STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século” – poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São cerca de R$ 100 bilhões em jogo nesse processo. Os dois casos têm como pano de fundo a chamada modulação de efeitos. Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decisão seja aplicada de forma retroativa. No caso da exclusão do ICMS, por exemplo, a União apresentou o pedido por meio de embargos de declaração. A intenção era a de evitar a devolução de valores cobrados dos contribuintes de forma indevida no passado. Os ministros fizeram um recorte no tempo. Estabeleceram que só os contribuintes com ações em curso até 15 de março de 2017 terão o direito ao reembolso. Esse foi o dia em que eles decidiram que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento, não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para aplicar a modulação, os ministros usaram como justificativa “a preservação da segurança jurídica”. Levaram em conta que, antes da decisão de 2017, havia julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário – permitindo o ICMS no cálculo das contribuições sociais. O placar no STF foi de oito votos a três. No caso do terço de férias (RE 1072485), a modulação, se aplicada, vai favorecer o contribuinte. O STF decidiu, em agosto do ano passado, que deve incidir contribuição previdenciária patronal. Até então, porém, a maioria das empresas não fazia o recolhimento com base em entendimento do STJ, que – assim como no caso da exclusão do ICMS – decidiu essa matéria em repetitivo. Agora, por meio de embargos de declaração, os contribuintes tentam evitar que a União possa cobrar os valores que deixaram de ser pagos no passado, antes dessa decisão. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que as empresas tenham que desembolsar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. “O entendimento de que se estava alterando uma situação consolidada pela jurisprudência do STJ em repetitivo, adotado pelo STF no julgamento da exclusão do ICMS, se aplica ao terço de férias. Eu diria que, aqui, é ainda mais forte”, afirma Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. Ele leva em consideração o fato de o STF, em agosto de 2016, ter negado repercussão geral a esse tema por entender que tratava-se de matéria infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final é do STJ. “Por causa dessa decisão, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] emitiu uma nota, em 2017, autorizando os procuradores a não entrar com recurso extraordinário contra essa matéria. Ou seja, a própria PGFN absorveu essa decisão.” Em fevereiro de 2018, os ministros do Supremo voltaram a analisar o tema e mudaram de ideia. Decidiram que poderia, sim, ser julgado pela Corte. Apesar das semelhanças com a chamada “tese do século”, não há jogo ganho. Os advogados sabem que o julgamento da modulação do terço de férias não será fácil para as empresas. Essa discussão foi incluída no Plenário Virtual no começo de abril. Estava em cinco a quatro, a favor do contribuinte, quando o presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, apresentou um pedido de destaque. Quando isso acontece, o caso é deslocado para julgamento presencial e volta à estaca zero. Fica como se ninguém ainda tivesse proferido voto. Fux agiu dessa forma para evitar questionamentos – inclusive de colegas do STF – sobre o quórum necessário para a modulação de efeitos: se seis ou oito votos. Essa situação causou surpresa. Advogados davam como certa a possibilidade de modulação, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decisão do dia 18 de dezembro de 2019. Os ministros decidiram, por meio de uma questão de ordem, que nos recursos extraordinários em que não se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decisão serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modulação pode ser aplicada por maioria simples – seis votos. Essa decisão reduziu o quórum que era utilizado até então. Aplicava-se, antes, a regra das ações diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprovação por dois terços (oito votos). Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferenciação, o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma prevê a modulação de efeitos nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante nos tribunais superiores e não cita a necessidade de quórum qualificado. Ao Valor, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito específico. Havia dois ministros impedidos – Fux e Luís Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa questão ainda está em aberto na Corte. Se os ministros decidirem que valem oito votos e todos os que se posicionaram no Plenário Virtual repetirem o mesmo entendimento no julgamento presencial, o contribuinte perderá a disputa. Havia cinco votos pela modulação e só dois ministros, Fux e Nunes Marques, não tinham ainda se manifestado. Alguns dos ministros que votaram contra argumentaram, principalmente, que o STF não modula decisões que declararam leis constitucionais – só as inconstitucionais. Essa justificativa coloca em lados opostos os dois julgamentos. Só no da exclusão do ICMS houve declaração de inconstitucionalidade. Para Teresa Arruda Alvim, sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, trata-se de um argumento “equivocado”. “O Código de 2015 ampliou a possibilidade do uso da modulação de efeitos. Passou a ser permitida quando há mudança de orientação do tribunal. Consta no artigo 927.” Em nota, a PGFN afirma que existem diferenças entre as discussões. É importante destacar, diz, que ao julgar o terço de férias (Tema 985 de repercussão geral), “o STF consagrou entendimento da própria Corte extraído do Tema 20 (RE 565160)” – que tratava da tributação sobre ganhos habituais do empregado. VALOR ECONÔMICO
Empresas preveem volta ao escritório em 2022 e adotam trabalho híbrido de forma permanente
Com o prolongamento da pandemia de covid-19, 33,8% das empresas já preveem voltar ao trabalho presencial nos escritórios apenas em 2022, enquanto 66,2% já voltaram ou esperam que isso ocorra ao longo deste ano, conforme pesquisa da consultoria KPMG. Ainda assim, o “home office” veio para ficar, já que, mesmo com o avanço da vacinação, 87,3% dos entrevistados disseram que suas empresas manterão um sistema híbrido com trabalho presencial e remoto, mostra o levantamento, obtido pelo Estadão. À medida que foi ficando mais claro que a pandemia demoraria para passar, a expectativa de retorno aos escritórios foi sendo adiada sucessivamente, o que pode ser observado na comparação das diferentes edições da pesquisa da KPMG. A consultoria vem realizando o levantamento desde o início da pandemia, em 2020 – a quinta edição, a mais recente, é referente a março passado, e ouviu 361 executivos de empresas localizadas em todo o País. A Locaweb, empresa especializada na hospedagem de sites da internet, desistiu de fixar uma data de retorno. Ao longo de 2020, a direção da empresa ainda dava sinalizações de prazo para a volta do trabalho presencial aos empregados, mas, hoje, “não falamos mais em tempo”, disse Simony Morais, diretora de Gente e Gestão da companhia. “No mundo ideal, quando tiver vacina para todo mundo, voltaremos”, afirmou. A quinta edição da pesquisa da KPMG foi a primeira a trazer respostas apontando 2022 como data de volta. A comparação do levantamento mais recente com a edição anterior, referente ao bimestre outubro-novembro do ano passado, sugere que a piora da pandemia neste início de ano pode ter levado empresas a voltarem atrás em seus planos de retorno. “Um dos motivos para o recuo na decisão de voltar aos escritórios diz respeito ao trabalho híbrido”, disse o sócio de clientes e mercados da KPMG no Brasil e América do Sul, Jean Paraskevopoulos. Os 87,3% dos entrevistados que disseram que suas empresas manterão um sistema híbrido com trabalho presencial e remoto, após o controle da covid-19, apontaram que o “home office” continuaria sendo usado de uma vez por semana a todos os dias. A resposta mais frequente (33,5%) foi que o trabalho remoto seria mantido três vezes por semana. “Isso já está acontecendo. Muitas empresas já tinham procedimentos de trabalho remoto e aceleraram sua implantação”, afirmou Paraskevopoulos. É o caso da Locaweb, de acordo com Simony Morais, diretora corporativa de gente e gestão. Com a covid-19, a Locaweb passou todos os funcionários para o “home office”. Nos primeiros meses de pandemia, apenas os cerca de 40 empregados da área de “hardware” – os equipamentos que precisam de manutenção permanente – foram mantidos na sede, no Morumbi. Mesmo os cerca de 200 funcionários da área de suporte, responsáveis por atendimento telefônico a clientes, vêm trabalhando remotamente a maior parte do tempo durante a pandemia. Os demais aderiram em massa ao “home office”. A empresa abriu capital na Bolsa logo antes da pandemia, em fevereiro de 2020 e vem em acelerado crescimento, após a aquisição de dez empresas no último ano. Embora não fixe data para voltar ao escritório, a Locaweb já decidiu adotar um modelo híbrido e terminou, em abril, uma reforma sede do Morumbi – que tem 11 mil metros quadrados, onde trabalhavam, antes da pandemia, em torno de mil funcionários. Em vez de mesas fixas com nomes e objetos pessoais dos empregados, o novo espaço terá mais espaços colaborativos, como mesas para até dez pessoas ocuparem ao mesmo tempo. Morais estima que de 10% a 20% do total de empregados passarão permanentemente para o trabalho remoto. Nos últimos meses, a Locaweb tem feito seleções para vagas que podem ser remotas, ou seja, os profissionais interessados podem se candidatar para trabalhar de casa, onde quer que morem no País – o programa de trainees será nesses moldes. Permanentemente no escritório, ficarão apenas os funcionários responsáveis pelo “hardware” e os 200 do atendimento, quando a pandemia permitir. Segundo Paraskevopoulos, da KPMG, o sistema híbrido não significa acabar de vez com os escritórios, afinal, “somos seres sociáveis”, mas o trabalho presencial poderá ser dedicado a atividades com “benefícios claros”, como reuniões ou treinamentos que realmente sejam mais eficazes quando feitos pessoalmente. Assim, os escritórios terão menos mesas de trabalho individual e mais espaços de convivência e salas de reunião. Novo modelo de trabalhoA incorporadora imobiliária Vitacon também está desenhando a nova sede conforme um modelo híbrido de trabalho. O novo escritório, num prédio que está sendo modernizado no Jardim Paulista, terá metade das estações de trabalho individual de hoje. Atualmente, o setor administrativo da Vitacon ocupa 628 metros quadrados, com 75 postos de trabalho. No novo prédio, terá 526 metros quadrados e 34 posições. A ideia é mudar daqui a um mês, disse o presidente da empresa, Ariel Frankel. Assim como a Locaweb, a Vitacon vinha colocando em prática um plano de digitalização dos processos, com passibilidade de trabalho remoto, há cerca de quatro anos e meio. Apesar de permitido, o “home office” era “tímido e pontual”, até que a pandemia acelerou as mudanças. Logo após a chegada da covid-19 no País, a empresa montou um “comitê de crise” e passou a maioria dos empregados para o trabalho remoto “em 48 horas”. Nos meses seguintes, deixou a decisão de ir ao escritório como opção de cada profissional. Na prática, em torno de 80% do pessoal administrativo e 50% do pessoal de vendas passaram a trabalhar remotamente. “A pandemia exigiu isso, mas percebemos rapidamente que as mudanças eram positivas”, afirmou Frankel. Agora, embora não estabeleça uma data para voltar de vez ao escritório, a Vitacon seguiu adiante com a nova sede, aderindo ao trabalho híbrido de qualquer forma. Além de estações de trabalho flexíveis e mais salas de reunião, a nova sede terá um café aberto para a cidade, uma loja de experiência da marca – com um apartamento decorado e interfaces digitais para autoatendimento de informações sobre seus empreendimentos. Retorno dos negóciosMesmo com a expectativa de um crescimento econômico mais forte neste início de ano do
Para isentar motos de pedágio, Bolsonaro vai aumentar valor para demais motoristas
Depois do agrado aos caminhoneiros, com um pacote de medidas lançado na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro colocou em prática seu plano de isentar o pedágio de motociclistas nas próximas concessões. A benesse, que será viabilizada com o aumento de tarifas cobradas de motoristas de carros e caminhões, avança no momento em que o presidente promove eventos com motoqueiros, em tentativa de angariar apoio popular. O alvo da mudança são as futuras concessões de estradas, sem efeito para aquelas que já foram concedidas. Mal recebida pelo corpo técnico do governo, a mudança já deverá valer para a nova concessão da Dutra, rodovia que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, para a BR-381/262, entre Minas Gerais e Espírito Santo, e a BR-116/493, do Rio a Minas Gerais, além do projeto de concessões de rodovias no Paraná, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A iniciativa, que vai gerar impacto de até 1% nas demais tarifas, foi confirmada em nota pelo Ministério da Infraestrutura. “O Ministério da Infraestrutura informa que já estuda a retirada da cobrança de pedágio aos motociclistas para as novas concessões de rodovias federais e trabalha para viabilizar essa mudança nos projetos que estão em andamento. A gratuidade não deve gerar grande impacto nas tarifas, segundos os estudos”, informou a pasta à reportagem. O Estadão/Broadcast apurou que os estudos de isenção já estão praticamente prontos. No caso da Dutra, eles apontaram que a gratuidade aos motociclistas vai provocar um impacto médio de 0,5% nas tarifas pagas pelos demais usuários, de acordo com fontes. No Paraná, o benefício deve onerar o pedágio de carros e caminhões entre 0,31% e 0,60%. A iniciativa vai obrigar o ministério comandado por Tarcísio de Freitas a alterar projetos que já foram, inclusive, enviados para aval do Tribunal de Contas da União (TCU) – último passo antes da publicação do edital de concessão. É o caso dos projetos da BR-381/262 e da Dutra, por exemplo. A rodovia que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, hoje administrada pelo Grupo CCR, é a estrela do programa de concessões de rodovias federais. A relicitação do trecho envolve 625,8 quilômetros, com investimento previsto de mais de R$ 14,5 bilhões. É a tarifa paga pelos motoristas que banca esses investimentos em obras e melhorias nas estradas concedidas. E é por isso que, ao prever isenção a um grupo específico de veículos, os demais condutores precisam desembolsar mais ao passar pelo pedágio. Ou seja, o benefício pesa no bolso do contribuinte, e não no caixa do governo. Esse tratamento desigual entre os usuários nas estradas já foi classificado como “retrocesso” pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A posição da entidade foi dada quando Bolsonaro, ainda em julho do ano passado, lançou a ideia. À época, no entanto, o anúncio do presidente foi tratado internamente como uma promessa vazia. Agora, mais perto do pleito de 2022, a conversa mudou. Diante da insistência de Bolsonaro, a ala técnica procura amenizar a situação argumentando que o impacto médio para os demais usuários é pequeno, e não de 5%, como o setor já calculou no passado. É levado em conta que o fluxo de motos nas rodovias é pouco representativo, com maior concentração nos fins de semana. A questão é tratada como uma opção política do presidente. Como chefe maior, teria legitimidade para escolher o modelo de concessões elaborado em seu governo, afirmam. Essa visão, no entanto, não anula o reconhecimento de que a mensagem passada com a mudança é negativa, por privilegiar uma categoria. A medida é tocada dentro de um ministério que, nos primeiros anos do governo Bolsonaro, conseguiu emitir a imagem de que estaria blindado de interferências políticas. Portanto, do ponto de vista técnico, é iniciativa é reprovada internamente. Outra questão lembrada é que, apesar de o fluxo de motos não ser expressivo, o motociclista demanda muito atendimento médico e mecânico que é prestado nas rodovias pelas concessionárias, pelo índice de envolvimento em acidentes. Ou seja, produz um custo para as operadoras de rodovias. A situação também deve gerar um cenário desigual entre as concessões pelo Brasil, já que o novo modelo só deve valer para os novos projetos, sem alterar as operações em vigor. O governo leiloou ainda em abril o trecho da BR-153/080/414, entre Goiás e Tocantins, sem a gratuidade. E já está programado o certame da BR-163, entre Mato Grosso e Pará, para julho, também sem a benesse. Ou seja, dos leilões de rodovias previstos para 2021, a isenção só não foi incluída para trecho já leiloado ou com edital publicado. Para o próximo ano, o Ministério da Infraestrutura prevê fazer o leilão de concessão de mais sete projetos rodoviários. Segundo a ABCR, dos acidentes registrados nas rodovias concedidas a associados da entidade, uma média de 20% são com motos. Em nota divulgada após a publicação da reportagem, a ABCR afirmou que qualquer tipo de gratuidade “compromete” o equilíbrio das concessões, baseado no conceito de que “quando todos pagam, todos pagam menos”. A entidade estima que, em média, o impacto dessa isenção a motociclistas seja da ordem de 5% na receita de um projeto de concessão de rodovia. “Na prática, a isenção acaba por ser distribuída pelas tarifas dos demais usuários”, apontou a ABCR. “No caso de ligações dentro ou entre regiões metropolitanas de maior porte, esse percentual pode ser ainda mais significativo” alertou. A entidade, que reúne 47 empresas privadas do setor de concessões de rodovias, destacou que, para a viabilidade desses projetos, é importante que a base de pagantes de fato represente o universo de usuários que utilizam a rodovia. “Nessa linha, faz sentido assegurar o conceito ‘quando todos pagam, todos pagam menos’. Qualquer tipo de isenção compromete esse equilíbrio e impacta na tarifa que será paga pelos demais usuários”, afirmou a ABCR. A associação lembrou ainda que os motociclistas continuarão usando os serviços disponíveis nas rodovias concedidas, entre eles assistência pré-hospitalar em emergências e socorro mecânico, por exemplo. Em 2019, dos 112.356 acidentes registrados nas rodovias concedidas, associadas à ABCR, 20,26% envolveram motocicletas.
PAI, o bônus por aposentadoria precoce que beneficia juízes e servidores (Pedro Fernando Nery)
Na contramão dos esforços de governadores e prefeitos de adiarem a aposentadoria dos servidores, difundem-se pelo País esforços de antecipação de aposentadorias nos Judiciários e Legislativos locais. Sem previsão na Constituição e às vezes sem previsão em lei, a invenção é chamada de Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O PAI é uma mãe. Esses programas têm consistido em uma indenização para servidores e juízes que se aposentam cedo. Recebem de uma vez um pagamento, normalmente de acordo com uma fórmula que considera o valor do maior salário e a quantidade de anos trabalhados. Frequentemente, supera R$ 100 mil. A contrapartida é simplesmente parar de trabalhar: o que seria recebido mensalmente como salário passa a ser pago como aposentadoria, já que servidores antigos têm direito a este cálculo. A justificativa dos pagamentos, acredite o leitor, é gerar economia. Mas se o funcionário vai continuar recebendo o mesmo que antes todo mês, se vai receber ainda uma boa indenização e se o Estado precisará fazer nova contratação para dar conta do serviço, onde está a economia? A economia do PAI é contábil. Se aposentados não entram na contabilidade do Poder em que trabalhavam, por exemplo Judiciário ou Legislativo, estes podem alegar economia em médio e longo prazos quando aposentam alguém. O truque aumentaria os gastos do Executivo, que tem a unidade gestora da previdência local e onde costumam ser computados os gastos com aposentadoria. Assim, o que é obviamente um aumento do gasto público é defendido como uma economia para cumprir os limites da LRF (que são por Poder). Apesar da contabilidade criativa, as iniciativas contrastam com os esforços de reforma da Previdência e a equalização dos déficits dos regimes de previdência estaduais e municipais – demandada pela Constituição. Ao contrário de um programa de demissão voluntária (PDV), não há qualquer perda para o participante: ele não troca a indenização recebida por perdas no futuro. Não se renuncia aos pagamentos que recebe, porque a aposentadoria no regime privilegiado continua sendo devida, em geral com o mesmo valor do último salário. Trata-se, portanto, de espécie de “bônus por aposentadoria precoce”. Beneficia servidores já regidos por regras favorecidas, que podem se aposentar anos antes de trabalhadores da iniciativa privada, especialmente os mais vulneráveis ao desemprego (como o pedreiro, a doméstica). A Constituição até prevê um pagamento ao servidor que, podendo se aposentar, decide continuar trabalhando. Mas não ao servidor que, podendo continuar trabalhando, decide por se aposentar. Sendo falsa a economia com os programas, parece haver desvio de finalidade. O PAI parece mera justificativa para distribuição de dinheiro para servidores mais antigos, até porque tem o formato de uma indenização (como uma diária de viagem). Embora não seja óbvio o que se está indenizando, já que não há perda patrimonial ao servidor que participa, o formato permite receber o dinheiro acima do teto remuneratório e não pagar sobre ele nenhum centavo de IR. O desvio de finalidade fica patente em casos em que o servidor inclusive volta a trabalhar no mesmo lugar, por meio de um cargo em comissão ou como contratado de uma terceirizada. Às vezes o benefício sequer é previsto em Lei, e é pago por simples canetada do órgão. Lei exigiria sanção do chefe do Poder Executivo, diretamente prejudicado pela benesse. O leitor deve se perguntar: mas onde está o MP? E os tribunais de contas dos Estados? Às vezes, criando seus próprios PAI. O caso mostra a dificuldade de se cumprir os limites máximos de remuneração no serviço público diante dos excessos na interpretação do que são verbas indenizatórias – que, como apenas reembolsam os funcionários, estão fora do teto. O legislador fica como o cachorro correndo atrás do próprio rabo, já que invenções antigas são rapidamente substituídas por novas pelos Steve Jobs da burocracia. Não deveriam estar fora de cogitação medidas extremas, como exigir notas fiscais para pagar indenizações ou mesmo extingui-las em uma PEC, substituindo-as por instrumentos mais transparentes – como verbas remuneratórias e cartões corporativos. *DOUTOR EM ECONOMIA O ESTADO DE S. PAULO
Prévia da inflação tem alta de 0,44% em maio, maior resultado para o mês desde 2016
A prévia da inflação oficial no País desacelerou de 0,60% em abril para 0,44% em maio, segundo os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgados nesta terça-feira, 25, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado surpreendeu positivamente analistas do mercado financeiro, que estimavam uma alta mediana de 0,54%. No entanto, ainda foi a taxa mais elevada para o mês desde 2016. Como consequência, o IPCA-15 acumulado em 12 meses avançou de 6,17% em abril para 7,27% em maio, maior patamar desde novembro de 2016. Para o economista João Fernandes, sócio da gestora de recursos Quantitas Asset, os preços dos serviços foram contidos pelas medidas restritivas anticovid, em vez de mostrarem recomposição em meio à reabertura gradual da economia. Apesar da avaliação de inflação ainda pressionada, a projeção da Quantitas para o IPCA de 2021 deve cair de 5,70% para cerca de 5,60%. “Não mudo a minha visão de inflação alta este ano. É uma situação difícil para formuladores de política no mundo todo. Mantivemos a expectativa de taxa Selic (taxa básica de juros) a 6,50% em dezembro”, disse Fernandes. Em maio, houve pressão do aumento de 2,31% na energia elétrica, item de maior impacto individual no IPCA-15 do mês, uma contribuição de 0,10 ponto porcentual. A bandeira tarifária vermelha patamar 1 passou a vigorar em maio, acrescentando R$ 4,169 à conta de luz a cada 100 quilowatts-hora consumidos, depois de quatro meses seguidos de bandeira amarela, que cobrava um extra de R$ 1,343, justificou o IBGE. Houve reajustes ainda nas contas de luz de Fortaleza, Salvador e Recife. O gás de botijão também subiu em maio, 1,45%, o 12º mês consecutivo de aumentos. As famílias brasileiras também gastaram 1,23% mais com saúde e cuidados pessoais. O avanço foi impulsionado pela alta dos produtos farmacêuticos (2,98%), devido ao reajuste de 10,08% nos preços dos medicamentos autorizados pelo governo a partir de 1º de abril. A gasolina ficou 0,29% mais cara em maio, acumulando uma alta de 41,55% nos últimos 12 meses. “O movimento do IPCA deve continuar sendo direcionado pelos preços administrados. Por um lado, a incorporação da bandeira tarifária patamar vermelha 1 deve manter as pressões de alta sobre o grupo habitação. Além disso, é esperado que os preços de combustíveis acelerem na margem, após a deflação do mês anterior”, escreveu Marcio Milan, analista da Tendências Consultoria Integrada. A maior alta de grupo em maio foi em vestuário, 1,42%, em decorrência de aumentos de preços em todos os itens pesquisados, com destaque para as joias e bijuterias (2,35%) e as roupas femininas (2,00%). Os custos de alimentação e bebidas tiveram uma elevação de 0,48% em maio. As carnes subiram 1,77%, acumulando uma alta de 35,68% nos últimos 12 meses, enquanto o tomate aumentou 7,24%. Por outro lado, as frutas ficaram 6,45% mais baratas, um impacto negativo de 0,06 ponto porcentual. O recuo de 28,85% nas passagens aéreas, a grande surpresa do índice de maio, reduziu o gasto com transportes em 0,23%. Os preços das tarifas aéreas recuaram em todas as áreas pesquisadas: a queda menos intensa foi a de 10,90% registrada em Belém, enquanto a mais aguda foi de 37,10% verificada em Brasília. O resultado do IPCA-15 mostrou preços de serviços mais baixos e de industriais, mais altos, aumentando a diferença entre os dois grupos, que tem sido a tônica na pandemia de covid-19, destacou o economista Leonardo França Costa, da gestora de recursos ASA Investments. “Potencialmente, ainda está registrando desequilíbrios da pandemia”, afirmou França Costa, que calcula um recuo de 0,38% nos preços dos serviços, mas alta de 1,00% nos bens industriais. O economista da ASA Investments aponta surpresa com o forte efeito da segunda onda de covid-19 sobre os preços dos serviços, sobretudo porque os dados de atividade econômica já divulgados mostravam maior resiliência diante do recrudescimento da doença e das consequentes medidas de isolamento social. Por outro lado, os preços industriais vieram mais fortes, em linha com indicadores antecedentes sobre o comportamento positivo das vendas no Dia das Mães. O ESTADO DE S. PAULO
Centrais sindicais, MST e trabalhadores da agricultura farão ato em Brasília por auxílio de R$ 600
Centrais sindicais, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) realizam na quarta-feira (26) o ato #600ContraFome. Segundo as entidades, o objetivo da manifestação é defender o aumento no valor do auxílio emergencial para R$ 600 “como forma de frear a fome e a pobreza no Brasil”. A previsão dos organizadores é realizar em encontro no gramado que dá acesso ao Congresso Nacional onde será montado um mosaico com cestas básicas organizadas em formato do número 600. Os alimentos, cerca de 600 cestas básicas, serão doados para uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis. Como mostrou o Painel, os representantes das entidades vão ao Congresso no mesmo dia para entregar a “Agenda Parlamentar das Centrais”, que reúne projetos e posicionamentos do movimento sindical, aos presidentes da Câmara e do Senado. FOLHA DE S. PAULO
Governo planeja novo levantamento sobre representatividade das centrais sindicais neste ano
Governo e centrais sindicais começaram a discutir, em reunião virtual na semana passada, um novo levantamento sobre a representatividade das entidades brasileiras. As últimas edições aconteceram em 2016 e em 2015. O procedimento, conhecido como aferição, possibilita a participação das entidades em conselhos nacionais, como o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), segundo Canindé Pegado, secretário-geral da UGT (União Geral dos Trabalhadores), que participou do encontro. A previsão do Ministério da Economia é que a nova aferição das centrais sindicais seja feita no segundo semestre deste ano. FOLHA DE S. PAULO
Adoção de uma alíquota uniforme sobre bens e serviços tornaria o sistema mais justo (Bernard Appy)
Um dos temas que dificultam a discussão política de uma reforma da tributação do consumo que adote alíquota uniforme para todos os bens e serviços é o seu impacto setorial. Mesmo que a reforma mantenha a carga tributária global, setores que hoje são menos tributados tendem a resistir à mudança, alegando que serão prejudicados. Para entender se os impactos da reforma tributária sobre os diversos setores da economia são positivos ou negativos, é preciso tratar de três temas: a) a forma como a mudança afeta os setores; b) a avaliação sobre se a atual distribuição setorial da carga tributária é justa; e c) a avaliação sobre os impactos setoriais da reforma, considerando todos os seus efeitos. O primeiro ponto a ser considerado é como a reforma afeta os diversos setores da economia. Num bom imposto sobre o valor adicionado, como o proposto nos principais projetos de reforma tributária, o imposto, ainda que cobrado em todas as etapas da cadeia de produção e comercialização, incide efetivamente sobre o consumidor final dos bens e serviços. Isso ocorre por duas razões: a) porque os investimentos e as exportações são totalmente desonerados (ou seja, o imposto tributa apenas o consumo); e b) porque todo imposto pago ao longo da cadeia é recuperado na forma de crédito na etapa seguinte (exceto na venda para o consumidor final, que, na prática, paga por todo o imposto cobrado nas etapas anteriores). O fato de o imposto ser arcado pelos consumidores não significa que a reforma não tenha impactos setoriais. Se o aumento do preço reduz a demanda dos consumidores, as empresas que vendem determinado bem ou serviço (bem como seus fornecedores) podem ser prejudicadas via redução do volume de vendas ou via redução de suas margens, para evitar uma queda maior das vendas. O impacto sobre as empresas tende a ser tão maior quanto maior a sensibilidade da demanda às variações de preços. Isso nos leva à segunda questão: será que a atual distribuição setorial da carga tributária é justa? De modo geral, no Brasil, o consumo de alimentos e de serviços é menos tributado que o consumo de bens e de algumas utilidades, como eletricidade e telecomunicações. Por um lado, esse desenho favorece as famílias mais pobres (que consomem mais alimentos), mas, por outro, favorece as famílias mais ricas, que consomem mais serviços. Diversos estudos mostram que o efeito agregado é regressivo, ou seja, que a desoneração do consumo dos ricos é maior que a desoneração do consumo dos pobres. A mera adoção de uma alíquota uniforme sobre bens e serviços, portanto, já tornaria o sistema mais justo. Mas os projetos de reforma tributária vão além, e propõem a adoção de um modelo de devolução do imposto pago para as famílias mais pobres, tornando o sistema ainda mais progressivo. Mesmo que a adoção de alíquota uniforme seja justa, ainda assim alguns setores podem argumentar que serão prejudicados pela reforma. Será que isso é verdade? A realidade é que a adoção de alíquota uniforme reduz custos e distorções e, junto com a desoneração das exportações e investimentos, tem um impacto muito positivo sobre o crescimento, o qual beneficia todos os setores. Esse impacto positivo resulta do aumento da renda da população (que favorece muito a demanda por serviços), mas também de outros efeitos, como a redução do custo das exportações (que favorece o setor agropecuário). No agregado, todos os setores tendem a ser beneficiados. Estudo dos economistas Edson Domingues e Debora Cardoso (disponível no site do Centro de Cidadania Fiscal) mostra que, mesmo com hipóteses conservadoras quanto ao impacto da reforma sobre o crescimento, o PIB do setor menos beneficiado (serviços pessoais) seria elevado em 3,8%. É verdade que o PIB de outros setores (mais prejudicados pelo sistema atual) teria um crescimento maior, mas o relevante é que, considerados todos os impactos da reforma tributária, nenhum setor será penalizado. *DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL O ESTADO DE S. PAULO
Governo avalia renegociar dívidas tributárias de empresas afetadas pela pandemia
O secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, afirmou nesta segunda-feira (24) que o governo prepara a reabertura do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) para refinanciar as dívidas tributárias dos setores afetados pela pandemia. Em audiência no Senado Federal sobre o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), Costa informou que as negociações estão “muito avançadas” para que isso ocorra “o mais breve possível”. “Estamos trabalhando também com um Pert, um programa de reestruturação tributária que afetará principalmente as empresas que perderam muito faturamento. Então, aquelas que perderam, por exemplo, 80% do faturamento, serão muito beneficiadas por um programa de renegociação tributária, o que é importante para elas respirarem”, disse. Segundo o secretário, a medida não irá atender apenas empresas da área de turismo e eventos. “O critério será aquela que perdeu mais de 80%, mais de 60%, mais de 40%, mais de 20% [do faturamento], para que a gente seja justo”. A proposta seria uma solução para os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aos trechos da lei que zerava por 60 meses as alíquotas de diversos tributos para o setor. De acordo com da Costa, a Receita Federal calculou que essa isenção causaria um impacto de R$ 8 bilhões nas contas públicas, o que tornaria necessária uma compensação. “É melhor a gente limpar o passado de todo mundo, principalmente daqueles que têm mais dificuldade, do que dar uma isenção tributária que pode chegar a R$ 8 bilhões e que teria que ter uma compensação pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Imagina ter que aumentar impostos do próprio setor de eletroeletrônicos, da construção, da indústria química, da indústria têxtil por conta desses R$ 8 bilhões”, argumentou. Representantes do segmento, no entanto, pedem a derrubada dos vetos e a manutenção dos benefícios. Eles argumentam que a isenção é fundamental para manter o funcionamento das empresas. “Juridicamente, basta o governo validar os cálculos de estimativa de impacto para demonstrar que eles estão, como estão, adequados a todos os limites fiscais em vigor”, disse Fábio Monteiro Lima, consultor jurídico da Associação Brasileira de Resorts. “É um setor com alta capacidade de retorno, tanto em impostos locais quanto em impostos no restante da economia, pela sua capacidade multiplicadora, de modo que podemos concluir que, juridicamente, é perfeitamente lícito ao governo federal apresentar medidas para validar essa redução tributária pelos próximos anos, para os setores de eventos.” FOLHA DE S. PAULO
‘Reforma tributária é fundamental e urgente’, diz presidente do Senado
O Senado ficará responsável pela análise de duas etapas da reforma tributária, disse o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele se reuniu nesta tarde com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto. “Tivemos um consenso de que a reforma tributária é fundamental e urgente. Precisamos simplificar o sistema de arrecadação sem gerar aumentar de carga aos contribuintes”, disse ele, em vídeo divulgado na noite desta segunda-feira, 24. “Parte disso será da incumbência do Senado Federal, inclusive a discussão constitucional. A reforma constitucional em matéria tributária caberá ao Senado tramitar, assim como o programa de regularização tributária, o novo Refis, para poder socorrer pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária”, afirmou Pacheco. De acordo com ele, a Câmara ficará incumbida dos projetos de iniciativa do Executivo enviados ao Legislativo, como a discussão da base de incidência de Imposto de Renda, IPI, PIS e Cofins. “Há uma comunhão de esforços entre as duas Casas, devidamente alinhadas com o Executivo, para que possa haver a mais ampla possível reforma tributária.” Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) está sendo cogitado como relator da parte da reforma que tratará dessa parte. Apesar de ser do mesmo partido do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (RJ), o parlamentar se aproximou de Lira ainda durante a campanha do alagoano para o comando da Casa e ajudou na busca de votos para elegê-lo. Nos bastidores há pressa para a votação da reforma, principalmente após a consolidação da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, reduzindo a arrecadação federal. O governo teme que a decisão amplie a pressão para que outra ação semelhante, que trata do ISS (imposto sobre serviços, que é municipal), volte à pauta da Corte, gerando o risco de um desfalque ainda maior na arrecadação do governo. FatiamentoAssim como já havia sido mostrado pelo Estadão/Broadcast, o fatiamento da reforma tributária era uma vontade do ministro Paulo Guedes e de Arthur Lira, que colocou fim na comissão mista da Câmara responsável por analisar o tema, justamente para dividir o texto. A extinção foi anunciada enquanto o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda proferia seu parecer, que com a decisão, foi praticamente “jogado no lixo”. O próprio Pacheco chegou a se manifestar a favor da comissão. O próprio Guedes é contra o parecer do deputado, que sugere a criação de um fundo de compensação a Estados e municípios por eventuais perdas de arrecadação durante o período de transição da reforma. Nas contas da equipe econômica, esse fundo poderia “sangrar” a União em R$ 400 bilhões ao longo dos próximos anos, algo considerado inaceitável. Um dos projetos deve analisar a proposta da equipe de Guedes, de criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, no lugar do PIS e da Cofins, dois dos tributos mais complexos do sistema brasileiro. Essa primeira fase também incluiria a tributação de lucros e dividendos na pessoa física, com redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Já a outra “fatia” deve tratar da criação de um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Uma terceira parte incluiria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, chamado de “passaporte tributário”, mas que segue os moldes de um Refis, com descontos em multas e juros e pagamento em parcela única. Se seguir a vontade de Pacheco, o programa poderá valer para débitos contraídos antes da covid. Guedes, no entanto, quer restringir o programa para dívidas contraídas em 2020. Uma quarta fase prevê a criação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da CPMF. O tema, no entanto, enfrenta resistências no Congresso. No entanto, em entrevista no começo do mês ao programa Canal Livre, da Band, Lira disse que a proposta não configura uma nova CPMF e que o tema poderia ser deixado por último. A declaração foi vista como um “ensaio” do presidente da Câmara para tentar ampliar a aceitação da medida. O ESTADO DE S. PAULO