Reforma tributária deixa setor de previdência em alerta
A proposta de reforma tributária pode comprometer a isenção de Imposto de Renda das entidades de previdência fechada e aberta e colocou o setor em estado de alerta. “A Receita Federal quer afastar a isenção e é um verdadeiro retrocesso, é uma irresponsabilidade social”, disse o presidente da Abrapp, associação que representa os fundos de pensão, Luís Ricardo Martins. O artigo 43 do projeto de reforma tributária (PL 2337/21) afirma que os rendimentos de aplicações de renda fixa e variável, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Até então, o setor entendia que não seria impactado, apesar da percepção de que o texto era ambíguo. Isso porque acreditava estar respaldado pela lei 11.053, de 2004. Nela, está expressa a dispensa sobre a retenção na fonte e o pagamento em separado do Imposto de Renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidades de previdência complementar e também seguradoras. Em discussões anteriores com o fisco sobre a reforma tributária, essa exclusão da isenção não havia ficado clara para o setor, disse o executivo da Abrapp. “O projeto da reforma tributária não traz a revogação de maneira expressa. O governo, através de outras frentes, vem adotando medidas de fomento ao setor. E a Receita Federal está em descompasso com isso”, afirmou Martins. Para a Abrapp, a mudança está em desacordo com as melhores práticas internacionais. “É uma tendência mundial a criação de estímulos para a formação de poupança de longo prazo”, disse Martins, citando países como Canadá, Estados Unidos, França, Reino Unido, Países Baixos e Suíça. A entidade tenta mobilizar o governo para evitar essa possível mudança. Ontem, representantes da Abrapp reuniram-se com o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lucio Capelletto, e o subsecretário de previdência complementar, Paulo Valle, para discutir o tema. Em carta enviada ao Ministério da Economia, a associação afirma que “a tributação de dividendos e de fundos de investimentos, ao lado de qualquer outra forma de elevação da carga tributária incidente sobre as empresas, afetarão com certeza a rentabilidade dos planos previdenciários.” E, consequentemente, reduzirão os benefícios a serem pagos aos aposentados. “Nos últimos anos, o Brasil vem tentando se candidatar a fazer parte da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Metade dos países que compõem o grupo usam o modelo reconhecido como melhores práticas e que incentiva a poupança privada de longo prazo”, afirmou o diretor de um fundo de pensão. Esse modelo é conhecido como “exempt-exempt-taxable” (EET) e isenta a contribuição fiscal do sistema previdenciário. A cobrança ocorre no momento do resgate dos investimentos. “É exatamente o que diz a lei 11.053. [Se o texto passar como foi apresentado] claramente é algo que será levado à judicialização. Como se não bastasse a colisão com o ordenamento jurídico do país, é contrário à recomendação de melhores práticas internacionais”, disse o executivo. VALOR ECONÔMICO
Crédito para micro e pequena empresa desacelera
O sistema nacional de fomento, conjunto de instituições que ofertam crédito de longo prazo, terá uma desaceleração na oferta de crédito para micro e pequenas empresas em 2021, depois de registrar crescimento de 41% no ano passado e 42,9% nos 12 meses até março deste ano. De acordo com a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), a desaceleração resulta da menor oferta de programas anticíclicos pelo governo. O presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e presidente da ABDE, Sergio Gusmão Suchodolski, disse que a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá crédito de até R$ 25 bilhões para uso de julho a dezembro. No ano passado, o programa totalizou R$ 37 bilhões. Juntas, as entidades do sistema nacional de fomento operaram 78,5% do valor contratado em 2020, totalizando R$ 29,5 bilhoes em garantias. O BDMG vai operar R$ 339 milhões do Pronampe neste ano, ante R$ 650 milhões em 2020. Essa redução é compensada, em parte, pelo aumento na captação de recursos estrangeiros. Suchodolski disse que o sistema nacional de fomento tem atualmente US$ 3,88 bilhões de recursos em negociação com instituições financeiras internacionais, aumento de 63,7% em relação a 2020, quando as captações estrangeiras somaram US$ 2,37 bilhões. “Para o investidor estrangeiro, o Brasil está muito barato. Há uma preocupação coma volatilidade do câmbio, mas ainda é vantajoso para o investidor estrangeiro”, afirmou. Suchodolski citou vantagens do Brasil para atrair investimento estrangeiro, como um mercado doméstico relevante, estar entre as 20 maiores economias do mundo, ter atividades econômicas diversificadas e ser atraente para projetos de sustentabilidade. Ele acrescentou que, do total de recursos estrangeiros negociados neste ano, 84% são focados na área social e ambiental. As linhas de crédito têm como foco a equidade de gênero, empreendedorismo feminino, trabalho decente, sustentabilidade ambiental, entre outros temas incluídos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O crescimento da oferta de crédito internacional é generalizado, diz. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), Agência Francesa de Desenvolvimento, Fonplata, banco de desenvolvimento multilateral formado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, e Banco Europeu de Investimento, International Finance Corporation (IFC) estão entre as que ampliaram acordos com as instituições de fomento do país. Suchodolski ressaltou a entrada do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB), que oferece acesso imediato a crédito de US$ 350 milhões. E um acordo firmado entre o Sicredi e o IFC de US$ 120 milhões para projetos de energia solar em todo o país. Em São Paulo, o Desenvolve SP captou recentemente US$ 100 milhões com o IFC e o Santander para financiar projetos de saneamento básico e água potável. Ele destacou a assinatura em junho de um memorando de entendimento do BDMG com o Reino Unido para desenvolver financiamento de projetos de baixo carbono em Minas. Em 2020, o sistema nacional de fomento teve crescimento de 7,4% na carteira de crédito, chegando a R$ 1,80 trilhão. A carteira de crédito com micro e pequenas empresas chegou a R$ 210 bilhões, com avanço de 41%. Em 12 meses até março deste ano, houve aumento de 42,9%, para R$ 216,3 bilhões. Ele acrescentou que houve também mudança no perfil da carteira de crédito. Em 2020, com a pandemia, houve mais demanda por recursos para capital de giro. Essas linhas tiveram aumento de 74% na procura. Já em 2021, cresce a procura de crédito mais longo, com viés de investimento. Suchodolski observou que, no BDMG, a liberação de créditos para projetos sustentáveis superou os 50% dos desembolsos em 2020, ante 38% em 2019. VALOR ECONÔMICO
Trabalho por aplicativo é desafio para Previdência
O secretário de Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou ontem que o trabalho via plataformas de aplicativos representa desafios para o sistema de Previdência Social e, por isso, existe a necessidade de regulamentação dessa modalidade de trabalho. “No Brasil, aqueles que exercem sua atividade via plataforma dispõem de forma de filiação e contribuição à Previdência Social, ganhando acesso a uma proteção social mais ampla, mas num modelo que ainda precisa sim ser aperfeiçoado”, disse Nogueira em evento promovido pelo CAF, banco de desenvolvimento de América Latina, para apresentação do estudo “Os sistemas de pensões e saúde na América Latina: Os desafios do envelhecimento, as mudanças tecnológicas e a informalidade”. De acordo com o secretário de Previdência, o novo modelo de trabalho se mostrou inestimável durante a pandemia devido a sua flexibilidade e capacidade de absorver muitos dos trabalhadores que perderam empregos por atuarem em atividades como turismo, restaurantes, lazer e varejo. “Estamos cientes das suas limitações e em diálogos com outros parceiros para que nós possamos desenvolver a regulamentação necessária desse sistema”, frisou o secretário. Estudo divulgado hoje pelo CAF e antecipado pelo Valor na edição de ontem mostra que a formalização do autônomo vinculado a uma plataforma digital é maior do que o trabalhador que não é. Enquanto a formalização do autônomo de plataforma digital chega a 50%, o número cai para 20% no caso do profissional autônomo tradicional. Segundo o economista do CAF Guillermo Alves, plataformas têm potencial positivo para a formalização porque as informações, assim como todas as transações, são centralizadas, fazendo com que isso facilite, por exemplo, a fiscalização. Narlon ressaltou que, dos 88 milhões de brasileiros economicamente ocupados, 60% contribuem de forma autônoma ou são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 8% são contribuintes de regime próprio de previdência social dos servidores e 30% não são protegidos pelo sistema previdenciário. Segundo ele, aumentar a cobertura previdenciária tem sido um desafio para o governo. “Esse grau expressivo de participantes econômicos fora do guarda chuva da Previdência Social se deve à alta informalidade do mercado de trabalho brasileiro, traço comum na América Latina”, ressaltou. O economista do CAF elogiou iniciativas como a criação do Simples para ajudar na redução da informalidade do país. Mas Narlon Nogueira destacou que é preciso dar continuidade para esse tipo de política. O economista da CAF também defendeu aperfeiçoamento nas regras de contratação de plataformas digitais. Para Alves, com a automação e o avanço tecnológico, muitos trabalhadores podem ser empurrados para informalidade ou ficar mais tempo desempregados por exercerem, por exemplo, atividades classificadas como rotineiras. De acordo com o secretário de Previdência, as tarefas rotineiras são mais presentes em empregos de trabalhadores homens e sem educação terciária. VALOR ECONÔMICO
Serviços retomam, mas de forma heterogênea
A Pesquisa Mensal de Serviços de maio, com alta de 1,2% ante abril na série dessazonalizada, veio perto (ligeiramente acima) da mediana do Projeções Broadcast, de 1%. O resultado de abril foi revisto de +0,7% para +1,3%. A alta de 23% dos serviços em maio, ante o mesmo mês de 2020, também veio próxima, um pouco acima, da mediana do Projeções Broadcast de 20,6% O fato de a divulgação da PMS não ter causado surpresas, no entanto, não significa que não haja resultados positivos quando se analisa a pesquisa com cuidado. Lucas Rocca, economista da consultoria LCA, chama a atenção para o fato de que o faturamento do setor de serviços já está no nível pré-pandemia de fevereiro de 2020 – ou, precisamente, 0,2% acima. Mas a recuperação é extremamente heterogênea. No primeiro momento da pandemia, em 2020, a queda nos serviços prestados às famílias e nos transportes, itens mais sensíveis às restrições de mobilidade, foi bem mais forte do que nos demais setores de serviços. Em seguida, a retomada também foi desigual. Hoje, como nota Rocca, dos cinco grande segmentos dos serviços, três já superaram o nível pré-pandemia, de fevereiro de 2020: ‘serviços de informação e comunicação’, ‘transportes, serviços auxiliares ao transporte e correios’, e ‘outros serviços’ (uma miscelânea que inclui serviços financeiros e imobiliários). Dentro da categoria ‘transportes, serviços auxiliares ao transporte e correios’, há também grande heterogeneidade causada pela pandemia. As subcategorias ‘terrestre’, ‘aquaviário’ e ‘armazenagem, correio e serviços auxiliares’ já voltaram ao nível pré-pandemia, mas os transportes aéreos ainda acumulam perda de 29%. O quarto grande setor, ‘serviços profissionais, administrativos e complementares’, ainda está aquém do pré-pandemia, mas por pouco, 2,7% abaixo. E, finalmente, vem em quinto lugar a grande categoria de serviços que mais sofreu e ainda sofre com a pandemia, os ‘serviços prestados às famílias’, também 29% abaixo de fevereiro de 2020, como o transporte aéreo. A boa notícia, como observa Luana Miranda, economista da Gap Asset, no Rio, é que o crescimento de 17,9% dos serviços prestados às famílias em maio (em relação a abril, dessazonalizado), após um avanço de 9,4% em abril, no mesmo tipo de comparação, praticamente zerou as perdas de março, e colocou o segmento em nível similar ao de janeiro. Março, é bom recordar, foi o mês em que a terceira onda da Covid-19 se apresentou em todo o seu horror, levando muitos Estados e municípios a adotarem medidas de restrição à circulação, que depois foram sendo abrandadas (ainda que o contágio e as mortes continuassem avançando). Ela acrescenta que os transportes também reagiram em maio, com a categoria como um todo avançando 3,7% ante abril (dessazonalizado) e 32,6% ante maio de 2020. Miranda nota que a recuperação de outros serviços em março e abril (ainda que a categoria ainda esteja quase 30% abaixo do pré-pandemia) é um sinal positivo para o PIB do segundo trimestre. A economista acrescenta, finalmente, que a pandemia, por outro lado, foi bem favorável a serviços como de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação – basta pensar no home office – e os “técnico-profissionais” (mais qualificados), que estão substancialmente acima do nível Covid-19. O ESTADO DE S. PAULO
Após reação em abril, atividade econômica volta a recuar sob efeito da 2ª onda de covid-19
Os efeitos da segunda onda da pandemia de covid-19 seguem sendo sentidos na economia brasileira. Dados divulgados nesta quarta-feira, 14, pelo Banco Central mostram que seu Índice de Atividade (IBC-Br) recuou 0,43% em maio, após ter subido 0,85% em abril. Os porcentuais já estão livres da influência sazonal, o que permite a comparação entre meses diferentes. O resultado abaixo do esperado pelo mercado financeiro fez com que economistas olhassem com mais cautela as estimativas previstas para o crescimento no ano. Conhecido como uma espécie de “prévia do BC para o PIB”, o IBC-Br serve como parâmetro para avaliar o ritmo da economia brasileira ao longo dos meses. O indicador, que havia despencado em março e abril do ano passado, durante a primeira onda de covid-19, apresentou altas de maio de 2020 a fevereiro de 2021, até que surgiu a segunda onda. Em meio a um novo movimento de fechamento do comércio e de restrição à circulação de pessoas em várias regiões do País, a atividade econômica cedeu 2,01% em março. No mês de abril, no entanto, o IBC-Br apresentou reação, ao subir 0,85%. A equipe econômica comemorou quando o resultado foi divulgado, em junho. O dado divulgado nesta quarta, no entanto, sugere que a segunda onda da pandemia ainda afetava a atividade econômica, pelo menos em maio. A queda de 0,43% do IBC-Br ficou bem abaixo do resultado que esperava a maior parte do mercado financeiro, com maioria apostando em alta de 1,05%. “Até as 9 horas da manhã de hoje (horário de divulgação do IBC-Br), nós tínhamos a leitura de que poderia ter um viés de alta na nossa projeção de crescimento de 0,3% do PIB do segundo trimestre, estávamos avaliando a hipótese de elevar. Agora, parece que a atividade está mais próxima desse 0,3%, ou talvez um pouco menos, a depender dos indicadores de junho”, afirmou o economista da Pezco Helcio Takeda. “Acho que o IBC-Br mais fraco não necessariamente muda o viés do ano, mas, pelo menos para o segundo trimestre, até conhecermos os dados de junho, deu uma contida no otimismo. O que eu imagino é que tanto as expectativas de crescimento, quanto as de inflação, se acomodem no patamar atual”, disse. Para o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, a decepção pode ser explicada por uma certa devolução do forte desempenho no primeiro trimestre da agropecuária (5,20%). Segundo ele, que safras importantes têm tido problemas devido ao clima seco, como de milho, café e algodão, e devem continuar até o fim do terceiro trimestre. “No segundo trimestre, talvez a agricultura seja o elemento surpresa negativo, em contraposição a outros segmentos que estão indo bem. Parece contradição, porque os preços estão altos devido à excessiva liquidez mundial e à demanda, mas tem um problema de oferta no Brasil pegando algumas safras”, afirmou. Para 2021, a MB projeta alta de 4,7% do PIB, ainda preocupada com os riscos em torno da agricultura e também com a crise hídrica no segundo semestre. ” O dado do IBC-Br de maio arrefece um pouco o cenário muito otimista para a atividade este ano. Devemos ter um segundo semestre difícil, com questões políticas, como a CPI da Covid, e a crise hídrica ainda deve ter peso na atividade. O crescimento do ano deve ser bom, deve conseguir reverter a queda do ano passado, mas é difícil uma expansão de 5,5% a 6%.” Em comunicações recentes, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e diretores da instituição têm afirmado que, para o segundo semestre, com o avanço da vacinação, a expectativa é de recuperação mais acelerada da economia. A equipe econômica tem colocado a vacinação como o principal fator para a retomada. A vacinação no Brasil, no entanto, ainda é um desafio. Dados divulgados ontem pelo consórcio de imprensa mostram que, até o momento, 28.720.092 pessoas receberam as duas doses de vacina, o que representa 13,6% da população. A este número, somam-se mais 2.730.686 pessoas vacinadas com a Janssen, que tem dose única. “A forte retomada dos índices de confiança de empresários e consumidores aponta para aceleração no ritmo de crescimento da atividade local no terceiro trimestre. Em particular, os serviços prestados às famílias devem ganhar bastante fôlego no curto prazo, como reflexo da antecipação do calendário de imunização em várias regiões do País”, analisou o economista Rodolfo Margato, da XP Investimentos. Na mesma linha foi o economista Alberto Ramos, do Goldman Sachs, para quem o resultado fraco do mês não é representativo o ritmo da atividade. “Esperamos que a recuperação econômica avance nos próximos trimestres, em conjunto com novos (e graduais) progressos no front de vacinação contra a covid, estímulos fiscais renovados, recuperação da confiança dos consumidores e das empresas, e favoráveis termos de comércio e cenário externo no geral”, afirmou. Segundo ele, no entanto, os efeitos desses fatores podem ser reduzidos com o aumento de juros, a alta inflação e “contínuos ruídos políticos e incerteza política”. AcumuladoO IBC-Br acumulou alta de 6,60% no ano até maio, informou o Banco Central. O porcentual diz respeito à série sem ajustes sazonais. Pela mesma série, o IBC-Br apresenta alta de 1,07% nos 12 meses encerrados em maio. Nesta quarta, o Ministério da Economia revisou de 3,5% para 5,3% sua estimativa para o crescimento do PIB este ano. A projeção atual do BC para a atividade doméstica em 2021 é de alta de 4,6%. No Relatório de Mercado Focus divulgado pelo BC na última segunda-feira, a projeção é de alta de 5,26% para o PIB em 2021. O Focus reúne as estimativas dos economistas do mercado financeiro. O ESTADO DE S. PAULO
TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD
A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é considerada inédita por advogados. A tese, que vem sendo testada no Judiciário, é a de que esses investimentos (insumos) são essenciais para as atividades das empresas, em razão de a LGPD, a Lei nº 13.709, de 2018, ter instituído uma série de obrigações, o que lhes daria direito a créditos das contribuições sociais. O entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas. A economia com uma decisão favorável é significativa. Gera créditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime não cumulativo. Em geral, pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implantação das exigências da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, varia de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões. Os custos de manutenção dependem do setor e da plataforma tecnológica. No caso, o advogado que assessora a TNG, Leonardo Mazzillo, sócio do W Faria, fez questão de deixar muito claro na petição inicial o quanto esse tratamento de dados é fundamental. “Em toda atividade econômica, o momento da venda é o mais importante. E nessa hora, o caixa pergunta ao cliente se quer ou não CPF na nota, ou seja, o varejista é obrigado a lidar com esses dados”, diz. Mazzillo alega que a LGPD instituiu uma série de obrigações para as empresas em relação ao manuseio e a guarda de informações de terceiros – clientes, fornecedores e colaboradores. E como se trata de obrigação, sem a qual a empresa não poderia exercer sua atividade, acrescenta, deve ser considerada insumo e ter direito a créditos de PIS e Cofins. No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que se faz necessária a produção das provas para enquadrar essas despesas como insumos. E defende que o caso deveria ser suspenso até o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins. Ao analisar o caso, porém, o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), levou em consideração que o STF não suspendeu os processos sobre o tema. Além disso, destaca que, no STJ, a jurisprudência restou firmada no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade. “Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos”, diz o magistrado. Ainda de acordo com ele, “o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais” (mandado de segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000). Para a advogada Luiza Leite, sócia do BGL Advogados, a sentença é a primeira que se tem notícia e marca um pontapé inicial na discussão. Ela acrescenta que também tem entrado com ações judiciais para discutir a tese, que deve interessar principalmente às médias e grandes empresas, com gasto médio de R$ 700 mil por ano para cumprir todas as exigências. “É um montante significativo e que deve trazer o direito a créditos de PIS e Cofins”, afirma. Após julgamento do STJ, acrescenta, a própria Receita Federal tem considerado despesas obrigatórias como insumo. Ela cita o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que admite o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com Equipamento de Proteção Individual (EPI). O órgão, diz a advogada, também trata do tema na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2021, que considera como insumo o tratamento obrigatório de efluentes na preparação do couro, e na Solução de Consulta Disit nº 7.081, de 2020, que aborda o gasto obrigatório com vale-transporte. “Com as imposições da LGPD, as empresas são obrigadas a investir. A exposição de dados poderá gerar risco para a coletividade, além de sanções administrativas e responsabilidade civil”, diz Luiza. As penalidades previstas pela norma entram em vigor em agosto. Nem todas as companhias, porém, têm optado pela via judicial. O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, afirma que uma de suas clientes, uma empresa de saúde, optou por tomar esses créditos e aguardar a manifestação da Receita. “Alertamos para o risco de autuação e apresentamos a possibilidade de entrar com um mandado de segurança na Justiça, mas como ainda não havia precedente, a empresa decidiu arriscar”, diz. Barbosa lembra que também existem precedentes favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que consideram atividades obrigatórias como insumos. “Com essa sentença, talvez os clientes mais conservadores optem por discutir a questão na Justiça.” Em nota, a Receita Federal informa que não pode comentar a decisão. Também por nota, a PGFN afirma que vai recorrer e que essas despesas não se enquadram nos critérios de relevância e essencialidade indicados pelo STJ. Para o órgão, somente há insumos que geram créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, o que não acontece em se tratando de despesas decorrentes de adaptações à LGPD. VALOR ECONÔMICO
Relatório da reforma do IR reduz imposto sobre empresas e mantém isenção de fundos imobiliários
O parecer da segunda fase da reforma tributária prevê uma queda da alíquota base do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (do IRPJ) de 15% para 2,5% até 2023. Na primeira etapa, a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de (15% para 5%) no ano que vem. Em 2023, a alíquota será reduzida para 2,5%. A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%. No projeto original, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos. O texto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) retirou a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs), como propôs o governo no projeto enviado no fim do mês passado. Ou seja, pelo parecer, esses fundos devem continuar isentos de impostos. “Nos fundos de investimentos imobiliários, vamos manter a isenção. Também os fundos de investimento no agro, Fiagro, fundo de participações de empreendimentos e logísticas e de construção”, afirmou Sabino. O relatório mantém a taxação de 20% na distribuição de lucros e dividendos, isentos no Brasil desde 1996. Mas abre uma exceção quando a distribuição é feita entre empresas do mesmo grupo societário. Os detalhes foram antecipados ao Estadão/Broadcast e estão sendo apresentados aos líderes dos partidos. “Tributação de lucros e dividendos já está bem aceita, 20% todo mundo já assimilou, o mundo tudo cobra. O mundo cobra 40%, tem gente que cobra 50%, e o Brasil vai entrar e agora com 20%”, disse o relator. Queda maior no IR de empresas para diminuir resistênciasA queda forte da tributação das empresas é uma forma para enfrentar as resistências ao projeto do setor privado, que se uniu contra o aumento da carga tributária. Mais de 120 associações enviaram manifestação contrária ao texto do governo para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). “É uma medida muito ousada que vai gerar uma expectativa muito grande no crescimento econômico do País. Isso pode ser o maior programa efetivo de geração de emprego orgânico e saudável do País”, disse Sabino, animado com o apoio que tem recebido nos últimos dias após a decisão de mudar o projeto do governo e garantir uma queda maior do IRPJ. Segundo ele, a redução da alíquota para 2,5% vai atingir 1,1 milhão de empresas ativas hoje no Brasil. Ele previu uma queda líquida de R$ 30 bilhões na carga tributária do IR, que segundo ele, teve apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes. Essa perda será bancada com o aumento da arrecadação “O ministro vai bancar essa perspectiva de crescimento econômico e de aumento de arrecadação”, disse. Para Sabino, essa redução, que classifica de extraordinária, não terá mais volta e será fundamental para atrair investimentos, aumentar a competitividade das empresas brasileiras em relação ao resto do mundo. “Vamos colocar em outro patamar mundial econômico”, disse. O relatório prevê a manutenção do fim da possibilidade de as empresas deduzirem do imposto a pagar as despesas com os chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que as grandes companhias remuneram os seus acionistas. Retirada dos ‘penduricalhos’ do textoO relator enxugou o projeto cortando o que chamou de “ penduricalhos” que tratavam de medidas acessórias, de combate à elisão (formas que as empresas usam para pagar menos impostos ou dilatar o pagamento ao longo do tempo de forma que se torne, na prática, inexistente) e à sonegação. Sabino retirou do texto a obrigatoriedade de empresas imobiliárias, de aluguéis, shoppings, terem que pagar o imposto pelo lucro real. Essas empresas pagam pelo lucro presumido, uma forma simplificada de tributação, e mudança foi uma das mais criticados pelo mercado no projeto original do governo. Isenção maior para pessoa físicaO parecer manteve o aumento da faixa de isenção e R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%, como o proposto pelo governo. Com isso, caso o texto seja aprovado no Congresso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%). Foi mantido também o limite de uso do desconto simplificado na declaração do IR. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR — que estará limitado a R$ 8 mil. O ESTADO DE S. PAULO
Em reunião com Guedes, nova versão de reforma do IR agrada a bancos
A recalibragem da proposta de redução do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) costurada pelo Ministério da Economia com o relator do projeto na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), começa a virar o jogo da resistência do setor produtivo. O Estadão/Broadcast apurou que o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, saiu satisfeito da reunião realizada nesta terça-feira, 13, com o ministro Paulo Guedes e o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto. A proposta original da Economia previa uma redução de 5 pontos porcentuais no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) em dois anos. Mas após muitas críticas ao projeto, o relator do texto, deputado Celso Sabino, articulou com Guedes uma redução bem maior da alíquota, de 10 p.p em 2022 e mais 2,5 p.p. em 2023. Com isso, a alíquota base do IRPJ cairá de 15% para 2,5% em dois anos. A alíquota adicional de 10% para empresas com lucro anual superior a R$ 20 mil permanece. Para esse grupo, a redução agora proposta é de 25% para 12,5%. Na última quinta-feira (8), Guedes almoçou com grandes empresários em São Paulo e prometeu mudanças no texto. Segundo apurou a reportagem, a redução mais ousada no IRPJ agradou a Febraban. De acordo com fontes que acompanharam a conversa, Sidney teria considerado que o corte de 12,5 p.p no IRPJ tem grande potencial para melhorar o ambiente de negócios. Segundo essas fontes, o presidente da Febraban também teria reafirmado ao ministro que a reforma do IR vai na direção correta ao taxar menos as empresas e passar a tributar a distribuição de dividendos – como é a praxe em todo o mundo. A proposta do governo mantida pelo relator prevê a cobrança de uma alíquota de 20% sobre os dividendos pagos pelas empresas a seus acionistas. Sidney teria feito ainda um pedido à equipe econômica para que haja convergência de tributos corporativos entre empresas que atuam nas mesmas atividades. O pedido é para que a reforma siga o alinhamento internacional e garanta a isonomia de tratamento entre as companhias de um mesmo segmento. O ESTADO DE S. PAULO
Novo texto da reforma alivia IR para empresas e deixa rombo de R$ 30 bi nas contas públicas
Após pressão de empresários, a nova versão da proposta de reforma do IR (Imposto de Renda) prevê um corte de 12,5 pontos percentuais no tributo sobre empresas, afirmou o relator do texto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Com forte alívio na tributação das pessoas jurídicas, o parecer inverte a tendência da proposta original do governo, que geraria ganhos de arrecadação, e passa a prever uma perda final de quase R$ 30 bilhões nas receitas federais por ano. A proposta apresentada em 25 de junho pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) propunha uma redução da alíquota do IR de empresas dos atuais 15% para 10%, com um escalonamento de 2,5 pontos percentuais no primeiro ano e mais 2,5 pontos no segundo ano. A tributação adicional de 10% sobre lucros acima de R$ 20 mil continuaria valendo. Agora, o relator cortou a alíquota base de forma mais radical —de 15% para 2,5%. Pela nova proposta, haverá uma redução de 10 pontos percentuais no primeiro ano de vigência e mais 2,5 pontos no segundo ano. Para a pessoa física, não houve ampliação dos benefícios propostos. O parecer preliminar, apresentado a líderes partidários nesta terça-feira (13), mantém a elevação da faixa de isenção dos atuais R$ 1.900 para R$ 2.500. Também fica inalterada a proposta de permitir o desconto padrão da declaração simplificada apenas a pessoas com renda anual de até R$ 40 mil. O corte na alíquota de Imposto de Renda para empresas retira, sozinho, R$ 74 bilhões da arrecadação federal em 2022 e R$ 98 bilhões a partir de 2023 (na versão original do governo, a previsão era de aproximadamente R$ 20 bilhões e R$ 40 bilhões, respectivamente). Para compensar a perda nessa e em outras medidas, Sabino disse que buscou diferentes fontes. Será proposto um corte de incentivos tributários para empresas das áreas de cosméticos, perfumaria, medicamentos e produtos químicos. Além disso, ele diz que haverá tributação sobre aeronaves e embarcações. “Se você for comprar um iate, ou um jato, você não paga boa parte dos tributos. Estamos tirando esses benefícios”, disse. O projeto também retira benefícios tributários de empresas de geração de termelétricas no PIS e Cofins, usados na aquisição de carvão e gás. Segundo ele, o setor já foi amplamente beneficiado com o projeto de capitalização da Eletrobras. “Vamos cortar alguns subsídios de quatro setores que atingem 20 mil empresas ativas. E, em contrapartida, essa redução no imposto das pessoas jurídicas vai beneficiar 1,1 milhão de empresas”, disse. Em outra frente, o relator informou que também está propondo tributar o recebimento de auxílio-moradia e auxílio-transporte por agentes públicos, como políticos e juízes. Além disso, ele afirmou que está usando a previsão de economia com o corte de supersalários de servidores públicos (aprovado na Câmara nesta terça e que seguirá em tramitação no Senado). Ainda assim, o relator afirmou que o resultado da proposta será negativo para as contas do governo. Para 2023, o custo total das novas regras será de R$ 115 bilhões, enquanto os ganhos com as medidas compensatórias é estimado em R$ 85 bilhões. Com isso, a previsão é de uma perda total de praticamente R$ 30 bilhões. Sabino afirmou que essa perda será compensada por meio do ganho de arrecadação de impostos estimado pelo Ministério da Economia com a recuperação da atividade. Segundo ele, a ideia recebeu o aval de Guedes. “A nossa aposta é no incremento da arrecadação prevista pelo ministério no segundo semestre. E estamos apostando no Brasil, a gente acredita que essa medida fomenta a economia e traz mais arrecadação”, disse o relator. “Estamos reduzindo a carga de quem produz, gera emprego e empreende no Brasil”. Sem fazer uma compensação orçamentária, no entanto, o projeto deixa um buraco nos dados da arrecadação que contribui para o desequilíbrio nas contas do Tesouro Nacional —que estão em déficit desde 2014. A dívida pública decorrente do desequilíbrio é paga pelo país como um todo. Nelson Marconi, coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da FGV EAESP, afirma que a proposta vai na direção contrária ao discurso da equipe econômica de necessidade de equilíbrio fiscal. “É contrário ao ajuste fiscal e [à tarefa de] equilibrar as contas, num momento em que o governo ainda tem que gastar com políticas sociais e precisa gastar mais com investimento público”, afirma. “Está na cara que vai piorar a situação fiscal. É uma loucura”, disse. Nas últimas semanas, Guedes vinha dizendo a interlocutores que concordaria com eventual perda de receita na reforma do IR, com o argumento de que o expressivo aumento de arrecadação nos últimos meses permite ao governo fazer experimentos na reforma. Sobre a insuficiência de medidas para neutralizar o efeito fiscal do projeto, técnicos da pasta argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que reduções de tributação sejam feitas sem compensação, desde que sejam lineares e amplas. A legislação exige que essa renúncia de receita seja prevista no Orçamento e não comprometa o cumprimento da meta fiscal. De acordo com o deputado, será mantida a proposta do governo de extinguir a isenção de dividendos, com instituição de alíquota de 20% sobre a distribuição desses recursos. Também fica inalterada a faixa de isenção de R$ 20 mil mensais para esses ganhos. Nesse ponto, apenas será retirado o trecho que prevê a taxação sobre a distribuição de dividendos entre empresas do mesmo grupo. O relator também afirmou ter eliminado do texto o que chamou de “pacote de medidas acessórias” que vinham sendo criticadas, como o fim da isenção para fundos imobiliários, e ainda aumentou a possibilidade de empresas usarem o chamado lucro presumido (mecanismo de apuração mais simples). Segundo ele, também foi retirada a previsão de come-cotas (cobrança antecipada do IR) para aplicações em fundos de investimento em infraestrutura, agronegócios e logística e de fundos exclusivos para estrangeiros. As alterações no texto foram negociadas com o Ministério da Economia e são uma resposta à onda de críticas feitas por empresários à versão inicial enviada pelo governo ao Congresso no fim de junho. O projeto original promovia um
‘Não há espaço para uma redução fiscal tão elevada’, diz ex-secretário da Receita
Ex-secretário da Receita, Jorge Rachid avalia que o parecer da reforma do Imposto de Renda, apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), trouxe avanços em relação à proposta original, mas alerta que não há margem nas contas do governo para permitir uma queda tão elevada do Imposto de Renda das empresas. Rachid diz que os Estados e municípios também vão perder arrecadação se não houver uma compensação. Leia a seguir a entrevista. É uma perda considerável. O relator sinaliza que vai buscar fontes de receitas de outros setores para poder cobrir ou mesmo outras despesas que estão sendo contidas para cobrir. Mas realmente não há espaço fiscal para permitir uma redução tão elevada como essa. Especialmente no momento em que outros países estão buscando maior arrecadação, especialmente, os Estados Unidos e Reino Unido, cobrando mais das empresas para cobrir os gastos da pandemia e não abrindo mão de recursos. O Brasil está na contramão?Exatamente. Mas há uma preocupação do fiscal agora, do Orçamento do governo. Isso tem que ser bastante considerado nessa avaliação. Mas o mais importante é que houve avanços e agora vai entrar o debate com a distribuição do parecer para os líderes da Câmara. Vamos aguardar os debates. Ao reduzir o IR, Estados e municípios não podem perder recursos, já que o imposto é dividido?Sim, o balanço apresentado é desfavorável aos Estados e municípios. O corte de renúncias, em boa parte, e a eventual redução de despesas orçamentárias, não afeta os fundos de participação dos Estados (FPE) e municípios (FPM). Moral da história. Eles vão ter perda no saldo porque a arrecadação do Imposto de Renda, base para o FPE e FPM, vai diminuir. Dá para votar nesta semana como quer o presidente da Câmara?Muito difícil. É um projeto que requer muita atenção porque envolve mais de R$ 100 bilhões de redução na arrecadação e com a expectativa de mais de R$ 85 bilhões de compensação. Assim, sem dúvida, muita atenção deve ser dispensada nesse substitutivo apresentado. O que o sr. achou da redução agressiva do Imposto de Renda das empresas?O texto do relator evoluiu bastante em relação à proposta do Executivo. Corrigiu alguns pontos que estavam equivocados, como a obrigatoriedade de empresas, como administradoras de imóveis e shoppings, saírem do lucro presumido (sistema simplificado de tributação). Isso saiu. Houve uma redução substancial do Imposto de Renda das empresas, mas o relator não corrigiu uma coisa que precisa de reparos: os lucros apurados até 31 de dezembro de 2021, quando distribuídos no ano que vem, serão tributados. Isso é um tremendo equívoco. Por quê?Vou dar um exemplo: uma empresa com lucros acumulados agora, no segundo semestre, está vendo a economia melhorar e quer esperar para reinvestir ou distribuir no ano que vem. Com a economia melhorando, a empresa pode pretender, por exemplo, ampliar um galpão e empregar 50 funcionários. Acontece que, com essa redação, havendo alguma incerteza, se a empresa resolver distribuir os lucros acumulados até 31/12/2021 no ano que vem, ela vai pagar o IR sobre dividendos. Esse empresário não vai querer arriscar. Vai distribuir agora. Uma norma tem que ter a menor interferência possível. Não tem que antecipar uma situação. Lembrando que, quando se tornou isento, os lucros apurados até 1995, quando distribuídos eram tributáveis. O ESTADO DE S. PAULO