Brasil dá calote e fica a um passo de perder voto na ONU
Naufragou uma das últimas tentativas do governo para se livrar de situação constrangedora no cenário internacional: perder, de forma inédita, o direito de voto na Organização das Nações Unidas (ONU) a partir de 1º de janeiro. O Brasil tem até o fim de dezembro para pagar pelo menos US$ 113,5 milhões, de uma dívida acumulada de US$ 390 milhões, e escapar de punição. Para pagar essa dívida e outros compromissos com 30 organismos internacionais, o governo depende de uma suplementação orçamentária de R$ 2,8 bilhões, incluída no PLN 29, projeto de lei que precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional. Diante da falta de articulação política, a votação prevista para ontem terminou sem acordo. Partidos como Novo, Cidadania e PT bloquearam a apreciação do projeto. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), sequer apareceu no plenário. Em tese, a sessão de ontem foi a última do ano no Congresso. Como a LDO foi finalmente aprovada, o clima é de desmobilização e muitos congressistas começaram a retornar a seus Estados. No entanto, a notícia de que o PLN 29 não havia sido votado gerou um corre-corre no Itamaraty, que ontem à noite buscava sensibilizar arlamentares para a necessidade de uma sessão extra hoje. Quando a inadimplência supera o valor total das contribuições devidas nos dois anos anteriores, o país perde o direito de voto na Assembleia Geral e também nos conselhos da ONU. Só três países se enquadram atualmente nessa situação de dívidas acumuladas: Somália, Ilhas Comores e São Tomé e Príncipe. No entanto, por causa da crise, ganharam uma espécie de anistia e preservaram seus direitos na íntegra. A Venezuela passou dez meses sem voto, por falta de pagamento, mas regularizou sua situação no fim de outubro. VALOR ECONÔMICO
Maia quer votar projeto que unifica PIS e Cofins ainda em 2020
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira que pretende votar ainda em 2020 o projeto do governo que unifica os tributos PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ele pediu ao relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresente seu parecer para viabilizar a votação até a próxima semana. — Seria uma sinalização importante para a reforma tributária- — disse Maia em café da manhã com jornalistas. O presidente da Câmara ironizou que o governo obstrui a PEC da reforma tributária por ter partido dele e disse que não faria o mesmo com o projeto do governo por concordar com o mérito. O GLOBO
Veja o alívio que cada Estado pode ter com projeto de socorro aprovado pelo Congresso
O projeto de socorro aos Estados vai proporcionar um alívio de R$ 217 bilhões a governos endividados ou com dificuldades de caixa, segundo estimativa do Ministério da Economia. O cardápio de medidas inclui a concessão de novos empréstimos, renegociação de dívidas e suspensão de cobranças, em troca do compromisso dos governadores com iniciativas para reequilibrar as contas. O espaço para novos empréstimos será de R$ 18 bilhões para dez Estados com notas A e B na classificação de risco, que apontam melhores condições financeiras e capacidade de pagamento. Já os 14 Estados que têm nota C e hoje não podem contratar empréstimos tendo a União como sua fiadora (mais baratos que as demais linhas) terão um espaço de R$ 6,6 bilhões e a chance de obter o aval do Tesouro Nacional, desde que adotem medidas de ajuste. O acesso a dinheiro novo era uma demanda de muitos Estados, que não são tão endividados a ponto de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas enfrentam problemas severos de caixa e precisavam de fôlego. O programa vem sendo desenhado desde o ano passado pelo governo federal. Após dar lugar ao repasse de recursos a Estados e municípios na pandemia de covid-19, o projeto foi reapresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Em outro ponto do projeto, o Congresso remodelou o RRF, programa criado em 2017 para resgatar Estados superendividados. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o novo desenho é “feito para ser crível”. No modelo original, apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir e enfrenta dificuldades para cumprir o plano de ajuste prometido ao governo federal, que precisaria ser cumprido até 2023. Prazo ampliadoCom a reformulação, foi ampliado de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas, durante o qual o Estado cumprirá as oito medidas de ajuste fiscal exigidas, como privatizações ou concessões, cortes de benefícios tributários e ajustes nas carreiras de servidores para cortar benefícios que já não existem mais na União. Em troca, a dívida será totalmente suspensa no primeiro ano, com retomada gradual da cobrança até chegar a 100% do devido ao fim dos nove anos. A regra de acesso ao RRF também foi facilitada. As medidas devem viabilizar a adesão dos governos do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, além de um novo plano para o Rio de Janeiro. O Estado de Goiás, que também enfrenta dificuldades e chegou a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a antecipação dos benefícios do RRF até sua adesão, não deve se credenciar ao regime na sua versão integral. Ele poderá ingressar em uma “versão light” da recuperação fiscal criada no projeto, que dispensa o quesito de superendividamento para a adesão, mas também afasta qualquer benefício de suspensão de dívida. A vantagem, nesse modelo, é poder acessar valores mais significativos de empréstimos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Rio Grande do Norte também poderia se beneficiar dessa modalidade. LiminarA Economia estima que R$ 130 bilhões poderão deixar de ser pagos por Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal. A conta inclui R$ 9,5 bilhões de Goiás por motivos de prudência, segundo Waldery, uma vez que a liminar obtida pelo Estado segue em vigor. Estados que renegociaram a dívida em 2016 mas descumpriram a regra de teto de gastos, para limitar o avanço das despesas, poderão renegociar as penalidades, que custariam R$ 43,9 bilhões apenas este ano. Dos 19 Estados que aderiram ao acordo na época, 11 descumpriram o teto. O valor agora será incorporado ao estoque da dívida desses governos estaduais. O projeto ainda assegura um alívio de R$ 7,3 bilhões em pagamentos a organismos multilaterais. Outros R$ 9,7 bilhões serão concedidos por meio de outras renegociações de dívidas dispersas – uma delas que beneficia o Estado de Goiás e compensa a ausência de suspensão de sua dívida no RRF. O alívio não é dado por meio de uma injeção direta de recursos da União dos Estados, mas sim por suspensão de dívidas, embora esse movimento aumente a necessidade de o Tesouro Nacional se financiar no mercado financeiro porque vai receber menos pagamentos dos Estados. Despesa com pessoal. Uma vitória obtida pela equipe econômica foi padronizar os critérios de cálculo das despesas de pessoal. Essa “harmonização” das regras era uma batalha antiga do Tesouro Nacional para reforçar o cumprimento efetivo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. Interpretações benevolentes da LRF aplicadas por Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) atrapalharam um diagnóstico mais célere sobre a real situação fiscal dos governos estaduais e reduziram a potência dos instrumentos previstos na própria lei para frear os desequilíbrios nas contas. Estados fazem uma “maquiagem” para o limite não estourar e estarem sujeitos às punições pelo descumprimento do limite. Ao longo dos anos muitos Estados criam exceções à classificação, abrindo brechas para que o número apresentado seja melhor. Pelo texto do projeto, poderes e órgãos deverão incluir nas suas despesas com pessoal seus benefícios previdenciários. O projeto determina que os Tribunais de Contas observem as normas emitidas pelo Conselho de Gestão Fiscal. A verificação da LRF deverá ser feita segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho de Gestão Fiscal. A medida foi comemorada entre os técnicos. “É necessário transparência e fidedignidade dos dados para possibilidade de atingir equilíbrio fiscal o mais rápido possível”, defendeu Waldery. Três perguntas para:Vilma Pinto, pesquisadora do Ibre/FGV Qual sua avaliação do projeto aprovado?Olhando o contexto geral, considero que foi boa a aprovação, pois aprimora a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) trazendo mais clareza nas regras fiscais, além de gerar um incentivo ao ajuste fiscal de Estados e municípios. Com o plano de promoção do equilíbrio fiscal, o governador ou prefeito pode escolher ao menos três medidas para adotar, incluindo privatização de estatais, redução de 20% dos incentivos fiscais, teto de gastos e adoção de regras iguais às da União para a Previdência dos servidores. Qual a perspectiva para Estados e municípios com sua aprovação?Pensando no Plano de
Senado aprova liberação para que universidades e hospitais federais contratem
No apagar das luzes do ano, o Senado aprovou um projeto para liberar contratação de pessoal em seis universidades federais e em hospitais universitários em 2021, possibilidade vedada em função do socorro financeiro a Estados e municípios dado na pandemia de covid-19. A proposta, questionada pela equipe econômica, recebeu aval do Ministério da Educação (MEC). O texto foi aprovado por 60 votos favoráveis, 2 abstenções e nenhum contrário. A articulação foi feita de última hora em um acordo entre senadores. Em meio à votação, senadores exaltaram o trabalho de Davi Alcolumbre (DEM-AP), que deixará a presidência do Senado em fevereiro e tenta fazer seu próprio sucessor. Em um momento da sessão, durante a votação do projeto que altera a lei relatada por ele mesmo em maio, Alcolumbre se emocionou com o discurso de aliados. A proposta autoriza a contratação de pessoal e realização de concurso público para seis universidades criadas em 2018 após o desmembramento de instituições de ensino em cinco Estados: Universidade Federal de Catalão (UFCAT), Universidade Federal de Jataí (UFJ), Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade Federal do Delta do Parnaíba, Universidade Federal Rural de Pernambuco e Universidade Federal do Norte do Tocantins. A mesma medida é estendida à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que reúne uma rede de hospitais universitários. A lei complementar que autorizou um socorro de R$ 60 bilhões para Estados e municípios contra a covid-19, além da suspensão de dívidas com a União, proibiu o aumento de gastos com pessoal até o fim de 2021, uma medida de compensação para a ajuda financeira. De acordo com o senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto pautado no Senado, as limitações impostas pela lei impedem o funcionamento dessas instituições. “Com as restrições impostas pela LC 173/2020, não poderão ser distribuídos cargos e nem funções para as universidades recém-criadas, fato que impedirá a implantação da estrutura administrativa e acadêmica dessas instituições”, escreveu o parlamentar na proposta. De acordo com Fagundes, as instituições têm orçamento previsto para o próximo ano, mas dependem da medida para nomear funcionários. “Não tem nenhum impacto financeiro e tem a concordância (dos senadores)”, afirmou o autor do projeto no plenário. O Executivo ainda avalia o impacto da medida, evitou apoiar o projeto e se absteve na votação. A proposta ainda dependerá da Câmara e de sanção presidencial. “É uma matéria que não está de todo pacificada e, portanto, como não estava prevista a votação desse projeto, entre hoje e amanhã, o governo fará toda a negociação possível lá na Câmara”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O ESTADO DE S. PAULO
Auxílios públicos evitaram que 23 milhões caíssem na pobreza nas metrópoles
Os auxílios emergenciais evitaram que cerca de 28% da população que vive nas regiões metropolitanas brasileiras caísse na pobreza durante a pandemia de Covid-19. Em termos numéricos, isso significa que a ajuda pública preservou a renda de 23 milhões de brasileiros durante a crise econômica deflagrada pela doença. Como houve casos em que os benefícios elevaram o ganho das famílias, ocorreu até redução da pobreza em alguns locais. Na média, a parcela mais pobre da população que mora nas 22 regiões metropolitanas do país equivalia a 19,1% no final de 2019. A taxa caiu para 15,9% em agosto de 2020. Sem os auxílios –sobretudo o federal, mas também estatuais e municipais–, a pobreza teria crescido. Os dados integram o segundo boletim “Desigualdade nas Metrópoles”, que considera a renda individual por média domiciliar. O primeiro estudo mostrou a queda de renda exclusiva do trabalho e o aumento da desigualdade durante a pandemia. A nova pesquisa, porém, passou a incluir não somente os dados sobre renda do trabalho, mas também a renda dos auxílios e seus feitos. O trabalho foi desenvolvido por pesquisadores da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), do Observatório das Metrópoles, ligado ao programa INCT (Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia), e do RedODSAL (Observatório da Dívida Social na América Latina). “É muito claro que o auxílio emergencial fez efeito, na medida em que protegeu a renda dos mais vulneráveis, um dos seus principais objetivos”, afirma Salata, professor do programa de pós-graduação em Ciências Sociais da PUC-RS. “Em alguns lugares, a pobreza chegou a cair.” Pelos critérios adotados, os pesquisadores consideram que uma pessoa vive na pobreza quando sua renda domiciliar per capita é inferior a R$ 450 por mês, mesmo critério do Banco Mundial para países como o Brasil. Segundo o pesquisador, o efeito da ajuda pública sobre a renda foi maior onde se ganha menos. “Pelo padrão que encontramos, e isso era esperado, os efeitos de auxílios, como o emergencial do governo federal, são mais evidentes nas metrópoles de menor renda, como as do Norte e Nordeste, onde R$ 600 representam mais, e também porque há um número maior de pessoas que atende aos critérios para entrar nos programas”, explica Salata. Na região metropolitana de Macapá, por exemplo, 39% da população estava na pobreza em 2019. Considerando a renda adicional com os auxílios, a parcela da população que vivia na pobreza passou a ser 29,5% em agosto de 2020. Sem os auxílios e contabilizando apenas os ganhos com o trabalho em agosto, os pesquisadores identificaram que mais da metade da população local estaria na pobreza, ou 51,4%. De acordo com a pesquisa, em 2019 havia 15,698 milhões de pessoas em situação de pobreza nas metrópoles. Em agosto de 2020, eram 13,279 milhões. Todavia, o número poderia ser de quase 23,366 milhões sem os auxílios que protegeram a renda durante a pandemia do novo coronavírus. A pesquisa utilizou microdados de duas pesquisas do IBGE: a Pnad-Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2019 e a Pnad-Covid-19 de agosto deste ano, quando se encerrou a quinta parcela do auxílio emergencial no valor de R$ 600. Enquanto a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indica que não haverá prorrogação do auxílio, atualmente reduzido ao valor de R$ 300, a pesquisa mostra também que o programa foi capaz de reduzir a desigualdade de renda no país. DESIGUALDADEA medida usada para calcular a desigualdade é o Coeficiente de Gini, que vai de 0 a 1. Na escala desse indicador, 0 significa igualdade total de renda. Quanto mais próximo de 1, por sua vez, maior será a desigualdade. Assim, uma alta no Gini assinala uma piora nas condições socioeconômicas. O estudo mostra, porém, um cenário de diminuição da desigualdade, de 0,538, em 2019, para 0,477 em agosto de 2020, uma redução de 11,3%. Sem os auxílios emergenciais, a desigualdade teria aumentado para 0,560, 17,3% maior. “Esta simulação [cenário sem auxílio] é importante na medida em que se tem sustentado a posição de que não haverá renovação do auxílio emergencial. A simulação mostra o quão dramática será a situação da população de baixa renda a partir de janeiro”, diz Marcelo Gomes Ribeiro, pesquisador do Observatório das Metrópoles e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ. “É preocupante olhar o que teria acontecido sem o auxílio. Vemos que o estado não encontrou um caminho para o que vai acontecer com o programa. Sem o auxílio emergencial, teria sido trágico. A pobreza teria aumentado muito. O governo está apostando que a renda do trabalho irá se recuperar, mas isso não parece condizente com os números da economia”, acrescenta Salata. No Maranhão, por exemplo, a região metropolitana de São Luís viu a desigualdade diminuir. O indicador passou de 0,507 em 2019 para 0,429 em agosto deste ano. Sem os auxílios, a desigualdade teria saltado para 0,555. Porém, a diminuição da desigualdade neste cenário não é necessariamente uma boa notícia, explicam os pesquisadores. “A redução que verificamos nas desigualdades não se traduz em maior bem-estar para a maioria da população, mas sim a um nivelamento por baixo. E, portanto, não há quase nada a comemorar, a não ser o sucesso em evitar que os estratos mais vulneráveis fossem brutalmente atingidos pela crise. O que só foi conseguido em função dos auxílios emergenciais”, afirmam no documento. Os mais pobres chegaram a ter um aumento de renda, mas os mais ricos perderam. Assim, o rendimento médio geral caiu nas metrópoles de R$ 1.860 para R$ 1.582, apesar dos auxílios. “A desigualdade se mede pela distância de renda entre as pessoas. Os estratos de renda alto e médio perderam. As pessoas de renda mais baixa ganharam mais, com os auxílios, diminuindo as distâncias”, explica Ribeiro. Entretanto, é um cenário diferente do que o Brasil viveu nos anos 2000 até 2014, explica Salata, quando o movimento era o que se pode chamar de “pró-pobre”, nas palavras do pesquisador. “Todo mundo melhorava de vida, mas o pobre melhorava mais”, diz ele. “Agora, vimos uma
Equipe econômica estuda estímulo a crédito e antecipação de 13º de pensionistas em 2021
A equipe econômica quer um prazo de ao menos dois meses para avaliar a necessidade de medidas de estímulo à economia no ano que vem. Apesar disso, tem no radar a possibilidade de repetir ações tomadas no início da pandemia, como a ampliação do crédito a antecipação de benefícios. Segundo um auxiliar do ministro da Economia, Paulo Guedes, o cenário ainda não está definido. A percepção até agora é que a atividade econômica não paralisou totalmente, apesar de ter dado uma arrefecida nos últimos meses. De acordo com uma fonte, uma das possibilidades sobre a mesa é liberar compulsórios, recursos dos bancos que ficam retidos no Banco Central. A medida poderia ampliar a disponibilidade de crédito na praça, caso isso seja necessário. Essa linha só seria adotada, no entanto, se houver restrição no mercado financeiro. Em março, assim que a pandemia foi decretada, a autoridade monetária liberou parte desses recursos e injetou R$ 68 bilhões na economia. No caso das ações voltadas a micro e pequenas empresas, o governo vai aguardar o fim da carência dos empréstimos em condições facilitadas concedidos no Pronampe. O prazo acaba em fevereiro, quando os tomadores começarão a pagar as prestações. Antecipação do 13º e disputa pelo FGTSEm outra frente, o rol de medidas inclui a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas, do auxílio doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a deficientes da baixa renda, caso haja restrição ao atendimento nos postos do INSS. Outra medida seria antecipar o cronograma de pagamento do PIS, que vai de julho a junho. O benefício corresponde a um salário mínimo para que tem ganha até dois pisos e trabalhou pelo menos 30 dias com carteira assinada. A possibilidade de antecipação de benefícios foi mencionada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes na semana passada, mas ele não deu detalhes sobre como a medida seria viabilizada. Alguns integrantes do Ministério da Economia defendem uma nova rodada de saque do FGTS, mas não há consenso na própria pasta. A medida também enfrentaria resistência de outras áreas de governo, como Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Casa Civil por causa dos impactos no programa Casa Verde e Amarela, financiado por recursos do Fundo. Segundo fontes do Conselho Curador, o fluxo de caixa do FGTS foi reduzido com aumento das retiradas, sobretudo por demissões sem justa causa e do saque emergencial de R$ 1.045 que só termina em 31 de dezembro. Alivio nos tributosTambém faz parte do pacote uma nova pausa nos pagamentos de tributos e contribuições para aliviar o caixa das empresas. Isso vai depender, contudo, do comportamento da arrecadação. Uma fonte lembrou que os dados da Receita Federal indicam que as empresas que tiveram alívio nos tributos no início do ano retornaram a pagar impostos e, por enquanto, não há indício de inadimplência. Esse técnico afirma, no entanto, que o interesse do governo é facilitar as condições para garantir o recebimento dos tributos. Será preciso aguardar as festas do fim de ano e as férias de janeiro, além da previsão de vacinas para medir os efeitos dos desdobramentos da pandemia sobre a economia. Apesar do aumento do número de casos da doença, a avaliação é ainda é cedo para distribuir dinheiro para a população, disse a fonte. Segundo o economista José Márcio Camargo, antes de tomar qualquer medida de estímulo à economia, o governo precisa avaliar o comportamento do mercado de trabalho. Para isso, é preciso aguardar a divulgação dos dados do emprego formal, medidos pelo Caged em novembro e a pesquisa do IBGE (Pnad). O GLOBO
Banco Central revisa projeção para PIB , melhora cenário e prevê recuo de 4,4%
Em meio a reavaliações dos impactos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira, o Banco Central atualizou nesta quinta-feira, 17, sua projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2020. A expectativa para a economia este ano passou de queda de 5,0% para retração de 4,4%. A nova estimativa consta no Relatório Trimestral de Inflação (RTI), divulgado nesta manhã. Entre os componentes do PIB para 2020, o BC alterou de +1,3% para +2,3% a projeção para a agropecuária. No caso da indústria, a estimativa passou de -4,7% para -3,6% e, para o setor de serviços, de -5,2% para -4,8%. Do lado da demanda, o BC alterou a estimativa do consumo das famílias de -4,6% para -6,0%. No caso do consumo do governo, o porcentual projetado foi de -4,2% para -4,8%. O documento desta quinta indica ainda que a projeção de 2020 para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – indicador que mede o volume de investimento produtivo na economia – foi de -6,6% para -4,4%. Todas as estimativas anteriores constavam do RTI divulgado em setembro. Recuperação desigualO Banco Central reafirmou no documento que os indicadores recentes sugerem a continuidade, no Brasil, da recuperação desigual entre os setores econômicos. Conforme o BC, isso era esperado. “Contudo, prospectivamente, a incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo para o período a partir do final deste ano, concomitantemente ao esperado arrefecimento dos efeitos dos auxílios emergenciais”, afirmou o BC. Estas ideias já haviam sido expressas em documentos recentes do BC, como a ata do último encontro do Comitê de Política Monetária (Copom), publicada na terça-feira. Ao avaliar o nível de preços no Brasil, o BC reafirmou que “diversas medidas de inflação subjacente apresentam-se em níveis compatíveis com o cumprimento da meta para a inflação no horizonte relevante para a política monetária”. Avanço da inflação é temporárioO Banco Central repetiu que os choques inflacionários atuais são temporários. Ao mesmo tempo, a instituição projetou inflação ainda elevada em dezembro. “As últimas leituras de inflação foram acima do esperado e, em dezembro, apesar do arrefecimento previsto para os preços de alimentos, a inflação ainda deve se mostrar elevada, com coleta extraordinária de preços de mensalidades escolares e transição para o mais elevado patamar de bandeira tarifária de energia elétrica”, registrou o BC. “Apesar da pressão inflacionária mais forte no curto prazo, o Comitê mantém o diagnóstico de que os choques atuais são temporários, mas segue monitorando sua evolução com atenção, em particular as medidas de inflação subjacente.” Ambiente externoO Banco Central também ressaltou que, “no exterior, a ressurgência da pandemia em algumas das principais economias tem revertido os ganhos na mobilidade e deverá afetar a atividade econômica no curto prazo”. Esta avaliação já constou na ata do último encontro do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada na terça-feira. “No entanto, os resultados promissores nos testes das vacinas contra a Covid-19 tendem a trazer melhora da confiança e normalização da atividade no médio prazo”, pontuou o BC. “A presença de ociosidade, assim como a comunicação dos principais bancos centrais, sugere que os estímulos monetários terão longa duração, permitindo um ambiente favorável para economias emergentes.” O ESTADO DE S. PAULO
Estudo aponta carga tributária desigual com reforma que pode ser aprovada pela Câmara
Crítico de uma aprovação rápida da proposta de reforma tributária, o ex-secretário da Receita, Marcos Cintra, divulgou estudo que aponta que os setores de agropecuária e de serviços são os que mais teriam aumento de carga tributária se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara, for aprovada. Por outro lado, a indústria de transformação, bancos (intermediação financeira e seguros), eletricidade, gás e esgoto, teriam queda da carga tributária. Pelos cálculos do ex-secretário, que publica hoje os dados com a abertura para 126 setores da economia, agropecuária, extração vegetal e pesca teriam um aumento da carga de 25%. Já a carga da indústria de transformação cairia 19,72% e a dos bancos, 19,35%. O setor de serviços, um dos mais críticos à proposta de uma alíquota única na reforma, teria alta de 24,62%. Os dados levam em conta a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com alíquota de 25%, substituindo o PIS, Cofins, IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) por um modelo de tributação de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ao Estadão, Cintra defende a necessidade de uma discussão da reforma sem “preconceitos” e com tempo necessário para o debate do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “É preciso um debate grande para corrigir as distorções, que criam focos de oposição ferrenha à aprovação da reforma.” A disputa em torno da proposta e dos números dos impactos do texto tem acirrado os debates entre entidades que representam os diversos setores, tributaristas e economistas. Segundo ele, a metodologia usada tem como base um sistema de equações simultâneas geradas com dados da chamada “matriz de recursos e usos” das contas nacionais do IBGE. Cintra diz que incorporou o sistema de créditos e débitos da PEC. Para ele, é equivocada a alegação de que o setor de serviços paga pouco imposto, e a indústria muito. Peso no bolsoConsultor contratado pelo Banco Mundial para medir o impacto do IVA sobre o consumo das famílias, Eduardo Fleury, diz que a pesquisa setorial tem validade limitada do ponto de vista de impacto de quem paga a conta. Ou seja, o consumidor final. Como exemplo, Fleury destaca que a abordagem setorial não faz a conexão entre a indústria e o comércio varejista para calcular o impacto real no bolso do consumidor. Segundo ele, é necessário verificar qual é o peso dos produtos e serviços no bolso das famílias. Responsável pela elaboração do texto da PEC 45, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, alerta para os riscos desse tipo de cálculo. “Tem vários efeitos que precisam ser considerados, incluindo a cumulatividade (a cobrança dos impostos em várias fases da produção), setor por setor”, diz Appy. “O IBS é um imposto sobre consumo, não é sobre setor. Quem paga imposto é destinatário final do produto.”. Apesar da pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação da PEC 45 não avançou nessa reta final do ano, sem apoio do governo. Maia, no entanto, está acenando, nos últimos dias, com a proposta de votação do projeto de lei do ministro da Economia, Paulo Guedes, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços para os tributos cobrados pelo governo federal que seria depois acoplado à PEC 45. A possibilidade de uma votação rápida pegou de surpresa os tributaristas e setores mais envolvidos na discussão, que contavam com o adiamento para 2021. O ESTADO DE S. PAULO
Correção de dívida trabalhista fica para 2021
Empresas e trabalhadores terão que esperar pelo menos até o próximo ano para uma definição sobre qual índice deve ser aplicado para a correção de dívidas trabalhistas. Previsto na pauta de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento não foi retomado pelos ministros. Faltam dois votos para a conclusão. A maioria já votou contra a aplicação da Taxa Referencial (TR), prevista pela reforma trabalhista e afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas se dividem sobre qual índice deve ficar no lugar – mais favorável às empresas ou aos empregados. Enquanto os ministros não definem o assunto, segundo advogados, vale a jurisprudência da Justiça do Trabalho: IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês. Em 2019, o IPCA-E atingiu 3,91%, enquanto a TR não variou. Com a TR praticamente descartada, outra possibilidade levantada no Supremo foi a aplicação da Selic. A proposta favoreceria as empresas. Se a taxa fosse aplicada em 2019, a correção seria de 5,96%. Nos dois casos, a correção da fase pré-processual seria pelo IPCA-E. Em junho, o relator no STF, ministro Gilmar Mendes, chegou a determinar a suspensão do trâmite de ações que discutem o tema, mas elas seguem sendo julgadas, de acordo com advogados. O caso estava pautado para ontem, para os votos dos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. Mas não foi analisado por causa do processo sobre vacinação, que continua em julgamento hoje. O debate sobre os índices envolve duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5867 e ADI 6021). As duas primeiras foram apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual. As entidades pedem a aplicação da TR para todo o período, como foi estabelecido pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora das ADIs, quer o IPCA-E. O julgamento, suspenso em agosto, está empatado em quatro a quatro. A tese da TR, definida pela reforma trabalhista, já não tem mais chances. Foi refutada pelos oito ministros que votaram na ocasião. “É muito urgente [concluir o julgamento]. Há uma intranquilidade muito grande”, afirma José Pastore, professor da FEA-USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP. De acordo com Pastore, os juros de mora estão previstos na Lei nº 8117, de 1991, quando a inflação anual estava em 472% e a correção de 12% não era tão significativa como hoje. “Juros de 12% mais IPCA-E chegam a cerca de 16%, quase quatro vezes a inflação de 2019. Virou um investimento.” Com a inflação tão baixa e a correção alta e o Judiciário “espichando o prazo”, acrescenta Pastore, as empresas são obrigadas a fazer provisões muito altas nos balanços para respeitar as sentenças trabalhistas. “Em um ano tão difícil como o atual você congelar dinheiro numa altura dessa não é uma boa estratégia”, diz. João Póvoa, sócio do Bichara Advogados, afirma que a maior parte das empresas já não faz as provisões com base na TR por causa do entendimento da Justiça do Trabalho. “E depois do início do julgamento no Supremo as companhias ficaram ainda mais preocupadas”, diz. Para o advogado, o voto do relator deixou certa confusão sobre os juros de mora e, com o empate, há insegurança. “Os juízes não estão suspendendo processos para aguardar o fim do julgamento no STF”, afirma. Na prática, acrescenta, as execuções seguem normalmente e muitos casos já foram encerrados e pagos com a correção pelo IPCA-E. “E o STF só vai pensar em modulação [um limite temporal para a validade da decisão] quando o julgamento terminar.” O impacto do julgamento é grande. Segundo o advogado Arnaldo Barros Neto, sócio do escritório Martorelli Advogados, o índice de correção monetária é discutido em quase todas as reclamações trabalhistas. O vice-presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi, destaca que há oito votos reconhecendo que a TR vai contra o direito de propriedade do credor trabalhista por não recompor o valor da moeda. Mas pondera que retirar os juros de mora seria reduzir um mecanismo de proteção social. “A utilização da Selic ‘pura’ significa estímulo à inadimplência, desvalorização monetária da decisão judicial e perda de direitos sociais.” VALOR ECONÔMICO