Turmas do TST concedem danos morais a empregados com deficiência demitidos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem determinado a reintegração e concedido indenização por danos morais a trabalhadores com deficiência dispensados sem justa causa, sem a prévia contratação de um substituto. Levantamento do escritório FAS Advogados mostra que sete das oito turmas já têm decisões nesse sentido – à exceção da 5ª Turma, que exige comprovação para conceder indenização. Os valores de danos morais, em geral, variam entre R$ 10 mil e R$ 30 mil. A exigência de contratação de um substituto, também com deficiência, está prevista no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991. Este artigo é o que trata da cota. Obriga a empresa com mais de cem funcionários a preencher de 2% a 5% das vagas com beneficiários reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pessoas com deficiência. Para o advogado trabalhista Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do FAS Advogados, a jurisprudência que começa a se formar no TST demonstra “uma postura bastante protetiva ao trabalhador com deficiência no momento da dispensa sem justa causa”. Hoje cerca 3,4 mil processos discutem o tema, segundo a Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria. A previsão na lei teria como objetivo orientar a fiscalização do trabalho para que a empresa sofra uma sanção administrativa, de acordo com Mendonça. As multas podem variar entre R$ 2,6 mil e R$ 265 mil. A infração também pode desencadear uma investigação por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) e resultar no pagamento de danos morais coletivos. “Mas a lei não fala em indenização por dano moral presumido ao trabalhador, como tem determinado o TST”, diz o advogado. Na pandemia, as empresas ficaram proibidas de dispensar pessoas com deficiência, segundo o artigo 17, inciso V, da Lei nº 14.020, de 2020. A determinação vigorou enquanto durasse o estado de calamidade pública, ou seja, dia 31 de dezembro de 2020. Apesar da previsão não estar teoricamente em vigor, Mendonça afirma que é arriscado dispensar nesse momento. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou que o estado de calamidade seria apenas para questões fiscais. Para discussões trabalhistas, acrescenta o advogado, seria melhor seguir leis mais atuais, que tratam sobre o estado de emergência internacional determinado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Os casos analisados pelo TST, porém, tratam de demissões anteriores ao período de pandemia. Recentemente, um banco foi condenado, por unanimidade, pela 2ª Turma do TST, a pagar indenização de R$ 30 mil a empregado com deficiência dispensado em 2005, sem justa causa, sem a prévia contratação de um substituto (processo nº 1611-79.2014.5.03.0004). A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais (TRT-MG). Os desembargadores tinham concedido apenas a reintegração, revertida em uma substancial quantia. O pedido de danos morais foi negado, por não ter sido comprovado. Relatora do caso no TST, a ministra Maria Helena Mallmann entendeu que a lei estabelece uma regra de proteção ao trabalhador e que o seu descumprimento enquadraria a empresa como praticante de abuso de direito, indicando que, nesses casos, o dano é presumido (in re ipsa). Ela cita em seu voto diversos precedentes nesse sentido. Uma empresa de alimentos também foi condenada pelo TST a pagar danos morais a um trabalhador com deficiência dispensado, além de determinar a sua reintegração. O valor estabelecido foi de R$ 10 mil. A decisão é da 6ª Turma. Em seu voto, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, afirma que o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, quando assegura ao empregado com deficiência o direito de não ser dispensado enquanto não contratado outro na mesma condição “impõe limite à conduta do empregador que se justifica pela situação especial em que se encontra o trabalhador, que potencialmente fica exposto a maior dificuldade nas relações profissionais e sociais”. Para a ministra, “embora não haja estabilidade pessoal no emprego, há relevante garantia social para a coletividade de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência habilitados” (processo nº 1108-15.2014.5.09.0029). Um outro banco também foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 30 mil, além de ter de reintegrar uma funcionária deficiente auditiva. A decisão, unânime, é da 3ª Turma (processo nº 3882700-58.2008.5.09.0012). Apenas a 5ª Turma tem decisão com o entendimento de que, ainda que o empregado com deficiência tenha sido dispensado sem justa causa e sem a contratação pela empresa de um substituto nas mesmas condições, caberia ao mesmo o ônus de provar o dano moral (processo nº 1730- 20.2015.5.02.0073). O advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, afirma que, apesar do entendimento predominante, já conseguiu reverter uma decisão na Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. No caso, houve a comprovação que a empresa dispensou e não contratou outro trabalhador com deficiência porque tinha um número superior à cota determinada por lei. “Embora exista a reintegração, como forma de proteger a categoria, essa estabilidade não é personalíssima”, diz. Para evitar ações judiciais, o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça sugere que as empresas utilizem suas áreas de recurso humanos ou compliance para criar uma espécie de processo interno de contratação, inclusão e dispensa dos trabalhadores com deficiência, levando em conta a legislação específica. VALOR EOCNÔMICO
Empresários pedem a Guedes reforma administrativa mais parruda e evolução da CPMF
O governo Jair Bolsonaro tem mais chances de emplacar uma reforma administrativa mais “parruda” do que esboçar qualquer reforma tributária de fôlego. Essa foi a mensagem que ficou do almoço realizado nesta terça-feira (25) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, com empresários de diferentes setores, na capital paulista. O encontro, organizado pelo grupo de lideranças empresariais “Unidos pelo Brasil”, reuniu, na Tratoria Fasano, nomes como o presidente do conselho do Grupo Guararapes/Riachuelo, Flávio Rocha, o presidente da MRV Engenharia, Rubens Menin, e o presidente do grupo JHSF, Thiago Alonso. “Conversamos com o ministro sobre a necessidade de uma reforma administrativa que seja digna deste nome”, disse Flávio Rocha. Segundo ele, os empresários estão insatisfeitos com as medidas apresentadas na Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo governo federal, que trata de mudanças na contratação, remuneração e desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. A PEC 32/20 foi aprovada nesta terça-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta, sendo que o prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. “Acreditamos que a reforma tem que valer para quem já está no serviço público”, diz Rocha, ressaltando que o interesse dos empresários é que a reforma administrativa seja significativa o suficiente para liberar recursos para a infraestrutura e outras iniciativas que possam fazer girar a economia. “O ministro Guedes já deixou claro que essa ideia de que não se faz reforma em ano eleitoral ficou para trás”, afirma. “O que vai dar voto é ficar ao lado da maioria silenciosa que puxa a carruagem. Acreditamos que 90% da população brasileira vai apoiar o governo nessa busca por austeridade nos gastos com o funcionalismo público”. Rocha é um entusiasta da “nova CPMF”, o tributo sobre movimentações financeiras, que já foi rechaçada veementemente por Bolsonaro por ser impopular. O empresário defende que esta é a única maneira de taxar os informais, especialmente do varejo, incluindo o comércio eletrônico. “A CPMF virou um palavrão no governo, é preciso vencer a guerra do slogan”, diz ele, que agora chama o imposto de “nova base digital”, uma “evolução da CPMF”. Para Rocha, a adoção de um microimposto da ordem de 0,1% sobre todas as operações de crédito seria uma solução muito mais eficaz do que a instituição do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), proposta pelo governo. “O que se conseguiria com este imposto hoje, sobre as movimentações digitais, é 30 vezes o que se conseguiria com a antiga CPMF”, afirma o empresário, que reconhece, no entanto, a dificuldade de o tema evoluir em ano pré-eleitoral, a despeito do que disse Guedes. Rocha afirma que o ministro se mostrou entusiasmado com as revisões para cima do PIB (Produto Interno Bruto), feita por diversos bancos e consultorias. Na segunda-feira (24), pela quinta semana consecutiva, a mediana das projeções do mercado para a economia brasileira avançou, de 3,45% para 3,52%, segundo o Boletim Focus. “Estamos vendo retomada do consumo na Europa e nos Estados Unidos, o que deve acontecer aqui também, se conseguirmos evitar a terceira onda [de covid-19]”, diz Rocha. “É o consumidor com um estado de espírito semelhante ao do pós-guerra, de ‘revenge spending’”, diz ele, referindo-se a um comportamento observado em alguns mercados, como o chinês, de consumo desenfreado após a pandemia. Aqui no Brasil, porém, é preciso lidar com o aumento do desemprego (14,4%, o maior desde 2012) e a queda na renda média do brasileiro (uma perda de 20,1% só no primeiro trimestre da pandemia, segundo estudo da FGV Social). “Precisamos das reformas e precisamos movimentar os investimentos em infraestrutura”, diz Rocha. FRENTE PELO EMPREENDEDORISMOSegundo Nagil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), que integra o “Unidos pelo Brasil”, o grupo está criando a Frente Parlamentar do Empreendedorismo para discutir medidas para criar empregos e aprovar as reformas administrativa e tributária. “Todos os partidos foram convidados para criar iniciativas de geração de empregos, que é o grande desafio do Brasil agora e, de outro lado, precisamos das reformas”, afirmou. “Apoiamos as reformas, mesmo que elas sejam fatiadas. Só não podemos ter aumento de impostos”. O fatiamento da proposta que altera o sistema tributário teria sido confirmado por Paulo Guedes no encontro, que também teve a presença de Carlos da Costa, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Na segunda (24), Guedes se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e acertou o envio da reforma em fases. O cronograma ainda será definido. “O ministro disse que a tendência é que ela seja fatiada, mas o importante é que há o comprometimento dos presidentes das Casas por essas reformas”, disse Sahyoun. O Unidos pelo Brasil deverá inaugurar em junho uma sede no Lago Sul, em Brasília, que funcionará como uma central de articulações políticas. Segundo Sahyoun, o instituto dará sustentação técnica aos integrantes dessa frente parlamentar. Até agora, 150 presidentes-executivos e empresários aderiram ao instituto. Na frente parlamentar, o movimento pretende reunir 300 deputados. “No movimento, não permitiremos a entrada de políticos. Por isso teremos a frente parlamentar, para criar um grande debate”, disse. “Deixamos claro ao ministro que, democraticamente, vamos criticar o governo quando necessário.” FOLHA DE S. PAULO