Política tributária não se constrói com palavras de ordem, mas com análise criteriosa (Bernard Appy)
Nas últimas semanas alguns temas têm surgido no debate sobre possíveis mudanças no sistema tributário brasileiro. Por um lado, a discussão sobre a reforma da tributação de bens e serviços foi “fatiada”, com o governo priorizando mudanças nos tributos federais (PIS e Cofins), em detrimento de uma reforma mais ampla, incluindo impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Por outro lado, há sinalizações (ainda não confirmadas) de que o governo pretende promover mudanças no Imposto de Renda, por meio do aumento do limite de isenção do imposto das pessoas físicas (IRPF) e de alterações no imposto das pessoas jurídicas (IRPJ), via redução da alíquota incidente na empresa e introdução da tributação na distribuição de dividendos. Será que essas mudanças são boas? Para responder a essa pergunta, é preciso conhecer as características de um bom sistema tributário: a) gerar o mínimo possível de distorções que prejudiquem o crescimento; b) ser o mais justo possível, tributando mais os que têm maior capacidade contributiva; c) ser eficiente na arrecadação, deixando o mínimo possível de brechas para a evasão. Por fim, é preciso considerar que, para fins de política pública (com fins distributivos ou outros), a tributação é apenas um instrumento, que deve ser comparado a outros instrumentos que podem ser mais eficientes (por exemplo, programas de transferência de renda). Ou seja, a avaliação de mudanças na tributação pressupõe uma avaliação de custo e benefício não apenas das próprias mudanças, mas também de alternativas de políticas públicas que permitam alcançar o mesmo objetivo. À luz desses critérios, é possível avaliar as mudanças propostas pelo governo. No que diz respeito às mudanças nos tributos sobre bens e serviços, a avaliação é clara. Os benefícios para o crescimento de uma reforma tributária ampla (relegada pelo governo) são muito superiores aos de um mero ajuste dos tributos federais. E o custo político não é tão maior, dado que ambas as propostas enfrentam resistências setoriais semelhantes, enquanto boa parte das resistências federativas a uma reforma ampla já foram superadas. Para agravar, a aprovação de uma mudança restrita aos tributos federais pode dificultar a reforma ampla, seja por consumir o capital político disponível, seja por não contemplar uma transição, o que pode gerar uma percepção negativa de seus impactos setoriais. Já no que diz respeito ao IRPF, o ponto central é a definição de prioridades. A título de exemplo, elevar em R$ 600 o limite de isenção (de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil) e as demais faixas do IRPF custa cerca de R$ 30 bilhões por ano. Há espaço fiscal para essa mudança? Se há, não seria melhor alocá-lo de outra forma? Essa é uma questão relevante, especialmente se considerarmos que a parcela mais pobre da população – que não paga IRPF – é a que mais foi afetada pelo desemprego gerado pela pandemia. Por fim, com relação às mudanças aventadas para o IRPJ, embora a diretriz de reduzir a tributação na empresa (tornando o Brasil mais atrativo para investimentos) e tributar a distribuição (corrigindo distorções distributivas) seja correta, o desenho adotado faz muita diferença. Por um lado, se forem adotadas as alíquotas aventadas pela imprensa (redução de cinco pontos porcentuais da alíquota incidente na empresa e introdução de uma alíquota de 15% ou 20% na distribuição) provavelmente não haverá um impacto positivo sobre o investimento. Por outro lado, se não houver mudanças nos atuais regimes simplificados de tributação (lucro presumido e Simples), a mera introdução da tributação na distribuição de lucros estimulará os donos das empresas a contabilizar despesas pessoais como despesas da empresa, eliminando boa parte do impacto distributivo positivo da medida. Boa política tributária não se constrói com palavras de ordem, mas sim com uma análise criteriosa dos custos e benefícios das medidas adotadas, bem como de suas alternativas. *DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL O ESTADO DE S. PAULO
Lira defende aprovação de novo Bolsa Família no lugar de prorrogar auxílio emergencial
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rechaçou a prorrogação do auxílio emergencial para além das parcelas já previstas e defendeu a aprovação pelo parlamento do novo programa social, a substituir o Bolsa Família. “Passamos 3 ou 4 meses sem pagar auxílio. Voltou de maneira mais moderada. Se nós tivéssemos votado um valor pouco menor no ano passado, talvez pudéssemos espaçar por mais tempo. Mas enfim, são coisas das votações e a gente tem que democraticamente entender. O auxílio deve ficar entre julho e agosto. Eu não acho que a melhor decisão seja postergá-lo. Nós temos que ter um projeto viável para ainda antes do recesso votar um projeto de auxílio, não, mas de renda, permanente em substituição ao Bolsa Família. Inclusive sendo mais socialmente agradável, palatável. Ele vem, com as discussões que tivemos lá atrás, vem com inclusão social”, disse Lira em evento virtual promovido pelo Bradesco BBI. O auxílio emergencial beneficia hoje 39,1 milhões de brasileiros, com parcelas em valores de R$ 150 a R$ 375. No desenho atual, a última parcela é prevista para julho deste ano. Como o Estadão/Broadcast mostrou com popularidade em queda e manifestações nas ruas contrárias a seu governo, o presidente Jair Bolsonaro prepara o anúncio de uma prorrogação do auxílio emergencial e da reformulação do programa Bolsa Família. Dentro da área econômica, há quem defenda que a ajuda seja estendida de maneira mais enxuta, como uma “ponte” até o lançamento da nova política social permanente do governo. “Eu acredito que nós tenhamos condições de votar este programa antes do final do auxílio e ele deve começar a vigorar ainda esse ano. O valor, os números (do orçamento da ação), virão do quanto a gente puder mexer e onde pode mexer sem ferir nenhum princípio do teto de gasto, das responsabilidades fiscais”, disse o presidente da Câmara. Apesar da fala de Lira, segundo apurou a reportagem, a discussão da prorrogação do auxílio está avançada no governo e deve ocorrer por medida provisória. Há uma “sobra” de recursos dentro dos R$ 44 bilhões já destinados à nova rodada do auxílio emergencial que pode ser usada na prorrogação do programa. Uma ala entende que os recursos restantes para as parcelas adicionais podem ser bancados por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação), já que a pandemia tem se prolongado. “Hoje, o usuário do Bolsa Família, se ele precisar entrar para o mercado formal, se ele se arriscar, muito poucos se arriscam, ele se perder o emprego de carteira assinada não volta para o programa. Ou seja, você não fomenta o crescimento do cidadão. O programa novo seria inclusivo. Poderia fazer com aquele cidadão que almeje melhorar sua renda e sua família, ao entrar no mercado de trabalho com carteira assinada, se a gente puder desonerar o primeiro mínimo, se perder emprego ele volta automaticamente para o programa”, disse Lira. O desenho do substituto do Bolsa Família precisa ser implementado até dezembro de 2021 ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições. A Lei das Eleições determina que, no ano de realização do pleito, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior – neste caso, em 2021. O ESTADO DE S. PAULO
Governo deve prorrogar auxílio emergencial por dois meses antes de novo Bolsa Família
O governo deve prorrogar o auxílio emergencial por mais dois meses, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Com isso, a ajuda voltada aos mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19 será estendida até setembro, nos mesmos valores de R$ 150 a R$ 375 e com igual alcance em termos de público. Hoje, o auxílio contempla cerca de 39,1 milhões de brasileiros. Para bancar a prorrogação, a equipe econômica deve abrir um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 12 bilhões. O valor vai reforçar os cerca de R$ 7 bilhões que ainda estão disponíveis dentro dos R$ 44 bilhões já destinados ao programa e que não foram usados porque o número de famílias na nova rodada ficou abaixo do inicialmente projetado. O crédito extraordinário banca despesas emergenciais e fica fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. A extensão da ajuda a vulneráveis é uma forma de manter a assistência às famílias em um cenário de risco de agravamento da pandemia de covid-19 e também evita um “vácuo” até o lançamento da nova política social permanente do governo. No desenho atual, a última parcela é prevista para julho deste ano. No entanto, fontes do governo afirmam que “alguma prorrogação é razoável”, dado que o número de casos e óbitos pela doença parou de cair. Além disso, a extensão da ajuda dará maior conforto até a vacinação mais ampla da população. A prorrogação deve ocorrer por medida provisória. A necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isso, aventada anteriormente, perdeu força porque esse tipo de crédito já fica fora do teto, e há espaço na meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões no ano) para acomodar o gasto adicional. No início do ano, o governo precisou de uma PEC para aprovar os primeiros R$ 44 bilhões destinados à nova rodada do auxílio porque o Orçamento de 2021 ainda estava em tramitação no Congresso Nacional, e não havia espaço na meta. Os detalhes da estratégia do governo para as políticas sociais têm sido discutidos em frequentes reuniões com o presidente Jair Bolsonaro. Ele recebeu nesta segunda-feira, 7, o ministro da Cidadania, João Roma. Na semana passada, Bolsonaro já havia tratado do assunto com Roma e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda. A prorrogação do auxílio ainda vai abrir mais espaço no Orçamento de 2021 para o lançamento da nova política social permanente, que vai suceder o Bolsa Família. Isso porque as famílias contempladas pelo Bolsa são “transferidas” para a folha do auxílio durante sua vigência, poupando o orçamento do programa. Hoje, essa “sobra” do Bolsa dentro do teto é de aproximadamente R$ 7 bilhões e deve ficar maior com a extensão da ajuda temporária aos vulneráveis. O dinheiro deve ser usado para turbinar a nova política social. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o desenho do substituto do Bolsa Família precisa ser implementado até dezembro de 2021, ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições. A Lei das Eleições diz que, no ano de realização do pleito, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior – neste caso, em 2021. Os detalhes da estratégia de lançamento da nova política estão sendo guardados a sete chaves pelos integrantes do governo. Nas reuniões mais recentes, a reformulação vinha sendo discutida com base em reajuste nos benefícios e criação de bolsas de mérito escolar e esportivo, além de um “voucher” para creches. O lançamento do novo programa depende do afastamento de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 173. Todas impõem algum tipo de restrição à criação ou ampliação de despesa continuada, o que travaria o novo programa social. Para isso, um dos pontos em discussão é a necessidade ou não de enviar um projeto de lei complementar para abrir o caminho. O novo Bolsa terá orçamento maior que os R$ 35 bilhões programados em 2021. O ESTADO DE S. PAULO
Com aumento de 1,8% nas vendas em abril, varejo fica acima do patamar pré-pandemia
As vendas no comércio varejista subiram 1,8% em abril, após queda de 1,1% em março, na maior alta para o mês desde 2000. Com isso, o varejo ficou 0,9% acima do patamar pré-pandemia, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira, 8. O setor acumula crescimento de 4,7% no ano e de 3,6% nos últimos 12 meses, segundo os dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC). Sete das oito atividades investigadas pela pesquisa tiveram resultado positivo. A maior alta foi a de móveis e eletrodomésticos (24,8%). O setor de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, com queda de 1,7%, foi o único a ter retração frente ao mês anterior. Essa queda fez com que o índice geral não fosse maior em abril, uma vez que o setor representa quase metade (49,2%) do volume de vendas pesquisado. “O consumo das famílias se modificou em termos de estrutura no começo da pandemia. O que tem acontecido é que, em alguns setores, o consumo tem se concentrado em momentos específicos do ano. Antigamente, esses momentos eram muito marcados, como a Black Friday e o Natal, agora o cenário mudou”, analisa o gerente da pesquisa, Cristiano Santos. De acordo com o pesquisador, essas semanas de promoções, já habituais no calendário do comércio, vêm perdendo força. “São fenômenos que acabam acontecendo porque as compras estão mais digitais e permitem que determinados setores possam ter promoções fora desses momentos e provocar uma determinada onda de vendas em períodos distintos de tempos”. Para ele, isso faz com que parte das famílias deixe de consumir produtos de um determinado setor para fazê-lo em promoções pontuais. No varejo ampliado, que inclui veículos, motos, partes e peças (20,3%) e material de construção (10,4%), o aumento no volume de vendas foi de 3,8%. Ambas as atividades haviam recuado no mês anterior. Na comparação com abril do ano passado, o volume de vendas no varejo cresceu 23,8%, enquanto o varejo ampliado registrou 41% de aumento. Nos dois casos, a alta é explicada pela base de comparação baixa. “Em abril de 2020, foi o maior tombo do índice na série histórica da pesquisa”, Santos. O ESTADO DE S. PAULO
Dívidas das grandes recuperações judiciais mais que dobram em 5 anos, para R$ 296 bi
A dívida das empresas responsáveis pelos 20 maiores processos de recuperação judicial no Brasil somava, até abril, quase R$ 296 bilhões. O número é mais que o dobro de 2016, de R$ 134 bilhões, quando a consultoria Alvarez & Marsal iniciou o estudo. O motivo são processos gigantes liderados pelo do Grupo Odebrecht, dono da maior dívida do País, R$ 83,6 bilhões, seguida da Oi, com R$ 64 bilhões. Samarco, que protocolou mês passado o pedido de recuperação judicial, ocupa a terceira posição, com R$ 50,6 bilhões. No ano passado, os programas do governo e o suporte dos bancos às empresas fizeram poucas companhias entrarem na lista, segundo o sócio da A&M, Eduardo Seixas. Para ele, a partir do segundo semestre, os números de novos pedidos devem acelerar. A A&M estima que chegarão aos 1,8 mil. Seixas diz que os pedidos deste ano não devem superar o recorde de 2016 porque, naquele ano, o PIB encolheu 4,5%. Mesmo assim, o crescimento não será capaz de frear os pedidos de proteção à Justiça este ano, especialmente entre as médias e pequenas. O ESTADO DE S. PAULO
Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à pandemia
O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores. As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado, segundo antecipou ao Estadão o relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais – chamada tecnicamente de transação tributária. O parecer vai elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%. As empresas que optarem pelo instrumento também poderão aproveitar o crédito do prejuízo fiscal. O valor que o governo deve abrir mão da arrecadação com uma nova rodada do Refis vai depender das condições do novo programa e do nível de adesão das empresas. Para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. A ideia é que a empresa que tiver tido uma queda superior a 15% possa aderir ao Refis. As condições serão mais favoráveis à medida que o tombo no faturamento for maior. O pagamento da parcela à vista, que é exigida, vai oscilar de 20% a 2,5%, conforme o tamanho da queda do faturamento. Quem estiver em situação pior vai pagar uma parcela à vista menor. As empresas com maior dificuldade também poderão aproveitar um porcentual maior de crédito do prejuízo fiscal para quitar a dívida. “Muitas empresas têm prejuízos fiscais acumulados, que elas não usam ou vão usando de forma pequena. Agora, esse será um instrumento poderoso para ter uma redução ainda maior daquilo que elas vão pagar”, explicou Bezerra. Guedes aceitou mais um programa de parcelamento para que as empresas possam limpar o passado, o que ele chama de “passaporte tributário” para o futuro de crescimento. “Dá desconto de 70%, o cara paga”, disse Guedes na semana passada. TCUPara reforçar as condições do Refis, o Senado deve pedir ainda esta semana o reexame de entendimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que a perda de receita que o governo abrirá mão com desconto de multas, juros e encargos seja compensada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a transação tributária, diz o relator, o TCU já consolidou entendimento de que não há renúncia a ser compensada porque esse é um crédito de difícil recuperação. Segundo Bezerra, a consultoria do Senado tem parecer que contesta a necessidade da compensação também para o Refis. Com base nessa manifestação da consultoria legislativa, o Senado vai pedir ao TCU uma releitura do entendimento de 2019. ResistênciasNa Câmara e também no Senado, há resistências em vincular o Refis às empresas que perderam faturamento com a pandemia, como quer Paulo Guedes. A Economia também quer restringir o programa às empresas, sem alcançar as pessoas físicas. Parlamentares pressionam para que o Refis seja amplo, aberto a todas as empresas e também às pessoas físicas. Esse ponto ainda não está fechado, admite Bezerra. “Não existe empresa meio grávida. Todas as empresas, com raríssimas exceções, estão com problemas ”, diz Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra). O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que prefere como socorro o financiamento de baixo custo das empresas do que programas de Refis, mas ressaltou que neste momento da pandemia discriminar as empresas não é bom. “Como vai diferenciar A de B. O Refis tem de ser amplo.” Os parlamentares querem aprovar no mesmo projeto um Refis também para as empresas que pagam pelo Simples, sistema simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas. O time do ministro Guedes, porém, quer fazer o Refis do Simples em projeto separado, segundo Bezerra. Entre os tributaristas que acompanham de perto a evolução das negociações do novo Refis, a percepção é de que Guedes aceitou melhorar as condições da transação para desestimular o Refis. Tradicionalmente, a equipe econômica é refratária à edição de Refis sucessivos porque entende que eles estimulam a existência do contribuinte “devedor contumaz”, que adere ao programa para conseguir a certidão negativa de débitos e depois volta a deixar de pagar. Para o tributarista Luiz Bichara, o aproveitamento do crédito do prejuízo fiscal será muito importante. Hoje, está limitado a 30% por ano. “Enquanto o efeito da crise vem de uma vez, a recuperação tem de se dar com essa trava imposta pelo Fisco.” EntendaCongresso prepara mais um Refis, parcelamento de dívidas tributárias; veja os principais pontos: Alcance da renegociação:Renegociações de dívidas antigas e não apenas as contraídas na pandemia da covid-19. Transação tributária:Aperfeiçoamento desse mecanismo de negociação de dívidas que é feito diretamente com a PGFN (área jurídica do Ministério da Economia). Ela faz uma avaliação de risco em relação ao crédito tributário. Só se habilita à transação as empresas que tiveram o risco de realização do crédito mais baixo, na faixa de “C” e D” num rating de classificação da capacidade de honrar. Abre a porta para uma negociação mais benéfica. O relator vai elevar de 50% para 70% o total da dívida que pode ser descontado. Prejuízo fiscal:É decorrente do resultado negativo que a empresa registrou e que pode ser compensado com os lucros positivos que foram obtidos em anos posteriores. O prejuízo pode ser compensado até o limite de 30% no imposto a ser pago. O projeto vai permitir o aproveitamento de crédito desse prejuízo acumulado para pagar as dívidas numa velocidade maior tanto no Refis como na transação tributária. Previsão de aprovação no Senado e na Câmara:Até 15 de julho. O ESTADO DE S. PAULO
‘Baixar Imposto de Renda de empresa não é mais tendência’, diz Marcos Cintra
Ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra avalia que a mudança de ventos na tributação das empresas, puxada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, num cenário pós-pandemia, pode facilitar a vida do governo na elaboração do projeto que vai alterar a legislação do Imposto de Renda no Brasil. Isso porque o presidente americano subiu a tributação das empresas, o que permitiria ao governo brasilerio fazer apenas “um sinal” às companhias neste momento. Leia os principais trechos da entrevista: O debate sobre as mudanças do IR vai avançar?Avançou no sentido de ter sido colocado para conhecimento o que sempre esteve no projeto do governo. O ministro Paulo Guedes vem falando que ele vai tributar dividendos, acabar com os Juros sobre Capital Próprio (uma das principais usadas pelas empresas para remunerar seus investidores), fazer um esforço para reduzir a alíquota no IRPJ, corrigir as distorções que existem e são sérias no IRPF, e atender o presidente reduzindo a faixa de isenção. Vai ter de fazer uma a calibragem para não perder arrecadação?Na realidade, as faixas de renda do IRPF, até chegar a 27,5%, são tão próximas umas das outras que praticamente não tem espaço para calibrar a alíquota e manter a arrecadação razoavelmente constante. Se aumenta o limite de isenção, o impacto é gigantesco. Por outro lado, se aumenta a alíquota maior, o impacto é mínimo porque tem pouca gente na faixa de renda elevada. Não podemos esquecer que o IRPF tributa o salário. É muito difícil mexer porque a renda é concentrada. Então tem pouca margem de manobra no IRPF?Mexer no IPRF é pepino porque não tem uma distribuição e nem flexibilidade para fazer ajustes significativos. É muito difícil. Primeiro, por razões de puro populismo eleitoral, já que mexe direto quando fala em tributar educação e acabar com dedução. Por outro lado, existe uma reclamação muito grande para aumentar o limite que está congelado há muito tempo e causa perda de arrecadação muito grande. Como vai compensar a perda de arrecadação?Pode compensar com as deduções, já que há espaço para isso. Tem dedução para um monte de coisa, inclusive deduções para plano de saúde. A ideia é colocar um teto das deduções. Estabelecer um teto de quanto pode deduzir com gasto de saúde até o plano de saúde mais caro que existir. Pode compensar parte da perda de arrecadação da pessoa física na pessoa jurídica. De que forma?O IRPJ tem uma alíquota efetiva de 34%: alíquota de 15%, mais uma adicional de 10%, além de 9% da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre a mesma base. O que o governo está pensando em fazer é reduzir a alíquota do IRPF de 15% para 12%. Para compensar, começa a tributar lucros e dividendos e acaba com a dedução dos juros sobre capital próprio. Outra coisa (que pode garantir receita) é a tributação de fundos imobiliários, certificados de recebíveis, que não pagam IR. Isso é fácil de fazer, mas a elite vai reclamar. O que se estava imaginando é fazer uma medida daqui para frente, preservando os direitos dos fundos que já existem e mudando para os novos. O cenário internacional é diferente hoje do que há dois anos, quando o governo começou a estudar essas medidas.O governo tem um pouco de sorte. Há dois anos era uma tendência universal baixar o IR das empresas. Esse discurso está acabando. Agora, está o inverso. Isso é muito bom. O governo tinha uma dificuldade, e eu vivi isso, de reduzir o IRPJ e,ao mesmo tempo, diminuir o IRPF. Agora, dá para manter a alíquota do IPRJ ou abaixar muito pouquinho. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou o aumento da tributação das empresas americanas.É mais fácil agora para o governo fazer uma redução muito pequenininha. Ele pega a alíquota de 15% e joga para 12%. Deixa o adicional de 10% e mantém a CSLL e começa a ficar mais perto do que o mundo todo está fazendo. Antes, a ideia era baixar de 34% para 25%. O novo discurso do IR mundial, que é do Biden, e o mundo inteiro está acatando isso, é a economia pós-pandêmica. Facilita o trabalho do governo. Ele pode aumentar os CRIs, CRAs (certificados de recebíveis imobiliários e agrícolas). O que achou do fatiamento da reforma tributária?Foi o ato mais politicamente hábil feito pelo governo com o presidente Arthur Lira (da Câmara) que vai possibilitar que a gente dê algum passo. O jeito que estava indo não teríamos nem uma reforma ampla e nem uma melhoria pontual no sistema. Estávamos num impasse. Trabalhar com PEC é loucura. O governo percebeu que não tem voto para aprovar a PEC. A base do governo sabe disso. O ESTADO DE S. PAULO
Acordo global para taxar múltis daria € 900 milhões ao Brasil
O Brasil poderá obter € 900 milhões (R$ 5,53 bilhões) de arrecadação adicional por ano se impuser às multinacionais brasileiras a taxa global mínima de 15% por um futuro acordo tributário que poderá receber sinal verde do G-20 em julho em Veneza (Itália). A estimativa é do Observatório Europeu de Tributação, sediado em Paris e com financiamento da União Europeia. A taxa global mínima será aplicada sobre os lucros das empresas no estrangeiro. Os governos continuarão podendo aplicar a taxação nacional sobre as empresas pelo percentual que quiserem. O que ocorrerá é que, se uma multinacional continuar desviando parte de seus lucros para paraísos fiscais com taxação pouca ou zero, o seu país de origem poderá cobrar a diferença até alcançar os 15% mínimos. Mona Barake, uma das autoras do estudo do Observatório Europeu de Tributação, diz que levou em conta dados publicados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo a entidade, foi 85 o número de multinacionais brasileiras que apresentaram relatório de taxação de operações no exterior às autoridades fiscais brasileiras em 2016. Suas diferentes subsidiárias dividiram onde registrar lucros: 34 escolheram Cayman; 18, as Ilhas Virgens Britânicas; 23, em Luxemburgo; 18, a Holanda; e 8, as Bahamas, onde a taxação é insignificante. E também em mercados com taxas mais normais, como Argentina, Chile, Colômbia e EUA. A Agência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad) mostra que em 2018 duas empresas brasileiras integravam a lista das cem maiores múltis de emergentes: Vale, na 21ª posição, e JBS, na 59ª. De US$ 88 bilhões de ativos da Vale, US$ 33,2 bilhões estavam no exterior. E de US$ 36,7 bilhões de vendas, US$ 33,5 bilhões foram no estrangeiro. Por sua vez, 67,7% das operações da JBS eram transnacionais. De 230 mil empregados, 180 mil estavam no exterior. Conforme a OCDE, o estoque de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) do Brasil em outros países, portanto, alcançou US$ 277,4 bilhões em 2020. Por sua vez, o estoque de IED no Brasil era de US$ 608 bilhões. Nesse cenário, o futuro acordo tributário global tanto dará espaço para a Receita Federal cobrar a diferença entre o imposto que uma subsidiária brasileira no exterior paga num paraíso fiscal (por exemplo, 2%) e a taxa mínima global de 15%, como poderá resultar em redução na otimização fiscal pelas múltis. Multinacionais instaladas no Brasil transferem lucros de bilhões de dólares por ano para paraísos fiscais e com isso a perda tributária para o Brasil também é significativa. As cifras variam, conforme estudos publicados. O acordo já passou no G-7, das maiores economias industrializadas, e a tributação em torno de “pelo menos 15%” de taxa mínima global foi recebido como positivo por boa parte de especialistas, mas também como insuficiente. E é apenas parte da história. Ainda haverá muita negociação no G-20 e depois envolvendo todos os 139 países participantes. “O G-7 decidiu finalmente fazer avançar o sistema fiscal internacional para o século XXI, mas apenas o suficiente para se beneficiar desavergonhadamente a si próprio, deixando o resto do mundo para trás”, afirma Alex Cobham, diretor-executivo da ONG Tax Justice Network, focada em questões tributárias. “Os ministros das finanças do G-7 propõem seguir as propostas da OCDE que assegurariam que o próprio G-7 ficasse com a parte do leão de quaisquer novas receitas fiscais, que, de qualquer modo, serão limitadas pela sua falta de ambição”, acrescenta. “Se o G-7 avançar com uma taxa mínima de 15% sob a abordagem profundamente desigual da OCDE, deixarão apenas pouco mais de US$ 100 bilhões para outros países, ao mesmo tempo que ficarão com US$ 170 bilhões para si próprios.” A implementação da taxação global mínima da OCDE “é extremamente injusta, uma vez que dá a primeira oportunidade de recolher lucros para o país sede”, diz Cobham. ‘É por isso que o G-7 obteria mais de 60% das receitas adicionais, porque são sede para a maioria das grandes multinacionais. A nossa proposta, a METR, compartilha essa arrecadação igualmente entre países, de acordo com o local onde a multinacional tem a sua atividade real de vendas e emprego, e é isso que países como o Brasil deveriam exigir no G20, como mínimo.” Uma fonte que acompanha as negociações confirma que se a França, por exemplo, aplicar a taxa mínima de 15%, e as multinacionais francesas pagam zero sobre o que ganham no Brasil, porque transferem tudo para as Bermudas, “então sim, a França pode arrecadar os 15%”. Mas, insiste a fonte, “o Brasil pode igualmente aplicar 15% nas multinacionais brasileiras que ganham dinheiro em México, Argentina ou Europa e movimentar os dólares para paraísos fiscais na busca de imposto zero”. Para Cobham, países no G-20 podem sentir-se totalmente marginalizados, “mas podem retomar o poder, desafiando abertamente esta situação, pressionando por uma taxa mais elevada e insistindo numa distribuição equilibrada do imposto recuperado”. Outra parte do acordo vai definir taxação sobre as cem maiores múltis com outra repartição da arrecadação. Como sabem que vão ter de pagar imposto mínimo em qualquer caso, por isso provavelmente deixarão mais lucros em países de mercado como o Brasil, porque será mais barato fazê-lo do que gastar tempo com otimização que pode não funcionar. Assim, o Brasil terá uma base tributária mais elevada de multinacionais. VALOR ECONÔMICO