PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recuperações e Falências, levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. Na semana passada, poucos dias depois de a norma entrar em vigor, os procuradores apresentaram pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que sejam liberadas todas as ações de execução contra esses contribuintes. Esses processos estão suspensos em todo o país desde 2018. A 1ª Seção optou por sobrestar as execuções fiscais ao decidir, naquele ano, que julgará, em caráter repetitivo, se o patrimônio das empresas em recuperação judicial pode ser penhorado. Existem mais de três mil ações paradas na primeira e na segunda instâncias à espera desse julgamento – somente em relação à cobrança de tributos federais. Essa discussão existe porque as dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação. A cobrança é feita por meio de uma via própria – a ação de execução fiscal – e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor. Ocorre que em muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que estão sujeitos à recuperação – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa. A 1ª Seção do STJ vai decidir, portanto, se as empresas em recuperação judicial que estão em situação irregular com o Fisco (não têm a Certidão Negativa de Débitos) podem ou não ter o patrimônio penhorado. Não há ainda, no entanto, uma data prevista para esse julgamento. O tema será analisado por meio de três recursos (REsp nº 1.694.316, REsp nº 1.694.261 e REsp nº 1.712.484) – todos sob a relatoria do ministro Mauro Campbell – e a decisão, quando proferida, servirá como orientação para os juízes de todo o país. Para a PGFN, porém, a situação mudou desde a entrada em vigor da nova lei (nº 14.112). Na petição endereçada ao ministro Campbell, os procuradores citam o parágrafo 7-B do artigo 6º. Esse dispositivo permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição. Filipe Aguiar, um dos procuradores que assina a petição, diz que, da forma como a jurisprudência foi construída, ficou praticamente impossível de a União reaver os valores que lhe são devidos. “Se criou um paraíso fiscal dentro da recuperação judicial”, afirma. “Primeiro, os juízes começaram a liberar as empresas de apresentarem a CND e depois passaram a impedir as penhoras. Isso fez com que as empresas não tivessem interesse em se regularizar. Tem empresa em recuperação judicial que não paga um centavo. Isso gera, inclusive, um problema de concorrência no mercado.” O procurador espera, com a nova lei, que os devedores procurem à Fazenda Nacional para parcelar as suas dívidas ou tentar uma negociação individual, por meio das chamada transação tributária – em que são concedidos até 70% de descontos em juros e multas. A nova lei prevê um parcelamento especial para as empresas em recuperação. Essas companhias podem escolher entre duas modalidades: pagar os seus débitos em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses. Aquelas que aderirem ao parcelamento ou acordo e não cumprirem com os pagamentos, no entanto, correm o risco de ter a falência decretada. As empresas em recuperação judicial têm dívida acumulada de R$ 106,5 bilhões, segundo levantamento realizado no mês de novembro pela PGFN. Desse total, só R$ 8,9 bilhões estão em situação regular (o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo). O procurador Marcelo Kosminsky, que assina a petição em conjunto com Filipe Aguiar, informa que o índice de regularidade, “de meros 8,38%”, está muito abaixo do que se verifica para as empresas em geral. O débito total das pessoas jurídicas ativas é de R$ 1,3 trilhão. Do total, R$ 429 bilhões estão em situação regular, o que gera um índice médio de 32,2%. “Esperamos que o sobrestamento das ações acabe e que os juízes apliquem a nova lei, já que foi objeto de discussão entre governo, empresas, advogados e o próprio Judiciário”, afirma Kosminsky. Entre os advogados que atuam para empresas em recuperação, no entanto, a questão da penhora vem sendo compreendida de forma diferente. “Vai ter que se analisar caso a caso. Não poderá o Fisco, que não submete ao processo de recuperação judicial, prejudicar todos os demais credores”, diz Juliana Bumachar, sócia do escritório Bumachar Advogados Associados. Para Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA Advogados, tem que se levar em conta, para decidir sobre a penhora, o artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que coloca os créditos trabalhistas à frente do Fisco na ordem de preferência para os pagamentos. “Os trabalhadores estão submetidos à recuperação judicial e não podem ter os seus pagamentos comprometidos por causa da execução fiscal. O Fisco, se isso acontecer, acabará tendo uma vantagem ilegal”, diz. O advogado entende ainda que o parágrafo 7-B do artigo 6º da nova lei, que permite ao juiz da recuperação apenas substituir o bem penhorado, só se aplica para penhoras realizadas antes do processo de recuperação judicial. VALOR ECONÔMICO
Ideia que vem e volta: o imposto sobre grandes fortunas (Celso Ming)
O escritor Nelson Rodrigues ensinou que uma ideia comunicada apenas uma vez ou duas vezes continua inédita. É assim também com as análises sobre a ideia de criação de um imposto sobre grandes fortunas. A proposta vem e volta, seja para atender à quebra de arrecadação, seja para a necessidade de desconcentrar a renda. Esta Coluna já tratou do assunto em outras oportunidades, mas aí entra a observação do Nelson Rodrigues. Considerado esse grau de ineditismo, é preciso voltar ao tema, porque lá no Congresso, ao longo da discussão do projeto mais amplo de reforma tributária, há muita gente soprando nessa direção. Do ponto de vista estritamente tributário, este é um imposto que implica administração complicada e trabalhosa por parte da autoridade fiscal e que, no entanto, arrecada pouco. (Veja o gráfico.) Exige declaração prévia de bens. O contribuinte deve apontar, item por item, quanto vale seu patrimônio a preços de mercado e o Fisco se encarrega de conferir a procedência dos valores apontados e de cobrar o imposto devido. Um dos problemas é o de que grande número de ativos que devem integrar uma lista de bens não tem valor de cálculo fácil para servir de base para a taxação. Ações e investimentos financeiros podem ser automaticamente inventariados e corretamente avaliados, porque têm cotação diária. Mas glebas, imóveis, intangíveis (como marcas e direitos), semoventes (animais), obras de arte e empresas cujas ações ou cotas não são negociáveis em bolsa têm avaliação subjetiva e quase sempre contestável. Quanto vale a padaria do seu Manoel ou o depósito de bebidas situado na periferia de uma cidade? Para saber seu preço exato de mercado, teriam de ser vendidos. É um ponto em que as discordâncias entre o contribuinte e a Receita tendem a aumentar a judicialização de cobranças e estender a decisão final por anos a fio. Essa dificuldade é uma das razões pelas quais a declaração do Imposto de Renda apenas exige o valor histórico, ou seja, o preço de compra do bem apontado e não o valor atualizado. O maior risco é o de que, uma vez instituído esse imposto, seja deflagrada uma fuga de capitais para países onde isso não existe. A França, por exemplo, teve de rever seu imposto sobre grandes fortunas quando artistas (caso do ator Gérard Depardieu), atletas, celebridades e empresários decidiram mudar seu domicílio fiscal para outro país para escapar à taxação. Em dezembro, a Argentina aprovou esse imposto. Passa a incidir sobre contribuintes cuja fortuna supera os US$ 2,4 milhões. Deve ser cobrado apenas uma vez. Pelos cálculos da receita da Argentina, cerca de 12 mil pessoas serão alcançadas pelo leão local. A expectativa é de arrecadação de 300 bilhões de pesos argentinos ou US$ 3,4 bilhões pelo câmbio de hoje. A Bolívia também foi por esse caminho, com a diferença de que o imposto será cobrado todos os anos. Alcançará fortunas superiores a 30 milhões de pesos bolivianos (US$ 4,3 milhões). O governo sabe que apenas 152 pessoas estarão sujeitas a essa taxação. Esse dado, por si só, mostra a limitação desse instrumento fiscal. Parece mais um teatro para dizer à população que a justiça tributária está sendo cumprida. Pelas dificuldades operacionais que impõe a qualquer entidade arrecadadora, em quase todos os países onde foi instituído, esse imposto foi flexibilizado ou deixou de ser cobrado. Essa é a principal razão pela qual esse tributo, previsto na Constituição de 1988, nunca foi aprovado por aqui. A própria Receita Federal do Brasil o tem considerado administrativamente inviável. Não confundi-lo com o imposto sobre heranças que, no caso brasileiro é cobrado pelos Estados, em geral à alíquota de 4%. Seu nome e sobrenome é Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doações (ITCMD). Mas, atenção, para que gere o imposto, o dono da fortuna tem de morrer ou fazer doação ainda em vida. O sistema tributário brasileiro é tão confuso e tão regressivo (os mais pobres pagam mais proporcionalmente a seu salário), que a reforma tributária deve focar outras prioridades, como a necessidade de simplificação e de unificação dos impostos, e não essa encrenca aí. *CELSO MING É COMENTARISTA DE ECONOMIA O ESTADO DE S. PAULO
Governo economiza R$ 3 bi com ‘home office’
A pandemia ajudou a conter os gastos da administração pública federal. O custo de funcionamento da máquina ficou cerca de R$ 3 bilhões menor em 2020, na comparação com o ano anterior, segundo informou o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, ao Valor. A economia decorreu diretamente do sistema de trabalho remoto adotado pelo governo, o chamado “home office”. Funchal explicou que o trabalho remoto dos servidores resultou em menos gastos da União com energia elétrica, água, telefone, material de consumo, diárias, passagens, serviços de terceiros, apoio de cozinha, entre outras despesas que são normais quando o trabalho é presencial. O Tesouro deverá divulgar, nos próximos dias, informações detalhadas sobre cada item dessas despesas. No primeiro semestre de 2020, o custo de funcionamento da máquina pública federal ficou em R$ 20,6 bilhões, contra R$ 22 bilhões no mesmo período de 2019, de acordo com o secretário. “Vamos divulgar esses valores semestralmente.” Com a economia obtida no ano passado, o secretário do Tesouro disse que o mínimo necessário para “rodar” a máquina era um antes da pandemia e foi outro durante a pandemia, por causa do trabalho remoto. “As despesas discricionárias [custeio e investimento] ficaram em R$ 108 bilhões em 2020 e não houve ameça de paralisação de serviços públicos, ou seja, ameaça de “shutdown”. observou. Funchal não considera que os R$ 108 bilhões registrados no ano passado sejam uma espécie de “piso” para as despesas discricionárias, que são aquelas que o governo não está impedido legalmente de cortar, “Acho que é possível que fique abaixo disso sem problemas”, afirmou. Ele acredita que, neste ano, essas despesas poderão ficar em patamar semelhante ao de 2020. Em novembro, quando divulgou o relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao quinto bimestre do ano passado, o governo estimou que as despesas discricionárias ficariam em R$ 115,8 bilhões. Pouco mais de um mês depois, a execução desse gasto ficou em R$ 108,2 bilhões – R$ 7,6 bilhões menor que a estimativa inicial. Funchal explicou que a diferença decorreu da não execução de emendas parlamentares, particularmente de emendas feitas pelo relator geral da proposta orçamentária. “A emenda de relator criou uma rigidez adicional para a execução do Orçamento”, disse. Os dados divulgados pelo Tesouro mostram que, em 2020, houve um “empoçamento” de R$ 21,7 bilhões. Neste total, estão as emendas parlamentares impositivas. O “empoçamento” ocorre quando o Tesouro libera os recursos para a execução da despesa programada no Orçamento, mas o ministério ou órgão público não consegue gastar. O dinheiro fica parado e o governo não pode utilizá-lo para outra despesa. Outro dado significativo registrado nas contas da União no ano passado está relacionado à despesa total com benefícios previdenciários, que ficou R$ 13,8 bilhões abaixo do que foi programado na lei orçamentária. Em novembro, no relatório do quinto bimestre, o governo estimou que o gasto com benefícios previdenciários ficaria em R$ 670,9 bilhões. Pouco mais de um mês depois, a execução efetiva ficou em R$ 663,9 bilhões – um erro de estimativa de R$ 7 bilhões. VALOR ECONÔMMICO
Frigoríficos pedem que trabalhador do setor seja priorizado em vacinação no Brasil
A Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos), que representa empresas como a Minerva, solicitou a inclusão dos trabalhadores do setor na lista de grupos prioritários para vacinação imediata contra a Covid-19, disse a entidade em comunicado na sexta-feira (30). A Abrafrigo disse ter feito a solicitação em cartas enviadas aos ministérios da Saúde e Agricultura. Nenhuma das pastas pôde responder de imediato a pedidos de comentários sobre o assunto. “A maior vulnerabilidade da indústria de carnes, em face do trabalho intensivo, ambientes fechados e climatizados, exige a intercessão dos ministérios junto às secretariais estaduais de saúde para que procedam à imediata vacinação desta classe industrial”, disse a associação. A medida poderia beneficiar cerca de 2 milhões de pessoas diretamente empregadas por processadoras de carnes bovina, suína e de aves no Brasil, segundo estimativas da Abrafrigo. As exportações de carne do Brasil geraram US$ 17 bilhões (R$ 93 bilhões) em vendas no ano passado. De acordo com dados do governo, a carne é a segunda commoditie agrícola de exportação mais importante do país —atrás somente da soja, com US$ 28,5 bilhões (R$ 156 bilhões) em vendas em 2020. A Abrafrigo disse ao governo que os trabalhadores de frigoríficos estão entre os mais vulneráveis ao novo coronavírus. No ano passado, a crise sanitária afetou fortemente as unidades de processamento de carnes do Brasil, levando algumas delas a interromper produção enquanto os funcionários eram testados, o que gerou proibições para vendas à China, principal importadora da commoditie. Apesar das interrupções, a indústria de carnes continuou comercializando grandes volumes nos mercados doméstico e global, ajudando o país a seguir entre os maiores fornecedores de carnes do mundo. FOLHA DE S. PAULO
Atraso em vacinação da covid-19 deve custar pelo menos R$ 150 bi ao PIB do País em 2021
A lentidão e a desorganização no programa nacional de vacinação contra a covid-19 vão retirar pelo menos dois pontos porcentuais do Produto Interno Bruto (PIB) do País em 2021. Segundo cálculos do economista Bráulio Borges, da consultoria LCA, caso 70% da população recebesse a vacina até agosto, a economia brasileira cresceria 5,5% neste ano. Se a vacinação atingir esse patamar apenas em dezembro – hipótese que hoje já é considerada otimista –, o crescimento do PIB deve ficar entre 3% e 3,5%. Nesse cenário, o País deixará de movimentar R$ 150 bilhões. Borges também traçou uma hipótese otimista: estimando o impacto de uma vacinação mais ágil na economia, em um ritmo semelhante ao de Israel – país mais avançado na imunização contra o novo coronavírus. Nesse cenário, 70% seriam vacinados até junho, permitindo que as medidas de distanciamento social fossem relaxadas e garantindo o retorno de atividades em que há aglomeração. O PIB poderia, nesse caso, avançar 7,5%, um incremento de R$ 260 bilhões. O crescimento de 3% a 3,5% esperado para a economia no pior dos cenários (com a maior parte da população vacinada até o fim do ano) pode parecer positivo, dado que a última vez que o País avançou 3% foi em 2013. Na prática, porém, significará que a economia passou o ano todo estagnada. Isso decorre do que os economistas chamam de “carrego estatístico” – quando a base de comparação é baixa (o resultado médio do PIB em 2020), mas o ponto de partida é elevado por conta da recuperação ao longo do último semestre do ano. A alta de 3,5% também significará que o País terá, no fim de 2021, um PIB 1% abaixo do registrado em 2019. A economia per capita terá um resultado ainda mais negativo: 2,5% inferior ao de 2019. “Esses cálculos são um exercício simplificado que mostra como podemos ter um crescimento econômico se andarmos mais rápido com a vacinação, o que hoje parece uma realidade bem distante”, afirma Borges. Por enquanto, a LCA projeta que o PIB ficará nos 3,5% neste ano. Mas Borges reconhece que talvez a realidade “seja ainda pior que esse cenário ruim”. A Tendências Consultoria é mais pessimista e estima um PIB de 2,9%. “Nossa projeção é cautelosa porque já tínhamos uma preocupação com o quadro pandêmico e não tínhamos a perspectiva de que haveria um movimento de vacinação afetando parte relevante da população no primeiro semestre. Outra preocupação é com a situação fiscal”, diz a economista-chefe da consultoria, Alessandra Ribeiro. Classificação de risco do BrasilO economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, afirma que há inclusive um risco de o Brasil ter sua classificação de risco novamente rebaixada por causa do atraso na imunização. “Há um risco indireto porque, à medida que não temos uma vacinação em massa, a confiança dos agentes econômicos cai. As pessoas também ficam mais em casa e isso afeta um componente que é analisado para determinar o risco, que é o PIB.” A economista Zeina Latif alerta que a perda de doses de vacinas, como tem sido verificado em algumas cidades por problemas técnicos, e a eficácia de 50% da Coronavac, que está sendo produzida no Instituto Butantan, fazem com que seja mais difícil atingir a imunidade de rebanho. “Esse fator de incerteza vai pesar em 2021. Ainda vamos passar um bom tempo com limitações para a atividade econômica. E o setor de serviços é o mais impactado pela pandemia, além de ser o que tem maior peso no PIB. Acho difícil a gente não ter decepções com a economia.” Segundo estimativa do Ministério da Saúde, a vacinação deve levar “até 12 meses após a fase inicial”. Isso, no entanto, dependerá “do quantitativo de vacinas disponibilizadas para uso”. A epidemiologista Carla Domingues, que coordenou o Programa Nacional de Imunizações por oito anos, lembra, porém, que já houve atrasos no recebimento das primeiras doses de imunizante e que não é possível ter certeza de que o prazo será cumprido. “Mesmo quem comprou as vacinas antecipadamente está com problema (para recebê-las). Imagina quem não comprou. Esse vai para o fim da fila, porque a demanda mundial é muito grande.” O ESTADO DE S. PAULO
Indústria gerou mais empregos formais desde 2013, diz CNI
O setor industrial foi o que mais gerou empregos formais em 2020, segundo análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI). ALTA Foram 208 mil novos postos de trabalho, ante 62 mil criados no setor agropecuário. A área de serviços terminou o ano passado com fechamento de 124 mil empregos. NICHOS De acordo com o levantamento, 2020 foi o melhor ano para o emprego formal da indústria desde 2013, apesar da crise gerada pela pandemia de Covid-19. POSITIVO Dos 37 setores que da indústria, 27 deles registraram um saldo de emprego positivo no ano passado. Entre eles estão as áreas de construção, alimentos, borrachas e materiais plásticos. FOLHA DE S. PAULO
Governo quer acelerar novo Bolsa Família enquanto não decide sobre auxílio
O Ministério da Cidadania quer acelerar a reformulação do programa Bolsa Família para ganhar tempo e tentar aplacar a pressão por uma nova rodada do auxílio emergencial. Enquanto isso, o Ministério da Economia reúne sugestões de especialistas e de outros setores do governo para reformular as regras do benefício, criado para ajudar as famílias na pandemia de covid-19. O objetivo é focalizar a concessão do auxílio e, consequentemente, reduzir o seu custo. O movimento coordenado sinaliza que a área econômica não pretende ceder à pressão pela renovação imediata do auxílio. A discussão sobre uma nova rodada do benefício permeou, por exemplo, a campanha dos principais candidatos à presidência da Câmara e do Senado – inclusive, daqueles apoiados pelo Palácio do Planalto: Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) no Senado. A eleição acontece na segunda-feira. Na área econômica, a avaliação do “grupo fiscalista” de assessores do ministro Paulo Guedes é de que é preciso esperar um pouco mais para conceder o auxílio. A renovação é dada como praticamente certa, diante do agravamento dos efeitos da doença, embora na quinta-feira o presidente Jair Bolsonaro tenha dito que uma nova rodada do auxílio “quebraria” o Brasil. Uma fonte da área econômica disse, sob a condição de anonimato, que o mercado financeiro, resistente a que o governo se endivide ainda mais para bancar a ajuda adicional, está assimilando a nova rodada do benefício. A questão agora, porém, é o governo ter as “rédeas” do processo e evitar que o Congresso faça uma concessão ainda maior, ampliando o risco fiscal. O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse na quarta-feira passada em entrevista à Rádio Bandeirantes que o novo desenho do Bolsa Família está pronto e deve ser lançado já na próxima semana. Após ter trabalhado na reformulação, Onyx pode em breve deixar a pasta para dar lugar a um nome indicado pelo Centrão. O atual ministro migraria para uma cadeira dentro do Palácio do Planalto na reforma ministerial que Bolsonaro deve fazer para acomodar os recentes acordos políticos. AlcanceA estratégia de usar a reformulação do Bolsa Família para aplacar o apetite por um reforço nas políticas sociais não é unânime. Dentro do governo também há o temor de que a divulgação do novo desenho do programa dê errado, aumentando o desgaste e o mau humor dos congressistas com a demora do governo para agir, já que a remodelagem não é de grande alcance. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o novo desenho do Bolsa Família deve elevar o valor médio do benefício dos atuais R$ 190 para R$ 200. Haverá ainda um ajuste no critério de renda para ingressar no programa, que vai permitir a inclusão de cerca de 300 mil famílias. A situação de extrema pobreza, atualmente reconhecida quando a renda é de até R$ 89 por pessoa, subirá a cerca de R$ 92 por pessoa. Já a situação de pobreza, quando a renda é de até R$ 178 por pessoa, será alterada para aproximadamente R$ 192 por pessoa. O governo também quer criar três bolsas por mérito: escolar, esportivo e científico. A ideia é premiar estudantes de famílias do Bolsa por seus desempenhos nessas áreas. A reformulação do programa deve ser feita por meio de medida provisória, que tem vigência imediata, mas precisa ser chancelada pelo Congresso Nacional em até 120 dias – período em que pode sofrer mudanças. Detalhes do texto foram discutidos nesta semana em reunião entre Onyx, Guedes e suas respectivas equipes. Outras medidas também estão em avaliação, como o fortalecimento do microcrédito para beneficiários do Bolsa Família. O governo quer que essas famílias consigam tomar dinheiro emprestado para usar como capital de giro ou na aquisição de equipamentos e eletrodomésticos para seus pequenos negócios. Hoje, essas operações têm um custo elevado, por causa do risco de inadimplência e da dificuldade de obter informações da família, além da necessidade de visitas presenciais. A intenção é baratear o custo por meio de assistência técnica, fundos garantidores e mecanismos de aval solidário, em que todos os beneficiários respondem pelos compromissos do grupo, estimulando o pagamento em dia. O ESTADO DE S. PAULO
Greve dos caminhoneiros: com protestos pontuais, rodovias têm fluxo livre, diz PRF
O Ministério da Infraestrutura e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgaram comunicado no qual informam que, às 11h desta segunda-feira, 1.º, boa parte das rodovias federais, concedidas ou sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tinham livre fluxo de veículos, com exceção da BR-304, no Rio Grande do Norte, na altura de Mossoró. Por lá, a PRF realiza “processo de desobstrução”, retirando pneus deixados na pista. Lideranças dos caminhoneiros autônomos transportadores de cargas convocaram motoristas para uma paralisação a partir desta segunda. Entre outras reivindicações, eles querem a redução no PIS/Cofins sobre o óleo diesel, o aumento e cumprimento da tabela do piso mínimo do frete, estabelecido em 2018 após a paralisação de 11 dias, modificação da redação do projeto 4199/2020, o BR do Mar, sobre cabotagem, aposentadoria especial para o setor e um marco regulatório do transporte. No domingo, 31, um áudio de uma conversa entre o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e uma liderança local de caminhoneiros, circulou em grupos de Whatsapp, no qual o ministro afirma não ter possibilidade de atender alguns dos principais pedidos do segmento. Tarcísio de Freitas confirmou ao Estadão a autenticidade do áudio e confirmou que a conversa ocorreu no sábado, 30, mas disse que se tratava, apenas, de esclarecer o papel do governo em cada demanda, o que é possível fazer e o que não é. O Ministério da Infraestrutura informou, ainda, que boletins sobre o fluxo de veículos serão atualizados periodicamente e “estão baseados em informações do centro de controle da Polícia Rodoviária Federal”. Manifestações no PaísNa rodovia Castello Branco, de acordo com a CCR ViaOeste, concessionária que administra a estrada, na altura do km 27, na região de Barueri, no sentido para a capital paulista, havia lentidão no começo da manhã. Apenas as faixas 1 e 2 estavam liberadas, por causa do protesto de caminhoneiros, que ocupavam duas faixas no setindo São Paulo. Em Votorantim (SP), caminhoneiros bloqueavam parcialmente a rodovia Antonio Raimundo Soares (SP-79) e obrigavam os motoristas de caminhões e carretas a parar o veículo no pátio de um posto de combustível localizado no km 100. Desde a madrugada até as 9 horas, mais de 300 veículos tinham sido abordados. A passagem estava liberada para carros, ônibus, ambulâncias e veículos que transportavam combustível, perecíveis e produtos hospitalares. Além da redução da cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel e aumento na tabela do piso mínimo do frete, os caminhoneiros pediam a redução do ICMS, imposto estadual, sobre o combustível. Também pediam redução na tarifa dos pedágios estaduais. A SP-79 liga a região de Sorocaba e o sudoeste paulista à rodovia Régis Bittencourt (BR-116) e à região Sul. O outro protesto acontecia na rodovia João Leme dos Santos (SP-264), próximo do acesso a Salto de Pirapora. Os manifestantes abordavam os caminhoneiros e convenciam a parar o veículo numa pista marginal à rodovia. No início da manhã, ao menos uma centena de caminhões e carretas estavam no local. O tráfego pela rodovia estava liberado. A estrada é usada para escoamento de calcário, madeira e produção agrícola. A Polícia Rodoviária Estadual acompanhava as duas manifestações. No Nordeste do País, na BR-116, altura dos kms 522 e 528, na região de Itatim, caminhoneiros protestam, de maneira pacífica, em postos de combustível do local. De acordo com a Via Bahia, concessionária do trecho da pista, não há bloqueios por parte dos manifestantes. Durante a madrugada, por volta da 1h, houve interdições na região de Vitória da Conquista, altura do km 814. Mas, segundo a Via Bahia, a situação já foi normalizada. A Polícia Rodoviária Federal atualizou, por meio de post no Twitter, que a região de Itatim se encontra sem trânsito intenso, com fluxo normal. Além disso, o Ministério da Infraestrutura compilou atualização de concessionárias de todo o País sobre situação de tráfego nas rodovias. MossoróUm bloqueio parcial foi constatado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-304/RN, na altura de Mossoró, às 11h desta segunda-feira. Conforme comunicado do Ministério da Infraestrutura, a PRF já está no local em processo de desobstrução (retirada de pneus deixados na rodovia). Lideranças dos caminhoneiros autônomos, transportadores de cargas, convocaram motoristas para uma paralisação a partir de hoje. Entre outras reivindicações, os caminhoneiros querem redução de cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel, o aumento e cumprimento da tabela do piso mínimo do frete, estabelecido em 2018 após a paralisação de 11 dias, modificação da redação do projeto 4199/2020, o BR do Mar, sobre cabotagem, aposentadoria especial para o setor, um marco regulatório do transporte, entre outros pedidos. Ação se desenvolve de forma pacífica, diz o ministério. Todas as outras rodovias federais, concedidas ou sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), encontram-se com o livre fluxo de veículos, não havendo nenhum ponto de retenção total ou parcial. O Ministério da Infraestrutura diz, ainda, que boletins sobre o fluxo de veículos serão atualizados periodicamente e “estão baseados em informações do centro de controle da Polícia Rodoviária Federal”. O ESTADO DE S. PAULO
Justiça do Trabalho tem dívida de R$ 1 bilhão com servidores e juízes
A Justiça do Trabalho acumula passivo administrativo de anos anteriores com servidores e magistrados de mais de R$ 1 bilhão. O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o MPU (Ministério Público da União) não forneceram dados. A assessoria de imprensa do CJF foi procurada na terça-feira (26). Foram solicitados dados sobre Orçamento, efeito da pandemia nos gastos da Justiça Federal, o total de passivos do órgão, se valores foram pagos e quantos servidores e magistrados foram beneficiados. A reportagem perguntou ainda se o conselho havia recebido pedido de entidades e sindicatos para o uso de economias feitas na pandemia para pagamento de dívidas com servidores e magistrados e qual seria o impacto financeiro de uma eventual troca da TRD (Taxa Referencial Diária) pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços Amplo ao Consumidor-Especial) na correção das chamadas PAEs (parcelas autônomas de equivalência), um resquício dos anos 1990. Na quarta-feira (27), a assessoria de imprensa informou que a demanda estava sob análise, mas seria necessário mais prazo, o que foi feito. A respostas eram aguardadas até quinta-feira (28). O órgão foi procurado novamente na sexta-feira (29), e não respondeu até a conclusão deste texto. As mesmas perguntas e os mesmos procedimentos foram adotados em relação ao MPU. Procurada na terça, a assessoria de imprensa da PGR (Procuradoria-Geral da República) disse na quarta que não seria possível fornecer as informações solicitadas no prazo mencionado. O órgão orientou a reportagem a consultar dados no Portal da Transparência. Parte das informações foi levantada no site, mas detalhamentos não foram encontrados. A reportagem questionou ainda quanto tempo mais seria necessário para o envio das informações, mas não obteve resposta. A Folha encaminhou mais perguntas na quinta. A assessoria disse na sexta que aguardava respostas da área técnica. Até a conclusão deste texto, o órgão não havia respondido. Em nota, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) enviou todas as informações solicitadas. Segundo o órgão, a economia feita durante a pandemia da Covid-19 na Justiça do Trabalho foi de R$ 538,5 milhões. Ao todo, para magistrados e servidores, foram pagos R$ 110 milhões em passivos. Com o cumprimento de outras despesas, deixaram de ser usados R$ 243,5 milhões. Em nota, o CSJT disse que os pagamentos foram feitos “com base nos princípios da eficiência, economicidade, moralidade e impessoalidade que devem orientar toda a gestão pública –e não por conta de requerimento formulado por magistrado, servidor ou entidades representativas”. O saldo que ficou com o Tesouro levou a investida das entidades de magistrados no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Decisão liminar (provisória) do dia 30 de dezembro determinou o bloqueio do dinheiro. Parecer técnico do órgão do dia 14 de janeiro, porém, explicou ao conselheiro Mário Guerreiro que a medida é inviável. Os gastos deveriam ter sido feitos ainda em 2020. O caso está pendente de uma decisão final. Em manifestação ao CNJ, no dia 31 de dezembro, a presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, informou que foram antecipados em 2020 pagamento da venda de um terço e adiantamento de férias referentes a 2021 (R$ 143 milhões), “de modo a se promover a eficiente otimização de recursos orçamentários”. Ao explicar por que rejeitou o pedido de pagamento, a ministra argumentou haver “responsabilização pessoal” na gestão do orçamento e ainda destacou a crise pela qual o país atravessa na pandemia da Covid-19. “A Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário da União não constituem ilhas orçamentárias isoladas do resto do país”, escreveu. Em nota à Folha, o CSJT afirmou ainda que foi priorizado o pagamento de dividas contraídas em 2020 no “esforço para que não fossem inscritos valores em restos a pagar em 2021”. De R$ 1,07 bilhão devidos, R$ 955,24 milhões são a servidores. Em relação à PAE, há R$ 25,4 milhões em passivos, e o CSJT não aplicou o IPCA-E nem quitou as pendências. “Tais valores não contaram com autorização para pagamento por parte da presidência do CSJT, porque não foram considerados incontroversos”, afirmou o conselho. A PAE foi garantida a magistrados por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) nos anos 1990 a fim de equiparar vencimentos do Poder Judiciário ao do Legislativo. Agora, por decisão administrativa, se requer a aplicação do IPCA-E em pendências porque o STF decidiu que a TR (Taxa Referencial) é inconstitucional. Em 2019, a corte concluiu julgamento sobre a correção monetária precatórios –dívidas da Fazenda Pública resultantes de decisões judiciais. O índice a ser usado é o IPCA-E. Administrativamente, o procurador-geral Augusto Aras, conforme decisão obtida pela Folha, autorizou a correção. O CJF não informou se determinou recálculos. A troca do índice ainda está sob análise no CSJT. Ao negar os pagamentos, em despacho, Peduzzi apontou também o peso da via administrativa na reivindicação de direitos de magistrados e servidores. “Some-se a tal constatação [6% de juros ao ano, com impacto de R$ 83 milhões por ano] o fato de que a Emenda Constitucional nº 95 impôs rigorosas limitações orçamentárias. Ao mesmo tempo, se tal passivo não fosse estabelecido pela via administrativa e tivesse seguido o caminho da judicialização, não haveria risco de eventualmente comprometer o orçamento anual da Justiça do Trabalho, sujeito ao conhecido teto de gastos”, escreveu. O teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas. A Amatra-15 (associação de magistrados de Campinas e interior de São Paulo), que entrou contra a decisão de Peduzzi no CNJ pedindo o bloqueio dos recursos, não quis comentar o processo. “A Amatra-15, por ora, prefere não se manifestar sobre o procedimento administrativo em referência, que se encontra na fase instrutória e ainda comportará decisão definitiva do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou, por email, o presidente da entidade, Juiz César Reinaldo Offa Basile. Procurada, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que entrou como parte no processo administrativo apresentado pela Amatra, não quis se pronunciar sobre o assunto. À Folha a presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), Noemia Porto, disse “acreditar e defender que esses atos [gestão e execução orçamentárias] devem ser democratizados, ou seja, não podem estar adstritos
Fim de ações trabalhistas permite o pagamento de R$ 30 bi em dívidas em 2020
A Justiça do Trabalho assegurou o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas em 2020, sendo a maior parte por meio de execuções ou acordos entre empregadores e trabalhadores. O volume é semelhante ao verificado em 2019, quando os repasses ficaram em R$ 30,7 bilhões. “Em momentos de crise sanitária e econômica, é essencial que as pessoas que buscam a Justiça do Trabalho tenham acesso às verbas de direito garantidas judicialmente”, afirma o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão, que coordena a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. “O recebimento desse recurso, em muitos casos, garante a subsistência e, ainda, estimula diretamente a economia, tão abalada pelos impactos da pandemia”, acrescentou. No ano passado, foram R$ 12,6 bilhões em pagamentos oriundos de execuções, valor semelhante ao observado em 2019 (R$ 12,5 bilhões). Já os acordos entre as partes teve uma leve queda de R$ 14,4 bilhões para R$ 13,4 bilhões. Houve ainda R$ 4 bilhões em pagamentos espontâneos no ano passado, mais que os R$ 3,8 bilhões no período anterior. Durante o período da pandemia, a Justiça do Trabalho reforçou suas frentes de mediação e conciliação, sobretudo diante da mudança drástica em relações e formas de trabalho para conseguir se adaptar ao distanciamento social. Milhares de trabalhadores foram para o home office, e houve ainda um período de aumento de demissões. O objetivo do Judiciário era atenuar o eventual aumento de conflitos que poderia surgir numa situação de crise. Ainda em 2020, também foram encerrados 757.994 processos na fase de execução, que permitiram o pagamento de valores a pessoas que tinham garantido o direito ao recebimento, mas ainda aguardavam o encerramento da ação. Esses recursos foram efetivamente quitados e, segundo a Justiça do Trabalho, ajudaram a movimentar a economia neste período de agravamento da crise econômica. As cortes trabalhistas também promoveram, entre 30 de novembro e 4 de dezembro, a 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. O objetivo era tentar solucionar processos em fase de execução por meio de conciliações, pesquisa patrimonial, leilões de bens penhorados, entre outras alternativas. O evento contabilizou o valor recorde de R$ 1,8 bilhão. Desse montante, R$ 340 milhões foram decorrentes da homologação de mais de 7,5 mil acordos. O ESTADO DE S. PAULO