Políticos temem radicalização de Bolsonaro e veem sinais de ruptura
Lideranças políticas e até mesmo aliados de Jair Bolsonaro têm demonstrado preocupação com os sinais dados pelo presidente da República de que poderá radicalizar e colocar em risco a democracia. A demissão do ministro da Defesa e a troca dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica foi vista como uma tentativa de controlar as Forças Armadas, com a ameaça de um eventual golpe de Estado. Aliado de Bolsonaro, o presidente nacional do DEM, ACM Neto, disse que a troca no Ministério da Defesa e nas Forças Armadas “inquietam o país”. “É essencial para a democracia que as Forças Armadas atuem sempre com independência, e estejam a serviço do Estado brasileiro, jamais a serviço dos interesses de quem quer que seja”, afirmou. “Precisamos do máximo de responsabilidade de todas as autoridades públicas. A democracia é um valor inegociável.” O MDB lamentou a troca nas Forças Armadas, em meio ao cenário caótico enfrentado pelo país, com mais de 3,7 mil mortos em 24h por covid-19, e disse que a Constituição “impõe direitos e deveres” ao presidente. “Qualquer medida que afronte o constitucional deve ser entendida como desrespeito ao povo brasileiro e isso não pode ser tolerado em um regime democrático’, afirmou o presidente nacional do partido, deputado Baleia Rossi (SP). “Exército não vai morrer com presidente” · Ex-aliado de Bolsonaro, o vice-presidente nacional do PSL, Junior Bozzella disse que está em curso uma tentativa de “golpe”. “Sem saída diante do caos que a sua incompetência causou ao país, e ciente dos crimes que cometeu, Bolsonaro apela pra uma última tentativa de se manter, nem que seja a força, no poder: golpe”, afirmou. “A troca do comando da Defesa deixou claro que o presidente reconhece o fracasso do seu governo e que não hesitará em passar por cima de quem quer que seja, inclusive, da Constituição e do povo”, disse Bozzela. Ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que Bolsonaro é “autoritário” e se parece om os venezuelanos Hugo Chávez e Nicolás Maduro. Adversário do presidente, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que o ex-ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva e os ex-comandantes das Forças Armadas se recusaram a aceitar “inclinações autoritárias”. “O país resistirá a qualquer ato que comprometa o Estado Democrático de Direito. As Forças Armadas são instituições de Estado, não de governo.” O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também demonstrou temor. “Espero que as FFAA [Forças Armadas] se mantenham fiéis à Constituição.” Ex-apoiador do presidente, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) chamou a atenção para o projeto defendido pelo líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), que dá poder ao presidente para decretar Mobilização Nacional na pandemia. Com isso, Bolsonaro poderia mobilizar militares, inclusive policiais, para ações que ele determinar. “Isso significa poder absoluto ao presidente”, afirmou. “O golpe está em curso.” Os opositores ao governo destacaram o temor de uma ação autoritária. Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), as demissões e a incitação a motins policiais “são os atestados da radicalização golpista de Bolsonaro”. “O único remédio para parar esses crimes contra a democracia é o impeachment.” Dirigente nacional do PT, o deputado Paulo Teixeira (SP) disse que o país não permitirá um golpe e também criticou o projeto de Mobilização Nacional. “Só se for por cima dos nossos cadáveres.” VALOR ECONÔMICO
‘Sensação é que falta gestão. Brasil está entre os que sofrem mais com crise’, diz Jerome Cadier
Além da crise econômica e sanitária, o setor aéreo pena com o aumento do preço do combustível, com a desvalorização do real e com restrições impostas por outros países que impedem brasileiros de viajar para o exterior. Três medidas podem solucionar todos esses problemas, segundo o presidente da Latam no Brasil, Jerome Cadier: ampliação da capacidade de atendimento aos doentes, distanciamento social e ajuda econômica para empresas e pessoas que perderam renda. Por enquanto, porém, ele vê uma certa desorganização no governo que prejudica a recuperação do País e a do setor. “A sensação é a de que falta gestão. Todo mundo está lidando com a crise. Alguns países estão lidando melhor; outros não. O Brasil está no grupo que claramente sofre mais com a crise”, afirma. O executivo destaca também que, além de conter a pandemia, o governo e o Congresso precisam, paralelamente, tocar as reformas administrativa e tributária. “Sei que é difícil falar de reformas quando você está no meio de uma pandemia, mas continuamos com uma necessidade tremenda de reformar o Estado. Se postergarmos isso, também vamos postergar o crescimento que o Brasil precisa.” A seguir, os principais trechos da entrevista. A economia se deteriorou mais do que era esperado neste início de ano. Que impacto você prevê para o setor aéreo e o que precisaria mudar para haver uma recuperação?Tínhamos um cenário um pouco diferente para 2021. Estávamos mais otimistas na segunda metade de 2020, mas essa segunda onda está mais profunda e nos fazendo repensar a retomada. Acho difícil a gente separar economia de saúde. Vamos conseguir recuperar a economia mais rapidamente quanto mais rápido lidarmos com o problema da saúde. A gente precisa crescer a capacidade de atendimento de doentes, construir medidas de distanciamento social para reduzir a pressão sobre o sistema de saúde e de ajuda na retomada da economia. Para mim, são essas três coisas. Alguma coisa a gente viu nos últimos 12 meses nessas frentes. Sempre podemos achar que poderia ser melhor ou pior, mas de alguma forma avançamos. Onde avançamos?No ano passado, construíram capacidade de atendimento, hospital de campanha. Mas não vimos tanta coisa em 2021. Os hospitais de campanha foram desmobilizados e, de alguma forma, aquilo se perdeu um pouco. Em relação às medidas de distanciamento, vou pegar o exemplo das companhias aéreas. A Latam foi a primeira no Brasil a anunciar que só transportaria passageiros com máscara. E sobre a ajuda econômica para a retomada, também falando do nosso setor, o Ministério da Infraestrutura trabalhou nas medidas emergenciais que foram absolutamente necessárias: espaço de estacionamento (para aviões) nos aeroportos, postergação de recolhimento de taxas aeroportuárias, que são pesadas, e postergação da devolução (do dinheiro de passagens) para clientes. Então, houve um trabalho para preservar o setor durante a fase mais aguda da crise. É preciso um lockdown?Pode chegar a um extremo de lockdown, mas falhamos em coisas mais básicas. O uso de máscara, por exemplo. Até pouco tempo atrás, muitos do governo não eram vistos com máscara em ambientes públicos. Havia eventos juntando muita gente, o que é preciso evitar. A mensagem não foi consistente. Nas últimas duas semanas, vi mais gente do governo com máscara do que vi nos últimos 12 meses. Tem de ser assim. Tinha de ser assim desde o começo. Então, pode chegar ao extremo de ter de fazer restrição ao movimento, fechar o comércio, dependendo da capacidade de atendimento dos hospitais, mas tem mais coisa a fazer, tanto na capacidade de atendimento quanto nas medidas de distanciamento, na clareza da comunicação, na transparência. Na rua, metade das pessoas que vejo não está de máscara. Esse tipo de mensagem (para usar máscara) tinha de ter sido repetida desde o começo para as pessoas entenderem que é necessário. Eventualmente, você não chegaria à situação de que precisa fechar a cidade. Sobre a ajuda na economia, acho que a ajuda emergencial foi fundamental. Está sendo reeditada agora e é necessária. Temos uma quantidade enorme de gente sem renda que precisa da ajuda do Estado. E, eventualmente, as empresas talvez precisem de medidas que ajudem o capital de giro delas. Não estou falando das aéreas, mas talvez hotéis, restaurantes, negócios pequenos e médios. Esses estão sem acesso a crédito. O governo está na velocidade adequada nessa frente?É difícil generalizar. Vou pegar o exemplo das aéreas. Vi o Ministério da Infraestrutura ligado nos 220 e absolutamente consciente de quão profunda era a crise desde o primeiro dia. Já do lado (do Ministério) da Economia, a gente, durante meses, discutiu uma eventual ajuda de crédito que não se materializou. Então, quando você fala do governo, no caso das aéreas, teve uma velocidade muito mais adequada no Ministério da Infraestrutura e talvez um desejo de que a gente tivesse avançado mais rápido com o Ministério da Economia. Mas também acho que não dá para a gente ficar só na emergência. A gente tem uma crise brutal que precisa ser enfrentada com a liderança do governo. Há uma necessidade de reformas estruturais, que não deveriam ser adiadas. Sei que é difícil falar de reforma administrativa e tributária quando você está no meio de uma pandemia, mas continuamos com uma necessidade tremenda de reformar o Estado. As reformas são fundamentais para a recuperação econômica quando todo mundo estiver vacinado. Se postergarmos isso, também vamos postergar o crescimento que o Brasil precisa. O desempenho da economia e do setor aéreo em 2020 foram ruins. Podemos ter algo semelhante neste ano?É muito difícil a gente comparar os dois anos. No ano passado, até quase o fim de março, o setor estava em uma tendência bastante positiva. Depois teve uma freada gigante em abril, maio e junho e uma retomada gradual no segundo semestre. Este ano, a gente vinha na retomada, mas o freio já veio em janeiro. Fevereiro e março foram muito ruins, com vendas 80% abaixo do que eram antes da pandemia. Talvez o freio dure mais do que no ano passado e a reaceleração seja mais lenta, mas, quando ela realmente
Ex-ministro e generais rejeitam ‘aventura’ de golpe
O ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Sérgio Etchegoyen afirmou na terça-feira, 30, que as Forças Armadas não serão “fator de instabilidade no País”. “Independentemente de quem estiver no comando, elas nunca vão deixar de ser instituição de Estado.” Disse conhecer os generais do Alto Comando do Exército. “Sei do que estou falando.” E concluiu que, se algum setor do governo estiver pensando em golpe, “a frustração será grande”. Em entrevista à Rádio Gaúcha, Etchegoyen expôs um sentimento comum a outros generais ouvidos pelo Estadão. Nos últimos dois dias, a reportagem ouviu oito oficiais-generais do Exército e da Força Aérea e dois coronéis da ativa e da reserva sobre o momento atual. De forma unânime, todos rejeitaram qualquer “aventura”. “Pode ser que uma dessas dimensões (do governo) imagine uma coisa dessas, mas seria uma ingenuidade e uma falta de percepção e conhecimento imperdoáveis. Seria mais um general Assis Brasil com o dispositivo militar, garantindo ao Jango que não ia acontecer nada”, afirmou o ex-ministro do GSI, na véspera do 31 de março, dia em que o então presidente João Goulart foi deposto em 1964. Assis Brasil era o chefe da Casa Militar de Jango. Ele manteria uma rede de apoios militares que defenderia o governo. Tal dispositivo não impediu a derrubada de Goulart, a quem os militares acusavam de tentar dar um golpe. Etchegoyen conhece essa história. Seu pai, o general Leo Etchegoyen, estava no Rio em 31 de março de 1964, ao lado do então coronel-aviador João Paulo Moreira Burnier. Ambos se uniram ao governador da Guanabara, Carlos Lacerda, um dos líderes civis da conspiração. ‘Aventura’Para um tenente-brigadeiro, os militares pagaram um preço muito alto na “última aventura” (o golpe de 1964) e têm a “Argentina ao lado para saber o que é retaliação”. O brigadeiro afirmou que a geração formada nos anos 1980 é avessa a “aventuras”. Um general chamou a atenção para o fato de o Alto Comando, assim como os generais de divisão, terem a mesma visão contrária ao uso político da Força. Um dos que têm repetido que “não há a menor possibilidade de aventuras com a participação do atual Alto Comando” é Francisco de Brito, atualmente na reserva. Não só ele. O ex-ministro da secretaria de Governo Carlos Alberto Santos Cruz também repetiu na terça-feira, 30, que as Forças Armadas não entrarão em nenhuma “aventura”. Para o ex-ministro Etchegoyen, “em todas as rupturas que tivemos, houve apoio popular”. “Não se faz uma aventura desse jeito. Nós teríamos um repúdio internacional. O Brasil viraria um pária definitivo.” Para ele, há muitas pessoas que, de tempos em tempos, pegam um “lençolzinho verde-oliva para sair à rua, assustando as crianças”. “Esse governo tem faces distintas. Tem uma face de infraestrutura, executiva e competente, uma face política desastrosa e uma desconhecida, a guerrilha digital.” No fim, Etchegoyen disse não ver ameaças da parte do presidente Jair Bolsonaro. “Isso vem muito mais de atos de outras frentes. O presidente tem sido impedido de governar em muitas coisas que são competência exclusiva dele. E são coisas que não começaram hoje.” O ESTADO DE S. PAULO
Comissão da reforma tributária faz um ano, não avança, mas ganha sobrevida
Após um ano, a comissão mista de reforma tributária não avançou e ganhou sobrevida de um mês com a prorrogação dos trabalhos pelo Congresso. A pressão maior se volta, agora, para o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para que finalmente apresente o seu parecer com a fusão das três propostas em discussão: a da Câmara, a do Senado e o projeto de lei enviado pelo governo que cria um novo imposto da união da PIS/Cofins. O anúncio da prorrogação ocorreu no mesmo dia em que o relator foi escolhido como líder da maioria no Congresso no lugar do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista. Ao lado do novo líder, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a prorrogação do prazo, que terminava hoje e foi estendido até o dia 30 de abril. O funcionamento da comissão já tinha sido prorrogado em dezembro passado. “Tem de falar com o relator, ele que tem de dizer sobre o relatório. Eu tenho cobrado o relatório”, disse Rocha ao Estadão. Dias antes da decisão, ele havia dito que não pediria mais a prorrogação do funcionamento. Desde a mudança do comando das presidências da Câmara e do Senado, a comissão foi mantida, mas o relator não apresentou o parecer. Ribeiro não quis até agora apresentar o parecer, que vem construindo desde o ano passado, sem saber qual será o destino formal depois de apresentado o texto, já que cada uma das duas Casas têm Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de reforma: PEC 45 (Câmara) e Senado (110). Além disso, há também o projeto de lei do governo que unifica PIS e Cofins. “A prorrogação dos trabalhos da comissão só faz sentido se acompanhada finalmente da apresentação do relatório”, disse o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados. Para ele, o relatório deveria contemplar questões relativas a tributação sobre a renda, não mais apenas sobre consumo, de forma a atender aos novos desafios do atual nível de endividamento público do Brasil após a pandemia A decisão sinaliza mais atraso na votação da proposta num cenário de incerteza que tem marcado a reforma, já que a comissão mista tem caráter informal. No início de fevereiro, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram um acordo para aprovar a reforma no Congresso em um prazo de seis a oito meses. A falta de um alinhamento sobre o conteúdo da proposta, porém, pode inviabilizar uma votação nas duas Casas legislativas. “Temos de considerar que, além da complexidade, a reforma tributária é prioridade”, disse o presidente do Senado. Quando assumiu a presidência da Câmara, Lira chegou a cogitar retirar Ribeiro da relatoria. Mas o relator teve apoio do Senado para ficar na posição. Segundo Roberto Rocha, a prioridade hoje é salvar vidas na pandemia, mas ponderou que a reforma tributária é a que tem maior impacto, inclusive, para a área social. “Tem de salvar também vidas das pessoas jurídicas, porque estaremos salvando empregos e pessoas físicas”, disse Rocha. RefisEnquanto o prazo da comissão é prorrogado, Roberto Rocha articulou a inclusão na pauta de hoje do Senado de projeto de sua autoria que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap) para declaração voluntária de bens ou cessões de direitos de origem lícita de bens (móveis ou imóveis), declarados incorretamente ou com valores desatualizados. Essa atualização se aplica aos bens que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção. A alíquota do Imposto de Renda (IR) prevista no projeto é de 1,5% para a atualização, mas o valor no parecer a ser votado deve subir. “Se ficar em 3%, é ainda um quinto dos 15% que tem de pagar no ganho de capital”, disse Rocha. O presidente do Senado também pressiona pela abertura de um novo programa de parcelamento de débitos (Refis), como mostrou o Estadão. O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer restringir o alcance do Refis da covid-19 ao parcelamento de débitos contraídos durante o ano passado e à lista de setores mais afetados pela pandemia, segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). O governo já tem publicado uma lista dos setores afetados pela crise, mas Bezerra admite que ela pode ser estendida nas negociações. O Senado tem pressa para votar a proposta. Pacheco vai definir se pauta o projeto depois do feriado da Semana Santa. O Refis vai atingir também as dívidas de pessoas físicas. Crédito trabalhistaO projeto vai tratar de outros dois pontos: parcelamento de créditos trabalhistas em decorrência de impacto negativo ocasionado pela pandemia e a criação de novos mecanismos para a transação tributária, instrumento que permite a negociação direta das dívidas entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), área jurídica do Ministério da Economia. Será permitido o pagamento de dívidas com imóveis, informou o relator. O líder do governo afirmou que o projeto reabre o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de 2017. Esse Refis foi feito para atender a empresas e pessoas físicas na crise econômica de 2016, mas a sua negociação acabou demorando praticamente um ano. Além do parcelamento de débitos, a ideia é ampliar a segurança jurídica na transação tributária, permitindo também novos mecanismos para extinção de dívidas como o instrumento de dação em pagamento (acordo pelo qual o credor concorda receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida) e amortização dos débitos com aproveitamento de prejuízos fiscais que as empresas registrarem nos seus balanços. A permissão de pagamento da dívida com imóveis avaliados pela União é uma das novidades que Bezerra disse que vai incluir no seu parecer. O ESTADO DE S. PAULO
A LGPD admite apagamento de dados? (Fabio Rivelli e Caio Miachon Tenório)
A sociedade contemporânea tem como característica amplo acesso a dados e informações. A internet é o principal vetor de compartilhamento instantâneo de dados, sem respeito às fronteiras geográficas e globais. Para se ter ideia, só em 2021, o tráfego global de dados móveis deve chegar a 49 exabytes por mês. A internet, nesse contexto, é um elemento que transcende o usuário à informação, gerando conexões, criando uma base gigantesca de dados. Seria ingênuo, portanto, acreditar que essa transformação da realidade provocada pelo fluxo maciço de informações não traria consequências à privacidade, ainda mais com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD, em vigor desde agosto de 2020, é um marco histórico legislativo à proteção da intimidade. Ela confere maior transparência e controle sobre a coleta e tratamento de dados analógicos e digitais. Positivamente, a legislação proporcionou ao Brasil a entrada no rol de países que protegem os dados pessoais e sensíveis de seus cidadãos. Antes da decisão do Supremo, a lei poderia ser utilizada como fundamento para se apagar da história dados pessoais Uma das consequências dessa vertiginosa ascensão no fluxo de dados com a chegada da LGPD foi conferir expressamente ao titular dos dados a possibilidade de anonimizar, bloquear ou eliminar dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Via de regra, os artigos 4º e 7º da Lei nº 13.709, de 2018, estabelecem as hipóteses em que a legislação não se aplica ao tratamento de dados pessoais e as circunstâncias em que o tratamento de dados poderá ser realizado. Dentre elas, vale destacar os trabalhos jornalísticos, artísticos e acadêmicos (artigo 4º, II e III), dados pessoais cujo acesso é público (parágrafo 3º do artigo 7º), realização de estudos por órgão de pesquisa (artigo 7º, IV) e, para as situações não previstas, quando houver legítimo interesse (artigo 10). O artigo 18, VI, da LGPD, por seu turno, prevê que o titular de dados pessoais, tem o direito à “eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 desta Lei.” Em outras palavras, a Lei Geral de Proteção de Dados indica quais as hipóteses em que se admite a coleta e o tratamento de dados, e as situações em que os dados poderão ser anonimizados ou eliminados. Nessa perspectiva, em razão de o titular de um dado pessoal ter a prerrogativa de solicitar, dentro das hipóteses legais, o bloqueio, a eliminação ou anonimização de dados pessoais, surgiu a preocupação de que a lei pudesse, em certa medida, dar azo a pedidos de anonimização de dados sobre fatos históricos relevantes, em especial no que tange à previsão contida pelo artigo 11, II, “c” e 18, VI, da LGPD. Ainda que a lei excepcione trabalhos jornalísticos, artísticos, acadêmicos, estudos de órgão de pesquisa e situações em que esteja presente o “legítimo interesse”, não seria possível descartar, ainda que por excesso de zelo, a possibilidade de a legislação ser eventualmente utilizada como justificativa para se apagar da história dados pessoais importantíssimos, inviabilizando narrativas históricas, em razão da supressão de nomes ou dados, cujo elemento principal seja indissociável dos fatos. Mesmo que sob outro fundamento, a tentativa de apagar a exposição do assassinato de Aída Curi, por exemplo, no programa “Linha Direta Justiça”, da TV Globo, discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 1.010.606, interposto pela família de Aída Curi, dá a dimensão exata de que o esforço para eliminar o passado histórico não deixa de ser uma hipótese tão inverossímil. Embora a LGPD jamais tenha tratado sobre “direito ao esquecimento”, antes da decisão tomada pela Suprema Corte, a lei poderia ser utilizada como fundamento para se apagar da história dados pessoais, inviabilizando obras literárias e históricas, em razão da supressão de nomes e dados. Já imaginou parte da história brasileira ser contada sem seus personagens? O direito ao esquecimento objetivava limitar certas passagens do passado da vida de uma pessoa em razão do decurso do tempo. O esquecimento traz como consequência o apagamento de informações. A LGPD, por sua vez, tem como objetivo assegurar o respeito a direitos e liberdades fundamentais, notadamente da privacidade. Neste particular, ainda que o direito ao esquecimento e LGPD não tenham vinculação formal e expressa, a incompatibilidade constitucional do primeiro ao sistema jurídico brasileiro restringiu definitivamente a possibilidade de supressão de dados pessoais de obras históricas, o que fortalece a construção de uma memória coletiva, afastando o individualismo e o obscurantismo. Portanto, o reconhecimento pela Suprema Corte brasileira da incompatibilidade do instituto do chamado direito ao esquecimento ao ordenamento jurídico nacional, ainda que a LGPD jamais tenha abordado tal assunto, em certa medida, limitou a incidência da lei sobre o apagamento de dados, como nome e informações atreladas a fatos históricos, impedindo o apagamento de dados, ou mesmo o enviesamento da história por meio de recortes. Fabio Rivelli e Caio Miachon Tenório são advogados e sócios da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) VALOR ECONÔMICO
Justiça suspende contratos e reduz contas de energia de empresas
Grandes consumidores de energia, como shoppings centers, instituições de ensino e restaurantes, têm obtido na Justiça decisões que suspendem ou flexibilizam contratos firmados com distribuidoras – de demanda de potência. Em alguns casos, a ordem judicial é para que a empresa pague apenas pelo que efetivamente consumiu, e não pelo volume contratado. Para os juízes, a revisão dos contratos é possível diante dos efeitos da pandemia da covid-19 nos negócios das empresas. Advogados alertam, porém, que as decisões desconsideram particularidades do setor, além de terem potencial de transformar receitas em custos para as distribuidoras que, no médio e longo prazos, podem ser repassados nas tarifas de energia. “O valor pago pela demanda contratada visa cobrir investimentos que já foram feitos na rede de distribuição. Se esse montante não chega para a distribuidora, vira custo, que é repassado para todos os usuários”, diz o advogado Vitor Sarmento de Mello, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. Empresas com consumo elevado firmam, normalmente, dois contratos: o de demanda de potência contratada e o de fornecimento de energia. No primeiro, a cobrança é por um valor fixo. No segundo, a fatura é cobrada com base no consumo e possui tarifa mais barata que a de um consumidor residencial. Alegando redução nas vendas, dois estabelecimentos comerciais – um em São Paulo e outro em Barueri (SP) – obtiveram sentenças para obrigar a Enel a suspender a cobrança pela demanda contratada. Em compensação, os juízes exigiram que paguem o que consumirem com base na tarifa reservada à modalidade comum, e não na prevista em contrato – normalmente mais barata. Ao analisar o caso do Bar e Restaurante ALP, a juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que o fechamento e as restrições aos horários de funcionamento do comércio configuram hipótese excepcional, de força maior, que autoriza a flexibilização do contrato com fundamento no artigo 317 do Código Civil. Pelo dispositivo, o juiz está autorizado a corrigir a desproporção entre a prestação devida e o momento de sua execução. “A continuidade da cobrança das faturas na forma originalmente pactuada, sem flexibilização dos termos contratados, ocasionaria excessivo prejuízo à requerente, que, por questões alheias à sua vontade, está impossibilitada de exercer suas atividades regularmente”, afirma a juíza na decisão (processo nº 1044770- 57.2020.8.26.0100). Uma microempresa que gerencia a SP Diversões – centro de entretenimento com fliperama, kart e boliche – obteve decisão semelhante. Com contrato de demanda de 200 quilowatts e um custo de energia de cerca de R$ 20 mil por mês, a empresa teve redução de 95% no consumo. “A demanda contratada é para quando a empresa está em plena operação e dado seu porte consome muito quando está 100% ativa”, afirma o advogado Marcel Collesi Schmidt, que defende o consumidor. O caso foi analisado pelo juiz Lucas Borges Dias, da 1ª Vara Cível de Barueri (SP). Ele determinou a revisão do contrato ao entender que a “drástica” redução da atividade econômica decorrente da pandemia impactou a capacidade financeira da empresa de cumprir a obrigação contratual. O magistrado fundamentou a decisão na teoria da imprevisão, estabelecida nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que dá amparo legal para o Judiciário interferir quando um fato superveniente desequilibra a base econômica do contrato, impondo a uma das partes uma obrigação muito onerosa. “É razoável, portanto, que a cobrança seja realizada pela energia efetivamente consumida, uma vez que a autora só consumirá na medida das possibilidades de gerar riqueza com a sua atividade econômica, ao menos enquanto durar o fechamento parcial do comércio”, afirma. Solução diferente foi dada para um shopping de São Caetano do Sul (SP). A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o estabelecimento desembolse 50% do valor contratado, sem prejuízo do pagamento do que foi efetivamente consumido, até o fim das restrições às atividades – quando o Estado atingir a fase azul do Plano São Paulo. Depois, a empresa terá que pagar mensalmente 15% do valor que ficou em aberto durante o período de descontos (apelação nº 1003302-76.2020.8.26.0565). O estabelecimento havia firmado contrato de demanda de 800 quilowatts e vinha sendo cobrado por esse montante, apesar de, em maio de 2020, ter utilizado somente 80,6 quilowatts. Com unidades em Toledo e Cascavel, no interior do Paraná, o Centro Universitário Fundação Assis Gurgacz obteve decisão para suspender a cobrança de quantias pré-fixadas em dois contratos de demanda de potência. Ao confirmarem liminar, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) exigiram que a Copel, distribuidora com atuação no Estado, exija o pagamento com base no consumo real até o retorno das atividades presenciais. Os desembargadores consideraram que haveria risco de a instituição de ensino sofrer protestos e suspensão do fornecimento de energia caso não quitasse os valores (agravo de instrumento n° 0040714-83.2020.8.16.0000). Procurada, a Copel preferiu não se manifestar. Segundo advogados, o Judiciário tem sido sensível ao pleito dos consumidores. “Mas não basta alegação genérica. É preciso demonstrar o impacto efetivo das restrições nas atividades da empresa”, afirma Eduardo Terashima, sócio do NHM Advogados. O advogado Helvécio Franco Maia Junior, sócio do escritório Rolim, Viotti lembra, porém, que os efeitos econômicos da pandemia atingem todas as empresas. “Vejo com dificuldade a aplicação da onerosidade excessiva porque não há demonstração de que distribuidoras tiveram grande lucro com esses contratos”, diz. Para João Paulo Pessoa, sócio do Toledo Marchetti Advogados, o Judiciário muitas vezes não analisa os litígios com base na regulação do setor. Ele lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou as distribuidoras, por meio do Despacho nº 1.406, de 2020, a negociar diferimentos ou parcelamentos dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida. “A Aneel não viu espaço para dar uma decisão uniforme à questão, deixando para uma análise caso a caso.” Wagner Ferreira, diretor jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), afirma que as decisões podem onerar vários consumidores em benefício de alguns. “Se grandes consumidores
Governo deve divulgar calendário de novo auxílio emergencial nesta quarta, 31
O governo deve divulgar nesta quarta-feira, 31, o calendário de pagamento da nova rodada de auxílio emergencial, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O cronograma valerá para beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família, mas receberão a ajuda porque estão no Cadastro Único de programas sociais ou foram aprovados pelo site ou app da Caixa criados no ano passado. A reportagem apurou que esses dois públicos devem começar a receber o auxílio antes do dia 16 de abril, quando iniciam os repasses aos beneficiários do Bolsa Família. O anúncio deve ocorrer com a presença do presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto. Será uma agenda positiva após um início de semana tumultuado pela dança das cadeiras nos ministérios e pela crise provocada pela demissão dos três comandantes das Forças Armadas, Edson Leal Pujol (Exército), Ilques Barbosa Júnior (Marinha) e Antônio Carlos Bermudez (Aeronáutica), após a troca de comando no Ministério da Defesa. Os três foram demitidos por não concordar com a politização das Forças Armadas desejada por Bolsonaro. RegrasNa nova rodada do auxílio, apenas uma pessoa por família poderá receber o auxílio, que tem valores de R$ 150 para famílias de uma só pessoa, R$ 250 para famílias com mais de um integrante e R$ 375 para mães que são as únicas provedoras do lar, pagos em quatro parcelas mensais. Apenas poderá receber os valores quem já era beneficiário do programa em dezembro de 2020. Em decreto editado na semana passada, o governo reforçou a proibição à realização de novos pedidos do benefício por quem estava empregado até julho de 2020, quando o cadastro foi encerrado, mas foi demitido depois disso, sem conseguir recolocação. O governo estima que 45,6 milhões de trabalhadores serão alcançados pela nova rodada. O auxílio beneficia trabalhadores informais, microempreendedores individuais e desempregados (que não estejam recebendo o seguro-desemprego) com renda familiar de até três salários mínimos, ou de até meio salário mínimo por pessoa. Os beneficiários do Bolsa Família só receberão o auxílio caso ele seja mais vantajoso do que o valor pago no programa regular. Até o ano passado, duas famílias poderiam receber o benefício ao mesmo tempo. Agora, como apenas uma pessoa na família será contemplada, o governo também estabeleceu regras de priorização, caso mais de seja elegível por ter recebido a ajuda até dezembro de 2020. Segundo o decreto, terá prioridade a mulher provedora de família monoparental. Na ausência desse tipo de beneficiário, receberá o auxílio o integrante mais velho da família (conforme a data de nascimento). Se houver empate, o benefício será dado preferencialmente à mulher. Se ainda assim restar indefinição, o desempate será feito pela ordem alfabética do nome. Prazos para saquesO decreto ainda padronizou os prazos que os beneficiários terão para sacar os valores, que serão depositados em contas bancárias ou a conta de poupança digital criada pela Caixa para acelerar os pagamentos do auxílio. Antes, os beneficiários do Bolsa Família tinham até nove meses para movimentar o dinheiro, enquanto os demais públicos, 90 dias. Agora, o prazo será de quatro meses, ou os recursos voltarão para o governo. Na regulamentação da portaria, o governo também lista todas as bases de dados que serão consultadas para aferir se o beneficiário tem direito ou não ao auxílio. A nova regra prevê uma revisão mensal das condições das famílias, com previsão de interrupção dos pagamentos caso o beneficiário consiga um emprego formal, por exemplo. Serão consultadas 34 bases, entre elas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de microempreendedores individuais (MEI), base de pessoas politicamente expostas, base de militares do Ministério da Defesa, base de servidores do governo federal e de Tribunais Estaduais, entre outras. O ESTADO DE S. PAULO
Volvo expande licença paternidade para seis meses para enfrentar desigualdade de gênero
A montadora sueca Volvo anunciou que vai igualar o período de licença paternidade e maternidade, oferecendo o benefício por até seis meses para todos os 40 mil funcionários. O benefício, que garante 80% do salário, poderá ser solicitado após um ano de trabalho na companhia. Em nota, o presidente da montadora, Håkan Samuelsson, disse que, quando pais e mães são incentivados a equilibrar as demandas da casa e do trabalho, a desigualdade de gênero diminui e todos podem avançar na carreira. Em uma versão piloto do programa realizada a partir de 2019, 46% das solicitações de licença vieram de pais, segundo a empresa. A política se aplica também aos casos de adoção em casais homoafetivos. FOLHA DE S. PAULO
Projeto que multa empresa por salário desigual entre homens e mulheres vai a sanção
O Senado aprovou um projeto de lei para multar empresas que paguem salários diferentes para homens e mulheres ocupando a mesma função. O texto dependerá agora de sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se a proposta receber o aval do Palácio do Planalto, as empresas deverão pagar uma multa correspondente a até cinco vezes a diferença salarial. A indenização terá que ser multiplicada pelo período de contratação, até um limite de cinco anos, de acordo com a medida aprovada pelos parlamentares. O projeto tramitava desde novembro de 2009 no Congresso Nacional e havia sido aprovado anteriormente pela Câmara. A medida entrou em votação no Senado após pedido do relator, Paulo Paim (PT-RS), e da bancada feminina da Casa. “Não tem sentido homens e mulheres receberem diferentes salários. É como se todo mês, no contracheque, a mulher pagasse, além dos encargos previdenciários e descontos tributários, uma contribuição discriminatória pelo fato de ser mulher”, afirmou a líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS). “Essa aprovação é um tributo à justiça, à igualdade.” O ESTADO DE S. PAULO
Novo programa de corte de salário e jornada será bancado com recursos fora do teto, diz secretário
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta terça-feira, 30, que o governo estuda pedir ao Congresso um crédito extraordinário para bancar a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), fora do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Segundo ele, a estimativa de custo para a prorrogação da medida é de cerca de R$ 10 bilhões. O BEm é o benefício pago pelo governo de complementação de renda para os trabalhadores que tiverem a jornada e o salário reduzidos ou o contrato suspenso. A equipe econômica queria mudar as regras do seguro-desemprego, incluindo medidas como redução de 10% em cada parcela, como forma de compensar uma nova rodada do programa. A medida, porém, foi barrada pela ala política do governo e foi criticada por centrais sindicais. Com o crédito extraordinário, o governo abandona, pelo menos por enquanto, a proposta de modificar o seguro-desemprego neste momento. “Temos vários pontos fiscais a serem avaliados para a reedição do BEm e faremos tudo com responsabilidade fiscal. Ponderamos uso de crédito extraordinário para reedição do BEm, justamente para não precisarmos cumprir a regra do teto de gastos para o programa”, respondeu Bianco, sem informar uma data para o anúncio oficial da prorrogação do programa. Segundo o secretário, ainda há discussão sobre os prazos de duração das novas medidas de suspensão e redução de jornada e salários. “Do ponto de vista do mérito, BEm tende a ser igual ao de 2020. O programa funcionou muito bem e não queremos mexer. O sistema já funciona, os empregadores e empregados já sabem usá-lo. Na prática, será o mesmo programa”, completou. O ESTADO DE S. PAULO