Guedes planeja dar 50% de fundos a estados para tentar destravar reforma tributária
A equipe econômica elaborou uma proposta que entrega 50% dos recursos dos fundos constitucionais, criados para reduzir as desigualdades nas regiões mais pobres, a estados para que esses entes possam elaborar uma política de desenvolvimento regional, beneficiando também os municípios. A medida pode liberar cerca de R$ 23 bilhões por ano para gestão dos entes. O plano é compensar governadores e prefeituras por eventuais perdas na reforma tributária, após uma alternativa anterior ter travado as discussões no Congresso. A equipe econômica, de acordo com membros ouvidos pela Folha, analisa o plano como contraproposta à ideia discutida no Congresso de criar um novo fundo para compensar os estados —algo a que o ministro Paulo Guedes (Economia) se opõe de maneira contundente. A equipe econômica elaborou uma proposta que entrega 50% dos recursos dos fundos constitucionais, criados para reduzir as desigualdades nas regiões mais pobres, a estados para que esses entes possam elaborar uma política de desenvolvimento regional, beneficiando também os municípios. A medida pode liberar cerca de R$ 23 bilhões por ano para gestão dos entes. O plano é compensar governadores e prefeituras por eventuais perdas na reforma tributária, após uma alternativa anterior ter travado as discussões no Congresso. A equipe econômica, de acordo com membros ouvidos pela Folha, analisa o plano como contraproposta à ideia discutida no Congresso de criar um novo fundo para compensar os estados —algo a que o ministro Paulo Guedes (Economia) se opõe de maneira contundente. Por ver complexidade na tarefa de unir tributos federais e regionais, Guedes prefere que as mudanças comecem apenas com seu projeto de lei que cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), resultado da união dos federais PIS e Cofins. O argumento dos governadores pela criação do fundo é que o fim do ICMS (imposto estadual) previsto nas PECs vai acabar com a guerra fiscal e impedir alíquotas menores como forma de atrair empresas a regiões menos desenvolvidas. Por isso, seriam necessários novos recursos para políticas de desenvolvimento regional e para estimular importações. Secretários de Fazenda estaduais defendem que a União separe uma parte da receita que recolher com o IBS. Durante as negociações, representantes dos estados chegaram a pedir que os recursos sejam direcionados ao novo fundo com R$ 485 bilhões em dez anos. Guedes, porém, avalia que o novo fundo poderia fazer a União quebrar ao exigir dela garantias que não poderiam ser executadas. A visão é reiterada por outros membros da equipe econômica, como a assessora especial do ministro, Vanessa Canado, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Os fundos de desenvolvimento regional são geridos hoje pela União e seus recursos podem ser apenas emprestados para a iniciativa privada, com juros subsidiados. A proposta do ministério é que metade desses recursos —pelo menos R$ 23 bilhões por ano— seja entregue aos estados para que façam sua política de desenvolvimento regional diretamente e com mais autonomia. Relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ainda vai analisar a ideia. Ainda não há prazo para o texto ser apresentado. Com o plano elaborado pelo ministério, a pasta planeja que os recursos dos fundos sejam entregues em até cinco anos aos estados e municípios. Os entes também fariam a gestão dos fundos em parceria com bancos regionais (Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil) e conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento (Sudeco, Sudam e Sudene). A mudança não depende de aprovação do Congresso. O governo ainda quer uma avaliação periódica dos projetos financiados e das subvenções econômicas feitas com recursos dos fundos. Apesar da proposta, os estados já se manifestaram de forma contrária ao plano por entenderem que a maioria dos fundos não tem efetividade e que haveria dificuldade em usar os recursos. Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) e secretário de Fazenda do Piauí, afirma que a proposta não gera os recursos demandados pelos entes. “A tese do governo é usar os fundos já existentes, mas eles são insuficientes. O valor anual [disponível nos fundos] é muito baixo”, afirma. Apesar disso, ele sinaliza que a proposta já é um avanço nas negociações. “É um passo, mas insuficiente. A questão é quantificar isso, pois não acredito que daria certo apenas com essa solução”, diz. Por enquanto, sem acesso ao projeto formal, os estados mantêm a proposta de criação do fundo e vão articular no Congresso para buscar a aprovação da ideia. Existem hoje seis fundos destinados ao desenvolvimento regional, abastecidos por recursos federais. Três deles são os chamados fundos constitucionais, criados em 1988. Eles são abastecidos com recursos de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IR (Imposto de Renda) e atendem Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os outros três são os fundos de desenvolvimento regionais da Amazônia (FDA), do Nordeste (FNDE) e do Centro-Oeste (FDCO). Com o repasse para estados e o acompanhamento periódico, a equipe de Guedes avalia que pode também destravar o uso desses recursos, pois considera que os fundos não alcançam o objetivo de desenvolver as regiões, não reduzem desigualdades nem geram efeito positivo sobre renda e formalização. Além disso, o time de Guedes avalia que o efeito dos fundos hoje é nulo ou até mesmo negativo sobre PIB (Produto Interno Bruto) e produtividade. FOLHA DE S. PAULO
Líderes do Senado aumentam pressão por auxílio desvinculado de ajuste fiscal
Líderes das bancadas partidárias no Senado aumentaram nesta terça-feira (9) a pressão pela adoção de uma reedição do auxílio emergencial – ou medida análoga de assistência social para a população afetada pela pandemia – de maneira desvinculada de outras medidas compensatórias de ajuste fiscal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que pretende usar a “boa relação” com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e com a equipe econômica para avançar nas negociações, encaminhando as propostas. Por outro lado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que há muito pouco ou nenhum espaço para mais transferências sem algum tipo de contrapartida por causa da deterioração do quadro fiscal do país nos últimos meses. O presidente Rodrigo Pacheco conduziu a primeira reunião de líderes da atual legislatura, na manhã desta terça-feira. A reedição do auxílio emergencial foi o principal tema do encontro virtual. “Há um momento agora de reflexão sobre a necessidade dessas pessoas que estão vulnerabilizadas em função da pandemia, que é uma reedição de uma assistência emergencial ou de um programa análogo, incremento do Bolsa Família”, afirmou Pacheco. “Há muitas ideias de diversos senadores e nós estamos agora em plena boa relação com o governo federal e com a equipe econômica e eu vou buscar repercutir ao ministro Paulo Guedes e a sua equipe o que é o sentimento do colégio de líderes, que é um sentimento de sensibilidade humana, de urgência e de profunda necessidade de se amparar essa camada da sociedade, com um auxílio que possa fazer com que sejam minimizados os impactos da pandemia”, completou. Pacheco havia divergido no dia anterior da equipe econômica, ao afirmar que não poderia haver vinculação de um programa para assistir a população vulnerável, em razão da pandemia do novo coronavírus, e a aprovação de medidas de ajuste fiscal pelo Congresso. A Folha mostrou neste domingo que o Ministério da Economia trabalha com uma alternativa à reedição do auxílio emergencial, que foi rebatizada para BIP (Bônus de Inclusão Produtiva). Seriam três parcelas de R$ 200, condicionada à realização de um curso profissionalizante. O Ministério da Economia também analisa que esse programa só poderá ser implantando com medidas de ajuste fiscal. Mais especificamente, condiciona o novo formato de assistência à aprovação no Congresso da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo – que contém algumas medidas, como alguns gatilhos para manter boas condições fiscais. Durante a reunião, houve praticamente um consenso dos senadores ao defenderem a reedição do auxílio emergencial, sem vinculação com a aprovação de outras medidas de ajuste fiscal pelo Congresso. Os parlamentares afirmam reconhecer a importância das pautas da equipe econômica, em torno de mais rigidez fiscal, mas argumentam que a assistência à população vulnerável é urgente e não pode aguardar. “A reunião foi positiva, com os líderes deixando claro a necessidade de acelerar a implementação do auxílio emergencial”, afirmou o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE). “Ficou bem claro também que não dá para atrelar essa ajuda à população vulnerável com medidas de compensação, porque elas têm velocidades diferentes de tramitação”, completou. Vieira acrescenta que os parlamentares reconhecem a importância da aprovação de medidas de interesse da equipe econômica, mas a ajuda para a população mais vulnerável não pode aguardar a tramitação dessas matérias. Uma proposta de Emenda à Constituição, por exemplo, precisa ser aprovada nas duas Casas legislativas, em dois turnos. Senadores sugeriram que a proposta de uma nova rodada de auxílio emergencial ou medida análoga seja encaminhada ao Congresso por meio de uma medida provisória, mecanismo cujos efeitos são imediatos, não necessitando aguardar a conclusão da tramitação. “Várias pessoas falaram sobre isso [na reunião], então você tem várias alternativas: ou você corta despesa ou você resolve essa questão da PEC do Orçamento de Guerra e prorroga o estado de calamidade. Alternativa é que não falta”, afirma o líder interino do PSDB, Izalci Lucas. “Tem é que resolver logo, porque o que ficou registrado é que não pode ficar discutindo muito isso. Tem que resolver logo porque as pessoas estão passando dificuldades”, completou. Pacheco se comprometeu a levar as possibilidades ao ministro Paulo Guedes, embora tenha afirmado que cabe ao governo a iniciativa de apresentar uma proposta ao Congresso. Os parlamentares acreditam que a matéria deva ser encaminhada logo após o Carnaval. Por outro lado, membros da equipe econômica e do Banco Central afirmam ser inviável a criação do auxílio sem compensação. Roberto Campos Neto afirmou que não participa da formulação da política fiscal, mas que há consenso entre Executivo e Legislativo de que é preciso ter disciplina. “Temos muito pouco ou nenhum espaço para mais transferências fiscais sem algum tipo de contrapartida”, afirmou em evento virtual do Observatory Group. Para ele, se houver contrapartida, o mercado pode reagir melhor. “Você está passando a mensagem de que está disposto a gastar um pouco mais, mas está tomando medidas para impedir que a dívida cresça no futuro”, destacou Campos Neto apontou que há risco de adotar medidas para estimular a economia, com outro pacote fiscal, e ter um efeito negativo. “Estamos em um ponto de inflexão que o mercado diz que se gastarmos mais, a reação, frente à fragilidade que temos no quadro fiscal, vai afetar o benefício de colocar mais dinheiro na economia”, avaliou. Com isso, segundo ele, pode-se criar um ambiente contracionista ao invés de expansionista. Durante a reunião de líderes, Pacheco também afirmou que o Congresso vai instalar nesta quarta-feira (10) a comissão mista que vai analisar o orçamento de 2021. Os trabalhos atrasaram por conta da pandemia do novo coronavírus e também por conta de disputas relacionadas com a sucessão na Câmara dos Deputados. A instalação estava prevista para hoje, mas foi adiada por conta da decretação de luto oficial, pela morte do senador José Maranhão (MDB-PB), vítima da Covid-19. A previsão é que a comissão funcione até março deste ano, para analisar o orçamento atual. Em abril, deve ser instalada a outra comissão mista do orçamento, para então trabalhar na peça orçamentária do próximo ano. FOLHA DE
Governo cogita imposto provisório para bancar auxílio
Sem recursos para um novo auxílio emergencial, o governo discute com parlamentares de sua base no Congresso a criação de um “imposto emergencial e temporário”. O grupo técnico que estuda a retomada do auxílio trabalha com algumas alíquotas para a reedição de um tributo nos moldes da CPMF. Elas seriam entre 0,05% e 0,10%, podendo chegar a 0,15%. ‘Nova CPMF’. Medida está em discussão apesar de o presidente Jair Bolsonaro já ter se colocado contra aumento da carga tributária e haver resistência no Congresso a um novo imposto; expectativa é ter um esboço do novo socorro na primeira semana depois do carnaval A criação de um “imposto emergencial e temporário” começou a ser estudada para arrecadar recursos para a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial com o agravamento da pandemia. A ideia está em análise pelo governo e vem sendo discutida com parlamentares da base para dar fôlego ao pagamento do auxílio. A expectativa é ter um esboço do modelo de uma nova rodada do auxílio na primeira semana após o carnaval e a ideia do “imposto emergencial e temporário” foi incluída na discussão, segundo apurou o Estadão/broadcast, entre as diversas propostas, apesar de o presidente Jair Bolsonaro já ter se colocado contra a criação de um novo tributo e haver resistência no Congresso. O grupo técnico que estuda a retomada do auxílio trabalha até mesmo com algumas alíquotas para a reedição de um imposto nos moldes da CPMF, sobre transações financeiras. Elas seriam entre 0,05% e 0,10%, podendo chegar a 0,15%. Em tese, o novo imposto ficaria em vigor o tempo necessário para dar fôlego ao pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial. Mas esse discurso não é novo. O ‘P’ da sigla CPMF, o imposto do cheque, era de provisória, embora tenha vigorado por dez anos, entre 1997 e 2007. A proposta está em discussão porque o governo precisa aumentar a arrecadação para retomar o auxílio emergencial. É que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário, definida pela diferença entre o que o governo arrecada com impostos e tributos e o que banca de despesas, sem contar o gasto com os juros da dívida. Mesmo que as despesas para o pagamento do auxílio fiquem fora do limite do teto de gasto, a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, o governo teria de arrumar a compensação em aumento de arrecadação ou corte de despesas. Outra saída seria mudar a meta fiscal, que prevê um rombo de R$ 247,1 bilhões. Guerra. Em 2020, com o orçamento de guerra, as regras fiscais foram suspensas e o governo não precisou cumprir a meta fiscal, o que permitiu ampliar os gastos sem nenhum tipo de amarra. Com isso, foi registrado o maior rombo da história: R$ 743,1 bilhões, o equivalente a 10% de toda a renda gerada pela economia brasileira em um ano e medida Produto Interno Bruto (PIB). Bolsonaro chegou a dar aval ao Ministério da Economia para estudar a criação de um imposto sobre transações nos mesmos moldes da antiga CPMF, mas ele sempre diz que é contra o aumento da carga tributária. Ou seja, um novo tributo deveria ser compensado com a redução de outros já existentes. Na equipe do ministro Paulo Guedes, a ideia de criação um novo imposto está atrelada à desoneração da folha de salários das empresas (redução dos encargos pagos sobre os salários) e à substituição de outros tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A equipe econômica vê com restrições a criação de um tributo para criar novas despesas. Bolsonaro também já disse que um novo imposto não será criado “se o povo não quiser”. Desde a campanha eleitoral, Bolsonaro negava veementemente a intenção de recriar a CPMF. No Congresso, há também resistência à criação de um novo tributo, embora os novos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistasal), tenham dado sinais de que podem pautar o assunto. O ESTADO DE S. PAULO
O bonde da 4ª revolução industrial (Robson Andrade e Soumitra Dutta)
Apandemia de covid-19 gerou uma das mais severas crises já enfrentadas pela humanidade. O Produto Interno Bruto (PIB) chinês registrou o menor patamar em mais de quatro décadas, com crescimento de apenas 2,3% em 2020, e o alemão pode recuar até 5%. Para retomar trajetórias de crescimento, governos e agências internacionais debatem estratégias ambiciosas, que incluem maior investimento em ciência, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg e inovação, e compromissos rigorosos com sustentabilidade ambiental. O Brasil também precisa tomar decisões urgentes e ousadas para evitar o agravamento de sua situação econômica, diante da drástica queda do PIB nacional em 2020, que, de acordo com projeções, deverá ser superior a 4%. Ressalte-se que não foi só a pandemia que empurrou a economia brasileira ladeira abaixo. Estudo recente do Portulans Institute – think-tank com sede nos EUA –, elaborado em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstra que há diversos problemas estruturais que põem a competitividade do País em xeque. O trabalho revela que uma das principais deficiências é o fato de o Brasil investir 50% menos em inovação que a média dos 47 países avaliados. Consequentemente, está em patamar inferior (44.ª colocação) na comparação internacional. Denominado Preparando o Brasil para um futuro mais competitivo: um roteiro para a prontidão em inovação, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg e talentos, o relatório reforça pontos já problematizados no âmbito da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI). É fundamental, por exemplo, expandir a internet para todo o País e aumentar os investimentos em https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs como 5G e inteligência artificial, com vistas à transformação digital das empresas e sua inserção na 4.ª revolução industrial. A aproximação do sistema financeiro – principalmente o que suporta os empreendedores – dos níveis de sofisticação observados em economias avançadas é apontada como outra providência crucial. Isso implica fazer uso mais ostensivo de mecanismos como compras governamentais de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg e incentivo fiscal ao investimento privado em startups, como forma de promover atividades de maior conteúdo tecnológico. Não menos importante é o investimento na formação e qualificação de recursos humanos, sobretudo para atuar em áreas intensivas em conhecimento. É urgente, ainda, melhorar a qualidade do ensino, desde a educação primária, a fim de preparar os jovens para carreiras científicas e tecnológicas e para a liderança de processos de inovação. O estudo do Portulans Institute, que traz 15 recomendações relacionadas às áreas de inovação, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg, recursos humanos, instituições e infraestrutura, deixa claro que o relógio corre contra o Brasil. Se não forem tomadas medidas céleres e coordenadas, o País perderá a capacidade de inovar e reduzirá ainda mais seu potencial de competição global. Investir mais e melhor em CT&I é um fator vital para o futuro da indústria e da economia brasileira Diante deste cenário, o veto do governo ao projeto que determina a proibição de contingenciamentos dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), aprovado pelo Congresso Nacional, é um obstáculo a mais para que o País navegue na mesma direção que seus concorrentes. Estima-se que mais de 50% dos R$ 7 bilhões previstos no orçamento do Fundo para 2021 já estão contingenciados. Vale destacar que, enquanto o Brasil investe cerca de 1% do PIB em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), os países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) investem, em média, 2% da soma total de suas riquezas nessa área. Portanto, investir mais e melhor em ciência, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg e inovação (CT&I) é um fator vital para o futuro da indústria e da economia brasileira. Governo, setor empresarial e comunidade científica precisam, mais do que nunca, estar juntos na construção e implementação dessa agenda. O estudo produzido pelo Portulans Institute e pela CNI dá pistas do caminho que o País precisa trilhar para não perder o bonde da Indústria 4.0. ✽ ROBSON ANDRADE E SOUMITRA DUTTA ✽ RESPECTIVAMENTE, EMPRESÁRIO E PRESIDENTE DA CNI; E PRESIDENTE DO PORTULANS INSTITUTE, COFUNDADOR DA SC JOHNSON COLLEGE OF BUSINESS (CORNELL UNIVERSITY) O ESTADO DE S. PAULO
GPA cria operação de logística para vender serviços a terceiros
O GPA, dono das redes Extra e Pão de Açúcar, avança nos trâmites para expansão do seu “marketplace” (shopping virtual) e obtém registro de armazém geral para a empresa de logística da companhia. Segundo edital publicado no Diário Oficial de São Paulo do fim de 2020, a GPA Logística e Transporte passa a poder gerenciar e distribuir produtos de terceiros em suas centrais. Até o momento, a empresa operava basicamente a plataforma digital em seus sites, do Pão de Açúcar e Extra, com a venda de produtos de outros lojistas. O lançamento de seu marketplace foi em novembro passado. O GPA chegou a mencionar a analistas recentemente o interesse em oferecer um pacote de serviços mais completo aos terceiros que expõem seus produtos no seu marketplace. Empresas costumam cobrar uma taxa de comissão (de 10% a 20%) sobre vendas e fretes nessas operações. Normalmente esse pacote envolve coleta, armazenagem e entrega de produtos de lojistas, e evolui para outras áreas, como a venda de serviços financeiros e de publicidade aos vendedores, algo que o GPA tem planos de explorar também. O rival Carrefour ainda não oferece serviços de logística a vendedores de seu marketplace, mas desde 2020 já tem essa operação de shopping virtual também no Atacadão, o atacarejo do grupo. A entrada de mais varejistas no segmento de logística aumenta a competição entre as grandes operadoras do setor, como Loggi e Luft, e entre os próprios marketplaces rivais. Mercado Livre, Magazine Luiza e B2W (Americanas.com, Submarino) já oferecem algum tipo de serviço logístico aos vendedores parceiros, apesar de a categoria representar parcela pequena da cesta total. Os grandes supermercados acabaram entrando na venda de alimentos pelo marketplace depois que as plataformas digitais (B2W, Mercado Livre) já exploravam a área. Ao Valor, em nota, o GPA diz que “tem o know- how da cadeia logística para competir com prestadores de serviços logísticos e tem trabalhado no desenvolvimento de sistemas de controle de suas centrais de distribuição, do transporte e da operação das lojas, garantindo que os serviços da nova empresa estejam conectados com todos os ativos da companhia”. Afirma ainda que, como relatado ao mercado em novembro, trabalha no lançamento de uma “plataforma logística para fortalecer a proposta de valor do marketplace, com uma visão de jornada ‘end to end’ [ponta a ponta] com objetivo de otimizar processos”. São cerca de 70 vendedores e mais de 30 mil produtos de parceiros do marketplace do GPA nos sites do Pão de Açúcar e do Clube Extra. Analistas entendem que, com esse investimento, a empresa busca melhorar o nível de serviço oferecido aos clientes, mas reforçam que a execução será crucial nesse plano, “pois o varejo de alimentos online está ficando concorrido com a entrada de varejistas online tradicionais que têm se expandido para novas categorias”, escreveu em relatório em janeiro Guilherme Assis, analista do banco Safra. Em encontro remoto com analistas semanas atrás, o comando do GPA disse que dos R$ 140 bilhões de venda on-line no país em 2020 (em todo o varejo), os supermercados faturaram R$ 7 bilhões e o GPA ficou com 14% de participação – cerca de R$ 1 bilhão. Para 2025, usando projeções da Euromonitor, o GPA menciona vendas de R$ 48 bilhões no varejo alimentar digital, sem projetar sua participação no bolo. Dados do balanço do GPA mostram que as vendas on-line de alimentos subiram 240% no terceiro trimestre de 2020, e representam 6% das vendas do Extra e Pão de Açúcar. O rival Carrefour registrou alta de 72,5% nas vendas totais pela plataforma digital, com aumento do on-line alimentar de 202,4% no trimestre. VALOR ECONÕMICO
Volvo reabre empregos extintos na pandemia
Quando a pandemia começou, muitas empresas tiveram que interromper a produção. A falta de perspectivas sobre a retomada levou muitas a demitir. A Volvo abriu um programa de demissões voluntárias para o qual obteve 300 adesões. Mas o cenário mudou completamente no terceiro trimestre, com aumento da demanda por caminhões pesados, que vinha principalmente do agronegócio. A empresa precisou não só repor as vagas fechadas como abrir 100 postos a mais. Com 3,8 mil funcionários, a fábrica instalada em Curitiba tem hoje mais trabalhadores do que tinha antes da pandemia. De outubro a janeiro, 400 postos foram criados. Com os dois turnos de produção operando a plena capacidade, as projeções para o ano são otimistas. A direção da montadora prevê, para este ano, crescimento de 40% nas vendas de caminhões pesados e semipesados, as duas categorias em que atua. Esses segmentos, juntos, representam mais de 75% do mercado brasileiro de caminhões. Em 2020, as vendas de semipesados recuaram 0,5% e a de pesados, 14,4%. A retração do mercado total de caminhões no país foi de 12,7%. As excelentes perspectivas em relação à safra de grãos é o que move grande parte dos clientes da Volvo, segundo o presidente da companhia na América Latina, Wilson Lirmann. A demanda pelos veículos que transportam cargas pesadas está ligada também à plantação de cana-de-açúcar. Mas não é só o agronegócio. Segundo o executivo, o setor de construção é outro que se destaca, impulsionado pela queda nas taxas de juros, além da mineração. A fábrica de Curitiba exporta veículos para outros países da América Latina, principalmente Chile, Peru e Colômbia. “Os preços do cobre, que tem relevância para a economia chilena, subiram mais de 40% em um ano”, afirma o executivo. “A economia segue em duas pistas distintas”, destaca Lirmann. Mas, a parte “das grandes fortalezas, como as commodities, é insuficiente para garantir “uma retomada mais sustentável”. “Precisamos muito mais do que isso”, completa o executivo. A pauta das reformas o entusiasma porque “o Estado precisa caber dentro do orçamento”. E para contar com o desenvolvimento da infraestrutura, diz, é preciso estimular as privatizações. “Precisamos progredir de maneira consistente para poder atacar os gargalos”. O Brasil talvez não seja “a bola da vez”, afirma Lirmann, para uma parcela da indústria automobilística, como mostram “notícias recentes”, diz, referindo-se à decisão da Ford de fechar as fábricas no Brasil. Esse não é o caso da Volvo, afirma, porque a região oferece um mercado robusto para o tipo de veículo que a montadora sueca produz. A operação na América Latina representa 8% da receita mundial da companhia e está no curso de um programa de investimentos de R$ 1 bilhão, que vai de 2020 a 2023. A pandemia preocupa Lirmann. Mas o início da vacinação traz, para fabricantes de ônibus, como a Volvo, a perspectiva de recuperação do mercado das viagens rodoviárias, fortemente prejudicado pela necessidade de distanciamento social. As vendas de ônibus no Brasil recuaram 33,4% em 2020. A Volvo espera uma recuperação de 13% neste ano no segmento dos coletivos acima de 16 toneladas. Há pouco tempo, a direção mundial da Volvo decidiu que a partir de 2040 não venderá mais veículos movidos com combustíveis fósseis. E a partir de 2050 nenhum dos caminhões ou ônibus da sua marca com essas características circulará pelo mundo. Na Europa, a empresa tem feito parcerias em novos projetos de energias alternativas. No Brasil, a empresa avança no desenvolvimento de ônibus 100% elétricos e há algum tempo tem testado caminhões autônomos em áreas de lavoura de cana. Até 2020, a Volvo conseguia manter relativo equilíbrio entre importações e exportações. Mas a alta do dólar, segundo Lirmann acabou por desequilibrar esse “hedge natural”. “Variações abruptas não são boas para os negócios”, destaca o executivo. Os impactos da pandemia foram sentidos nos diversos mercados vizinhos, para onde a fábrica brasileira exporta. Por outro lado, a empresa ganhou licitações para a venda de ônibus na África. A operação brasileira também obteve bons resultados com serviços financeiros. Em 2020 registrou R$ 2,9 bilhões em novos negócios e alta recorde de 27,7% na carteira. A expectativa é que o resultado das operações de financiamento dos veículos seja ainda melhor em 2021. VALOR ECONÔMICO
Brasil liderou reformas no setor de serviços em 2020, afirma OCDE
O Brasil continua a impor restrições relativamente altas no comércio de serviços, mas fez avanços e foi o país mais “reformador” em 2020 nesse segmento entre as economias examinadas, diz a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Índice de Restrições no Comércio de Serviços (STRI, na sigla em inglês) de 2020 mostra o Brasil como o décimo país com mais barreiras à entrada de serviços estrangeiros entre 48 países examinados. Inclui rigorosas regulamentações, como necessidade de aprovação específica do governo federal para estabelecimento de subsidiária estrangeira, teste de mercado de trabalho que restringe movimento de pessoas e exigência de ao menos dois terços da força de trabalho de uma companhia composta por nacionais. No entanto, a OCDE reconhece que nos últimos anos o Brasil vem introduzindo reformas, facilitando as condições para comércio e investimentos em vários segmentos de serviços, como transporte aéreo e serviços financeiros. “O Brasil, China e Islândia foram os principais reformadores em 2020”, diz a entidade. O STRI leva em conta leis e regulação em vigor, envolvendo restrição à entrada de prestadores de serviços estrangeiros, restrição ao movimento de pessoas, outras medidas discriminatórias, barreiras à concorrência e transparência regulatória. O STRI 2020 aponta os maiores níveis de liberalização no Brasil no transporte aéreo em 2018, com uma lei que permitiu ao investidor estrangeiro controlar 100% dos votos de uma companhia aérea brasileira. Hoje, o transporte aéreo no Brasil é mais aberto que nos outros países nas Américas. Destaca que, no ano passado, o Brasil passou a atenuar também as condições de licença para bancos e seguradoras estrangeiras. Uma nova Lei Geral de Proteção de Dados pessoais passou a vigorar em setembro. Em 2019, mudanças no setor de distribuição removeram limites nas horas de abertura de lojas. Transporte ferroviário de mercadorias, serviços legais e de arquitetura tem menos restrições. A OCDE nota que, apesar do progresso na liberalização, o Brasil mantém forte restrição à participação estrangeira em serviços de entrega, bancos comerciais e filmes e radiodifusão. “Inovação e adoção de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg dependem do acesso a conhecimento e redes, pessoas, bens e serviços que transportam o conhecimento ao redor do mundo. Nesse contexto, o Brasil poderia se beneficiar de mercados mais abertos para o comércio de serviços”, diz a OCDE. Na média entre setores e países, os custos de comércio de serviços poderiam declinar mais de 15% em três a cinco anos, com a redução de metade de questões regulatórias, comparado aos países com melhor desempenho no STRI. Pelo índice, em 2020 a República Tcheca, Letônia e Holanda têm o melhor desempenho regulatório. Os mais fechados são Índia, Indonésia, Tailândia, Islândia, Cazaquistão, Rússia e China. No geral, o ambiente regulatório global tornou-se mais restritivo em 2020 nos serviços. As barreiras comerciais aumentaram para serviços de computação, bancos comerciais e radiodifusão. Ao mesmo tempo, a maior liberalização ocorreu em serviços de entrega, seguros e bancos comerciais. VALOR ECONÔMICO
A evolução do trabalho remoto na pandemia
Das pessoas ocupadas no País (80,2 milhões), 9,1% (7,3 milhões) exerciam sua atividade de maneira remota em novembro do ano passado, vários meses depois do início da pandemia. Em maio, no auge das restrições à circulação e aglomeração de pessoas para conter o avanço da covid-19, trabalhadores em regime de home office chegaram a representar 13,3% do total de pessoas ocupadas, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Embora venha diminuindo desde então, a fatia das pessoas que trabalham de maneira remota deve continuar expressiva mesmo depois de passada a pandemia, embora bastante abaixo do potencial. O estudo do Ipea observa que diversas pesquisas sobre o tema mostram que o potencial de teletrabalho é consideravelmente maior do que o observado ao longo da pandemia. “Um dos possíveis motivos para tal fato é a dificuldade em identificar as ocupações passíveis de serem exercidas em home office”, argumentam os autores do trabalho do Ipea. O trabalho é baseado nas estatísticas da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, que o IBGE publicou nos meses que se seguiram ao início da pandemia. O estudo do Ipea traz um amplo perfil do trabalho remoto na pandemia. Uma de suas conclusões é de que, em novembro, embora abrigasse menos de 10% dos ocupados, o trabalho remoto gerou efetivamente 17,4% da massa de rendimentos. É óbvia a conclusão de que a média de renda de quem trabalha a distância é maior do que a dos demais trabalhadores. O perfil das pessoas em regime de home office explica boa parte do fato de sua remuneração média ser maior do que a de todas as pessoas ocupadas. Aqueles que trabalham a distância estão predominantemente no Sudeste, onde a renda e a qualidade do trabalho em geral estão acima da média nacional. Têm, em geral, escolaridade superior completa, trabalham preferencialmente no mercado formal e estão no setor de serviços. Outras características das pessoas em trabalho remoto são a predominância de brancos e de mulheres entre elas, e maior participação das com idade entre 30 e 39 anos. Os maiores porcentuais de trabalhadores em regime remoto foram registrados no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo; os menores, no Pará, Amazonas e Mato Grosso. O ESTADO DE S. PAULO
Demissão por justa causa por recusa à vacinação será difícil, diz presidente do TST
A demissão de um funcionário por justa causa pela recusa à vacinação contra a Covid-19 será difícil, na avaliação da presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi. Um guia técnico divulgado nesta terça (9) pelo Ministério Público do Trabalho para orientar a atuação de procuradores considera possível esse tipo de dispensa quando o funcionário se recusar a ser vacinado e não apresentar justificativa para tanto. “É difícil enquadrar como justa causa a recusa do empregado à vacinação, mas não se deve ignorar que a lei impõe ao empregador manter ambiente de trabalho saudável”, afirmou a ministra à Folha. Para Peduzzi, as empresas deverão promover campanhas internas com esclarecimento quanto à necessidade de haver a imunização. O documento divulgado pelo MPT prevê que a demissão sem justa causa seja aplicada como último recurso. O guia para procuradores do trabalho estabelece uma sequência de condutas que as empresas deverão adotar antes de enquadrar como falta grave a recusa do funcionário. O primeiro passo é a atualização dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (conhecido pela sigla de PPMSO) e de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), para que eles incluam a imunização contra o coronavírus. Os empregadores também deverão, segundo o MPT, manter os funcionários informados sobre o processo de imunização, a importância da proteção individual e coletiva e as consequências jurídicas de uma recusa injustificada. O MP do Trabalho considera, no guia, que a conduta coloca em risco a imunização coletiva. A presidente do TST disse que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), nos artigos 157 e 158, prevê tanto a obrigação das empresas no cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, quanto a de funcionários, constituindo “ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador.” A demissão por justa causa é prevista no artigo 482 da CLT. Ao todo, são 12 as condutas consideradas faltas graves e entre elas estão atos de improbidade, indisciplina ou insubordinação e abandono do emprego. Nesse tipo de dispensa, o trabalhador perde o direito às verbas da rescisão, como multa e saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e aviso prévio, além do seguro-desemprego. Para o ministro Alexandre Belmonte, do TST, a decisão de um cidadão não ser vacinado ultrapassa a questão da escolha individual quando nas relações de trabalho. “A partir do momento que ele ingressa no emprego, ele não se vacinar coloca em risco a vida de outras pessoas, de outros trabalhadores”, disse. Há ainda, segundo Belmonte, um risco à saúde financeira do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a quem caberá o pagamento de benefício previdenciário caso o funcionário se contamine. “E ainda coloca em risco o empregador, porque pode vir a caracterizar doença ocupacional. Apesar da liberdade que esse trabalhador poderia ter, em tese, nesse caso, ela cede diante de um interesse maior, que é a preservação da vida de outras pessoas. Esse trabalhador está sendo egoísta, colocando em risco a vida e a saúde financeira de outras pessoas.” Na semana passada, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) apresentou um projeto de lei para impedir a caracterização de justa causa na dispensa de quem não quiser ser vacinado. A proposta da parlamentar prevê ainda que seja considerada discriminatória a dispensa sem justa causa que tenha como motivação a recusa do empregado à imunização. Em dezembro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a vacina contra a Covid-19 pode ser obrigatória desde que exista uma lei nesse sentido. A corte deixou claro que a imunização forçada é proibida, mas liberou a União, estados e municípios a aprovarem lei que restrinja direitos das pessoas que não quiserem se vacinar. Como não existe, até o momento, legislação nesse sentido, o advogado José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, diz entender que a mera recusa à vacinação não gera a justa causa. “Não há autorização legal para esse enquadramento. A empresa só pode cumprir o que existe na regra”, afirmou. Não há nada, porém, que impeça a dispensa injustificada, uma vez que os empregadores não precisam dar motivos para as demissões no Brasil. Nesse caso, porém, a dispensa será mais cara. Para Wahle, a situação da vacinação difere do cumprimento de medidas de prevenção à contaminação, como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual. Essa está prevista em lei. “Se eu tenho um empregado que não usa a máscara, é advertido, mas continua, ele pode ser demitido por justa causa, pois há uma lei tratando disso”. E se a vacina não pode ser um critério de demissão por justa causa, poderá ser usada como critério nas contratações, segundo Wahle. Na avaliação da advogada Cláudia Abdul Ahad Securato, uma vez que a vacina esteja disponível a todos os trabalhadores, a empresa pode exigir que os funcionários comprovem a imunização. Sem justificativa, como alergias ou contraindicação médica, a decisão do trabalhador poderá ser considerada um ato de insubordinação. Antes, disse a advogada, é necessário que a empresa inclua o combate à pandemia e a vacinação em seus programas de saúde e segurança, como recomenda o MP do Trabalho. Essa medida, segundo ela, protegerá as empresas em discussões judiciais que pedem o enquadramento da Covid-19 como doença do trabalho. Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, considerou a discussão precipitada, pois a vacina contra a Covid-19 ainda não está disponível a todos. Até o momento, estão sendo imunizados os profissionais de saúde e idosos com mais de 75 anos. Ainda não há um cronograma definido para todas as faixas etárias. Para Calcini, somente depois de a vacina ser oferecida de maneira universal é que será possível debater o assunto. “Aí sim podemos criar a equiparação entre a vacina e os equipamentos de proteção individual. E como a empresa preza pelo ambiente coletivo de trabalho, a exigência passa a ser obrigatória e, se o empregado assim não concordar em ser vacinado, estar-se-ia diante da justa causa”. Cássia Pizzotti, do Demarest, diz considerar compreensível a intenção
Pequena empresa corre mais risco de ser autuada
As micro e pequenas empresas correm agora mais risco de sofrer autuações trabalhistas. Uma norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, restringiu a possibilidade da chamada “dupla visita” – que impede o fiscal de autuar em uma primeira vistoria. Hoje, até mesmo atraso de salário pode ser motivo para penalizar o pequeno empresário. O critério da dupla visita está previsto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pela norma, a medida só não vale quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Com a edição da Portaria nº 396, o Ministério da Economia ampliou a lista de exceções. Além de atraso no pagamento de salário, o benefício não poderá ser aplicado quando constatado trabalho infantil ou em condições análogas às de escravo, acidente de trabalho com consequências ou risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador. Também foi incluído descumprimento de embargo ou interdição. Essa alteração em meio à pandemia pode ser impactante para as micro e pequenas empresas, principalmente hotéis, bares e restaurantes, de acordo com advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados. “Essa restrição da dupla visita neste momento, sem que o fiscal possa orientar sobre as irregularidades, pode ser pesado”, diz. As mudanças podem elevar o número de autuações trabalhistas. A média anual é de cerca de 80 mil empresas autuadas, à exceção de 2020, em decorrência da pandemia. No ano passado, com as visitas presenciais limitadas, o número caiu para 31 mil, de acordo com dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Medeiros entende que os micro e pequenos empresários podem questionar administrativamente ou judicialmente eventuais autuações em uma primeira visita, com base na ilegalidade da portaria. “Não nos parece que as restrições poderiam surgir por simples portaria, tendo em vista que o direito dos empregadores à dupla visita é garantido por lei complementar”, diz. Para ele, somente uma lei federal poderia alterar a norma. Como os valores das autuações são relativamente baixos e as situações tratadas são complicadas, acrescenta o advogado, cabe à empresa decidir se vale a pena discutir a questão ou apenas pagar o que for exigido. Ele lembra que as multas podem ser quitadas em até 30 dias com desconto de 50%. Uma autuação por atraso no pagamento de salário, por exemplo, é de cerca de R$ 170 por trabalhador prejudicado (160 Ufirs). Uma das mais altas é a que trata de infração a normas de medicina do trabalho. É de R$ 4.025. “Os valores são baixos, mas podem ser dobrados em caso de reincidência. Além disso, o fiscal do trabalho pode emitir comunicado ao Ministério Público do Trabalho sobre as irregularidades, o que pode desencadear pesadas multas.” A advogada Mayra Palópoli, sócia do Palópoli & Albrecht Advogados, também concorda que o momento não é oportuno para a alteração. “O benefício da dupla visita para as micro e pequenas empresas foi concedido porque elas não são tão organizadas, muitas vezes não têm um jurídico próprio ou setor específico que trate do cumprimento da legislação”, diz. Para ela, com exceção do trabalho escravo ou infantil, que realmente é muito grave, as outras situações seriam passíveis de orientação. “Como no caso de atraso de salário, por exemplo, se for por poucos dias. A medida pode prejudicar a empresa no desenvolvimento de suas atividades.” Por meio de nota ao Valor, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informa que a “portaria apenas regulamentou, para dar segurança jurídica, as situações já previstas em lei para a não necessidade de dupla visita nos casos graves em micro e pequenas empresas”. A nota afirma que existia, até então, uma lacuna regulatória a respeito do parágrafo 3°, artigo 55, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esse dispositivo diz que a fiscalização, “no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento” e que os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto no artigo. VALOR ECONÔMICO