Juízes do trabalho aplicam correção maior que a estabelecida pelo STF
Juízes do interior de São Paulo encontraram uma saída jurídica para estabelecer uma correção maior para as dívidas trabalhistas. Além da Selic, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sentenças e acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas têm concedido uma indenização suplementar – como juros de 8% ao mês ou a diferença entre a Selic e o IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês. Nas decisões, os magistrados afirmam estar cumprindo a determinação do STF e que podem conceder essa indenização, com base no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. O dispositivo afirma que “provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”. A saída encontrada preocupa advogados de empresas porque será difícil levar a questão diretamente ao Supremo, com uma reclamação, como a analisada recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro, o STF considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR), como previsto pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), e optou pela Selic. A Justiça do Trabalho adotava, até então, IPCA-E mais juros de 1% ao mês. “Foi criado um subterfúgio para que não sejam ajuizadas reclamações”, diz a advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer Advogados. O escritório apresentou a reclamação ao STF (RCL 46023), acatada pelo ministro. Era contra sentença de uma juíza do trabalho em Araçuaí (MG), que aplicou a Selic mais juros de mora de 1% ao mês. “No nosso caso, era clara a afronta à decisão do STF.” Com essas novas decisões, acrescenta Caroline, os processos provavelmente terão que correr pelos caminhos normais. Ou seja, instância por instância, até chegarem ao STF. A discussão sobre correção monetária afeta pelo menos 6,4 milhões de ações, em um valor total de R$ 635,4 bilhões, segundo dados do Data Lawyer, plataforma de jurimetria. Duas das recentes decisões são da 3ª Turma da 6ª Câmara do TRT de Campinas. Em um dos casos, o relator, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, afirma que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a Selic a partir da citação, como definiu o Supremo. Contudo, em seguida, estipula indenização suplementar, equivalente ao percentual de 8% ao mês, por ser a devedora uma instituição financeira. “Na forma de indenização por dano presumido e tomando como parâmetro o princípio da isonomia e os entendimentos jurisprudenciais fixados na esfera cível a respeito do tema (STJ-RE nº 1720656 – MG – 2018/0017605-0 e Súmulas 102 e 382 do STJ)”, diz o desembargador na decisão (processo nº 0012372-23.2017.5.15.0137). Em outro caso, também julgado pelo mesmo colegiado, o juiz convocado Guilherme Guimarães Feliciano afirma que se ficar demonstrado, em sede de liquidação de sentença, que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCAE mais 1% ao mês, deve ser paga uma indenização até esse limite (processo nº 0011734-27.2019.5.15.0102). Há ainda decisões nesse sentido na 1ª Vara de Taubaté (processo nº 0011916-40.2015.5.15.0009). De acordo com o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do FAS Advogados e membro do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab-USP), essas decisões são uma saída inteligente para sair da discussão sobre a incidência de juros de mora, que até então era aplicado no processo trabalhista. “Como a decisão do STF não se questiona, se cumpre, o Judiciário fez uma espécie de contorcionismo, sempre no posicionamento de proteção ao trabalhador, para que exista uma indenização suplementar, em caso de perdas, quando aplicada a Selic”, diz o advogado. Ele acrescenta, porém, que a indenização não poderia ser aplicada de ofício, sem que nenhuma das partes peça, como tem ocorrido. Caroline Marchi afirma que nem sempre poderá ser usada essa justificativa dos juízes de que os processos trabalhistas ficaram mais baratos. “A Selic varia muito. Temos recomendado que os clientes façam uma revisão geral de suas carteiras para ajustar as provisões”, diz ela, lembrando que, em 2016, por exemplo, a taxa básica alcançou 14,25%. Hoje está em 2% ao ano. Para o advogado que assessora trabalhadores, José Eymard Loguercio, sócio do LBS Advogados, ao adotar a Selic, o Supremo reduziu drasticamente a correção “e trará, como consequência, um maior prolongamento dos processos judiciais, se não corrigir esse ponto”. Englobar juros e correção monetária em uma única rubrica, afirma, “é um equívoco, até mesmo do ponto de vista normativo. “As regras são distintas. Uma corrige o débito, a outra penaliza. E tem que ter penalidade mesmo, a mora.” Essas novas decisões, segundo Loguercio, encontraram formas jurídicas de compensar a perda. “São soluções jurídicas possíveis, que visam equilibrar o jogo, evitando que o processo sirva para estimular o descumprimento da legislação, pois ficaria mais barato descumprir do que pagar em dia”, diz o advogado. “Eram [os juros de 1% ao mês] uma tradição de muitos anos na Justiça do Trabalho.” O advogado entende ser necessária uma solução mais definitiva para a discussão. Por meio dos embargos de declaração nas ações conjuntas que tramitam no STF (ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867), afirma, ou pelo Congresso Nacional, que deve legislar sobre o tema, como ficou determinado expressamente na decisão dos ministros. VALOR ECONÔMICO
Crise impulsiona trabalho por conta própria
Sem auxílio emergencial e com o mercado de trabalho ainda fraco, o contingente de trabalhadores por conta própria deve continuar crescendo neste início de ano – movimento que já começou no quarto trimestre de 2020 -, mas essas pessoas devem enfrentar outro obstáculo além da precariedade em geral associada a este tipo de trabalho: renda em queda. De um lado, há mais gente como parte deste grupo, que tem processo de inserção mais fácil. Do outro, com a atividade econômica em baixa, falta renda disponível suficiente na população para o consumo dos bens e serviços oferecidos pelos trabalhadores por conta própria. Esses fatores devem pressionar a renda média desse grupo, que já deu sinais de retração no fim de 2020. “No auge da pandemia, havia auxílio emergencial, mas ele primeiro foi reduzido e depois suspenso, sem retorno pelo menos até agora. Nessa situação, as pessoas estão mais impelidas a trabalhar, mesmo com a piora da pandemia, e o conta própria é uma forma de inserção mais fácil”, afirma Bruno Ottoni, pesquisador da consultoria IDados e do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV. “Só que a atividade econômica no primeiro trimestre está mais fraca, tem menos gente circulando e comprando. Esse trabalhador por conta própria não vai conseguir auferir a mesma renda. Pelo menos o primeiro trimestre deve ter mais trabalhadores por conta própria, com renda média menor.” Os trabalhadores por conta própria são, como o nome diz, aqueles que trabalham por iniciativa própria, também conhecidos como autônomos. O grupo inclui advogados e dentistas, mas também ambulantes, pessoas que vendem comida para fora, cabeleireiros, motoristas de aplicativos de transportes ou entregadores de delivery de comida. Em sua maioria, não têm CNPJ, e por isso são classificados como informais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas há quem argumente que mesmo quem tem CNPJ pode também ter trabalho mais precário e com renda mais baixa, caso dos microempreendedores individuais (MEIs). A pandemia provocou uma crise diferente no mercado de trabalho, que expulsou até mesmo os trabalhadores informais, nos quais estão aqueles por conta própria. Isso pode ser observado quando se compara os números fechados de 2020 frente aos de 2019. Inicialmente, a renda do grupo até subiu, já que os que mais deixaram o mercado foram os trabalhadores menos qualificados, com renda menor. Eles começaram a voltar no fim do ano passado, num ambiente de alguma melhora nos números de covid-19, tendência observada pelos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, relativa ao período entre outubro e dezembro. O número de trabalhadores por conta própria subiu 6,8% no quarto trimestre de 2020, em relação ao terceiro, após uma redução ao longo de 2020. Enquanto isso, a renda desse grupo já sinaliza retração no quarto trimestre, especialmente no grupo sem CNPJ (-3,4% na comparação com o terceiro trimestre). São pessoas como Gabriel Oliveira Brito, de 19 anos, que concluiu o ensino médio no ano passado, e vem tentando oportunidades há mais de um ano. Diante da necessidade de trabalhar para ajudar os pais nas compras de casa e financiar seu curso de informática, começou há dois meses a trabalhar com entrega de comida por delivery. Ele usa uma bicicleta alugada e trabalha de segunda a domingo. São cerca de nove horas por dia, mas costuma ficar mais tempo às sextas, sábados e domingos, que são os dias de maior demanda. “Estou procurando emprego desde 2019. Aqui trabalho sob sol e chuva, mas pelo menos é um trabalho que depende de mim. O dinheiro é pouco, mas dá para ir trabalhando e juntando”, diz Gabriel. Com mais tempo como entregador, desde antes da pandemia, Weslen Jhonmys Nascimento, de 31 anos, tem percebido a chegada de gente nova neste trabalho. “Tem muita gente ficando desempregada, que acaba vindo para o delivery. Cada dia é uma realidade diferente, tem dias bons e outros piores. A renda é muito incerta”, afirma ele. “A perspectiva é de uma chegada em massa dos trabalhadores por conta própria ao mercado. Não há tantas barreiras para a entrada e, à medida que vão retornando, se ocupam de alguma forma, ainda que precariamente. Só que o primeiro trimestre é sazonalmente ruim para o mercado de trabalho e, numa economia patinando, é quase inevitável uma queda na renda”, diz o professor da UFRJ João Saboia. Em um cenário para 2021 sem previsão de recuperação mais forte do mercado de trabalho – até que a vacinação avance -, muitos serão obrigados a buscar uma alternativa de trabalho por conta própria, concorda o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sandro Sacchet. “É mais gente para dividir a mesma demanda agregada, já que a economia não está crescendo. De uma forma mais simples, se tem mais motorista de aplicativo na rua, vão disputar as mesmas corridas. E há impacto na renda”, explica. Um estudo feito por Sacchet em 2020 mostrava que trabalhadores por conta própria eram os de maior diferença entre a renda efetivamente recebida durante a pandemia frente à renda habitualmente recebida. Com 63 anos, Roberto Lucio Figueiredo já foi dono de uma gráfica, mas trabalha há quatro anos como motorista de aplicativo. Com medo da pandemia, parou de trabalhar em março do ano passado e só voltou a rodar em outubro. Enquanto ficou em casa, ajudou a mulher nas vendas de comida congelada. Ele diz que a renda da família caiu e teve que cortar alguns gastos. Agora, vem tentando retomar os ganhos. “Tenho visto muito motorista novo trabalhando com aplicativo, são pessoas que não trabalhavam com isso antes da pandemia. Está difícil ganhar minha meta por dia”, conta ele. VALOR ECONÔMICO
‘Só o que funciona são isolamento social e vacina, por mais que se proteste’
Frederico Trajano, presidente do Magazine Luiza, uma das principais redes de varejo do País e que conseguiu se destacar em meio à crise sanitária por conta das vendas online, diz que o Brasil não decola por incompetência no controle da pandemia. Ele não vê uma saída para a retomada consistente da atividade sem uma vacinação em massa. “O erro na questão sanitária foi grave”, afirma o executivo, que considera o Brasil um dos piores no combate ao novo coronavírus. Não fosse a pandemia, Trajano acredita que 2020 e 2021 seriam espetaculares para a economia, em razão dos juros baixos e de várias mudanças feitas nos últimos quatro anos em pilares importantes, como a Previdência, a questão trabalhista e o teto de gastos, por exemplo. Apesar das dificuldades do momento e da falta de horizonte para a saída da crise, o empresário prefere enxergar o copo como “meio cheio” e ressalta que existem bolsões de oportunidades a serem exploradas na economia, como a digitalização do varejo e de outros setores, tendência que, na sua opinião, deve continuar no pós-pandemia. A conversa com Trajano abre a série de entrevistas com presidentes de grandes empresas que vão tentar apontar caminhos para o Brasil retomar o crescimento econômico. O que precisa ser feito para que a economia brasileira volte a crescer?Hoje o Brasil não decola por uma incompetência no controle da pandemia. O País não é o único com dificuldade de controlar a crise sanitária, mas, na minha opinião, está sendo um dos piores. A gente se planejou muito mal para a vacina, o nosso sistema de saúde está sobrecarregado. Poderíamos estar numa posição muito melhor. O erro na questão sanitária foi grave. Sem o controle da pandemia é impossível recuperar a economia. Também houve casos, como a troca do presidente da Petrobrás, que minaram a confiança dos investidores. No mercado financeiro, seja no mercado de capitais, seja no mercado mais abrangente, transmitir confiança numa agenda é superimportante. Acredito que nós teríamos todas as condições, no ano passado e neste ano, para estarmos numa situação econômica espetacular. Que condições são essas?Se voltássemos quatro anos e disséssemos para um brasileiro que a reforma trabalhista e previdenciária seriam feitas, que o Banco Central teria autonomia, que teríamos o marco do saneamento, teto de gastos, marco civil da internet, open banking, Pix e os juros mais baixos da história, ele duvidaria. As pessoas iriam achar uma agenda impossível. Evoluímos significativamente nesses quatro anos. Do ponto de vista de reformas estruturais, o grosso já foi feito. Na prática, o que está faltando fazer são duas reformas importantes, a administrativa e a tributária. Acho que a reforma tributária vai reorganizar e simplificar, mas ela não terá como reduzir a carga tributária. Ela é importante, mas relativamente menos do que as outras. Não acho que esteja faltando uma grande agenda de reforma no Congresso, fora essas que estou falando. O juro baixo é apontado pelo sr. como um ponto positivo, mas ele deve voltar a subir para conter a alta da inflação. Como fica essa questão?Mesmo que o juro suba, ainda vai continuar baixo em relação aos últimos anos. E juro tão baixo como o atual é uma realidade muito nova que, quando estávamos começando a colher os frutos dela, entramos na pandemia. Quando se faz política econômica com juros baixos, o crescimento demora um pouco para aparecer, mas quando vem, vem com consistência. E depende-se menos do governo. As captações estão batendo recorde este ano e em algum momento isso vai se refletir na economia como um todo. Já uma política econômica que usa dinheiro do governo, o crescimento vem muito rápido, mas é voo de galinha. Em algum momento tem de se pagar a conta com a dívida. E como se resolve a pandemia?A vacina é a única solução. Estou pessimista com o cronograma de vacinação. A gente deveria ter se preparado, entrado na fila e apostado no maior número de vacinas, não apenas em duas. Isso gera um risco muito grande: se alguém não entrega, vai ter ruptura. É muito difícil reverter essa situação no curtíssimo prazo. As medidas de restrição, os lockdowns, devem perdurar por muito mais tempo do que a gente imaginava no início do ano. Ao longo do ano todo, imagino que vamos ter situações de abre/fecha da economia até se ter uma parcela significativa da população imunizada. Como a iniciativa privada está atuando na crise sanitária?Acho que há movimentos civis organizados, como, por exemplo, o “Todos pela Saúde”, que o Itaú começou o ano passado, o “Unidos pela Vacina”, lançado pelo Mulheres do Brasil, Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) e outros empresários, que são bons movimentos no sentido de a sociedade mostrar que está apoiando, fazendo o seu papel de maneira organizada. Não é uma empresa só, específica, mas é a união de empresários, executivos, de líderes da sociedade civil no sentido de apoiar, de se colocar à disposição e criar soluções construtivas para tentar ajudar o governo. São iniciativas muito bem-vindas e fico feliz de ver que elas estejam acontecendo. Mas acho que o controle da pandemia, sobretudo, é uma função dos governos, federal, estadual, municipal. Esse controle depende das autoridades e não tem nada a ver com a iniciativa privada Como o sr. vê o fato de a sua mãe, Luiza Trajano, que é presidente do conselho de administração do Magazine Luiza, estar sendo cortejada para ingressar na política?Prefiro não comentar. Quantas lojas físicas do Magalu estão fechadas por causa da quarentena?Hoje estou com 600 lojas fechadas (a empresa tem 1,3 mil lojas), mas a minha previsão é que esse número aumente. Essa discussão é política até o sistema de saúde colapsar. Quando colapsa, como aconteceu em Manaus (AM), todo mundo percebe que está no mesmo barco. Por mais que as pessoas protestem contra as medidas de isolamento social, ela é a única coisa que funciona, além da vacina. Mas joga contra a economia. Como contornar esse ponto?As empresas que não tiverem uma agenda digital muito forte vão
Guedes confirma relançamento do BEm para “breve”
A nova rodada do Programa de Preservação de Renda e do Emprego (BEm), que permite a suspensão de contratos e a redução de jornada e salário do trabalhador, está pronta e será lançada em breve, disse ontem o ministro da Economia, Paulo Guedes. O desenho do programa, que vem sendo chamado pelo ministro de seguro-emprego, está sendo discutido com o presidente Jair Bolsonaro e com lideranças políticas. O novo programa seria bancado pela reformulação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo seguro-desemprego. A ideia é que as mudanças sejam feitas por meio de edição de medida provisória. Ao comemorar a criação de empregos formais em janeiro, o ministro voltou a dizer que, com o seguro-emprego, em vez de pagar R$ 1.100 durante cinco meses para um desempregado, é preferível pagar R$ 500 por 11 meses para ele seguir empregado. Guedes não detalhou o programa. Há semanas ele vem dizendo que os programas que deram certo durante a pandemia serão relançados para proteger o emprego e ajudar as pequenas empresas. A proposta em análise pela área técnica, no momento, é reformular o FAT para que este possa bancar integralmente o programa. Inicialmente, a ideia do governo era dividir o custo da compensação financeira ao trabalhador com o FAT. Mas, a proposta foi repensada para jogar essa despesa para o fundo. Ainda na coletiva do Caged, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, usou o mesmo exemplo que vem sendo dado por Guedes para falar sobre o programa. “O ministro quando usa ‘ao invés de pagar R$ 1 mil para demissão, pagar R$ 500’ seria uma das modalidades do próprio BEm num caso, por exemplo, de redução de jornada”, explicou. O secretário afirmou que, na prática, seria o mesmo programa, com “ajustes pequenos”. O estudo para reformulação do FAT contempla redução escalonada das parcelas do seguro-desemprego e o alongamento do período de carência para quem recebeu mais de uma vez o benefício. Também está em análise a hipótese de o trabalhador “guardar” parcelas do seguro-desemprego não utilizadas – pelo fato de ter encontrado um novo emprego – para compensar o período de carência. “Então se a pessoa usa só duas parcelas, ela pode guardar três pra usar quando precisar, sem levar em conta carência”, explicou uma fonte, acrescentando que a medida desestimula que o trabalhador só volte a procurar emprego quando receber a última parcela do benefício. Para compensar essa restrição ao benefício, a equipe econômica considera equiparar tratamento dos trabalhadores de forma a garantir a mesma quantidade de parcelas do seguro-desemprego para o empregado doméstico. Além do “funding” necessário para custear o BEm, técnicos do governo acreditam que as mudanças no FAT buscam a racionalização do uso do seguro-desemprego com bônus para rápida requalificação. VALOR ECONÔMICO
Gestora testa novo fundo de investimento, voltado a causas trabalhistas
Direitos trabalhistas não são mais de interesse só das partes envolvidas no processo judicial. Surge no mercado brasileiro um potencial interessado em comprar essas brigas. Do alto da experiência que tem com fundos recheados de precatórios alimentícios (R$ 1,2 bilhão sob gestão nesse segmento), a Veritas Capital comprou os direitos de ações trabalhistas em andamento para testar um novo tipo de fundo. Desconto. Para compor a carteira-teste, a Veritas gastou R$ 10 milhões, ou R$ 12,5 mil por ação, em média. O preço reflete um deságio, que, segundo a gestora, varia de 15% a 20% por ano que perdurar o imbróglio na Justiça. Treta. A variável na conta é a morosidade da Justiça do Trabalho, que pode levar até 15 anos para definir uma causa. Com o avanço da digitalização dos processos, segundo o sócio e CEO da Veritas Capital, Rodrigo Moratelli, pouco a pouco se tornará possível projetar esse tempo com margem de erro menor. Bem como as chances de ganho de causa. Daí a tentativa de montar um fundo como esse agora. Ativos. A Veritas também avalia os ativos que dão garantia a cada ação trabalhista que negocia. Mesmo que estejam habilitados em uma massa falida, como ocorre com os direitos adquiridos para o teste. Para maiores. Com todo o risco envolvido, segundo Moratelli, esse não será um produto para o varejo. Os investidores qualificados que toparem a encrenca terão de conviver com ela por dois ou três anos, que será a carência para resgate do fundo, caso a ideia vingue. O ESTADO DE S. PAULO
Metalúrgicos pedem vacina, fechamento de fábrica e corte de jornada e salário
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC pediu à Anfavea (associação do setor automotivo) que as montadoras participem do projeto de compra privada de vacinas para doar ao SUS e pressionem o governo pela recriação da medida provisória para liberar corte de salários e jornadas. Wagner Santana, o Wagnão, presidente do sindicato, diz que é necessário um isolamento severo, com fechamento de fábricas, para conter a Covid. Segundo ele, uma nova edição da medida provisória preservaria empregos e pouparia os custos das empresas neste momento de crise. Os metalúrgicos também fizeram um apelo pela aquisição rápida de vacinas. “Se não encomendar agora, quando chegar em junho, não vai ter mais acesso à compra”, afirma. FOLHA DE S. PAULO
Economia mantém projeção do PIB em 3,2% em 2021 mesmo com piora da pandemia
Mesmo diante do recrudescimento da pandemia de covid-19 no Brasil e das novas medidas de isolamento social tomadas por diversos governadores, o Ministério da Economia manteve sua projeção para o crescimento da economia em 2021, com uma alta de 3,20% no Produto Interno Bruto (PIB). A previsão consta na grade de parâmetros da Secretaria de Política Econômica (SPE), divulgada nesta quarta-feira, 17. A projeção é a mesma do último boletim, publicado ainda em novembro do ano passado. “As incertezas são elevadas com os desafios de enfrentamento à pandemia, mas deve-se considerar os indicadores no primeiro bimestre que apontam continuidade da recuperação da atividade econômica”, argumentou a SPE. Para 2022, a projeção de crescimento continuou em 2,50%. O ministério também manteve as projeções de crescimento da economia de 2023 e 2024, ambas em 2,50%. Para 2015, a estimativa é a mesma, de 2,50% de alta no PIB. “As medidas tomadas pelo Governo Federal em conjunto com o Congresso Nacional continuam relevantes para mitigar os efeitos negativos sobre a economia brasileira. No entanto, é importante destacar que a retomada do crescimento sustentável da economia ocorrerá com a elevação da produtividade através das reformas estruturais e do processo de consolidação fiscal”, acrescentou a SPE. No último relatório Focus, os analistas de mercado consultados pelo Banco Central estimaram crescimento de 3,23% para o PIB de 2021. Para 2022, a projeção é de alta de 2,39%. InflaçãoA expectativa para a inflação subiu. De acordo com a nova grade de parâmetros macroeconômicos da pasta, a estimativa para a alta de preços, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2021, passou de 3,23% para 4,42%. Para 2022, a projeção é de 3,50%. “O principal responsável pela elevação da projeção foi o preço dos alimentos. Todavia, as expectativas a partir de 2022 apontam convergência da inflação para o centro da meta”, destacou a secretaria. No último relatório Focus, os analistas de mercado consultados pelo Banco Central estimaram que o IPCA deve acumular alta de 4,60% em 2021 e de 3,50% em 2022. Todas as projeções para a inflação em 2021 estão dentro da meta deste ano, cujo centro é de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto porcentual (índice de 2,25% a 5,25%). No caso de 2022, a meta é de 3,50%, com margem de 1,5 ponto (2,00% a 5,00%). O Ministério da Economia também atualizou a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – utilizado para a correção do salário mínimo. A estimativa para a alta do indicador neste ano passou de 3,20% para 4,27%. Para 2022, a projeção é de 3,50%. Já a estimativa da Economia para a alta do IGP-DI, usado para reajustar contratos de aluguéis, em 2021 passou de 4,38% para 5,06%. Para o próximo ano, a projeção é de 3,57%. O ESTADO DE S. PAULO
Brasil abre 260 mil vagas de trabalho com carteira assinada em janeiro
A economia brasileira gerou 260.353 empregos com carteira assinada em janeiro deste ano, informou nesta terça-feira, 16, o Ministério da Economia. Esse foi o melhor resultado para janeiro de toda a série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) , que tem início em 1992. Até então, a maior geração de empregos formais, para esse mês, havia sido registrada em 2010 (+181.419 vagas). O número de janeiro não leva em conta os efeitos das novas medidas de restrição impostas por governadores e prefeitos para evitar o colapso hospitalar com o agravamento da pandemia neste ano. O resultado decorreu de 1,527 milhão de admissões e 1,266 milhão de demissões. Em janeiro de 2020, houve a abertura de 117.793 vagas com carteira assinada. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, disse que “o Brasil está gerando empregos e evitando demissões, a economia continua viva e pulsando”. “Tivemos mais um Caged histórico em janeiro, o que ratifica nossas expectativas positivas. O resultado mostra o potencial do mercado de trabalho e o acerto de medidas do governo que adotamos no passado, no presente e continuaremos adotando no futuro para a proteção do emprego dos brasileiros”, completou. A maior parte do mercado financeiro já esperava um avanço no emprego em janeiro. O desempenho do Caged ficou dentro do intervalo das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast, que eram de abertura de 85.637 a 420 mil vagas a mais que demissões, sendo a estimativa mais comum criação de 179 mil postos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que apareceu de surpresa no meio da entrevista coletiva de apresentação dos dados, afirmou que o resultado recorde do Caged indica a retomada da economia brasileira e citou a diferença para outras recessões, em que houve destruição de empregos com carteira assinada. Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) caiu 4,1%, mas houve saldo positivo no Caged. O ministro destacou o papel do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, conhecido como BeM, na preservação de vagas formais e da concessão do auxílio emergencial para proteger os ”invisíveis”. “O BeM foi uma política muito bem formulada, que preservou 11 milhões de empregos, com mais de 20 milhões de contratos. Ao lado do BeM, fizemos o auxílio emergencial para atender os 38 milhões de invisíveis, além dos que estão no Bolsa Família, que perderam o sustento. Protegemos 64 milhões de brasileiros,”, afirmou. Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, 3,5 milhões de trabalhadores ainda estavam garantidos pelo BEm em janeiro. “Em março, 3 milhões de trabalhadores ainda estão protegidos pela garantia de manutenção de emprego do BEm, e em agosto ainda serão 1,5 milhão de trabalhadores com essa garantia”, completou. Guedes afirmou que o governo está estudando lançar o “seguro-emprego”, uma nova versão do BEm, que permitiu às empresas redução de jornada e salário ou suspensão de contratos, com o complemento de renda pago pelo governo. “Em vez de esperar alguém ser demitido e pagar R$ 1.100 após a pessoa ser demitida, com a garantia de 5 meses, queremos a garantia de 11 meses, pagamos R$ 500 para a pessoa continuar empregada, em vez de pagar mil para a pessoa ter sido demitida”, disse, sem dar muitos detalhes. Como mostrou o Estadão, o governo decidiu bancar integralmente os valores do benefício emergencial para trabalhadores que tiverem redução de jornada e salário e suspensão de contrato na nova rodada do programa. O gasto total deve ficar entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões. A estimativa considera que 2,7 milhões a 3,0 milhões de acordos serão firmados entre trabalhadores e empregadores, segundo documento obtido pela reportagem. O desenho inicial do BEm previa que o governo bancaria com recursos públicos os primeiros dois meses de benefício e os outros dois seriam uma antecipação do seguro-desemprego. No entanto, o governo mudou a estratégia e decidiu bancar integralmente os benefícios de quem tiver jornada e salário reduzido ou contrato suspenso, sem interferir no seguro-desemprego desse trabalhador, que manterá o direito de forma integral caso seja demitido após o fim do acordo. A ideia é que a redução da jornada e salário ou a suspensão dos contratos dure, no máximo, 4 meses. Os trabalhadores que fecherem acordo em uma das duas modalidades têm a garantia de manutenção no emprego por igual período. No caso, mais 4 meses. Os outros três meses seriam do seguro-desemprego, caso o empregado seja demitido logo depois do período de “estabilidade”. Setores e regiõesO resultado do mercado formal de trabalho em janeiro foi puxado pelo desempenho da indústria geral no mês, com a criação de 90.431 postos formais, seguida pelos serviços, que recuperaram 83.686 vagas. A construção civil abriu 43.498 vagas, enquanto houve um saldo de 32.986 contratações na agropecuária. No comércio, foram criadas 9.848 vagas no mês. No primeiro mês do ano, 24 unidades da federação registraram resultado positivo e apenas três tiveram saldo negativo. O melhor resultado foi registrado em São Paulo, com a abertura de 75.203 postos de trabalho. O pior desempenho foi de Alagoas, que ainda assim registrou o fechamento de apenas 198 vagas em janeiro. O salário médio de admissão nos empregos com carteira assinada passou de R$ 1.740,08, em dezembro para R$ 1.760,14 em janeiro. O Ministério da Economia revisou o dado fechado do Caged de 2020: o ano terminou com a criação de 112.340 vagas a mais que demissões (o número anterior era de 142.690). O ESTADO DE S. PAULO