Pacheco, Lira e Guedes se comprometem com ‘novo marco fiscal’ para bancar novo auxílio
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, se comprometeram em aprovar um “novo marco fiscal” para bancar uma nova rodada de auxílio emergencial neste ano. Com essa mudança, o governo teria “respaldo jurídico” para garantir a retomada do auxílio sem correr risco de cometer crime de responsabilidade. Conforme o Estadão mostrou, governo e lideranças do Congresso avançaram nas negociações para a concessão de mais uma etapa do auxílio emergencial com valor de R$ 250 em quatro parcelas, com custo total de cerca de R$ 30 bilhões. O benefício deve começar a ser concedido em março com término em junho. Já há entendimento político de que a concessão do auxílio terá de ser dada por meio da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de orçamento de guerra, semelhante, mas não igual à aprovada em 2020. Na prática, o orçamento de guerra permitiu que o governo ampliasse os gastos no combate à pandemia livre das “amarras” das regras fiscais. Agora, as medidas de contrapartidas de corte de despesas e de renúncias fiscais, cobradas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, serão divididas em duas etapas. Pacheco, Lira e Guedes almoçaram juntos para discutir a nova rodada do auxílio emergencial e falaram com os jornalistas em seguida, mas não detalharam quais medidas de ajuste vão ser aprovadas como contrapartida à nova rodada de auxílio. Na PEC do pacto federativo está prevista a criação de um Conselho Fiscal da República, que pode decretar o estado de emergência fiscal, com acionamento de medidas de contenção de gastos, como suspensão de reajuste do funcionalismo ou até mesmo redução de jornada e salário de servidores. É nessa PEC que o comando do Congresso e Guedes querem incluir a cláusula de calamidade para viabilizar o pagamento do auxílio emergencial. Pacheco disse que é “fundamental” que haja uma cláusula de calamidade pública na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo para “fazer a flexibilização necessária para que haja o auxílio emergencial no Brasil”, da forma como defende Guedes. A fala do presidente do Senado mostra uma mudança do tom em relação ao que falou na segunda-feira de que o auxílio é urgente e não poderia estar atrelado a medidas de contenção de gastos. Hoje, Pacheco disse ainda que o auxílio emergencial só deixará de ser prioridade quando a pandemia acabar. “A prioridade absoluta é a vacina e o auxilio emergencial, e só deixarão de ser prioridade quando a pandemia acabar. A expectativa é que tenhamos (parcelas do auxílio emergencial) em março, abril, maio e eventualmente junho”, completou. Pacheco afirmou que as equipes trabalharão durante o carnaval e que, na próxima quinta-feira, submeterá ao colégio de líderes a proposta para viabilizar o pagamento do auxílio já em março. “Para que isso aconteça, é fundamental que o Congresso faça sua parte e assim o faremos”, afirmou. O ministro da Economia disse ainda que a reunião “avançou bastante” com compromisso de vacinação em massa e auxílio emergencial, e o compromisso de um “novo marco fiscal” com a inclusão da cláusula de calamidade pública no pacto federativo. “Avançamos bastante e estamos todos na mesma luta, vacina em massa, auxílio emergencial e reformas, particularmente essa do marco fiscal que garante que vamos enfrentar essa guerra sem comprometer futuras gerações. Temos senso de responsabilidade fiscal”, completou. Lira também disse que há expectativa de retorno dos dispositivos inerentes às dificuldades trazidas pela pandemia. “A pauta é rápida e compromisso com reformas é nosso esforço”, completou. Pacheco reforçou que há um compromisso do Congresso Nacional com a votação da reforma tributária em 2021 e que a Câmara dos Deputados seguirá com a tramitação da reforma administrativa, assim como o Senado com as PECs fiscais. O ESTADO DE S. PAULO
A recusa ao parcelamento de dívidas é uma insensibilidade tributária (Abram Szajman)
O ano de 2021 se inicia com a mesma luta pela sobrevivência, tanto humana como empresarial, que marcou 2020. O fim do auxílio emergencial e a consequente queda no consumo das famílias mais vulneráveis prenunciam incertezas para as empresas sobreviventes no comércio e nos serviços. O varejo paulista será impactado em R$ 4,1 bilhões por mês, em média. Por isso, mais do que nunca, é preciso estreitar o diálogo entre empresários e os Poderes Executivo e Legislativo para formular ações efetivas que garantam a continuidade dos negócios. Não é o que se tem visto, porém, em algumas esferas. Sancionada em 15 de outubro de 2020, a Lei 17.293/2020 derrubou todos os incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conquistados a duras penas por diversos setores empresariais paulistas. Na contramão da crise vivida pela população, produtos essenciais como material de construção e produtos médicos, entre outros, sofreram aumento na alíquota. Outro ponto na referida lei – aprovada apesar de todas as manifestações contrárias de entidades empresariais e da sociedade civil – causou estranhamento ainda maior, por sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O Executivo estadual foi autorizado a legislar por decreto sobre matérias tributárias, sem consulta à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). No início deste ano a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), fiel à sua trajetória de oito décadas em busca da conciliação e do diálogo, procurou apresentar e discutir alternativas. Solicitou a reabertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS, com a dispensa de juros e multas dos débitos em aberto a partir de março de 2020. Para a surpresa da entidade e de seu 1,8 milhão de empresários representados, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos, nenhum pleito foi atendido, nem sequer o parcelamento do ICMS referente às vendas do Natal, tradicionalmente acordado todos os anos. Diante dessa reiterada intransigência, as principais conquistas dos contribuintes paulistas correm o risco de ser anuladas na prática, como o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em vigor desde 2003, que resultou na criação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), responsável por coibir excessos da atividade fiscalizadora, assegurando o respeito aos direitos dos empresários. Recentemente, com a participação ativa do Codecon-SP, foram traçadas as premissas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, com o objetivo de estabelecer condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre o Fisco estadual e os contribuintes. A iniciativa, ainda pendente de regulamentação e ajustes, foi infelizmente atropelada pela ruptura do diálogo evidenciada quando foram ignoradas cerca de 600 propostas destinadas a amenizar o arrocho tributário perpetrado em outubro passado. É certo que o impacto da pandemia provocou um déficit superior a R$ 10 bilhões nos cofres paulistas, mas também é evidente que a classe empresarial não aguenta arcar com mais essa conta, justo no pior momento econômico do País. A recusa ao parcelamento de dívidas – prática corriqueira no sistema bancário e que contribuiria, inclusive, para o equilíbrio na arrecadação – é uma demonstração de insensibilidade que pode e deve ser revista. *PRESIDENTE DA FECOMERCIO-SP
Mercado de escritórios vive onda de devoluções
Em julho do ano passado, o Estadão fez uma reportagem com o título “Devolver ou não escritórios, eis a questão”. Na época, as empresas já haviam percebido que era possível manter a operação normal de um negócio com o trabalho remoto. A pergunta que não queria calar era: como ficariam os prédios corporativos em meio à emergência do home office? Se antes essa era uma questão em aberto, oito meses depois – e quase 12 desde o início da pandemia de covid-19 –, a resposta está clara: a redução de espaços corporativos é uma realidade. O movimento das empresas se reflete diretamente nos dados deste mercado. De acordo com a empresa americana especializada em imóveis corporativos JLL, a taxa de disponibilidade de espaços em edifício corporativos saltou 50% do primeiro para o último trimestre do ano passado: o total de imóveis do tipo sem inquilino, que era de 13,6% entre janeiro a março, no pré-pandemia, fechou 2020 acima dos 20%. E a própria JLL avisa, em seu mais recente relatório sobre escritórios, que a situação tende a se agravar neste ano, tanto pela adoção massiva do home office quanto pela contínua inauguração de novos edifícios em São Paulo – o mercado que serve de termômetro para a situação em todo o País deve ampliar a oferta de espaços corporativos em mais de 200 mil metros quadrados em 2021. E há capitais em situação pior: no Rio de Janeiro, a taxa de vacância desses edifícios está em 40%. DEVOLUÇÕES PARCIAIS E TOTAISA “onda” de devoluções de escritórios é generalizada. Inclui grupos tradicionais – como a companhia aérea Latam, que fez um relevante corte de mão de obra na pandemia, e o setor bancário, com movimentos do Banco do Brasil e do Itaú Unibanco – e se espalha, em efeito cascata, por negócios de médio porte. Um aspecto, no entanto, está claro: a vida profissional no pós-pandemia vai ter um componente forte de home office. Segundo Roberto Patiño, diretor da JLL, um terço da força de trabalho total, em média, deve trabalhar prioritariamente de casa – ele baseia essa previsão nas conversas que tem tido com empresas. Em negócios menores, que não dependam tanto da interação com o cliente, o corte dos espaços físicos pode ser mais radical. O Estadão, nas últimas semanas, conversou com empresas que já reduziram seus escritórios em 40%, 50% e até 100% – sem previsão de retorno. Segundo Patiño, além de devolverem escritórios, as empresas também vão revisar seus espaços: logo, os donos de prédios corporativos, que sempre apostaram em grandes metragens para empresas de renome, terão de revisar sua operação: isso porque, com boa parte das equipes trabalhando em home office ao menos parcialmente, haverá cada vez mais demanda por espaços de trabalho flexíveis, e não apenas no modelo de compartilhamento já adotado por companhias como o WeWork. REFORMA PARA ADAPTAÇÃO AOS NOVOS TEMPOSAlgumas empresas que já começaram a reduzir espaços estão adaptando as antigas estruturas para transformar espaços que tinham estações de trabalho individuais em ambientes compartilhados. É o caso do banco BMG, que tem 1,1 mil funcionários. Segundo Alexandre Winandy, diretor de transformação organizacional do BMG, a instituição abriu mão de 33% do espaço que aluga em uma das regiões mais caras da capital paulista: a Avenida JK, no Itaim. Um dos andares está sendo adaptado para receber salas de reuniões híbridas, cabines para chamadas telefônicas e armários para que as pessoas guardem seus pertences – que deverão ser recolhidos ao fim de cada dia. Winandy diz que a decisão de partir para a reforma do escritório, que deve ficar pronto em maio, foi apoiada por pesquisas que mostram satisfação de 94% dos trabalhadores com o home office e um índice de 86% que afirmaram ter mais qualidade de vida com o trabalho retomo. A empresa de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg FS Security, assim como o BMG, percebeu que poderia acomodar seus 125 funcionários – o mesmo número do início de 2020 – em um espaço menor: nesse caso, o corte foi maior, de 50%. “Não foi difícil fazer a companhia funcionar no home office. Mas acreditamos que ainda é importante ter um espaço para ideação de soluções. Esse é um processo muito mais rico quando feito de forma presencial”, diz Carlos Alberto Landim, presidente da FS. HOME OFFICE, UMA ALTERNATIVA DE ECONOMIANa Afferolab, consultoria de educação corporativa com 350 funcionários, a maior parte dos escritórios virou coisa do passado: com equipes no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Juiz de Fora (MG), a companhia estava relativamente adiantada em relação ao home office antes da pandemia, pois já permitia que seus colaboradores ficassem um dia por semana em casa. “Mas havia certa resistência da liderança, que ainda operava no modo ‘comando controle’”, lembra Leonardo Bar, presidente da companhia. Com a redução dos negócios trazida pela pandemia, uma vez que boa parte das empresas cortou custos com treinamentos, o home office virou não apenas uma forma de organização válida para a Afferolab, mas também uma opção de redução de custos para “segurar” demissões. Por isso, o escritório do Rio foi fechado, enquanto o paulistano acabou reduzido à metade. A economia anual passa de R$ 1,2 milhão. Enquanto a Afferolab ainda manteve uma parcela de seus escritórios, a startup de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg Blu foi além: devolveu 100% do espaço que ocupava – zerando custos com aluguéis. “Nós nos perguntamos: será que o nosso negócio funciona nesse modelo? E a resposta foi sim: ele até melhora”, diz Luís Marinho, cofundador da Blu. A decisão de fechar os escritórios veio diante da reação da equipe, que hoje tem 400 pessoas, à reabertura temporária dos escritórios, ainda em 2020: “A demanda foi zero.” Foi na Quarta-Feira de Cinzas, em 26 de fevereiro de 2020, que a consultoria LacLaw mudou para seu novo escritório. Após fechar contrato em janeiro e de um curto período de reforma, a empresa ampliou seu espaço corporativo de 300 para 570 metros quadrados. Três semanas depois, veio o lockdown – e a LacLaw, que nunca tinha
‘Discriminação no crédito ficou mais evidente na pandemia’
A forma como os bancos emprestam recursos, com o olhar para seu balanço financeiro e com exigência de garantias, desenvolve uma “discriminação no crédito”, na qual empresas de menor porte são penalizadas com uma taxa de juros mais alta, afirma Fernando Ribeiro, presidente da Kobold, gestora especializada na gestão de fundos creditórios (FIDCs). Esse cenário ficou mais em evidência na pandemia, especialmente no pior momento da crise, na qual as grandes empresas tiveram acesso a liquidez, enquanto as empresas menores não. A seguir, trechos da entrevista: Por que o crédito é discriminatório? A maneira em que o crédito é oferecido ao mercado vem com dogmas seculares. O grande, médio e pequeno são considerados pelos seus números e suas disponibilidades de garantias. O acesso ao crédito mais barato é para quem é mais forte e grande e mais caro para quem tem uma estrutura mais frágil de capital. Essa forma de conceder crédito não potencializa as estruturas de negócio e provoca o empoçamento de crédito e discriminação, de alguma forma. E isso ficou mais claro na pandemia? A discriminação ficou mais evidente na pandemia. No começo houve muita busca por crédito e os grandes conseguiram, pois tinham menos risco. Para as pequenas e médias o melhor modelo foi o Pronampe, mas mesmo assim não atendeu a todas. E como o risco das empresas pode ser medido? O risco não pode ser medido por uma foto do passado, sem compreender o presente. Se um pequeno empresário cumpre o que propõe em suas transações com uma grande empresa, ele não pode ser penalizado pelo seu tamanho. A https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg já permite que essa análise seja feita, capturando em tempo real uma série de evidências ao longo da vida da transação. Mas como dar crédito mais barato a empresas menores? É preciso fortalecer as cadeias e dar um novo outro olhar ao crédito. Não por foto, mas por filme. É preciso conhecer as condições da cadeia, conhecer o propósito e aí precificar o risco. Com o crédito, você fortalece a empresa, a cadeia e a empresa protagonista também. Há melhora em todo o ecossistema e mais saúde para as pontas que estão mais frágeis. E as empresas protagonistas de cadeias de fornecedores estão mais sensíveis ao tema? Estamos em conversas com mais cadeias para oferecer a infraestrutura em que grandes empresas fazem o crédito chegar aos pequenos. Fechamos com a SAP e em breve deveremos anunciar uma parceria com uma multinacional no setor de equipamentos médicos. As cadeias perceberam a necessidade de manter a sua cadeia sadia. O ESTADO DE S. PAULO
Custo Brasil: 25 propostas da CNI para destravar a economia
A capacidade da economia brasileira de aumentar sua taxa de crescimento ainda é incerta, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa expansão depende de reformas estruturais e redução “agressiva” do Custo Brasil, segundo a entidade. Em documento divulgado nesta sexta-feira, 12, a CNI lista 25 propostas para reduzir os principais componentes do Custo Brasil, que podem atrapalhar o crescimento do País, a geração de riqueza, renda e emprego. “As incertezas continuam elevadas e a recuperação econômica não está consolidada. Ainda mais incerta é a capacidade da economia brasileira de aumentar sua taxa de crescimento, o que é essencial para o aumento do padrão de vida dos brasileiros”, diz o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. A entidade ressalta que o Brasil não pode repetir o desempenho do passado recente, lembrando que, nos últimos 10 anos, o PIB registrou taxa de crescimento média anual de 1,3%. “O País precisa elevar sua taxa de crescimento para pelo menos 3% ao ano, em média, nos próximos 10 anos. E aumentar ainda mais na década seguinte. Só assim conseguiremos nos aproximar das economias desenvolvidas”, destaca o documento da CNI, acrescentando que “já passou da hora de enfrentarmos os entraves ao aumento da competitividade”. A expectativa da indústria é que medidas já em tramitação no Congresso possam ser aprovadas e implementadas o mais rapidamente possível. O que é o Custo Brasil?O Custo Brasil é um conjunto de fatores que comprometem a competitividade e a eficiência da economia nacional, incluindo entraves estruturais, burocráticos, trabalhistas e econômicos. O documento da CNI divide as 25 propostas em oito temas: tributação;política fiscal;meio ambiente;relações de trabalho;infraestrutura;inovação;comércio exterior;micro, pequenas e médias empresas.“Temos certeza que, se implementadas, essas medidas vão promover o aumento da competitividade, estimular os investimentos e o crescimento da indústria e do Brasil”, avalia Andrade. No capítulo relativo à tributação, a entidade defende a aprovação da reforma tributária e substituição dos atuais tributos incidentes sobre o consumo (PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Propõe ainda a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL de 34% para 20%. Segundo o documento, a queda da arrecadação poderia ser compensada com a tributação de lucros e dividendos, conforme projeto de lei 2015/2019. “Ter um sistema tributário eficiente é fundamental para a prosperidade econômica de um país. A política tributária ideal é aquela que preserva as condições de equilíbrio e competição dos mercados, requisito imprescindível para se estabelecer um ambiente de negócios competitivo e atrativo”, diz o documento da CNI. Com relação à política fiscal, a CNI defende a realização da reforma administrativa com foco no aumento da competitividade do setor público e enfrentamento da questão do crescimento constante das despesas com pessoal. “Após a reforma da Previdência, é preciso não apenas repensar a estrutura e o foco dos gastos sociais, mas promover uma reforma administrativa que enfrente a questão do crescimento constante das despesas com pessoal. Ao reduzir custos e elevar a eficiência do Estado, a reforma administrativa contribuirá para o reequilíbrio fiscal”, destaca. A entidade cita ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186, a PEC emergencial, que cria mecanismos de contenção de despesas pelos governos e aumenta os instrumentos disponíveis para a retomada do ajuste das contas públicas. A CNI ressalta que ainda são necessárias medidas adicionais de controle de gastos, principalmente de despesas obrigatórias. Necessidade de estímulosO documento tem um item, dedicado a programas de financiamento, em que a entidade destaca a necessidade de prolongar a vigência dos programas emergenciais, como o Pronampe (PL 4139/2020), e de aumentar o aporte de recursos do Tesouro Nacional quando necessário. Propõe ainda que sejam estabelecidas entre as prioridades do BNDES a modernização do parque industrial em direção à Indústria 4.0 e a busca por alternativas financeiras para equalização de juros nas linhas do banco de fomento. A CNI destaca ainda a necessidade de regulamentação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, para o desenvolvimento do mercado e para a ampliação do acesso das pequenas e médias empresas à captação de recursos. E aponta a importância de aprovação do marco legal nacional para o licenciamento ambiental. No item dedicado às relações de trabalho, a CNI defende a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permitiu a redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão do contrato de trabalho. “O cenário de segunda onda de contágio, com aumento de pessoas infectadas, mortes e internações, faz com que persistam situações de fechamento de estabelecimentos ou restrições de funcionamento impostas pelo Poder Público, o que deixa mais crítica a situação de muitas empresas que não conseguiram normalizar suas atividades”, destaca o documento. Com relação à pauta de infraestrutura, as prioridades para a indústria são a aprovação da Nova Lei do Gás Natural, aprovação do projeto de lei do setor elétrico e do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobrás. O documento cita ainda a aprovação do projeto que cria o Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem (BR do Mar) e a realização do leilão do 5G, além do marco legal de startups. A indústria pede a redução da burocracia e custos do comércio exterior com medidas como a conclusão da implantação do Portal Único de Comércio Exterior e eliminação do custo de capatazia do valor aduaneiro. Também defende a suspensão do processo de redução unilateral da Tarifa Externa Comum em discussão no Mercosul e recalibragem do projeto de abertura comercial, dando preferência à celebração de acordos comerciais. Para micro, pequenas e médias empresas, a CNI pede a regulamentação da transação tributária de débitos do Simples Nacional e a instituição do marco legal de recuperação judicial das micro e pequenas empresas. O ESTADO DE S. PAULO
‘Será muito difícil a economia não piorar’, diz pesquisadora da FGV
Pesquisadora na Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, a economista Laura Karpuska acha improvável não haver uma deterioração ainda maior na economia neste ano. A falta de foco do governo para lidar com a pandemia e avançar em uma agenda econômica travam a atividade no País, segundo Laura, que é doutora pela Universidade de Stony Brook. “Para pensarmos em retomada, tem de haver confiança no ambiente político, mas, nesse ambiente, faltam prioridades e um plano de ação. Isso tem impacto na economia”, diz ela. A seguir, trechos da entrevista. A pandemia deixou claro que, quando a gente sofre um choque dessa magnitude, o papel do governo é fundamental. O mercado vem revisando para baixo suas expectativas de PIB e acho que isso é coerente com o fato de que vemos um governo com dificuldade de organizar prioridades, não só orçamentárias, mas de forma ampla, de estabelecer um plano de ação. A gente passou, no começo da pandemia, por uma dificuldade de criar um plano de testes e de rastreamento. Isso agora culminou no fato de que não temos um plano de vacinação claro. O governo não fez um debate aberto e não houve uma busca organizada pela vacina. Tem também a questão do discurso do governo. A gente viu a importância do discurso de líderes em tempos de crise para coordenar as expectativas dos agentes, para se ter um equilíbrio. Um equilíbrio de respeito à ciência, de uso de máscara, de pressão coletiva por vacina. Para pensarmos numa retomada sustentável, tem de haver confiança no ambiente político, mas, no ambiente, faltam prioridades e um plano de ação. Isso tem impacto na economia. Dado esse cenário, o que podemos esperar para a economia até o fim do ano?No curto prazo, acho muito difícil não piorar. É difícil pensar que o fim do auxílio emergencial não vai dificultar primeiro a vida dos brasileiros e, depois, a atividade econômica. Pensando de uma forma mais ampla, o Brasil saiu de uma depressão com crescimentos pífios. Ainda não retomamos o nível de atividade que tínhamos antes da última recessão. Com a volta do auxílio emergencial, essa questão do curto prazo pode ser resolvida. Mas ser resolvida sem uma agenda de governo só dificulta ainda mais o nosso crescimento de longo prazo, nos deixando ainda numa situação desfavorável. Está na mesa a possibilidade de se retomar o auxílio e deixá-lo de fora do teto de gastos. Como avalia isso?Acho positiva a retomada de um auxílio. A gente viu que o auxílio de R$ 600 foi custoso. A redução foi importante para diminuir o aumento dos gastos. Hoje a gente precisaria de um auxílio mais focalizado. Não concordo com a ideia de o tirar do teto de gastos, porque acaba virando remendo em cima de remendo. Uma distorção leva a outra distorção e, quando você vê, não sabe nem qual é a que está te atingindo. O teto de gastos foi muito importante para a convergência das expectativas dos agentes no momento de crise fiscal no Brasil, mas ele é um bom exemplo de que, se você tem uma regra, mas não regulamenta os mecanismos e os gatilhos de forma adequada, a regra pode ser difícil de ser mantida no longo prazo. Criar mais um apêndice negativo para essa regra é não usá-la para o que deveria, que é para a saúde das contas públicas. Como resolver isso?O teto foi muito importante para manter as expectativas dos agentes alinhadas com o compromisso do governo de longo prazo, mas também para termos alguma regra que incentive os governantes a mostrarem as escolhas que fazem no Orçamento. O Orçamento público escancara as escolhas sociais que a gente faz. O teto mostrou que, se você não quiser ter despesas crescentes e se já tem um grande número de despesas obrigatórias, ou você arrecada mais fazendo uma reforma tributária ou corta outras coisas. O teto foi excelente por isso, mas ele não foi feito de uma forma que os gatilhos que garantem a saúde das contas públicas funcionem. Vejo como inevitável uma discussão do teto no sentido de que, sem gatilhos de corte de despesas obrigatórias, ele é uma bomba relógio, principalmente em um ambiente recessivo. A chegada do Centrão à presidência da Câmara dos Deputados interfere no projeto do ministro da Economia?Esses partidos (do Centrão) costumam ter um certo pragmatismo, são mais maleáveis e pouco firmados com ideologias. Se tivermos uma confirmação dessa característica, caberá ao Executivo encabeçar a agenda que deseja e saber barganhar. Mas voltamos ao problema da falta de foco do governo, principalmente na agenda econômica. No entanto, ainda não está claro se esse Centro que compõe as mesas do Congresso é pragmático. Ano que vem o foco do governo ficará nas eleições. Temos um ano para discutir as reformas administrativa e tributária e a PEC emergencial, sem falar no auxílio emergencial e na pandemia, que imporiam, ao menos idealmente, outras prioridades ao governo. Portanto, eu diria que, até o momento, essa coalização entre o Executivo e os partidos de centro não trouxe otimismo quanto a uma agenda econômica saudável. A falta de foco numa agenda específica e a convergência de interesses em assuntos não econômicos, por ora, parecem prevalecer. O ESTADO DE S. PAULO
Engajar funcionário é estratégia para reter melhores talentos
Os encontros online do clube do livro criado pelo time de RH na pandemia intensificaram a sensação de pertencimento da gerente global de sustentabilidade Georgiana Magacho, mesmo com o distanciamento físico de seus colegas de trabalho. Funcionária há quase três anos da Alpargatas, companhia brasileira de calçados e artigos esportivos, ela desfruta em sua rotina dessa e de outras práticas de engajamento desenvolvidas pelo grupo. A empresa não é a única: investir em estratégias para motivar e unir os funcionários se tornou uma prática essencial para um negócio bem sucedido. Atentas ao bem-estar dos colaboradores e aos retornos positivos dessas iniciativas, grandes organizações apostam em programas de desenvolvimento profissional e pessoal, indo além de um simples feedback. “Estamos tentando criar o melhor lugar para todos trabalharem. Queremos os times de alta performance mais desejados do mercado e, se a gente tiver o melhor lugar, eles não vão querer sair”, afirma o vice-presidente de pessoas da Alpargatas, José Roberto Daniello. Uma das máximas seguidas pela cultura da companhia é “ser inspirado pelas pessoas”. No dia a dia, essa ideia não se limita aos consumidores, sendo expandida para o modo como a organização lida com o pessoal interno. Para tanto, a empresa investiu no que chama de “RH do Futuro”, um setor protagonista dentro da estrutura que investe cada vez mais na jornada dos colaboradores. A criação recente de uma universidade corporativa, na qual os funcionários são motivados a participar ativamente, sintetiza a estratégia promovida pela marca. “Me vejo num papel tanto de receber conteúdo quanto de ajudar a companhia a construir”, conta Georgiana. A gerente acredita que a iniciativa ajuda no seu desenvolvimento profissional e pessoal, principalmente no autoconhecimento. Na Kimberly-Clark, o protagonismo interno também é a bola da vez. A multinacional acredita que um colaborador motivado e engajado tem uma visão mais integrada e unificada dos objetivos do negócio. Por isso, aposta em rituais de gestão e comunicação, com processos claros de metas e compartilhamento de resultados. A ideia é deixar em evidência a contribuição individual e sua importância para a companhia como um todo. “Temos um time mais produtivo, que, com uma cultura bem enraizada, se sente mais confiante para ter autonomia e tomar decisões”, comenta a diretora de RH da empresa, Alessandra Morrison. Escuta ativa e gestão participativaOuvir o que os funcionários têm a dizer pode fazer toda a diferença. Esse é um dos pilares da estratégia aplicada pelo Magazine Luiza, colocado em prática com a criação do Conselho de Colaboradores e o estímulo aos canais de comunicação. A cultura da empresa estabelece que sugestões e recomendações são bem-vindas, além de promover a participação do pessoal na definição de questões. “O calendário de feriados, por exemplo, não é definido sem escutar esses conselheiros. Precisamos saber se o time está com um volume de trabalho muito grande, se estão cansados ou estressados”, conta o diretor de Gestão de Pessoas, Luiz Felipe Massad. Para a varejista, o engajamento é fundamental porque expande a atuação do colaborador, criando um sentimento de integração traduzido com a preocupação pela empresa como um todo. “Ele não só vai fazer aquilo que é necessário no dia a dia, como também vai buscar soluções até para outras áreas”. Parte do time Magalu há quase três décadas, o gerente de Auditoria Alexandro Buck é testemunha dessa política e acredita que ela ajuda a desenvolver o funcionário. “Comecei no interior de São Paulo, fiz carreira na loja e depois no escritório”, comenta. “A empresa tem uma cultura de clima muito forte, a área de gestão de pessoas fomenta muito o desenvolvimento.” Atenção especial ao que o time tem a dizer também é um dos mandamentos seguidos pela Vivo, concessionária de telefonia. A companhia realiza com constância “pulsos de motivações”, pesquisas amostrais que ajudam a identificar os principais pontos a serem trabalhados internamente. A valorização de identidades e personalidades diversas também está no DNA do negócio. “Quebramos paradigmas do dress code com a campanha interna ‘Vem de você’, estimulando cada indivíduo a ser ele mesmo tanto nas atitudes quanto na maneira de se vestir”, comenta a vice-presidente de pessoas, Niva Ribeiro. Sentimento de donoO perfil de trabalho da multinacional Philip Morris exige uma preocupação extra com a autonomia do pessoal. O contato, muitas vezes direto, com o varejista e o consumidor requer profissionais calibrados com o propósito da empresa e prontos para tomar decisões acertadas. Uma estratégia que estimula a colaboração e a inovação é o que alinha o grupo, com incentivo às particularidades e a uma gestão compartilhada de objetivos entre as diversas equipes. “O engajamento é fundamental para que o trabalho descentralizado funcione, cada um tem que atuar como se fosse o dono de uma pequena célula da empresa”, afirma o diretor de Pessoas e Cultura da multinacional, Gabriel Frank. “Damos a possibilidade de cada time montar um pouco dessa estrutura, oferecendo um conjunto de ferramentas, como treinamentos para gestão de tempo.” Na Dell Technologies, empresa de hardware de computador, o trajeto é tão relevante quanto o final da jornada. “A prática dos valores e do código de cultura é fundamental, tendo em mente que tão importante quanto o foco em resultados, é também como atingimos esses resultados”, explica a líder do RH, Fernanda Kessler. A companhia trabalha as carreiras de forma aberta, colocando cada colaborador como responsável pela busca de seu crescimento e dando suporte para isso, incentivando a abertura para conversas com os líderes, sejam eles diretos ou globais, e procurando destacar o que cada pessoa tem de melhor, com o mapeamento de habilidades. Membro do time há pouco mais de dois anos, a analista sênior Frances Danckwardt acredita que as ações de incentivos mantêm um sentimento de valorização constante. Entre as diversas formas de avaliação ofertadas pela empresa, a profissional destaca o reconhecimento entre pares, que na Dell pode deixar o campo verbal e ganhar forma física, no formato de vales em lojas. Bem-estar no home officeEntre as ações adotadas pela Natura&Co América Latina na pandemia, os horários de almoço mais longos, das
Governo quer aprovação em 3 semanas de proposta de pagamento do auxílio
Depois do “consenso” fechado entre os presidentes da Câmara, do Senado, e ministros, o governo tentará aprovar a proposta que viabilizará o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial em três semanas. Segundo o Broadcast/Estadão apurou, esse é o prazo com que a equipe econômica trabalha para a aprovação do que o ministro da Economia, Paulo Guedes, chama de “novo marco fiscal”, que seria composto pela inclusão, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo, de uma cláusula de calamidade pública (uma espécie de PEC de Orçamento de Guerra, semelhante à aprovada no ano passado). Isso permitirá retirar os gastos do auxílio emergencial de regras fiscais, como o teto de despesas, mas criaria condicionantes, como medidas automáticas de contenção de gastos. Como mostrou o Estadão no sábado (13), o alcance das medidas ainda está em discussão entre o Ministério da Economia e a área política devido à urgência para a aprovação da “PEC da guerra”. Medidas mais duras poderão ficar para uma segunda PEC fiscal, para ser votada até o fim de julho. Na sexta-feira, após a reunião com Guedes que selou o acordo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que apresentaria ao colégio de líderes uma proposta do texto, que, para o governo, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional até o início de março. Com isso, a expectativa é que a primeira parcela do novo auxílio seja paga ainda no próximo mês. Outras duas parcelas pelo menos estão previstas – em abril e maio – e possivelmente outra em junho, a depender da evolução da pandemia. As parcelas deverão ser de R$ 250, a um custo total de R$ 30 bilhões. Pacheco disse que é “fundamental” que haja uma cláusula de calamidade pública na PEC do pacto federativo para “fazer a flexibilização necessária a fim de viabilizar o auxílio emergencial no Brasil”, da forma como defende Guedes. RespaldoA inclusão da cláusula de calamidade pública no pacto federativo é vista pela equipe econômica como o respaldo necessário para o pagamento do novo auxílio. A avaliação é que isso demonstra o compromisso do governo com a saúde e com a responsabilidade fiscal e permite o combate à pandemia sem “estourar” o Orçamento público. Como mostrou o Estadão, a equipe econômica do governo trabalha para incluir na PEC de Guerra a criação da figura do “estado de emergência fiscal”, pelo qual o Estado ou o município que declarar a emergência, com base em critérios definidos na proposta, poderá acionar medidas de contenção de gastos automaticamente por dois anos. A PEC pode prever ainda que as mesmas práticas cobradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sejam praticadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais. O ESTADO DE S. PAULO
Ford pode demitir em massa, independentemente das negociações
O desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos, da Justiça do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, decidiu em liminar que a Ford pode demitir em massa os funcionários da fábrica de Camaçari (BA) independentemente do resultado das negociações coletivas. Antes, a Justiça determinava que a dispensa somente poderia ser feita após a empresa “lograr êxito” nas negociações com as entidades que representam os trabalhadores. Segundo o sindicato, a montadora ainda precisa esgotar o processo de conciliação antes de poder demitir. Na ação, argumenta-se que “se, por hipótese, o sindicato quiser continuar negociando até 2030 e disser que somente aceita celebrar o acordo coletivo para disciplinar a dispensa coletiva com o pagamento de R$ 1 milhão para cada empregado, a empresa nada poderá fazer diante da decisão”. O texto ainda argumenta que essa determinação viola o princípio da livre-iniciativa, pois não há qualquer previsão legal que impeça a empresa a encerrar sua produção, “quando se conclui que não há como continuar obtendo resultados positivos na fabricação de veículos no Brasil”. Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari, Julio Bonfim, as mudanças acatadas pelo desembargador tratam-se apenas de correções. As negociações do representante de trabalhadores com a Ford seguem inalteradas. “A gente quer chegar em um consenso para dar uma reparação financeira aos trabalhadores, para dar o mínimo de estabilidade social, para dar pelo menos uma sobrevida para minimizar o impacto da saída da empresa”, disse Bonfim. “A gente não quer encerrar as negociações, a gente quer negociar até chegar em uma posição financeira positiva para os trabalhadores.” O sindicato tem, segundo ele, uma reunião com a mesa diretora da Ford nesta segunda-feira, 15, às 14h. Há há também uma nova audiência de conciliação no TRT-5 nesta quinta-feira, 18. A Ford disse que não vai comentar. Manutenção da ordemO Ministério Público do trabalho divulgou uma nota neste domingo, 14, na qual afirma que a decisão do desembargador Santos manteve a ordem de liminar anterior, além de esclarecer outros pontos: Abster-se de dispensar coletivamente os empregados até encerramento da negociação coletiva;Abster-se de suspender o pagamento de salários e/ou licenças remuneradas dos trabalhadores durante as negociações;Abster-se de praticar assédio moral negocial e de apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores, durante a negociação coletiva;Fornecer ao sindicato profissional as informações que lhe sejam solicitadas às negociações e à tomada de decisões pela categoria profissional.A empresa está autorizada a dispensar individualmente os trabalhadores por justa causa. Além disso, liminar suspendeu a decisão que determinava à Ford que apresentasse dados de toda a rede contratual impactada pelo anúncio de encerramento abrupto das atividades no País. LiminaresNo dia 5, o juiz substituto Leonardo de Moura Landulfo Jorge, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, emitiu uma liminar que levou em conta o risco de dispensa coletiva antes da conclusão da negociação com o sindicato. Na decisão, o juiz também apontou supostos entraves colocados pela montadora na negociação coletiva, como não fornecer informações relevantes ou manter canal de diálogo de forma individual com os trabalhadores. A multa, em caso de descumprimento de cada item da liminar, era de R$ 1 milhão de reais, acrescida de R$ 50 mil por trabalhador. Desde então, a Ford A Ford estava impedida de demitir os funcionários das fábricas de Camaçari (BA) e Taubaté (SP) sem que antes negociasse as indenizações trabalhistas, com os respectivos sindicatos. Da mesma forma, a montadora não poderia suspender durante essas negociações, e enquanto vigorem os contratos de trabalho, o pagamento dos salários de seus funcionários, assim como as licenças remuneradas dos trabalhadores. A Ford anunciou em janeiro o fim de uma história de um século de produção de carros no Brasil. A montadora, que já tinha encerrado em 2019 a produção de caminhões em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, comunicou que vai fechar neste ano as demais fábricas no País: Camaçari (BA), onde produz os modelos EcoSport e Ka; Taubaté (SP), que produz motores; e Horizonte (CE), onde são montados os jipes da marca Troller. O ESTADO DE S. PAULO
Entidades veem entraves em projeto de regulamentação da lei de proteção de dados
Associações, procuradores e delegados estão em alerta com o projeto que está em elaboração para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na área de segurança pública. Como está, avaliam, o texto trava o compartilhamento de dados entre órgãos. O documento, a cargo de comissão na Câmara, prevê que as polícias podem se negar a fornecer boletins de ocorrência ou dados geolocalizados em nome da privacidade dos envolvidos. Além de dificultar investigações, entidades avaliam que isso pode prejudicar pesquisas científicas que envolvem estatística. FOLHA DE S. PAULO