIS e Cofins, o IVA chegaria a uma alíquota de 30%. Em vista disso, a unificação do ICMS e do ISS, somada à criação da CBS, causaria grandes prejuízos ao setor de serviços. Alega-se que este teria um aumento de carga tributária, o que traria efeitos deletérios no emprego e no valor final da venda dos serviços e estimularia a pejotização. Essas afirmações não correspondem ao realismo socioeconômico da reforma. O setor de serviços não será prejudicado pela unificação. Grande parte dele integra o sistema Simples (algo em torno de 80%), já que se trata de micro, pequenas ou médias empresas. Elas respondem por 92% do emprego no Brasil. Como o Simples permanecerá inalterado na reforma, o custo final dos serviços não aumentará. No sistema IVA, o creditamento ao longo da cadeia promoverá a não cumulatividade dos tributos, de modo que será desonerado o setor produtivo. Ao fim, o consumidor é quem arcará com o ônus econômico do tributo. Ademais, o imposto será cobrado no destino, no local do consumo – não mais no local da produção. Isso implicará uma efetiva distribuição da receita tributária no País, dando a Estados e municípios pobres e aos consumidores uma maior disponibilidade de recursos fiscais. Isso lhes possibilitará desenvolvimento local e regional. A arrecadação do IBS será feita de forma centralizada pelo Conselho Federativo e repassada aos Estados e municípios de destino das operações. A participação neste conselho será paritária, de modo que não haverá qualquer preponderância dos Estados, muito menos dependência dos municípios, e isso assegurará a autonomia dos entes governamentais e o federalismo cooperativo na gestão do imposto. Essa sistemática terminará com um dos maiores focos da corrupção brasileira em relação às receitas da União, dos Estados e municípios: a sonegação fiscal dos contribuintes. PROFESSOR DE ECONOMIA DA EAESP-FGV, AUTOR DO LIVRO ‘O.K., ROBERTO. VOCÊ VENCEU! O PENSAMENTO ECONÔMICO DE ROBERTO CAMPOS’ (EDITORA TOPBOOKS, 2018)
Senado tem clima favorável à desoneração da folha, diz líder do governo
Folha de S.Paulo – 17/11/2021 – O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a tendência na Casa é favorável à proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores atualmente beneficiados pela medida. “Tenho a impressão que o clima do Senado, pelo que ouço dos senadores e do próprio presidente [da Casa], Rodrigo Pacheco, é que é um instrumento valiosíssimo para a manutenção dos empregos. Precisamos valorizar a geração de novos empregos e sobretudo manter os empregos, sobretudo do setor de serviços”, afirmou Bezerra nesta terça-feira (16). Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o governo deve prorrogar a medida por mais dois anos. A desoneração está prevista para encerrar no fim de dezembro. O governo também passou a deixar o caminho livre para o projeto que estende a medida. Atualmente, a proposta está na CCJ (comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A expectativa é que o texto seja votado nesta semana. Depois, seguirá para o Senado. Bezerra voltou a dizer que o governo espera uma mudança de postura do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre como lidar com a prorrogação da medida. Segundo ele, o tribunal pode rever nesta semana seu entendimento sobre a necessidade de medidas compensatórias para iniciativas nas quais o Executivo abre mão de receitas fiscais. Uma nova resolução do tribunal sobre o assunto deve ser votada na próxima semana. Com isso, seria possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores sem a necessariamente usar o espaço fiscal aberto pela possível aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. Hoje, a desoneração —medida que visa reduzir o custo de contratação de mão de obra— é contabilizada como um gasto para o governo no Orçamento. A estimativa é que, se for prorrogada com as regras atuais (necessidade de compensação), a despesa seria da ordem de R$ 8,3 bilhões no próximo ano. “Estamos aguardando uma manifestação do Tribunal de Contas da União, que deverá ocorrer amanhã [quarta] sobre a não necessidade de fazer compensação sobre a questão da desoneração, já que esses 17 setores não estão recolhendo impostos. Então não precisaria, com a prorrogação, a necessidade de compensar isso para eliminar qualquer tipo de transgressão à lei de responsabilidade fiscal”, afirmou Bezerra. A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal). Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos. Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura. Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco num momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.
Relator da reforma do IR diz que ela é ‘horrível’ e prevê gatilho para inflação de 10% na tabela de isenção
Folha de S.Paulo – 17/11/2021 – O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do Imposto de Renda, diz que ela é “horrível” e “mal escrita” e que não há hipótese alguma de ser votada neste ano. Ele deu as declarações no Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pela FGV e pelo IDP. O texto da reforma já foi aprovado na Câmara e, agora, enfrenta resistências no Senado. Coronel confirmou as declarações à coluna e afirmou que a reforma ficará em sua “gaveta” até que o debate seja aprofundado. Coronel diz ainda que, além de apresentar um projeto de lei à parte para aumentar a faixa de isenção do IR, de R$ 2.500 previstos pelo governo para R$ 3.300, ele pretende criar um gatilho para corrigi-la. “Todas as vezes em que a inflação passar de 10%, ele será disparado automaticamente”, afirma o senador. No debate, a reforma recebeu críticas também do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara. Segundo ele, o IVA, imposto sobre o consumo, será um dos maiores do mundo: caso seja aprovado como está, a alíquota vai beirar os 30%.