A Lei de Licitações e a eficiência administrativa
Depois de muito tempo de tramitação no Congresso Nacional, o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei que tratava do novo marco legal de licitações e contratos administrativos foi aprovado, em dezembro de 2020, mas somente encaminhado à sanção em março. Esse projeto de lei foi finalmente sancionado pelo presidente da República no dia 1º de abril, transformando-se na Lei nº 14.133/21, que contou com 28 vetos ainda não apreciados pelo Congresso Nacional. Antes mesmo de sua edição, o projeto de lei já era alvo de críticas, grande parte delas direcionadas a um apego excessivo ao formalismo. Apesar de reconhecer fundadas razões para essas falas, não se pode depositar toda a responsabilidade por eventuais entraves que o novo marco legal possa acarretar sobre os ombros dos autores do projeto. O diálogo competitivo, se bem utilizado,terá papel relevante para a maximizar a eficiência da administração nas contratações públicas. É que, em primeiro lugar, compete aos operadores do direito conferir interpretação permeada pela mais moderna leitura que se faz dos princípios que orientam o atuar da administração pública. Nenhuma lei, por mais atual que seja o seu texto, logrará implementar mudanças sistêmicas se os intérpretes insistirem em visões oitocentistas. Em segundo lugar, e ainda mais importante, é preciso reconhecer os méritos no que diz respeito às inovações promovidas na sistemática das licitações públicas e dos contratos administrativos. Sem descer aqui a detalhes sobre todas as novidades contidas na nova Lei de Licitações, destaca-se, a título de ilustração, a previsão de uma nova modalidade de contratação, o diálogo competitivo, instituto inspirado na prática da União Europeia. Nessa modalidade, a administração pública “realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades” (artigo 6º, XLII). Tal qual a crítica relativa ao excesso de formalismo, há de se reconhecer fundamento naquelas outras rotineiramente dirigidas contra a falta de estrutura (material e de pessoal) adequada da administração pública. E num cenário em que as alterações do mundo moderno são bastante dinâmicas e as obrigações do Estado para com a sociedade são cada vez maiores, essas fragilidades tendem a aflorar cada vez mais. A novidade chamada diálogo competitivo pode ser uma alternativa para o Estado suprir eventuais deficiências de sua estrutura e, ao cabo, cumprir com a sua finalidade de suprir as necessidades da população. Veja-se, nesse sentido, que a nova modalidade licitatória pode ser utilizada quando a contratação tiver por objeto uma “inovação tecnológica ou técnica”, quando for inviável satisfazer as necessidades da administração “sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado”, ou ainda quando houver “impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração” (artigo 32, I). Também poderá lançar mão do diálogo competitivo para averiguar no mercado as alternativas disponíveis para o atingimento de determinados objetivos e a satisfação de suas necessidades. Nesses casos, a administração poderá dialogar previamente com o mercado para obter dele próprio informações que lhe permitam encontrar a solução técnica mais adequada ou ainda estabelecer os requisitos técnicos que podem efetivamente materializar a solução escolhida pela administração. Além disso, para aqueles contratos que não tenham utilização em larga escala pelo Poder Público, o diálogo competitivo pode servir para que a administração colha no mercado informações necessárias à estruturação jurídica e/ou econômica mais adequada para, ao mesmo tempo, atender o interesse público e ser atrativa para a iniciativa privada (artigo 32, II). Em qualquer das hipóteses, portanto, a administração pública dispõe agora de uma ferramenta que lhe permite suprir deficiências que a impedem, por exemplo, de realizar internamente estudos capazes de subsidiar a formatação de uma licitação para contratação de objetos muito específicos ou apontar uma solução “sob medida”. Permitirá, também, alcançar um nivelamento de informação suficiente a possibilitar a melhor escolha sob o ponto de vista técnico ou a evitar a estruturação de uma licitação que, desconectada da realidade do mercado, resulte em um certame deserto. Em resumo, o diálogo competitivo, se bem utilizado, terá papel relevante para maximizar a eficiência da administração pública nas contratações públicas. Por óbvio, a “liberdade” que o legislador conferiu ao administrador público para manter diálogo com o mercado deverá ser acompanhada de uma rigorosa observância do procedimento traçado na nova Lei de Licitações, que tem como objetivo garantir a lisura do procedimento, impedindo que qualquer dos participantes tenha vantagem competitiva com a obtenção de informação privilegiada. A preocupação ganha ainda maior importância na medida em que o veto ao inciso XII do parágrafo 1º do artigo 32 retirou a possibilidade de os órgãos de controle acompanharem o procedimento no curso da sua execução. Com o controle sendo feito apenas em momento posterior, eventuais irregularidades na condução do procedimento poderão acarretar na invalidação. Isto é, o almejado ganho de eficiência poderá ser totalmente desperdiçado. Desse modo, mesmo que aos olhos dos críticos as regras procedimentais previstas para o diálogo competitivo possam ser consideradas como um excesso de formalismo, tenho preferência por enxergar o copo “meio cheio”, representado pela possibilidade de maximização da eficiência da administração, ainda que com a necessidade de algum formalismo para garantir a legalidade e a moralidade do procedimento. Claudio Pieruccetti Marques é sócio da área de Administrativo & Regulatório do Vieira Rezende Advogados VALOR ECONÔMICO
Ministério da Economia faz nova troca de comando em secretarias; saiba quem são os nomeados
O Ministério da Economia anunciou hoje novas mudanças em cargos internos da pasta. O atual secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), Pedro Calhman de Miranda, deixa o cargo “por razões pessoais” e será substituído por Gustavo Guimarães, atual secretário especial adjunto de Fazenda. Guimarães, por sua vez, será substituído por Gildenora Milhomem, atual subsecretária de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional. As mudanças ocorrem dias após a nomeação oficial de Bruno Funchal como secretário especial de Fazenda, no lugar de Waldery Rodrigues. A troca foi realizada após um processo de desgaste da equipe econômica em meio às negociações sobre o Orçamento de 2021. Guimarães é servidor de carreira do Banco Central e doutor em economia pela Universidade de Brasília. Ele ingressou no Ministério da Fazenda em agosto de 2016 e permaneceu na equipe sob a formatação do Ministério da Economia. Estava no cargo de secretário-adjunto desde agosto de 2016. De saída do cargo, Calhman também é servidor do BC e estava na equipe desde agosto de 2016, quando atuava como subsecretário de Acompanhamento Econômico. Em janeiro de 2019, ele assumiu a Subsecretaria de Política Microeconômica e Financiamento de Infraestrutura da Secretaria de Política Econômica (SPE) e comandava a Secap desde agosto de 2020. Nova secretária-adjunta, Gildenora é auditora federal de Finanças e Controle do Tesouro, contadora e especialista em administração pública. Ela atuou como secretária-geral de Administração da AGU entre 2010 e 2015, quando assumiu a subsecretaria de Contabilidade Pública. A área de contabilidade do Tesouro ficará sob o comando do atual coordenador-geral de Contabilidade da União, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento, que também é auditor federal de Finanças e Controle. Ele é contador, especialista em contabilidade pública e em gestão pública, com 14 anos de experiência na área. O ESTADO DE S. PAULO
Cresce o número de executivas que vão trabalhar no exterior
A executiva da Gerdau Bárbara Dinalli tem vivido praticamente em outro mundo nos últimos meses ao se adaptar como expatriada nos Estados Unidos. Ela, aos 34 anos, e o marido já estão vacinados e o filho de três anos consegue frequentar a escola. A vida fora de casa existe: eles vão a restaurantes, fazem passeios usuais do cenário pré-pandemia e, se quiserem, podem andar pelas ruas de Tampa, na Flórida, sem máscaras. Em novembro, a executiva que lidera a estratégia global de remuneração e performance da Gerdau e coordenou a inserção de metas ESG nos bônus dos executivos decidiu levar adiante sua expatriação, que havia sido adiada com o início da pandemia. “Eu tinha medo de colocar minha família em risco, mas em 2020 meu marido pegou covid, minha mãe também, eles se recuperaram e eu percebi que a crise não teria fim tão cedo. Além disso, a expatriação virtual começou a ganhar espaço e eu não queria que a minha fosse assim. Queria viver a experiência cultural completa. Como já tinha o visto para todos, decidi arriscar.” A pandemia não arrefeceu um movimento que já ocorre de forma acelerada ao menos desde 2018: o de o Brasil “exportar” executivas. A consultoria Hayman-Woodward diz que, entre 2,3 mil casos de expatriação em média por ano, houve um aumento de mais de 30% na proporção de mulheres expatriadas de 2018 a 2020. O aumento se mantém do ano passado a este e atualmente 53% dos clientes da consultoria são mulheres como principais peticionárias dos vistos, segundo Leonardo Freitas, CEO da Hayman-Woodward. Elas possuem, em média, de 37 a 47 anos, e vão de profissionais liberais a executivas. Estão em busca, principalmente, de novas oportunidades pessoais e experiências culturais. Na pandemia, porém, novos fatores foram adicionados à expatriação. Bárbara precisou fazer uma quarentena com a família na República Dominicana e assumiu as funções de trabalho nos Estados Unidos, inicialmente, a partir de sua nova casa. Em breve, conseguirá ir ao escritório e conhecer pessoalmente seus colegas. Rumo à África do Sul, com a vacinação mais lenta, a brasileira Juliana Hosken aguarda melhores definições, inclusive do seu processo de visto, para se mudar com o marido e os filhos. Ter, contudo, perspectivas novas – pessoais e profissionais – é uma fonte de ânimo e um “privilégio” para toda a família, diz. Nos últimos anos, a executiva liderou o marketing da Suvinil, marca de tintas da Basf, e neste mês assumiu remotamente como vice-presidente de toda operação da Basf na África. Ela acredita que a nova posição é, de certa forma, uma conciliação de conhecimentos que obteve na carreira em diversas empresas. Mas teve um momento que a marcou nessa ascensão. “Quando virei os 30 anos, vi que não dava para seguir o mesmo ritmo se quisesse ser mãe. E, então, fui para um instituto de economia circular onde pude conciliar a maternidade, aprendi a planejar melhor as viagens, gerenciar as horas e estar próxima da família. Percebi que, se a Juliana pessoal não está bem, nada no trabalho anda.” O movimento de agora é, portanto, também fruto dessa visão e, para Juliana, uma oportunidade para toda a família em termos de experiência, adaptação e conhecimento. O marido, aliás, já avisou a empresa que irá sair e, como agrônomo, buscará uma recolocação na África do Sul. Freitas, da Hayman-Woodward, avalia que as mulheres geralmente tendem a fazer o movimento de expatriação conciliando com a maternidade desde o princípio, enquanto há muitos homens que vão sozinhos antes para a adaptação e depois levam a família. Vanessa Cordaro, que assumiu em agosto a área de RH da AstraZeneca para oito países na Europa, diz que sua mudança para a Suíça, embora tenha se concretizado em três meses a partir da proposta da viagem, foi construída com seu marido e filhos ao longo de anos. “A decisão de uma carreira internacional vem antes da oportunidade”, diz. No seu caso, chegou na pandemia, em parte porque a AstraZeneca manteve o programa de desenvolvimento e mobilidade de talentos, mas também por conta do que construiu liderando o RH da empresa no Brasil. “Pesou para conseguir a vaga os projetos que desenvolvi de inclusão e diversidade, de requalificação da força de trabalho com novas competências digitais e de agilidade e maior autonomia na cultura organizacional.” Na Suíça, ela agora tem o desafio de expandir esse legado para times multiculturais e tradicionalmente mais hierárquicos. “Tenho exercitado muito a escuta ativa para aprender diferenças culturais e questões mais técnicas como o funcionamento do sistema de saúde, mas sem esquecer que o meu diferencial é trazer um olhar diferente, criativo e que desafia as formas de trabalho.” Do lado pessoal, Vanessa define a adaptação em quatro fases. Houve uma lua de mel, quando tudo era novidade e empolgação. Mesmo durante o lockdown, os filhos puderam frequentar a escola, o que ajudou na adaptação e no aprendizado do alemão. Houve a crise, onde foi preciso lidar com as suas emoções e as da família. A retomada, onde novidades já estavam absorvidas e, agora, o ajustamento. “Percebi que é preciso olhar a mudança, o país e a cultura com curiosidade e não com resistência ao novo, entendendo que muitas coisas são apenas diferentes do que imaginávamos.” A história de expatriação de Maria Luiza Peri, para ser líder de negócios e RH da área de cacau e chocolate da América do Norte da Cargill, começou diferente. Ela está no “ajustamento” da posição que assumiu em janeiro. Como os processos de vistos no consulado americano estão atrasados, ela não tem previsão para sair do Brasil – a entrevista, por exemplo, foi agendada para dezembro deste ano. Mas sua rotina já está no fuso horário de Minnesota – o que exige malabarismos para lidar com os filhos em aulas virtuais. “A flexibilidade de trabalho da empresa tem sido fundamental para eu me adaptar.” Para gerenciar os novos times remotamente, ela pediu mentoria a uma par mexicana, que entende mais dos pormenores do negócio local, e tem feito
‘Talentos pretos não estão sendo aproveitados para trabalhar’, diz publicitário
Uma agência de comunicação formada 100% por profissionais negros, em todos os níveis hierárquicos, é a proposta da Gana, criada em março deste ano. De um lado, o objetivo de construir uma publicidade mais conectada com a realidade do Brasil, onde 56% da população se autodeclara negra e mais da metade pertence às classes C e D. Do outro, a vontade de mostrar a potência e a criatividade dos profissionais negros e periféricos, muitas vezes sem espaço nas agências tradicionais e afastados dos cargos de liderança. “Longe de dizer que a gente quer formar talentos, porque as pessoas negras têm muita inteligência e talento para oferecer. Essa inteligência já está formada, com profissionais que já produzem muita coisa boa. Não é só o lado de dar oportunidade e formar, é reconhecer talentos, atrair as melhores pessoas que não estão sendo valorizadas pelo mercado. Queremos ter um lugar que os aproveite e mostre para as marcas que há talentos que não estão sendo aproveitados”, explica Felipe Silva, publicitário com mais de 14 anos de mercado e cofundador da agência. A Gana surgiu como um coletivo em 2019, mas logo os fundadores perceberam que precisariam de uma estrutura de agência para dar conta do mercado, mesmo sem investidor. No último mês, a agência conquistou a conta do Kuat – que faz parte do grupo Coca-Cola – e será responsável pela estratégia de relançamento da marca no País. Hoje, são 10 funcionários fixos, que trabalham em home office. “As pesquisas mostram que as pessoas da classe C são as mais afetadas pela covid-19, então para a gente não faz nenhum sentido juntar todo mundo em um lugar físico nesse momento. Estamos integrados no online. Disponibilizamos auxílio-internet e tudo o que a gente puder para que as pessoas possam trabalhar bem”, destaca Felipe. A agência conta ainda com outros 35 profissionais espalhados pelo Brasil e contratados por projeto. Confira a seguir trechos da entrevista com o cofundador da Gana Felipe Silva: Quando foi criada a agência Gana, por quem e por quê?A Gana nasceu primeiro de uma reunião de profissionais em um coletivo de criativos negros da propaganda. A gente já se conhecia do mercado, já era amigo, mas trabalhava em agências diferentes. Cada um com muitos anos de carreira, mas nunca tínhamos trabalhado juntos. Nos reunimos com o objetivo de tentar impactar o mercado de alguma forma, conscientizá-lo sobre a potência de criatividade preta. Dessa reunião do coletivo, a gente começou a fazer movimentos e percebemos que o nosso caminho de impacto mais forte seria ter uma agência, porque começamos a ser demandados a criar. Vimos que o caminho mais forte para que a gente pudesse trazer o impacto da potência da criatividade preta seria esse. O coletivo surgiu em 2019 e o movimento para virar uma empresa foi em 2020. Neste ano tivemos o lançamento, com a minha liderança. Nascemos com a visão de trazer a potência da criatividade preta e periférica e que está sendo desperdiçada por outras agências. Passamos por quase todas (as principais agências de publicidade) e não tem espaço. Os talentos pretos não estão sendo aproveitados para trabalhar e criar para as marcas. Um dos objetivos da agência é criar uma visão mais conectada com os consumidores. O que isso significa?A gente tem um País que é composto por 56% de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas e que são quase 70% das classes C e D. A maior parte do nosso País é negra e das classes mais baixas. Quem está pensando nas marcas e na publicidade é uma elite da classe A e B: os criativos, os marketeiros, os donos de agência, os estrategistas são da classe A e B. As marcas são pensadas por essas pessoas. Estamos desconsiderando a potência, a vivência e o entendimento que as pessoas negras e das classes C e D têm do Brasil. A publicidade brasileira criou até hoje marcas desconectadas do público, vemos cada vez mais erros de marca por desconhecimento do público. Oferecer o que a Gana tem de potência é trazer essa vivência, porque são pessoas que vêm desses lugares, falamos com conhecimento de quem viveu e quem entende. Como a Gana ajuda a carreira de profissionais negros?Se a gente pegar as top 50 agências de publicidade do Brasil e olharmos para os cargos de liderança, não chegamos nem a 10 pessoas negras. Isso porque eu estou botando um número alto. É muito sintomatico que não temos negros nas agências nem nos cargos de liderança, nem sócios de agência. A Gana é 100% feita de profissionais negros, sócios, diretores, todos os profissionais são negros, periféricos, do Brasil inteiro também para quebrar o eixo Sul-Sudeste que domina a comunicação. Com isso, a gente dá espaço para essa potência, para a criatividade e a estratégia das pessoas pretas em espaços e cargos de liderança para que elas possam trabalhar, exercer e mostrar os seus talentos. Longe de dizer que a gente quer formar talentos, porque as pessoas negras têm muita inteligência e talento para oferecer. Essa inteligência já está formada, com profissionais que já produzem muita coisa boa. Não é só o lado de dar oportunidade e formar, é reconhecer talentos, atrair as melhores pessoas que não estão sendo valorizadas pelo mercado. Queremos ter um lugar que aproveite esses talentos e mostre para as marcas que há talentos que não estão sendo aproveitados. Nos últimos anos, a gente tem visto um movimento de grandes empresas para pensar sobre diversidade e inclusão, mas dá para trabalhar a diversidade racial na propaganda sendo uma pequena empresa?É muito importante identificar duas coisas, têm dois movimentos muito importantes. Primeiro, o movimento de trabalhar a questão racial, mas de ser genuíno. Por outro lado, tem esse movimento das marcas se preocupando com a inclusão e a diversidade. Eu acho que isso é um movimento de todas as marcas, pequenas e grandes. Se você vende para o povo brasileiro, tem que, no mínimo, espelhar esse povo nas suas linhas de produção, na contratação,
Freio nas obras e no emprego (Editorial)
A criação de empregos é um dos principais benefícios associados à indústria da construção. No ano passado o setor abriu 112.174 postos de trabalho formal, resultado líquido de admissões e demissões. Esse total foi 5,18% maior que o do ano anterior – a maior taxa de aumento de contratações com carteira assinada, segundo números do Ministério da Economia. Além disso, o setor movimenta uma ampla teia de fornecedores de matérias-primas, bens intermediários e equipamentos, contribuindo poderosamente para a criação de vagas em outras atividades. Num momento de alto desemprego no Brasil, a perda de impulso da indústria imobiliária é especialmente preocupante, exceto, talvez, para o governo federal. Incorporadoras têm lançado menos imóveis do que poderiam, embora a demanda permaneça robusta. Lançaram-se 28.258 unidades no primeiro trimestre. Esse número é 3,7% maior que o de um ano antes. Nesse período foram vendidas 53.185 unidades, com aumento de 27,1% em relação ao total comercializado entre janeiro e março de 2020. Mas, apesar do aumento das vendas, os lançamentos em 12 meses – 168.673 unidades – foram 10,5% menores que no período anterior. Diante do aumento de preços dos materiais de construção, as empresas têm sido cautelosas, por insegurança quanto à evolução dos custos depois do início das obras, como informou o Estado. O material de construção encareceu quase 30% nos 12 meses até abril. Isso deverá refletir-se em preços mais altos para os compradores finais – mais precisamente, para aqueles em condições de absorver despesas maiores. Isso exclui uma grande parcela de possíveis compradores. Também por isso incorporadoras estão deixando o programa Casa Verde e Amarela (CVA), versão atualizada do Minha Casa Minha Vida. No primeiro trimestre de 2020 os projetos vinculados ao programa proporcionaram 55,6% dos lançamentos. Neste ano a participação se reduziu a 44,4%. Mas também o governo diminuiu seu comprometimento com o CVA e isso é muito mais grave que a mudança de posição do setor privado. Em abril, o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, mostrou o corte da verba orçamentária prevista para o programa. O governo decidiu, no entanto, rever sua posição, mas sua nova proposta só contemplou o remanejamento de R$ 400 milhões, ou 27% do valor cortado. Em abril, estavam previstos 769 empreendimentos. Eram 211,2 mil moradias. Estavam em andamento 42% das obras, 21,5% estavam paradas, 5% nem haviam sido iniciadas e 31,5% estavam prontas, segundo informação oficial citada em reportagem. A recomposição da verba poderá manter o programa em funcionamento, mas serão necessárias mais informações para uma avaliação dos possíveis danos ao CVA. A diminuição de recursos para essas obras é duplamente prejudicial, porque reduz a oferta de moradias para famílias de baixa renda e, ao mesmo tempo, limita a criação de empregos e freia a retomada econômica. Os dois efeitos são particularmente graves em vista das condições do mercado de emprego e da recuperação ainda incerta da economia. Os últimos dados oficiais mostraram desocupação de 14,4% da força de trabalho no trimestre dezembro-fevereiro. A evolução do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre pode ter sido melhor do que se previa no começo do ano, mas isso ainda será verificado quando sair o balanço do período. De toda forma, a maior parte das projeções aponta para este ano crescimento econômico inferior a 4%. Se isso se confirmar, só em 2022 o País sairá do buraco onde afundou em 2020, quando o PIB encolheu 4,1%. As incertezas quanto à evolução da pandemia, agravadas pelo avanço ainda lento da vacinação, pioram a insegurança econômica. Um avanço vigoroso da construção, incluído o programa CVA, tornaria mais veloz e mais fácil essa travessia, mas essa ajuda está sendo em parte desperdiçada. Nenhuma dessas incertezas, no entanto, parece causar grande inquietação às figuras do Executivo, em especial ao presidente da República, empenhado principalmente em exibir poder para seus mais devotos seguidores. O ESTADO DE S. PAULO
Como proteger os trabalhadores de aplicativos? (José Pastore)
Não é exagero dizer que o mundo todo procura uma fórmula para proteger os que trabalham ancorados em aplicativos de plataformas digitais. O que eles são? Empregados, autônomos, independentes, freelancers, conta própria e o que mais? É inegável que o trabalho dessas pessoas tem muitas peculiaridades. Elas trabalham por períodos variados: algumas horas por dia e, muitas vezes, combinam essa atividade com um emprego regular que lhes deixa algum tempo livre para aumentar a sua renda com aplicativos. São comuns os casos de profissionais que trabalham para mais de uma plataforma simultaneamente, seja na rua, em casa e até em outros países. Numa palavra: trata-se de um trabalho descontínuo no tempo e no espaço. É claro que essas pessoas precisam de proteções. Afinal, elas também adoecem, envelhecem e falecem, necessitando de amparo adequado para enfrentar esses eventos. Entre nós, a forma mais conhecida de proteção é a da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que protege as pessoas que têm empregos em locais fixos, realizados com habitualidade, em tempo parcial ou integral, com contratos por tempo certo ou indeterminado, sob a direção de um preposto de uma empresa. É o que estabelece o artigo 3.º daquela lei. Mas a irregularidade do trabalho dos profissionais de aplicativos está longe de se encaixar na situação de emprego. Quem seria o empregador, quando eles trabalham para mais de uma plataforma? Quem recolheria os encargos sociais? Como calcular benefícios trabalhistas e previdenciários para trabalhos realizados em frações de hora, dias, semanas e de forma irregular? Quem responde pela proteção quando o trabalho é prestado para diferentes países? Ou seja, a CLT não se presta para proteger esses trabalhadores, pois ela protege os empregos. No caso, precisamos de uma lei que proteja as pessoas que trabalham, mas não têm empregos. Como garantir as proteções mínimas nesse caso? Esse desafio está posto em todos os países, razão pela qual muitos casos vêm sendo resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas sentenças são as mais variadas: ora os trabalhadores são enquadrados como empregados, ora como autônomos, ou, ainda, como categorias intermediárias (parasubordinados, autônomos dependentes, “workers”, etc.), que mais complicam do que ajudam. Felizmente, o Brasil não está a zero nesse campo. A Lei 8.213/1991 (Previdência Social) garante auxílio-doença, reabilitação de acidentes e enfermidades, licença-maternidade, aposentadoria e pensão por morte para os filiados ao INSS. Para o transporte por aplicativos, a Lei 13.640/2018 deu um importante passo ao exigir dos motoristas a filiação ao INSS como contribuintes individuais, o que poderia ser estendido a todos os que trabalham por aplicativo. Se quisessem, eles deveriam poder se inscrever como microempreendedores individuais, criados pela Lei Complementar 128/2008. Mediante o pagamento de R$ 55 mensais eles teriam todas as proteções acima indicadas. Além disso, poderiam negociar proteções adicionais com as plataformas digitais como, aliás, já ocorre em alguns casos. Finalmente, a proteção desses trabalhadores poderia ser ampliada por meio de novas modalidades de seguros como, por exemplo, o de acidentes que garanta uma renda durante a recuperação. O assunto é urgente e precisa de uma ação do Congresso Nacional, pois a sociedade não tolera a desproteção atual. (Para mais detalhes, ver José Pastore, As proteções dos trabalhadores em plataformas digitais, Revista Conceito Jurídico, n.º 47, novembro de 2020.) *PROFESSOR DA FEA-USP E MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS. É PRESIDENTE DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FECOMERCIO-SP O ESTADO DE S. PAULO
Fatiamento é ineficaz e deve prejudicar reforma tributária, dizem especialistas
A decisão do Congresso de fatiar a reforma tributária é contraproducente e pode abortar a possibilidade de aprovação, ainda este ano, de uma proposta ampla com efeitos duradouros para a melhoria do ambiente de negócios e do crescimento do País, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão. Eles veem risco de a reforma se resumir a uma mera unificação do PIS/Cofins, levando a um aumento da carga tributária para os contribuintes brasileiros. O fatiamento foi acertado esta semana pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), três semanas após a apresentação do parecer do relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – que defendeu uma reforma ampla, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na comissão mista criada justamente para buscar uma convergência de propostas. A comissão mista foi extinta no mesmo dia da apresentação do relatório. Pelo acordo fechado esta semana, a Câmara vai votar a projeto de lei do ministro da Economia, Paulo Guedes, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), reunindo o PIS/Cofins, e prevê ainda mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda tanto das empresas como das pessoas físicas. Já o Senado ficou com o projeto do novo Refis e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de uma reforma abarcando também os tributos dos Estados (ICMS) e dos municípios (ISS). Os especialistas criticam principalmente essa divisão da proposta dos tributos que incidem sobre o consumo. “Esse é um problema. O ideal é legislar tudo em bloco e implementar em partes”, diz o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rodrigo Orair. Segundo ele, como o quórum para aprovação do CBS, por projeto de lei, é menor do que o exigido para uma PEC, há o risco de a reforma ficar apenas na primeira fase. “É um tiro no pé.” Um dos problemas apontados pelo pesquisador do Ipea é que, ao deixar explícito na nota fiscal o peso do tributo na compra dos produtos, o efeito poderá ser a impopularidade, tornando isso um obstáculo para a complementação da reforma. Outro problema é que a CBS pode gerar questionamentos jurídicos, porque avança numa área de tributação sobre valor agregado que é dos Estados e municípios. O presidente da Câmara prometeu tocar a reforma a partir da próxima semana, já com a indicação de relatores. Ele reconheceu que o fatiamento tem gerado críticas. “Acertamos os procedimentos da reforma tributária para fazermos a reforma possível com três pilares básicos, sem aumentar a carga tributária e dar segurança jurídica”, escreveu ele no Twitter. O advogado Luiz Bichara, do Bichara Advogados, compara o fatiamento a uma reforma de uma casa que ficou muito cara e acabou se transformando apenas numa troca do tecido do sofá da sala. Para ele, é inviável essa divisão do CBS do IBS tecnicamente. “Todo o desenho da simplificação da PEC pressupõe a existência de um IVA só, dificultando o acoplamento posterior”, afirma. “Não é uma torta que pode fatiar. O CBS não é uma reforma para mim”, diz, acrescentando que haverá um aumento inequívoco da carga tributária. Sobre o restante da propostas, é cético: “O Guedes fala muito, mas não apresenta as propostas”. Já o tributarista Eduardo Fleury, da FCR Law, ressalta que o relatório de Aguinaldo Ribeiro aparou arestas com vários setores, como construção civil e agricultura, que terão de ser negociadas com a CBS. “Sem falar que a discussão do Imposto de Renda é muito ampla e não vejo como conseguir fazer as duas coisas.” Rafael Cortez, cientista político da Tendência Consultorias, alerta que o fato de a CBS ser um projeto de lei pode ajudar na aprovação mais rápida, mas acabar resultando em menor impacto. Segundo ele, o fatiamento pode levar à percepção de que a CBS terá uma vida curta e gerar um choque de incertezas no futuro. CPMFCom o fatiamento, ganhou fôlego outra vez a discussão sobre a volta da CPMF, defendida por Guedes com o argumento de garantir a desoneração da folha de pagamentos. Para o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, o setor só aceita a CBS se vier junto com a desoneração da folha por meio de uma nova CPMF para financiamento. “É única proposta viável.” Procurado, o ministério diz que o temor de aumento da carga tributária é injustificado. “A CBS está desenhada para prover a mesma arrecadação real obtida com PIS e Cofins. Haverá algum realinhamento de preços, com aumento de uns e redução de outros, mas com neutralidade no conjunto.” Diz ainda que o projeto de IR está em fase adiantada de elaboração, mas neste momento não há data fixada para envio ao Congresso. Acordo entre os PoderesRodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), chefe da Câmara, defenderam nesta semana a aprovação mais rápida da reforma tributária. Na segunda-feira, Pacheco disse que as mudanças devem sair neste ano. “Há uma comunhão de esforços entre as duas Casas”, disse. “Precisamos simplificar o sistema de arrecadação sem gerar aumento de carga aos contribuintes”, disse o senador. Na terça-feira, para uma plateia de empresários, Lira falou em aprovar uma reforma “possível”. “O que nós temos de fazer é a reforma possível para o momento, que simplifique, que desburocratize, que não aumente a carga tributária, que dê segurança jurídica.” Também na terça-feira, em um evento em São Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma tributária que o governo pretende fazer será simples e “difícil de alguém ficar contra”. Quem fica com o queCâmara dos DeputadosLei que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):A CBS é um imposto que unifica o PIS e Cofins, tributos cobrados pelo governo federal e que incidem sobre o consumo. A alíquota prevista é de 12%. Alteração do IPI e criação do Imposto Seletivo:O governo antecipou que quer reduzir o IPI sobre produtos de linha branca, medida adotada em governos petistas para estimular o consumo. O ministro disse ainda que quer o “imposto sobre o pecado” para desestimular consumo de produtos
‘Guedes quer é aumentar imposto com a CPMF’, diz relator da proposta de reforma tributária
Relator da proposta de reforma tributária na extinta comissão mista da Câmara e do Senado, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), diz que o ministro da Economia, Paulo Guedes, nunca quis e não quer a reforma tributária. “O que ele quer é aumentar imposto travestido de reforma com a CPMF”, disse. Em entrevista ao Estadão, Aguinaldo Ribeiro avalia que a Câmara perdeu o protagonismo no processo com o fatiamento da proposta acordado esta semana pelos presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Leia trechos da entrevista. A divisão da reforma tributária com a tramitação da PEC pelo Senado e do projeto da CBS pela Câmara dará certo?Acredito numa reforma ampla que enfrente os principais problemas do sistema tributário. É atacar as principais mazelas da tributação indireta sobre o consumo, como a cobrança da origem para o destino e os problemas de complexidade tributária e da legislação. Sem enfrentar o problema do ICMS, não teremos reforma. Tratar de questões pontuais é a repetição dos mesmos erros que o País cometeu ao longo dos 32 anos de tentativa de reforma. Do ponto de vista técnico é possível o Senado discutir separadamente um imposto amplo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que unificaria PIS, Cofins, ICMS e ISS), e a Câmara a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, unindo PIS e Cofins)?Deve ser debatido numa reforma constitucional ampla, que foi o nosso texto. Ela contempla o IBS federal, que é a primeira etapa da nossa transição, que funde PIS e Cofins, que depois se soma, no terceiro ano, ao ICMS e ISS. E no sexto ano, o IPI. Estamos de fato extinguindo cinco impostos e nos três níveis da Federação num imposto sobre bens e serviços, que é um IVA (imposto sobre valor agregado) mais moderno. Essa separação não corre o risco de matar a reforma tributária, como muitos especialistas avaliam?O que está proposto não chega a ser nem um fatiamento. Só se fatia aquilo que é o mesmo corpo, o mesmo todo. O que está proposto são outras coisas que não estão sequer contidas nas propostas em debate. Por exemplo?O Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) não é reforma. É um tema que já foi debatido e aprovado várias vezes. Pode fazer independentemente de reforma tributária. Outro exemplo: aumento de faixa de isenção do Imposto de Renda, que já foi feito também várias vezes. Isso não é reforma. É uma medida que o governo está defendendo, mas que não trará nenhuma repercussão estrutural do ponto de vista de melhoria do ambiente de negócio, melhoria de competitividade e do custo Brasil. O presidente da Câmara cobrou a apresentação do seu relatório e depois acabou com a comissão mista de reforma. Foi uma traição ou já era esperado?Cada um tem uma postura. Não posso exigir de ninguém a postura que nós desejaríamos que os outros tivessem. O trabalho que entregamos foi feito para o Brasil, sem politicagem e mesquinharia política e sem partidarismo. Foi feito com tecnicismo e ouvindo os setores produtivos do País, os entes federados e a própria União. O presidente Lira diminuiu o papel da Câmara na reforma?O que estou dizendo é que a Câmara pode e deve ter um protagonismo de uma reforma ampla. Não sei qual é o nível de compromisso que ele tem com o País. Eu não posso crer que o presidente da Câmara tenha mesquinharia política. O Senado vai aproveitar o seu relatório?Não sei. Cada um que cumpra o seu papel. O texto está pronto. Está sendo debatido. As pessoas defendem uma reforma ampla. Se, porventura, possa haver uma coisa por parte de quem quer que seja, a história vai registrar. Como País, não podemos deixar de aproveitar uma reforma ampla. Na defesa da aprovação do projeto da CBS, o ministro Paulo Guedes argumenta justamente o contrário, que a PEC do IBS representa aumento da carga tributária e que o governo não vai cair nessa armadilha.Em absoluto. No nosso texto está muito claro que não há aumento de carga tributária. Aliás, Paulo Guedes nunca quis e não quer a reforma tributária. O que ele quer é aumentar imposto travestido de reforma com a CPMF. O CBS é um exemplo. Vai onerar todo o setor de serviços e outros setores. Na largada, já tem um aumento de carga e depois vai ser a mesma coisa que sempre existiu. A nossa reforma tem um reequilíbrio de carga, mas estamos fazendo com o menor impacto possível, trazendo neutralidade. Mas tem muita gente que não quer reforma nenhuma e que vive do manicômio tributária. O que está proposta é aumento de imposto. O que teria feito, então, o ministro Paulo Guedes mudar? Foi uma briga com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia?Se foi isso, é muito pequeno. Eu não posso acreditar que haja por parte de um ministro de um superministério pegar todo um trabalho feito com o próprio ministério e abandonar por conta de vaidade ou porque a paternidade é de A, B ou de C. Esse fatiamento não pode se resumir ao Refis e um aumento da isenção do IRPF, promessa de campanha de Bolsonaro?Eu acho que é muito mais legítimo dizer: “Olha, eu vou tratar um tema específico que eu defendo”. Aliás, já podia ter tratado em 2019 e no ano passado. O ministro insiste na CPMF?Pelo que eu soube, CPMF está fora de tema no governo. Mas nunca se sabe. Ele não era tão fã de CPMF. Virou, né? O ESTADO DE S. PAULO
Governo quer que programa de inclusão de jovens no mercado de trabalho tenha duração de 1 ano
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira, 26, que o governo já teria os recursos para lançar o Bônus de Inclusão Produtiva e o de Qualificação (BIP e BIQ) neste ano, mas ainda procura fontes de financiamento para que o programa – voltado para o treinamento de jovens trabalhadores – possa continuar em 2022. Pelo desenho em estudo pela equipe econômica, o governo bancaria um auxílio mensal de R$ 300 para esses jovens em treinamento, enquanto as empresas pagariam outros R$ 300. Caso o programa alcance 2 milhões de trabalhadores – como Guedes projetou na última terça-feira, 25 – o custo mensal para a União seria de R$ 600 milhões. “Temos os recursos para este ano, mas, em vez de lançar um contrato de seis meses, estamos tentando arrumar fontes para 2022, para que o contrato possa ter pelo menos um ano”, afirmou o ministro. “Queremos evitar o ‘efeito cicatriz’ dos jovens que estão chegando ao mercado de trabalho e não encontram empregos. O jovem será treinado para desempenhar o papel que depois será o seu emprego. Algumas empresas importantes, como o McDonald’s, já têm conversado com governo”, completou. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, não respondeu qual é a estimativa total de custo do programa para a União nem se o governo precisará solicitar ao Congresso a abertura de um novo crédito extraordinário. “Não há problemas de financiamento para este ano, pelo contrário”, garantiu. Bianco negou que o BIP seja uma transferência de recursos do governo para as empresas, bancando parte da folha salarial. Ainda assim, ele admitiu que pode haver um “efeito substituição” dos salários de trabalhadores jovens. O secretário alegou que o programa é diferente da concessão de subsídios diretos para as companhias. “Pode gerar ‘efeito substituição’, mas certamente gera produtividade, não é bom?”, respondeu. “Eu só posso gerar produtividade se der oportunidade para os jovens. Não há um centavo de dinheiro público para a empresa. Não tem problema nenhum em fomentar a empresa por via reflexa, desde que seja aberto a todas as empresas, que seja horizontal e transparente”, acrescentou. Bianco comparou o mecanismo do BIP com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), cuja complementação do governo é paga diretamente ao trabalhador. De acordo com o ministério 1,876 milhão de trabalhadores entraram em novos acordos após o relançamento do BEm no fim do mês passado. “Tivemos mais reduções de jornada do que suspensões de contratos. Isso mostra que as empresas estão retomando. O setor de serviços tem usado bastante o BEm, gerando empregos e também preservando vagas. Já a construção civil e a agropecuária quase não estão usando o novo Bem, o que demonstra que esses setores já estão em uma retomada mais significativa”, comentou. De acordo com o ministério, 2,916 milhões de trabalhadores seguiam com garantia provisória de emprego em abril graças às adesões em 2020 ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Para cada mês de suspensão ou redução de jornada no ano passado, o trabalhador tem o mesmo período de proteção à sua vaga. O ESTADO DE S. PAULO
Câmara aprova MP que eleva salário mínimo a R$ 1,1 mil; texto segue para o Senado
A Câmara aprovou a medida provisória que eleva o salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. Os deputados rejeitaram todos os destaques, que poderiam mudar o teor da proposta, e o texto segue agora para análise do Senado. A MP foi editada em 30 de dezembro e precisa ser aprovada pelos senadores até a próxima terça-feira, em 1º de junho, para não perder a validade. O reajuste foi de 5,26%, correção que não repõe integralmente as perdas inflacionárias, ou seja, o poder de compra da população. Em 2020, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador do IBGE que corrige o salário mínimo, registrou alta de 5,45%, acima do reajuste de 5,26% dado no salário mínimo. Para conseguir reparar as perdas inflacionárias, o piso deveria subir apenas R$ 2, para R$ 1.101,95 ou R$ 1.102, após o arredondamento. A medida terá impacto de R$ 17,3 bilhões nas contas públicas, já que o piso é referência para benefícios da Previdência Social. No projeto que orienta o Orçamento de 2022, o governo sugere um reajuste de R$ 1.147 para janeiro do próximo ano, também seguindo as projeções para a inflação. Em seu parecer, o relator Newton Cardoso (MDB-MG) rejeitou todas as emendas apresentadas e manteve o texto original enviado pelo governo. Por dia, o valor do mínimo será de R$ 36,67, e por hora, R$ 5. A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o reajuste. “O salário-mínimo teve ganho real expressivo durante os governos do PT, e nós estamos vivenciando agora um governo que reajusta o salário dos seus ministros militares, inclusive do vice-presidente, em mais de 60%. Isso é dez vezes mais do que a inflação acumulada”, disse. Ela fez referência à portaria publicada ainda no começo deste mês pelo governo, que pode aumentar o salário do presidente Jair Bolsonaro em R$ 2,3 mil por mês e o do vice-presidente Hamilton Mourão em R$ 24 mil mensais. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), também se posicionou contra o reajuste. “Sabemos que é importante qualquer reajuste que seja, embora seja indigno no mesmo momento que a inflação está descontrolada, que aumenta o desemprego, que há insegurança alimentar da população, a contrapartida seja um aumento de apenas 5% [no salário].” Deputados governistas, no entanto, disseram que o máximo possível foi feito em relação ao valor. “Claro, se o presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não tem previsão orçamentária para uma correção maior. Foi a correção possível. Se tivéssemos possibilidades, um reajuste muito maior seria oferecido”, disse Sanderson (PSL-RS). A política de valorização do salário mínimo, com reajustes pelo índice de preços e pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) encolheu. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento. Em 2019, houve um aumento real de 1%, refletindo o crescimento de dois anos antes do PIB (2017-2018) e marcando o fim da política. Já em 2020, o governo corrigiu o salário mínimo apenas considerando a inflação, sem aumento real do valor. Benefício de Prestação ContinuadaAinda hoje, a Câmara também aprovou a medida provisória que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a quem ganha até um quarto do salário mínimo, ou R$ 275. Os destaques foram novamente rejeitados e o texto segue para o Senado. Em dezembro, como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo estimava que essa limitação poderia excluir 500 mil brasileiros que hoje recebem o benefício. Os parlamentares rejeitaram um destaque do PSOL que pretendia criar um 13º pagamento aos beneficiários. A líder do partido na Câmara, Talíria Petrone (PSOL-RJ), criticou a decisão. “Entendemos que, num momento de ampliação da miséria, de ampliação da vulnerabilidade social, precisaríamos entender o que é a renda mínima para as pessoas receberem o BPC.” No ano passado, o Congresso aprovou proposta elevando a renda para até meio salário mínimo, ou R$ 550, mas ela recebeu veto presidencial. Para evitar que não houvesse regra em 2021, o que deixaria o governo sem base legal para autorizar novas inclusões no programa a partir de 1º de janeiro, o governo editou a MP reinstituindo a regra do 1/4 do valor do salário mínimo. / O ESTADO DE S. PAULO