2021: Teremos reforma tributária?
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve nenhum projeto de reforma tributária que tenha chegado à fase em que chegaram as PECs 45 e 110, de 2019. Ambas tratam de uma reforma na tributação sobre o consumo, a mais importante e complexa das tributações. Pretendem substituir vários tributos pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). A crise econômica do país, agravada pela pandemia da covid19, impõe medidas urgentes que melhorem as contas fiscais. Isso passa por uma modernização do sistema tributário. Nosso sistema tributário não mais atende aos interesses de uma economia digital e de uma sociedade em acelerada transformação O tema tem gerado uma intensa disputa de protagonismo entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Palácio do Planalto. Os debates devem se intensificar no primeiro trimestre de 2021 e assim devem seguir até o fim do ano. Muitos defendem manter a situação como está. Isto parece incompreensível à luz da enxurrada diária de normas tributárias, do excesso regulamentar, do péssimo ambiente de negócios do Brasil, da complexidade única e do inigualável número de litígios tributários. O FMI e o Banco Mundial não hesitam em atestar que o sistema tributário brasileiro é o que mais afugenta investimentos estrangeiros. Alguns justificam a resistência nas algemas impostas ao sistema tributário por uma Constituição Federal editada há mais de 30 anos. O fato é que o nosso sistema tributário não mais atende aos interesses de uma economia digital e de uma sociedade em acelerada transformação. Destoa do resto do mundo. Exercita-se a máxima segundo a qual o direito é uma questão de interpretação. Não esqueçamos, todavia, que a interpretação pode “apenas revelar uma cortina de fumaça atrás da qual o intérprete impõem sua própria visão acerca do que lei deveria ter sido” (Dworkin). Os grupos de interesse continuarão agindo em 2021 para garantir privilégios. Isso é legítimo e democrático, embora fosse desejável que a argumentação partisse da premissa de que prosperidade socioeconômica do país a todos beneficiará. A reforma tributária deve ser debatida sob perspectivas valorativas constitucionais. A racionalidade econômica faz parte inseparável do nosso sistema, assim como nas constituições econômicas desde o início do século XX. As constituições republicanas brasileiras trazem este mesmo racional econômico, especialmente a de 1988. A eficiência – conceito de gênese econômica – vem sendo progressivamente inserida no sistema como conceito jurídico, inclusive como foi de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Vale dizer, as normas jurídicas que se demonstram ineficientes por seus resultados, afastam-se do sistema jurídico. O sistema tributário atual é ineficiente. Não atende os fundamentos e os objetivos da República. Por seus defeitos, não prestigia a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa e solidária, a garantia do desenvolvimento regional, a erradição da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem comum. O Senado Federal é incumbido constitucionalmente de avaliar a funcionalidade do sistema tributário nacional e, ao assim fazer, concluiu que o sistema é desfuncional e, logo, ineficiente. Se é ineficiente, a sua mudança não é opcional. Deve ser modernizado e não se aceitam omissões pelos poderes competentes. As propostas apresentadas encaminham alternativas. Longe de serem as únicas “donas da razão”, posicionam-se com sólidos fundamentos no centro dos debates. Tem sido municiadas com críticas construtivas (e outras nem tanto), novos estudos técnicos e balisadas opiniões, almejando, senão a inalcansável perfeição, algo muito melhor do que existe. É ganho de eficiência. O que parece refletir na grande parte das justas oposições é a falta de confiança plantada pelos políticos e governantes nas últimas décadas. Não se critica a substituição dos tributos pelo IBS, mas o receio de que convivam como mais um tributo a ser criado. Não se critica a não cumulatividade ampla, mas o receio de que venha a ser restringida por atos normativos infraconstitucionais, tal como foi com o PIS/Cofins, o IPI e especialmente o ICMS (com créditos amplos adiados para 2033). Não se critica o fim de desonerações fiscais (tal como a cesta básica), mas o receio de que o tributo arrecadado não será transferido aos mais pobres por política de transferência direta ainda a ser criada. Não se critica o fim de benefícios fiscais e a sua substituição por benefícios financeiros aprovados por lei, pois na edição desta lei não se deposita a menor credibilidade. Enfim, os debates temperados por desconfiança, por forte atuação de grupos de interesse, por ambições políticas sempre cheias de irracionalidades, por interpretações jurídicas e críticas econômicas, podem sugerir a aprovação, no ano de 2021, da referidas propostas com algumas flexibilizações. Talvez a aprovação entre 3 e 5 alíquotas ao invés de uma alíquota uniforme, uma transição mais curta, alguns poucos incentivos fiscais em áreas sensíveis como a saúde, educação e o transporte público, preservando-se benefícios regionais como a Zona Franca de Manaus, compensações de perdas setoriais mediante a flexibilização de outros tributos, dentre alguns outros ajustes. Ao final, pode-se esperar algumas mudanças na tributação da renda e na folha de pagamentos, além da criação de tributo sobre operações digitais e da própria CBS, todos como elementos viabilizadores da aprovação do IBS. O país precisa de um descontaminado empurrãozinho político e legislativo. Do resto, o brasileiro empreendedor e trabalhador dão conta! Eduardo Salusse é presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, sócio do Salusse Marangoni, Parente e Jabur Advogados e colunista do blog Fio da Meada do Valor Econômico. VALOR ECONÔMICO
Guedes, dois anos de alguns avanços e várias frustrações
Frustrações nas medidas macroeconômicas que mudariam estruturalmente a face do país e alguns avanços importantes no campo da microeconomia são o retrato da gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro. Embora o impacto seja inegável, há dúvidas sobre até que ponto a pandemia da covid-19 pode ser responsabilizada por esse pífio saldo. Dono de um estilo incisivo, que mira grandes metas mas joga pouca luz no caminho para atingi-las, o ministro vem desde a campanha de 2018 fazendo promessas ambiciosas: obter R$ 1 trilhão com privatizações, zerar o déficit público, abrir a economia brasileira, reformar a estrutura das contas públicas e fazer as reformas administrativa e tributária. Os dois anos mostraram que as coisas, na política, não são assim tão simples, a ponto de o próprio Guedes admitir frustração por não ter conseguido vender uma estatal sequer até agora. É fato notável que ele conseguiu aprovar a reforma da Previdência no primeiro ano de governo. Ela foi fruto de um feliz casamento entre a proposta de Guedes e a disposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), embalado pelas manifestações das ruas. O Congresso, porém, não aceitou a mudança do regime para a capitalização. No caso das privatizações, o ministro diz e repete que uma aliança de centro-esquerda no Congresso barrou o avanço do programa. Segundo ele próprio já comentou, teria havido um acordo do presidente da Câmara com partidos de esquerda, onde Maia barraria a venda de empresas públicas e a oposição apoiaria quem ele escolhesse para sucedê-lo. As resistências às privatizações, porém, não estão só no Legislativo, mas no Palácio do Planalto. Em um exemplo ocorrido nesta semana, Bolsonaro foi à sede da Ceagesp, uma estatal federalizada, e garantiu que “nenhum rato” a privatizará. Com isso, contrariou a sua própria decisão de incluir a empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND). Há estudos em curso no governo para preparar a venda da empresa. Também por decisão do presidente, estatais como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil estão fora da lista. Num arranjo exótico, o ministro da Economia permanece no cargo apesar do choque entre sua agenda liberal e o perfil populista e estatizante de Jair Bolsonaro. Conflito que resultou na saída de três secretários especiais de Guedes: Marcos Cintra, demitido por haver defendido a criação de um tributo sobre transações, Salim Mattar, que pediu demissão por ver fracassados seus planos de privatizar empresas rapidamente e Paulo Uebel, que não viu condições políticas de fazer a reforma administrativa que considerava ideal e preferiu deixar o cargo O tributo sobre transações é um capítulo à parte na relação entre Guedes e Bolsonaro. Embora a ideia tenha sido reiteradamente descartada pelo presidente, o ministro continua a defendê-la. Deu uma pausa no período pré-eleitoral, mas deve retornar à pauta em 2021, quando as taxas de desemprego tendem a subir e novas formas de contratação estarão na ordem do dia. Guedes, então, deverá insistir na desoneração da folha de salários das empresas, que depende de receitas que viriam do novo tributo. E reapresentará a proposta da Carteira Verde Amarela, com contratação de mão-de-obra sem os atuais encargos, que caducou no Congresso. Também em 2021, serão retomadas as difíceis negociações para rever os benefícios tributários, desindexar o orçamento, reduzir o volume de despesas obrigatórias. São temas que estão parados sobre a mesa dos governos desde a Constituição de 1988. A recente manobra vista na Câmara, que aportou para escolas filantrópicas uma parte do dinheiro do Fundeb, mostra o grau de dificuldade em possivelmente eliminar as isenções tributárias a que essas entidades têm direito. A medida, porém, foi rejeitada ontem. A paralisia nos temas centrais da agenda alimentou a avaliação que Guedes não tem um plano para a economia. Irritado com essa constatação, o ministro compareceu a vários eventos públicos no mês passado para dizer que tem um plano, sim. E jogar a culpa no colo do Congresso. “Guedes tem um plano que não dá para cumprir e um presidente que não quer saber do plano ”, avalia o economista-chefe do Banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves. Bolsonaro mira a reeleição. Esse pode ser um complicador para o ministro na segunda metade do governo, quando a preocupação com as eleições presidenciais ganha ainda mais força. Cobranças por mais crescimento econômico e mais investimentos tendem a aumentar. Ao mesmo tempo, deve diminuir o apetite para confrontar grupos de interesse no Congresso, sem o que não será possível reformar a estrutura dos gastos públicos. “Reformas profundas nas contas públicas, só no próximo governo”, aposta o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. Outro complicador é o coronavírus. “Achar que a pandemia e seus efeitos são gregorianos é de uma ingenuidade notável”, afirma Gonçalves. Ele comentou que não é possível retirar os quase R$ 400 bilhões pagos em medidas emergenciais neste ano, que puxaram a demanda, e achar que ficará tudo bem. A recuperação do setor de serviços, que é a principal aposta do Ministério da Economia para a retomada, poderá não ter a magnitude esperada porque a massa salarial não se recuperou. A falta de soluções para o campo fiscal e a pandemia são os principais elementos de incerteza para 2021. A persistência da doença prejudicará a retomada. Além disso, como as famílias estão se endividando para manter o padrão de consumo, é possível que haja alta do spread bancário. Os principais avanços na agenda legislativa estão no campo microeconômico. São medidas que melhoram o ambiente de negócios no Brasil, para destravar investimentos. Foi possível reformar marcos regulatórios como o de falências de empresas, do saneamento básico, das agências reguladoras, das licitações públicas. A maior parte desses temas não teve sua discussão iniciada pelo atual governo. Tal como a reforma da Previdência, as propostas avançaram porque eram também de interesse do Congresso. Se vão gerar os efeitos esperados, é algo que se verá ao longo do tempo. Críticos apontam a pouca atenção a detalhes nessas novas legislações, o que pode reduzir seu impacto sobre novos negócios. No
Renda Cidadã ou novo auxílio só serão avaliados em fevereiro, diz Bezerra
Mais longevo líder governista- está no cargo desde fevereiro de 2019 -, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma, em entrevista ao Valor, que o governo só vai avaliar um novo programa social ou a retomada do auxílio-emergencial, que socorreu 68 milhões de pessoas durante a pandemia em 2020, a partir de fevereiro do próximo ano. Segundo Bezerra, o governo quer observar nos primeiros meses a “surpreendente” retomada do crescimento, que em sua avaliação pode desmobilizar as negociações em torno da extensão do auxílio ou até mesmo em relação à criação de um novo programa de transferência de renda, como havia sido discutido no âmbito do Renda Cidadã. O revés na aprovação ainda este ano de uma proposta de reforma tributária, avalia, se deu principalmente por conta do embate entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixará o cargo em fevereiro. A seguir, os principais trechos da entrevista: Valor: As três principais medidas que o governo encaminhou ao Congresso este ano – as reformas tributária, administrativa eas PECs do pacote Mais Brasil – não caminharam. A agenda fracassou?Fernando Bezerra Coelho: De forma nenhuma. No caso da reforma tributária, ela não avançou em função de duas circunstâncias: a primeira, que o ministro Paulo Guedes insistiu muito com o imposto de transação e ele não batia com o conceito de reforma que estava sendo discutido no Congresso. Isso atrasou, digamos assim, a construção de um texto comum. Por outro lado, não avançou também em função do protagonismo que o deputado Rodrigo Maia quis ter nessa matéria, sem conciliar as posições com o governo federal. Ninguém faz reforma tributária se não for num ambiente de entendimento. Acho que, apesar de Rodrigo ter sido muito importante e decisivo nas reformas que foram feitas no Parlamento, neste caso em particular, acredito que ele também não criou o ambiente necessário de diálogo. Valor: O confronto entre Maia e Guedes foi decisivo para que não se votasse a reforma tributária? Bezerra: Com certeza. Acho que o Rodrigo exagerou na tentativa de impor uma agenda, impor conceitos. E, do outro lado, Guedes insistiu demais com imposto de transação, que tinha uma resistência muito grande dentro do Congresso e do próprio governo. O presidente [Bolsonaro] nunca ficou à vontade para defender um imposto de transação. Faltou da parte dele [Guedes] uma leitura mais apurada das condições de poder continuar insistindo com o tema. Valor: A reforma tributária será aprovada em 2021?Bezerra: O texto já está muito próximo do entendimento. Não tenho dúvida nenhuma de que, no primeiro semestre do ano que vem, com a eleição dos novos presidentes do Congresso, nós vamos entregar ao Brasil as reformas administrativa e tributária. Valor: O senhor trabalhou muito por um acordo na PEC emergencial, mas o relator Marcio Bittar (MDB-AC) não apresentou orelatório. O que deu errado?Bezerra: Na realidade, não deu errado. A decisão do Bittar foi acertada porque, na medida em que ele encaminhou a primeira versão do relatório dessa PEC, os líderes foram manifestando que era um tempo muito exíguo para poder fazer o debate em uma semana. Essa votação remota [por conta da pandemia] também atrapalhou muito a criar um entendimento para a deliberação. Embora não tenhamos votado, estamos próximos de um texto que tem ampla aceitação. Valor: Bittar disse que pretende apresentar um texto ‘mais robusto’ no próximo ano.Bezerra: Não posso dizer se, além desses três temas, gatilhos, fundos e diminuição de subsídios, se haverá algum acréscimo. Eu penso que é melhor a gente ter foco e prioridade para fazer avançar essas agendas. Elas me parecem suficientes para criar um ambiente de animação e retomada do investimento. Valor: O Renda Cidadã não ocorrerá mais? E o auxílio-emergencial, haverá em 2021?Bezerra: O Renda Cidadã, ou a prorrogação de auxílio-emergencial, que alguns senadores chegaram a suscitar, tudo isso vai ser motivo de reflexão a partir de fevereiro. A retomada da economia do Brasil está surpreendente. Todos os números e indicadores são ‘em V’. Não tem retomada mais lenta, como alguns estão apostando. A pergunta é: é necessário, de fato, prorrogar o auxílio, no sentido de fornecer proteção social aos mais vulneráveis, ou os empregos informais e formais estão Voltando para diminuir os desempregados? É preciso aguardar. Valor: A partir de fevereiro? Não haverá auxílio até lá?Bezerra: Não. A decisão já está tomada. A economia volta com muita força. Os dados são positivos. Em fevereiro estaremos sob nova direção no Senado e na Câmara, teremos os dados do ano e tomaremos as medidas. Na verdade, a gente precisa ter um pouco mais de cautela, porque o esforço que foi feito pelo país foi muito grande. Saímos de um déficit de R$ 120 bilhões para um déficit de R$ 750 bilhões, um esforço extraordinário, que se projetou no aumento da dívida. É importante que a gente possa dar um tempo para analisar o comportamento real da recuperação da nossa economia, sem açodamentos, para não quebrar a leitura dos investidores de que se está tendo muita responsabilidade da equipe econômica de só adotar os remédios necessários. Valor: A discussão do auxílio-emergencial ensejou um debate sobre um programa social mais amplo, que incorpore os “invisíveis” identificados durante a pandemia.Bezerra: É isso que precisamos ver, se a economia vai produzir geração de emprego, para que a gente possa calibrar qual o tamanho desse público. Valor: Mas já não estamos numa segunda onda da pandemia?Bezerra: Também precisamos entender: é fruto das aglomerações observadas por conta das eleições municipais? Isso vai continuar em patamares elevados, com vimos nos últimos dois dias, de 900 mortes por dia, ou a curva dará sinais de declínio? Valor: Qual o saldo de 2020 para o governo?Bezerra: Quando a pandemia chegou, em março, se a gente voltar atrás nas capas de jornais, de revistas, não eram poucas as vozes e as análises de que o Brasil deveria amargar uma retração econômica próxima de 10% do PIB. Nós estamos chegando ao final do ano com todas as projeções variando para uma retração entre
Trabalho infantil diminui de 2016 a 2019, mas ainda atinge 1,768 milhão no País, diz IBGE
O trabalho infantil diminuiu de 2016 a 2019, mas ainda atingia 1,768 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no ano passado, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quinta-feira, 17, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2016, 5,3% da população total nessa faixa etária realizava trabalho infantil, ante 4,6% ano passado. A lentidão na redução aumenta o tamanho do desafio de erradicar totalmente o trabalho infantil até 2025, conforme o compromisso com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), das Nações Unidas, firmado pelo Brasil. “As estimativas mostram que, se continuar nesse ritmo de queda, o Brasil dificilmente vai conseguir chegar a 2025 com a erradicação”, afirmou Maria Cláudia Falcão, coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Os dados do IBGE desta quinta-feira ainda não captam os efeitos da pandemia, mas o compromisso de 2025 poderá ficar ainda mais distante por causa da crise causada pela covid-19, completou a especialista. Para Isa de Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a situação se agrava diante de uma tendência de redução de ações de fiscalização pelo governo federal. “O prognóstico é de retrocesso social”, disse Isa. Segundo a especialista, a queda no número de crianças e adolescentes no trabalho infantil vem desde 1992, ano para o qual há os primeiros dados, ainda da Pnad anual. Em três décadas, o aumento da fiscalização puxou a diminuição do trabalho infantil, disse a secretária-executiva do FNPETI. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), criado em 1996 pelo governo federal, e a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), construído ao longo dos anos 1990, fizeram parte do movimento. Os dados da Pnad de 1992 não são comparáveis com os atuais, segundo o IBGE, porque mudaram os critérios para caracterizar o trabalho infantil e as metodologias para estimar os contingentes populacionais. Apenas para ilustrar, em 1992, havia 9,644 milhões de crianças e adolescentes ocupados no mercado de trabalho. Em 2002, o número passou para 6,726 milhões. Já em 2019, o total de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que executavam algum trabalho – seja em “atividade econômica”, seja para “autoconsumo” da família – foi de 2,003 milhões. O total em situação de trabalho infantil, 1,768 milhão, é menor porque nem toda atividade é classificada assim. A partir dos 14 anos, é possível trabalhar legalmente, como aprendiz ou com carga horária reduzida. A redução do trabalho infantil foi concentrada no setor formal da economia, ressaltou a secretária-executiva do FNPETI, mas persiste no setor informal. Em 2019, havia 772 mil jovens de 16 a 17 anos com ocupações informais, considerados em situação de trabalho infantil. O problema também está associado à pobreza e à vulnerabilidade social das famílias, disse Isa de Oliveira. Embora o número de pessoas vivendo na pobreza tenha crescido entre 2016 e 2019, principalmente como resultado da recessão de 2014 a 2016, as ações de fiscalização podem estar por trás da continuidade da redução, ainda que lenta, do trabalho infantil. Em meio à crise causada pela pandemia, o contingente de brasileiros na pobreza diminuiu. A redução foi garantida pelo pagamento do auxílio emergencial para os trabalhadores informais mais pobres. Por isso, economistas consideram a queda transitória e insustentável. Em setembro, mês a partir do qual o auxílio passou de R$ 600 para R$ 300 por mês, a pobreza já voltou a crescer, na comparação com meses anteriores. Além disso, a pandemia fechou as escolas, lembrou a secretária-executiva do FNPETI. A frequência escolar é importante para conter o trabalho infantil. Em 2019, 96,6% da população de 5 a 17 anos de idade estavam na escola, mas, do grupo de crianças e adolescentes dessa faixa etária que realizavam trabalho infantil, 86,1% frequentavam a escola, mostram os dados do IBGE. Os programas de transferência de renda condicionada, como o Bolsa Família, são um incentivo à frequência escolar, porque só recebem os benefícios as famílias com filhos na escola. Com as escolas fechadas, essa contrapartida ficou inviável este ano, o que pode incentivar o trabalho infantil. Segundo Isa de Oliveira, estudos já mostraram que as crianças de famílias mais pobres costumam trabalhar mais nas férias escolares. Assim, para a secretária-executiva do FNPETI, o quadro poderá levar a um aumento no trabalho infantil, tanto neste ano quanto, especialmente, em 2021. Por isso, Maria Cláudia Falcão, da OIT, ressalta a importância de que, as políticas de apoio à retomada da economia, a partir do ano que vem, devem levar em conta o risco de aumento do trabalho infantil. O reforço das condicionalidades na transferência de renda, caso seja mesmo criado um programa para ampliar o Bolsa Família, e o desenho de políticas voltadas para o treinamento e a formação de mão de obra são algumas opções. Para piorar, a especialista aponta para uma postura de leniência do governo Jair Bolsonaro em relação à fiscalização, reforçada por declarações do próprio presidente. Segundo o FNPETI, o orçamento geral para fiscalização do trabalho, tanto infantil quanto escravo, caiu de cerca de R$ 50 milhões em 2019 para R$ 24 milhões este ano. Também teria havido cortes nas ações estratégicas do Peti, que repassa financiamento para políticas municipais em cerca de 900 cidades. Procurada na tarde de quarta-feira, 16, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que assumiu as funções do antigo Ministério do Trabalho, não respondeu, até o fechamento deste texto, com informações sobre os recursos para fiscalização. Para além da fiscalização por parte do ministério, os dois últimos anos foram de queda nas denúncias de irregularidades, informou o MPT. Neste ano, até a quarta-feira, 16, foram registradas 1.799 denúncias relacionadas à exploração do trabalho de crianças e adolescentes, incluindo tanto o trabalho proibido quanto irregularidades nos contratos de aprendizagem, permitidos a partir de 14 anos. O número deste ano está 39% abaixo do registrado em 2019. De 2015 a 2019, todos os
Desemprego na América Latina deve atingir maior nível em uma década, diz OIT
O desemprego na América Latina e no Caribe deve saltar para 10,6% neste ano, seu maior nível em mais de uma década, afetado pela crise profunda desencadeada pela pandemia de coronavírus. A crise sanitária continuará elevando o indicador durante o próximo ano, segundo relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgado nesta quinta-feira (17). Vários países da região estão entre os mais atingidos pelas infecções e mortes por Covid-19, e restrições para conter o surto levaram a perdas de empregos, falência de empresas e consequente queda na renda da população. A estimativa é 2,5 pontos percentuais superior ao número de 2019 e equivale a 30,1 milhões de desempregados. O desemprego médio nos três primeiros trimestres foi superior ao observado no mesmo período de 2019. “É importante observar que esses dados refletem apenas parcialmente os efeitos da pandemia na dinâmica do trabalho regional”, disse o órgão multilateral. “Uma grande quantidade de pessoas preferiu se mudar para um situação de inatividade em vez de procurar empregos inexistentes, e isso contribuiu para moderar o efeito sobre o desemprego”, acrescentou. Com a expectativa de recuperação das economias da região no próximo ano, embora em meio a incerteza, medidas para controlar a pandemia poderiam continuam a afetar indicadores como a taxa de participação, ocupação e desemprego, detalhou. Soma-se a isso o retorno à força de trabalho de quem a havia deixado devido à crise de saúde, o que levaria o desemprego para 11,2% em 2021. A OIT destacou que a crise gerou em vários países novas políticas para tentar mitigar impactos, como a formação à distância, seguro de trabalho para evitar demissões e trabalho remoto. “Algumas dessas transformações se mostram valiosas para além da crise atual e constituem melhorias que deveriam ser institucionalizadas”, observou o relatório. FOLHA DE S. PAULO
Fim do auxílio emergencial e vencimento de dívidas devem elevar inadimplência
O fim do auxílio emergencial e o vencimento do pagamento de programas de crédito do governo– implementados neste ano para conter os impactos do coronavírus– devem refletir em uma alta da inadimplência a partir de abril, avaliam executivos do setor bancário. Somado ao ambiente de incerteza fiscal e diante do cenário macroeconômico, a expectativa do mercado é de um ajuste nas taxas de juros —para cima— na ponta consumidora. “Acreditamos que haverá um aumento da inadimplência entre o segundo e o terceiro trimestres de 2021. Mas a tendência é que o nível de calote continue controlado, uma vez que agora ele se encontra em patamares menores do que os registrados no período pré-pandemia”, afirmou Romero Albuquerque, diretor de crédito imobiliário do Bradesco. O crescimento esperado para o mercado de crédito —que é de 8% a 9% para 2021— também deve ter impactos na inadimplência. Segundo Albuquerque, o Bradesco tem uma projeção um pouco mais agressiva de crescimento para o mercado, de 9% a 11%. Parte do controle nos níveis de calotes em 2020 vem do crédito mais restrito no início da pandemia. Empresas de menor porte relataram, ao longo dos últimos meses, dificuldades em conseguir empréstimos. Em setembro, levantamento do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria) apontou que 8 em cada 10 micro e pequenas indústrias afirmaram não ter acesso ao crédito, por exemplo. Além disso, as medidas emergenciais do governo e dos bancos também limitaram o aumento da inadimplência. No início do ano, as instituições financeiras passaram a negociar e prorrogar dívidas de empresas e pessoas físicas afetadas pela crise do coronavírus. As negociações chegavam a dar 180 dias de carência em algumas instituições. Para o superintendente de negócios do Sicoob, Luciano Ribeiro, o ambiente de fim do auxílio emergencial e o vencimento dos programas para o combate dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus coincidem com um período de orçamento mais apertado. “Muitas contas pessoais, como o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], pressionam o bolso dos consumidores [no início do ano]. Além disso, diante do atual cenário macroeconômico, os credores tendem a precificar algumas linhas de forma pós-fixada, ou focar em linhas com garantias, o que sinaliza certa precaução, e pode refletir nos juros na ponta”, afirmou. Os últimos dados do Banco Central, de outubro, apontam que as concessões totais de crédito atingiram R$ 196,7 bilhões no sistema financeiro, aumento de apenas 0,34% em relação a igual mês de 2019. A inadimplência no período ficou em 2,4% no mês, recuo de 0,6 ponto percentual na mesma base de comparação. Os juros totais do mercado alcançaram 18,7% ao ano, queda de 4,8 pontos percentuais na mesma relação. “A falta de previsibilidade sobre o que pode acontecer no ambiente macroeconômico deve trazer volatilidade nos preços de crédito. Há a possibilidade de uma pressão inflacionária e nos juros, além de toda uma discussão de temas fiscais. Prevemos alguma volatilidade, mas ainda em patamares confortáveis para a concessão de crédito”, disse o diretor de produtos de crédito do Santander, Cássio Schmitt. Ainda segundo dados do Banco Central, os juros médios dos empréstimos feitos em outubro atingiram 18,7% neste ano —número 4,8 pontos percentuais menor do que o registrado em igual mês de 2019, quando estavam em 23,5%. Para Albuquerque do Bradesco, os eventos macroeconômicos ainda são pontos de atenção. “Logicamente, se nenhum desses problemas for endereçado, a tendência é de alta da Selic. Se isso acontece, é natural que haja uma calibrada das taxas para cima. Isso diminui a porcentagem das famílias elegíveis para grandes financiamentos, como o crédito imobiliário. É preciso cautela e uma atitude acertada do governo para trazer um ambiente mais favorável ao mercado de crédito”, afirmou. Segundo o assessor econômico da FecomerciosP (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado de São Paulo), André Sacconato, no entanto, o mercado está bastante otimista, uma vez que a tendência é que a demanda por financiamentos e pelo consumo tende a voltar. “Muita gente perdeu o emprego, mas muitas pessoas também evitaram gastar ao longo deste ano, o que abre espaço para crescimento. Devemos ter uma onda de manutenção no começo do ano, mas a expectativa é de uma retomada do mercado de crédito”, afirmou Sacconato. O ESTADO DE S. PAULO
Congresso atropela Economia em votações de fim de ano e amarra Orçamento de 2021
As votações de fim de ano no Congresso deixaram um gosto amargo para a equipe econômica. Apesar de vitórias importantes no projeto de socorro aos Estados e na própria aprovação da lei que lança as bases do Orçamento para 2021, afastando o risco de apagão, os parlamentares aproveitaram a correria do plenário para engatar uma série de artigos que conferem prioridade a obras do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e desengavetar projetos que criam brechas para permitir novas contratações e concursos públicos no ano que vem, pressionando os gastos. O resultado final das votações deixa o Orçamento de 2021 mais amarrado, na contramão do que prega a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os dispositivos ainda podem ser vetados, mas o movimento é visto por economistas como uma antessala das pressões para flexibilizar o teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação e que hoje é tida pela equipe econômica como “superâncora” de credibilidade na sustentabilidade fiscal do País. Nas “votações do fim do mundo”, como são chamadas as sessões legislativas que fecham o ano e onde o inesperado pode acontecer, o Congresso incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o programa Casa Verde Amarela como prioridade, blindou 59 programas de qualquer tipo de bloqueio (incluindo saneamento ou recursos hídricos) e priorizou os gastos com saneamento na hora de tratar do crédito condicionado pela regra de ouro, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes e, para ser descumprida, requer autorização especial concedida pelo Parlamento. Houve ainda uma mudança para livrar os municípios com até 50 mil habitantes de ficarem sem transferências do governo federal quando estiverem inadimplentes, o que na prática garante a continuidade de obras e outras ações nas bases eleitorais dos congressistas. Fontes do governo reconhecem nas negociações pela LDO a digital do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, tido como um habilidoso articulador político e com bom trânsito entre as principais lideranças do Congresso Nacional. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, os artigos que favorecem a pasta não têm grande poder sozinhos, mas servem para marcar uma posição política e posicionar o MDR na disputa por recursos. Dentro da pasta há o discurso de que a priorização é um “reconhecimento” do Parlamento à importância dessas áreas. Não é de hoje que o grupo de Marinho se choca com o de Guedes. Os dois ministros acumulam um amplo histórico de embates em torno da política de gastos. Enquanto o MDR quer garantir a continuidade das obras e já sugeriu consultas para tentar tirar investimentos do alcance do teto, a equipe econômica rechaça qualquer mudança na regra. A economista Zeina Latif, consultora e colunista do Estadão, conta que, quando viu as mudanças, teve a impressão de se tratar de uma preparação para furar o teto. “Na hora que coloca essas iniciativas de investimento ligadas ao MDR e à Infraestrutura, foi uma preparação para furar o teto. Na hora que coloca mais rigidez na definição das prioridades. A gente sabe que não vai ter shutdown (paralisia da máquina pública). Para mim, é preparar para ter flexibilização”, afirma. Ela cita ainda uma frase dita na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, que elogiou o titular da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, dizendo que ele só não fazia mais por causa do teto. Para Zeina, o fato de a LDO não entrar em conflito “direto” com a Economia e a reação do mercado à sua votação, sem maiores impactos negativos, vão “construindo esse quadro de mudar o teto”. Na área econômica, a maior preocupação é com as amarras que dificultam o bloqueio de recursos em caso de frustração de receitas, o que vai aumentar a pressão no segundo semestre de 2021. Os técnicos ainda trabalham para emplacar suas recomendações de veto, mas com a eleição para as mesas da Câmara e do Senado contaminando o ambiente, a avaliação é a missão será “inglória”. O Palácio do Planalto tem um candidato preferido para a Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), um dos principais líderes do Centrão. “O Congresso está nadando de braçada agora. E com esse toma lá, dá cá que sempre teve e que agora está escalando. O governo com interesse de fazer o presidente da Câmara e interesse de manter o controle e tentar compensar a perda de força que está existindo. Estou muito preocupada, vendo todos os sistemas de freios, do ponto de vista fiscal, sendo enfraquecidos, desmontados”, alerta a economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman. “Há uma combinação do enfraquecimento político do governo, até porque não avançou em nada, com um jogo de poder muito forte na eleição do Congresso e também porque sabemos que o calendário eleitoral começa um ano antes. Eleição para presidente ano que vem está na rua. Tem uma combinação muito perversa”, acrescenta. Outro projeto que está no radar para veto na área econômica é o que permitiu contratação de pessoal e realização de concurso público para seis universidades federais criadas em 2018 e para hospitais universitários administrados pela empresa pública Ebserh. A medida abre uma brecha na Lei Complementar 173, que criou o socorro a Estados e municípios e estabeleceu, como contrapartida, proibição a novas contratações e reajustes nos três níveis: federal, estadual e municipal. O projeto colocado na pauta de última hora no plenário do Senado e aprovado por um placar de 60 a 2. Ainda que precise de aval da Câmara, o sinal foi de alerta na área econômica, que teme que isso encoraje novas investidas para liberar aumentos de gasto com pessoal. Por isso, mesmo que chegue à mesa de Bolsonaro, a recomendação será de veto. Procurado, o Ministério da Economia informou que não comenta projetos em tramitação, sobre a proposta de permitir contratações, e disse que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) fará análise apenas do texto da LDO submetido à sanção presidencial. MDR e Ministério da Educação, responsável pelas universidades, não responderam. A Ebserh defendeu a aprovação do projeto de Lei Complementar e disse que “a contratação de pessoal é
Sem propor 13º do Bolsa Família, Bolsonaro cobra de Maia, que reage e promete votar amanhã
O presidente Jair Bolsonaro mandou cobrar do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o fato de não estar previsto o pagamento do 13º para os beneficiários do Bolsa Família este ano, embora o governo não tenha enviado nenhuma proposta ao Congresso para garantir o benefício a mais em 2020. Em reação, Maia disse ao Estadão que vai pautar amanhã a MP que estende o auxílio emergencial e assegurar o repasse natalino aos beneficiários do programa. “Não teve 13º para Bolsa Família este ano porque presidente da Câmara deixou MP caducar”, disse Bolsonaro em transmissão numa rede social. “Vai cobrar do presidente da Câmara”, sugeriu a um seguidor. “É mentiroso. É quase uma molecagem”, rebateu Maia ao Estadão. Segundo ele, a Câmara votará amanhã a Medida Provisória que estendeu até o fim do ano o auxílio emergencial e vai incluir no texto o 13º para os beneficiários do Bolsa Família (o que não está previsto na proposta original enviada pelo governo). Maia disse esperar que o Senado vote o texto na segunda-feira, 21. “A única coisa que eu pedi ao relator da MP Marcelo Aro (PP-MG) é que incluísse a criação do 13º do Bolsa para atender o presidente Bolsonaro e que ele consiga com o presidente do Senado uma sessão na segunda para votar”, disse Maia. A equipe econômica, porém, esperava que essa MP nem fosse levada à votação para não abrir a possibilidade de uma nova prorrogação do auxílio emergencial para além de dezembro. Como MP tem vigência de lei, o pagamento do auxílio até o fim do ano está sendo feito, mesmo que o texto não seja votado pelos parlamentares. O 13º do Bolsa Família foi pago pela primeira vez no ano passado e era promessa de campanha do presidente. A medida provisória que garantiu o benefício, no entanto, previa o desembolso apenas em 2019. Parlamentares chegaram a discutir a ampliação da MP para deixar permanente o 13º para o Bolsa Família e incluir o pagamento da parcela extra a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). As duas propostas de mudança chegaram a ser incluídas no parecer do relator no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi aprovado em 03 de março deste ano. O governo, no entanto, trabalhou para que o texto nem fosse votado no plenário da Câmara e do Senado para evitar a perpetuação do 13º do Bolsa Família. O texto perdeu a validade em 24 de março. Se a proposta fosse aprovada pelo Congresso, o impacto para os cofres públicos seria de R$ 7,5 bilhões ao ano. Neste ano, todos os beneficiários do Bolsa Família, que ganham, em média, benefício de R$ 190, receberam desde abril o auxílio emergencial. Primeiro, foram pagas cinco prestações de R$ 600 e depois mais quatro de R$ 300. O ESTADO DE S. PAULO
Correção trabalhista volta à pauta do STF
Com o fim do julgamento sobre as ações que tratam da obrigatoriedade de vacinação, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou novamente na pauta da sessão de hoje a discussão sobre o índice que deve ser aplicado para corrigir dívidas trabalhistas. Faltam dois votos para a conclusão. A sessão começa às 9h30. A maioria dos ministros já votou contra a aplicação da Taxa Referencial (TR), prevista pela reforma trabalhista e também já afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas os julgadores se dividem sobre qual índice deve entrar em seu lugar, a Selic, mais favorável às empresas, ou o IPCA-E acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Se a Selic fosse aplicada em 2019, a correção seria de 5,96%. No ano passado, o IPCA-E atingiu 3,91%, enquanto a TR não variou. Nos dois casos, pelos votos já proferidos no julgamento, a correção da fase pré-processual seria pelo IPCA-E. Enquanto os ministros não definirem o assunto, segundo advogados, vale a jurisprudência da Justiça do Trabalho: IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês. O debate sobre os índices envolve duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5.867 e ADI 6.021). As duas primeiras foram apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual. As entidades pedem a aplicação da TR para todo o período, como foi estabelecido pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora de duas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, buscam o reconhecimento do IPCA-E. O julgamento, suspenso no mês de agosto, está empatado em quatro votos a quatro. A tese da TR, definida pela reforma trabalhista, já não tem mais chances de êxito. Foi refutada pelos oito ministros que votaram na ocasião. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques para definir entre a Selic e o IPCA-E. O ministro Luiz Fux não participa do julgamento por estar impedido. VALOR ECONÔMICO