Com calendário apertado, Congresso deixa pautas econômicas para 2021
A menos de um mês do fim dos trabalhos no Legislativo, a pauta econômica no Congresso deve seguir em marcha lenta no pós-eleições. Segundo líderes ouvidos pelo GLOBO, a agenda da primeira sessão depois do segundo turno — marcada para esta quarta-feira — deve se concentrar em apenas dois projetos: a medida provisória (MP) que criou o programa Casa Verde e Amarela e o projeto de lei que aumenta a concorrência na chamada cabotagem, o transporte aquaviário entre portos. Textos mais polêmicos, como os que tratam de ajuste fiscal, devem ficar para o ano que vem. As matérias representam apenas uma fração do plano de trabalho defendido pela equipe econômica para incentivar investimentos no país. Segundo apresentação da Secretaria de Política Econômica (SPE), a pasta considera como prioritárias 16 propostas. Dessa lista, apenas duas foram aprovadas nas duas casas do Congresso até agora: a nova Lei de Falências e o novo marco legal do saneamento. No caso deste último, a equipe econômica alerta para a importância de manter um veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ao artigo que permite às concessionárias renovarem por até 30 os contratos de programas sem licitação. Há preocupação de que essa indefinição acabe desestimulando investimentos no setor. O tema foi discutido na reunião desta segunda-feira entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e seu secretariado. A escolha da MP da Casa Verde e Amarela e do projeto da cabotagem é por um motivo regimental. Ambas estão trancando a pauta da Câmara. Ou seja, enquanto não forem votados, nenhum outro projeto pode ser analisado pelos deputados. Recesso parlamentarO ano de trabalho dos parlamentares termina dia 22 de dezembro, mas é possível que o recesso de fim de ano seja suspenso, caso seja necessária votação de algum projeto urgente, como o Orçamento. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), não há consenso para avançar em outras reformas estruturantes, como as três propostas de emenda à Constituição (PEC) enviadas em novembro para autorizar o governo a fazer cortes para cumprir o teto de gastos. A avaliação de que o plano deve ser o de seguir uma “agenda possível” é compartilhada pelo líder do DEM na Casa, Efraim Filho (PB), que lembra ainda que há urgência em votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda neste ano. Segundo especialistas, há risco de que o governo não consiga liberar gastos em 2021 caso o texto — que estabelece as bases para o Orçamento — não for aprovado até 31 de dezembro. — Vejo duas prioridades. A primeira é votar o projeto de lei da cabotagem, a BR do Mar, que é para desobstruir a pauta. A segunda prioridade é tentar avançar com a questão do Orçamento. Pelo menos o LDO, não dá para virar o ano sem votar ao menos a LDO. E aí é um passo de cada vez — afirma Efraim. O parlamentar, no entanto, não descarta que propostas polêmicas ainda avancem neste ano, caso da reforma tributária. Para isso, no entanto, alerta que será preciso haver um acordo em torno do texto construído pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta. A redação, no entanto, desagrada a integrantes da equipe econômica, municípios e o setor de serviços — o maior da economia. — É para estudar se consegue essa maioria sólida. Eu vejo isso possível, caso o governo entenda que o texto da Câmara reúne as melhores condições e o governo possa aderir ao texto. Se tiver o governo e esses partidos do bloco independente, todos reunidos, não é desarrazoado pensar em votar — observa. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), diz que o governo vai trabalhar para a provar a PEC Emergencial, mas admite que as reformas tributária e administrativa só devem avançar em 2021. Outro ponto de incerteza é a expectativa em relação às eleições para presidentes da Câmara e do Senado, marcadas para fevereiro. Na equipe econômica, já há uma avaliação de que a pauta só avance após um processo de recomposição de maiorias no Legislativo. A incerteza sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da possibilidade de reeleição nesses dois cargos é mais um motivo para dúvidas. Medidas na lista de esperaReforma tributáriaA proposta simplifica sistema de impostos. Aguarda relatório da Comissão Mista. Reforma AdministrativaEstabelece mudanças nas regras do serviço público. Aguarda o início da tramitação na Câmara. PEC EmergencialAutoriza cortes de despesas que garantem cumprimento do teto de gastos. Aguarda análise do Senado. PEC dos FundosExtingue fundos infraconstitucionais. Ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. PEC do Pacto FederativoRevê regras fiscais do país. A proposta foi enviada ao Senado. CabotagemCria a BR do Mar para facilitar transporte aquaviário entre portos. Em regime de urgência na Câmara. O GLOBO
Carteira Verde e Amarela entra na lista de MPs fracassadas que Planalto quer reeditar
Após tentativas frustradas, o governo quer testar novamente o Congresso e reeditar medidas provisórias que caducaram no Legislativo. Três iniciativas podem ser reapresentadas pela gestão Jair Bolsonaro (sem partido) em 2021. Entre as iniciativas estão a Carteira Verde e Amarela, a dispensa de empresas de divulgar balanços em jornais e a lei do time mandante no futebol. A primeira —a MP 905— tinha como objetivo flexibilizar as relações trabalhistas. As duas últimas impactavam o mercado de mídia. A MP 892, dos balanços nos jornais, buscava permitir que empresas publicassem resultados financeiros apenas nos sites da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), da própria companhia e da Bolsa. Já a MP 984 dava ao mandante do jogo de futebol o direito exclusivo de transmiti-lo ou negociar a transmissão. A Constituição proíbe a reedição de MPs rejeitadas ou que tenham perdido validade em uma mesma sessão legislativa —ou seja, no mesmo ano. Uma MP tem vigência por 60 dias, prorrogável por igual período. Para virar lei, no entanto, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado no prazo máximo de 120 dias. A possibilidade de reedição da MP dos balanços e do mandante no futebol foi levantada pelo secretário-executivo do Ministério das Comunicação, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho 03 de Bolsonaro. Na conversa, Wajngarten atacou a TV Globo —vista pelo presidente como emissora inimiga— e negou menosprezo aos jornais ao defender os dois textos, sob argumento de que ambas as medidas estavam alinhadas ao discurso do governo em favor da liberdade econômica. Wajngarten confirmou que o governo pensa em reeditar as duas MPs. “Jamais querendo me meter ou invadir a área de articulação política, mas eu entendo que, em janeiro, o governo deveria retomar com força as duas MPs e reeditá-las.” O resgate da Carteira Verde e Amarela é defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia). O texto chegou a passar na Câmara, mas caducou no Senado. A flexibilização nas regras trabalhistas tem o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele, porém, pode não estar à frente da Casa quando os textos forem reencaminhados pelo governo. Obter um resultado diferente para a mesma situação vai depender de alguns cenários. O primeiro deve ficar mais claro a partir de fevereiro, após a eleição para o comando da Câmara. Julgamento no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima semana pode decidir se Maia poderá buscar uma reeleição. Ele comanda a Casa desde 2016. A expectativa é que o Supremo jogue a decisão para o próprio Congresso. Se isso ocorrer, e Maia quiser se candidatar, líderes partidários veem poucas chances de ele obter apoio e se reeleger. Se a especulação se confirmar, o horizonte melhora consideravelmente para o governo Bolsonaro. Hoje, Maia é visto por aliados de Bolsonaro como o principal responsável por dois dos três textos terem perdido a validade —a MP dos balanços e a do mandante no futebol. A MP dos balanços, de agosto de 2019, foi vista como revanchismo do governo contra a imprensa, e a do mandante do futebol, de junho de 2020, contra a Globo. Antes da edição dos textos, o próprio presidente havia sancionado uma lei que permitia uma publicação simplificada dos balanços nos jornais e que entraria em vigor a partir de janeiro de 2022. A MP também foi assinada no dia 6 de agosto de 2019, mesmo dia em que o jornal Valor Econômico publicou reportagem que mostrava que Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, despachava no Palácio do Planalto. “Eu espero que o Valor Econômico sobreviva à medida provisória de ontem”, afirmou a jornalistas no dia seguinte. O texto perdeu validade em dezembro. Nos bastidores do Senado, o anúncio de Wajngarten de reencaminhar a proposta é visto como um novo ataque à imprensa, para agradar a ala ideológica. Um senador afirmou que a matéria, no entanto, está destinada a morrer sem consequências permanentes, além de atrapalhar o processo legislativo. A lei do mandante também foi cercada de polêmica. O texto foi editado em junho deste ano, um dia depois de a Câmara aprovar um projeto que suspendia o pagamento do programa Profut, de parcelamento de dívidas tributárias dos clubes. Maia foi surpreendido, porque, segundo ele, havia um acordo com o governo de que a MP não seria apresentada. “Não entendi o porquê da edição, mas é um direito do governo”, disse. “O que eu defendo é que essa é uma discussão mais profunda do que não cabe numa medida provisória. Não sei nem se tem toda essa relevância e urgência.” Resultado: a medida perdeu validade em outubro. No caso da MP da Carteira Verde e Amarela, a Câmara até votou o texto, que expirou no Senado. Em 2021, com um presidente da Câmara mais alinhado ao Planalto, a chance de as MPs serem votadas aumenta. Mas, pelo menos no caso da Carteira Verde e Amarela, o governo sinalizou que pretende amenizar o texto para garantir aprovação. Na avaliação de um senador influente, sob a condição de anonimato, a medida apenas não obteve sucesso na Casa pois era uma “minirreforma trabalhista”, mascarada em medida provisória. A avaliação do governo, portanto, é que será preciso encaminhar uma MP que não proponha mudanças estruturais e que a tramitação seja mais bem negociada. Além de a proposta tocar em muitos pontos sensíveis, há a percepção de que ela ganhou muitos apêndices na Câmara, principalmente em questões sindicais. Isso resultou na oposição de parte dos senadores. A tramitação seria mais fácil no momento atual, por causa das alianças fechadas no Congresso, especialmente com o centrão. A VOLTA DAS MPS FRACASSADASBalanço nos jornais (MP 892) previa o fim da obrigação para grandes empresas publicarem seus balanços em jornais impressosproposta permitia que empresas fizessem divulgações obrigatórias apenas nos sites da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), da própria companhia e da BolsaMandante (MP 984) estipulava que as equipes mandantes das partidas teriam exclusivamente o direito de exibição da partidaatualmente, os interessados na transmissão precisam negociar com os dois times que disputam
Propostas de Marinho e Tarcísio largam na frente de planos de Guedes no Congresso
Com o fim das eleições municipais, governo e Congresso entraram na reta final do calendário legislativo dando prioridade nas discussões a propostas originadas fora do Ministério da Economia. Enquanto isso, as reformas gestadas pela pasta continuam sem data para deliberação. O movimento mostra como a agenda do ministro Paulo Guedes (Economia) segue em compasso de espera mesmo após o término dos pleitos regionais, mencionados como um dos principais entraves para se debater a pauta econômica nos últimos meses. Duas propostas do Executivo têm previsão de votação nesta semana na Câmara. Uma delas é a proposta da Casa Verde e Amarela, programa habitacional lançado em agosto pelo ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional. O texto tramita no Congresso por meio de medida provisória (MP), e tem aproximadamente um mês pela frente para ser aprovada e não perder a validade. O outro texto com votação prevista para esta semana é o da BR do Mar, que muda regras para navegação no país. Apesar de levar a assinatura de Guedes (que também o defende), o texto foi criado originalmente pelo Ministério da Infraestrutura, de Tarcísio de Freitas (sendo depois discutido com outras pastas). O projeto da BR do Mar foi alvo de pedido de urgência pelo governo. A medida tranca outros projetos caso não seja deliberado em 45 dias após a requisição. Mesmo alvo de controvérsias, o Executivo decidiu manter o regime. Propostas mais amplas e vistas como prioritárias pela equipe econômica não têm previsão para votação. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, citou nos últimos dias uma série de projetos considerados imprescindíveis para a situação do país. “A solução é reforma estrutural, para cuidarmos estruturalmente da economia”, afirmou. A lista apresentada inclui as privatizações, a proposta do Pacto Federativo, a reforma administrativa, a reforma tributária, medidas de liberação comercial, redução de subsídios, a autonomia do Banco Central e mudanças em marcos legais setoriais (como ferrovia, óleo e gás e a própria cabotagem). O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirma que o governo ainda busca a aprovação de temas da agenda econômica na Câmara, como a autonomia do BC e a reforma tributária. “Continuamos tentando”, disse à Folha. A proposta da Lei de Falências foi aprovada nos últimos dias, antes do segundo turno das eleições municipais. A equipe econômica já dá sinais de que parte relevante das propostas não deve avançar em 2020. O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, disse na semana passada que não seria “o fim do mundo” não aprovar neste ano as propostas que limitam gastos. “Se for aprovada, é uma sinalização excelente porque você já reduz a incerteza em relação à trajetória da despesa para além de 2022. […] Mas a não aprovação para já não é o fim do mundo, porque o teto será cumprido até 2022 e 2023”, afirmou Funchal. Antes defendida como uma prioridade, a PEC Emergencial foi elaborada com objetivo de diminuir despesas e tramita há mais de um ano no Senado. Dependendo de sua extensão, o texto poderia abrir espaço no Orçamento para um programa social mais robusto que o atual Bolsa Família. Mas o relatório, discutido há meses pelo governo e pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), ainda não foi apresentado. Segundo membros do Ministério da Economia, ao menos oito versões da PEC Emergencial foram elaboradas pelos técnicos da pasta, com diferentes graduações nas medidas de ajuste fiscal. No entanto, ainda não houve acordo entre os congressistas. Em reuniões de governo, Guedes segue defendendo que a proposta preveja o mecanismo da desindexação. A medida, que poderia congelar aposentadorias, já foi rejeitada por Bolsonaro e enfrenta resistência no Congresso. Também continuam indefinidos textos básicos para o funcionamento da máquina pública a partir do ano que vem, como o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual). A indefinição do governo foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para quem o governo deveria ter começado o dia seguinte ao das eleições municipais com uma coletiva para falar qual é a pauta em que se tem interesse para os próximos dois meses. Em entrevista ao portal UOL, Maia cobrou do governo federal uma posição mais clara sobre as pautas econômicas a serem discutidas até o fim do ano. Ele enfatizou a urgência da reforma tributária. Maia ainda amenizou incertezas de investidores sobre o cenário fiscal após ter reafirmado que a proposta do Orçamento de guerra (que suspendeu regras orçamentárias em 2020) não vai ser prorrogada. Além das indefinições trazidas pelo período eleitoral, auxiliares de Guedes atribuem dificuldades na pauta à eleição da Mesa Diretora da Câmara. A avaliação é que parte da pauta do Ministério da Economia tem avançado no Senado, mas trava quando chega à Casa vizinha. Nos últimos dias, Guedes afirmou a interlocutores que a disputa entre o atual presidente da Câmara e o deputado Arthur Lira (PP-AL) está inviabilizando a agenda econômica, que pode ser destravada apenas em fevereiro, após a escolha do comando da Casa. Para o ministro, Maia quer avançar com a tramitação da reforma tributária, o que não é aceito por Lira. Ao mesmo tempo, Lira teria interesse em tocar as pautas prioritárias do governo para mostrar capacidade política de comandar a Câmara, mas Maia estaria segurando a pauta. Diante das dificuldades, auxiliares de Guedes avaliam que a conta pela paralisia nas votações acaba caindo sobre as costas do ministro, que é o autor das medidas, sem desgaste para o Congresso ou para a ala de articulação do Palácio do Planalto. O ESTADO DE S. PAULO
Maia diz que reforma tributária já tem 320 votos para ser aprovada
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita já ter apoio suficiente para se aprovar a reforma tributária na Câmara. Segundo ele, já há 320 votos favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, mesmo sem contar com a ajuda dos partidos da base do governo. Maia tem defendido o texto como prioridade na pauta de recuperação econômica do País. “Não vamos resolver o problema do Brasil apenas cortando despesas”, disse Maia em entrevista ao Uol. “Precisamos de uma macro reforma que é a tributária”, afirmou. Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição na Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos, o que corresponde a três quintos dos deputados, em dois turnos. A PEC 45 substitui 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A alíquota estimada para não alterar a arrecadação é entre 20% e 25%. A receita é compartilhada entre União, Estados e municípios. A proposta prevê cobrança não cumulativa (quem está no meio da cadeia recebe como crédito o que foi pago pelo fornecedor) e com desoneração de investimentos e exportações. Haveria ainda um tributo federal seletivo sobre cigarros e bebidas. Segundo Maia, o relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve apresentar seu parecer para partidos e governo nesta semana e, se houver consenso, o texto vai à votação. “Se não tiver [consenso], ficará para o próximo presidente da Câmara pautar, ela estará pronta para votação”, disse. Pauta prioritáriaMaia cobrou do governo uma pauta com os projetos econômicos prioritários para o Executivo para as próximas semanas. “Governo deveria ter começado o dia hoje cedo com uma coletiva para falar qual é a pauta de seu interesse para os próximos dois meses”. Para ele, o governo não quis enfrentar os desafios durante o processo eleitoral e deveria, findo o segundo turno, tratar de projetos como a PEC Emergencial, que prevê medidas de contenção de gastos, principalmente com servidores. “Senti falta na manhã de hoje de uma posição mais clara e de urgência, nesse momento, em relação às pautas que tratam das despesas públicas”, disse. “Teremos aí dois, três meses que vão definir o futuro do País e da eleição de 2022”, afirmou. Maia mandou recado para o governo não deixar suas ações para os últimos dias do ano e ressaltou mais uma vez que não haverá prorrogação do estado de calamidade e nem do orçamento de guerra, mecanismos que permitiram ampliar os gastos neste ano por causa do combate à covid-19, sem que o governo descumprisse regras fiscais. O ESTADO DE S. PAULO
‘É engodo achar que aumentar gasto sem limite vai resolver o problema de pobreza no Brasil’
Integrante do governo há até poucos meses, o economista Mansueto Almeida costumava ser apontado como o “bombeiro” do ajuste, pela habilidade de apagar incêndios a cada tentativa de aumento de gastos, subsídios e incentivos fiscais. Fora da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, mas observador atento das contas públicas, o ex-secretário do Tesouro Nacional alerta que o País precisa começar já um debate sério da revisão das renúncias fiscais (quando o governo abre mão de parte da sua receita, em geral com a justificativa de estimular a economia) para não haver aumento de impostos mais à frente. Mansueto compara a revisão das renúncias ao movimento que ocorreu no passado recente e que permitiu, por exemplo, a aprovação da reforma da Previdência. Ele diz que o corte é difícil, mas necessário. Em 2002, as renúncias correspondiam a 2% do PIB. Hoje, esse número chega a 4%. “Mesmo que no futuro aumente a tributação sobre os mais ricos, se entrarmos numa trajetória com déficits fiscais tão grandes, vai aumentar a tributação em cima de todo mundo”, prevê. Do grupo de economistas fiscalistas, que defendem o ajuste das contas públicas para o Brasil crescer, Mansueto afirma que o Brasil gasta muito, embora o que consiga de redução de desigualdade seja muito pouco. “Eu defendo ajuste fiscal com melhor distribuição de renda”, diz o ex-secretário, que assumirá em janeiro o cargo de economista-chefe do BTG. ● É possível para o governo sair de cena, retirando estímulos, mesmo numa segunda onda da pandemia? Se tiver uma segunda onda da covid-19, o governo não vai ter o mesmo espaço para reagir da forma que fez na primeira. Esse vai ser um problema. O setor público só voltará a ter superávit (quando as receitas superam as despesas, sem levar em conta o pagamento dos juros da dívida) em 2027 , mesmo cumprindo o teto de gastos (regra da Constituição que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). É um período muito longo. Se tiver segunda onda, possivelmente teremos de fazer coisas mais radicais no período após essa segunda onda. ● De qualquer forma? A população precisará ser assistida? Sim, vai. Mas não precisa gastar exatamente o que gastou agora. Por exemplo, havia pessoas do Bolsa Família que há anos recebiam R$ 190 por mês (benefício médio do programa). Esse era o programa social mais bem avaliado. Nessa crise, quando foram instituídas as novas regras do auxílio emergencial, parte das pessoas do Bolsa que recebiam R$ 190 por mês passaram a receber R$ 1,2 mil. É claro que tem de proteger as pessoas de baixa renda. Mas será que não se exagerou no desenho dos programas? Essa é a questão. ● Com a pandemia, o ajuste fiscal se transformou na antítese do combate à desigualdade social. Os fiscalistas, grupo do qual o sr. faz parte, são vistos pelos críticos como vilões. Como o sr. vê essa polarização? Estão polarizando de forma errada. Existem vários estudos acadêmicos que mostram que o Brasil tributa muito. A carga tributária até 2019 era em torno de 33% do PIB. É muito acima da média. O problema do Brasil não é gasto público baixo. Ninguém está defendendo corte radical do gasto público. O Brasil gasta muito e o que temos de redução de desigualdade é muito pouco. Tem de mudar os programas, a composição do gasto, para privilegiar políticas mais distributivas. Eu defendo ajuste fiscal com melhor distribuição de renda. Tem de realocar o Orçamento e privilegiar programas como o Bolsa Família. ● Como? É totalmente coerente restringir o abono salarial (espécie de 14.º pago a quem ganha até dois salários mínimos). Se não há consenso para acabar com ele, se reduz o abono, pega toda a economia e fortalece o Bolsa. Dá para conciliar a agenda para melhorar a distribuição de renda do País com o ajuste fiscal. O que não dá para acontecer é aumentar a transferência de renda, gasto com saúde, com educação, quebrar o teto de gasto, aumentar a carga tributária. Se fizermos isso, o aumento da carga tributária será brutal. É engodo achar que aumentar gasto sem limite vai resolver o problema de pobreza do País. Se fosse assim, teríamos resolvido na década de 80. O Brasil tem carga tributária semelhante à da Inglaterra, mas o efeito na redução da desigualdade de renda (medido pelo índice Gini), quando olhamos o efeito da tributação e do gasto público, é metade do que ocorre na Inglaterra. ● A saída do ajuste vai passar por aumento de impostos para o andar de cima, os mais ricos? Em relação à média de 2011 e 2013, o governo federal perdeu dois pontos porcentuais do PIB de arrecadação. Vamos ter de recuperar um a dois pontos do PIB. Parte disso vai voltar com crescimento. Mas vamos ter de fazer um esforço maior na área de arrecadação. Tem de mexer com o que chamamos de benefícios tributários, aqueles regimes especiais de tributação. Não podemos ficar até 2027 com déficit primário. ● De que forma? Depois da crise, temos de rever as renúncias tributárias, começar um programa, tentar sensibilizar a sociedade para isso. Tem de começar por aí. Além disso, qualquer projeto que estimule o crescimento da economia, como reforma tributária e maior integração com o resto do mundo, vai ajudar na arrecadação. Em último caso, se não conseguirmos cortar as renúncias e o crescimento da economia não for suficiente, lá na frente teremos de ter uma discussão de carga tributária. É essencial avançar com o que podemos para não ter aumento de carga. ● Mas rever renúncias está nos planos do governo há quatro anos e nada se consegue… É muito difícil. Por isso, tem de começar esse debate para, ao longo do tempo, ter algum consenso para fazer uma coisa. Não vai conseguir rever todo aumento de benefícios tributários que ocorreu nos últimos 15 anos. Em 2002, eles eram 2% do PIB. Hoje, são mais de 4%. Se ganhar 1 ponto porcentual do PIB, já fico satisfeito. Mas esse debate
Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção. O assunto é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal, após a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Em média, o peso dessas contribuições sobre a folha de pagamentos corresponde a 5,8% ao mês. A partir da definição de um recurso repetitivo, a praxe é a paralisação de todas as ações sobre o tema no país. Após julgado pelos ministros da 1ª Seção, o entendimento serve de orientação para todos os demais processos. O processo que poderá ser julgado pelo STJ é da Bugio Agropecuária, frigorífico da região de Chapecó (SC). O recurso tenta limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros (Incra, Sebrae, salário-educação e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 salários mínimos. Se a decisão for favorável, representará de 100 a 120 novos funcionários que a empresa teria condição de contratar a mais, segundo o advogado que representa a empresa no processo, Jair Marinho Arcari, do Arcari Advogados Associados. “É um momento oportuno para o julgamento de um repetitivo para as empresas terem um fôlego. Isso significará desoneração da folha e, assim, mais chances de contratar mais gente”, afirma Arcar. A provocação para que o tema seja julgado com efeito repetitivo foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Após decisão da 1ª Turma (REsp 1570980) do STJ sobre o tema, no começo do ano, percebemos um movimento de todas as grandes empresas tentando usá-la como precedente em processos novos”, afirma José Péricles Pereira Sousa, coordenadorgeral da atuação da PGFN junto ao STJ. “Enviamos o ofício em maio, quando já havia mais ou menos 1,5 mil recursos sobre o tema no Brasil. Daquela data até agora já são mais 7,5 mil em todas as instâncias”, acrescenta. Para o procurador, seria importante o julgamento do repetitivo para se prevenir litigiosidade “e isso não se alastrar mais ainda”. Além disso, segundo Sousa, será mais seguro para as empresas também. “Porque senão, o processo vai avançando, chega o momento de cumprir sentença e depois será preciso devolver valores à União, como vem acontecendo em relação ao ICMS no PIS/Cofins.” Sousa afirma que os critérios para o julgamento repetitivo estão presentes neste processo (REsp 1899549) por ser múltiplo, de mérito e não haver problemas quanto à sua admissibilidade. Se Sanseverino indicar o processo para ser julgado como repetitivo, automaticamente será sorteado para um relator na 1ª Seção, que terá 60 dias para definir se vale a pena afetá-lo. “Se decidir que sim, por maioria simples, após sete dias de votação virtual, é feita a proposta de repetitivo para a Seção definir”, explica. O prazo para julgamento de repetitivo é de um ano. De acordo com o superintendente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Borges, o julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema seria muito importante para o setor. “Se o STJ reconhecer o julgamento repetitivo é também o reconhecimento de que ainda é preciso que a Corte uniformize o seu posicionamento em relação à matéria. E que é um equívoco dizer que a linha de entendimento da 1ª Turma é pelo limite a 20 salários mínimos”, afirma. Borges diz que quando uma empresa entra com ação na Justiça, só entra contra a União, em que pese a contribuição vá para terceiros como o Sesi e o Senai. “Por isso, o julgamento de um repetitivo será a oportunidade que teremos para apresentar nossos argumentos. Vamos solicitar a nossa participação no processo”, afirma o advogado. A CNI acata a tese da Fazenda de que o limite a 20 salários não deve alcançar nenhuma das contribuições sociais. “Mas nossa tese principal é de que os chamados ‘terceiros’ não abrangem os serviços sociais autônomos, como do Sesi e Senai”, diz Borges. VALOR ECONÔMICO
“É preciso melhorar a experiência do funcionário”
A covid-19 se tornou um campo de testes para líderes de todos os setores e a https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg está deixando tudo mais visível. Eles agora são responsáveis por tomar uma posição e definir seus valores mas, principamente, por praticar o que pregam. E os desafios têm sido ainda maiores para os gestores de pessoas. Cabe a eles garantir que o bem-estar e a saúde mental dos funcionários daqui para frente sejam prioridade máxima da liderança em suas companhias em prol da manutenção da produtividade. Esse é o cenário traçado pela presidente e CEO da Mercer, Martine Ferland. Ela diz que agora é fundamental que as empresas sejam transparentes para que os funcionários se sintam motivados a cumprir a nova agenda de transformação. “Se eles entenderem melhor, permanecerão engajados e contribuirão com maior capacidade de adaptação e disposição para treinar novas habilidades”, disse em entrevista ao Valor. No pós covid-19, que caminha rumo ao trabalho híbrido, ela diz que será preciso melhorar a comunicação e a gestão remota. Para Martine, algumas tendências serão incorporadas, como o recrutamento e o onboarding remoto, e as organizações têm uma grande oportunidade de se reinventarem. Mas será preciso criar uma experiência de trabalho verdadeiramente digital para os funcionários, que os atenderá bem no longo prazo. A seguir os principais trechos da entrevista: Valor: Quais são as principais lições aprendidas em 2020 que devem ser incorporadas pelos gestores de RH a partir de agora? Martine Ferland: Antes da covid-19, menos de um quarto da força de trabalho global trabalhava remotamente em uma base regular (segundo a pesquisa Mercer Covid-19 Pulse Survey). Mas, em questão de dias, funcionários em todo o mundo se viram completamente remotos pela primeira vez. Agora as organizações estão refletindo sobre a nova forma de trabalho. Quem pode fazer isso de forma remota? Como manter os funcionários engajados e produtivos de casa? Tudo isso sem perder sua identidade de negócios, incluindo questões como cultura e inovação. Em toda a América Latina, os locais de trabalho provavelmente terão um aumento no número de colegas que continuam a trabalhar remotamente. As regulamentações trabalhistas locais na maioria dos países da região desenvolveram disposições legais temporárias; entretanto, prevemos a necessidade de uma estrutura legislativa mais permanente no futuro. De uma perspectiva de desenvolvimento organizacional, sabemos que os gestores de pessoas desempenham um papel crucial na conexão dos corações e mentes dos funcionários com a cultura organizacional. Esses gestores perceberam que as relações de confiança estabelecidas com suas equipes antes da pandemia ajudaram significativamente. O desafio agora é apoiar os gestores de pessoas a levar este enorme ganho para o próximo nível, ajudando a preparar a força de trabalho do futuro. Valor: Quais devem ser as prioridades dos gestores de RH em 2021? Martine: O recrutamento e o onboarding por chamadas de vídeo e telefone são a nova norma, e os processos foram ajustados. Não é o ideal receber novos funcionários de forma totalmente on-line, mas tais cenários são uma grande oportunidade para os profissionais de RH demonstrarem sua flexibilidade, engenhosidade e experiência, e adaptarem suas formas de trabalhar à nova realidade. O futuro do RH e o futuro do trabalho, em geral, exigem mais foco no bem-estar dos funcionários e na importância de apoiá-los em tempos difíceis, bem como adaptar metas e desempenho para se concentrar nos resultados. Mais do que nunca, precisamos ser flexíveis, adaptáveis e resilientes. Valor: Em uma crise global como esta, o que as empresas precisam fazer para manter a força de trabalho altamenteengajada? Martine: A situação atual faz com que as organizações procurem ver com novos olhos a melhor maneira de retornar, olhando para este reinício como uma oportunidade para se reinventar. Nosso conselho é simples: ficar perto de sua equipe, ser transparente e fomentar uma cultura baseada em valores, integridade e respeito para que as adversidades futuras tenham menos impacto em sua empresa. Valor: Qual é a importância para as empresas de construir uma relação de confiança com os funcionários nesse momento? Martine: A manutenção da transparência ajudará os funcionários a ficarem motivados a cumprir esta agenda de transformação. Se entenderem melhor, permanecerão engajados e contribuirão, com maior capacidade de adaptação e disposição para treinar novas habilidades. A crise da covid-19 virou um campo de teste para líderes de todos os setores e a https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg está tornando tudo mais visível. Isso os tornará responsáveis não apenas por tomar uma posição e definir seus valores fundamentais, mas por praticar o que pregam. Da mesma forma, é imperativo não deixar de lado os sentimentos dos colaboradores. O que pode ser feito por meio de uma preocupação verdadeira e empática com o bem-estar deles; mantendo comunicações claras e constantes e proporcionando acesso aos recursos de que necessitam. Valor: A gestão remota está mudando a forma como gestores medem a produtividade das equipes? Martine: À medida que o trabalho transita para um formato híbrido na fase de retorno, com trabalho remoto, compartilhamento de funcionários e freelancers, as organizações precisam fazer mais para criar uma experiência de trabalho verdadeiramente digital para seus funcionários, que os atenderá bem no longo prazo. Transformar o local de trabalho é mais do que apenas oferecer melhores ferramentas de colaboração. Processos, assim como criatividade e mentalidade transformadora, serão necessários para preparar a organização para a inovação e para desenvolver um clima de respeito por ideias, abertura, aprendizado e igualdade; ao mesmo tempo é preciso dar feedback honesto e direção clara. O bem-estar dos funcionários e o bem-estar mental devem permanecer como prioridade máxima ou a produtividade será prejudicada. Valor: É possível falar de prosperidade para o funcionário em um período tão difícil? Martine: Em um mundo pós-covid, tornou-se ainda mais crítico ajustar o nosso pensamento sobre o que significa investir, as motivações por trás dos investimentos, quais são seus prazos, e quais são os retornos práticos. O bem-estar financeiro requer uma abordagem holística, centrada nas pessoas, que considere os novos desafios econômicos e que equilibre a empatia e a economia para alcançar o máximo impacto. VALOR ECONÔMICO
Liberty leva prêmio por gestão de RH
Num contexto de transformações aceleradas neste ano de pandemia, os 2.700 funcionários da Liberty foram estimulados a inovar em pequenos processos e na criação de novos produtos e serviços. Esse é o segredo que explica por que a seguradora foi eleita a empresa campeã da pesquisa “Valor Carreira”, que premia as organizações com as melhores práticas de gestão de pessoas, realizada pelo Valor e pela consultoria Mercer. “Não dá para fazer gestão de pessoas como antigamente”, disse Carlos Magnarelli, presidente da empresa. Em evento virtual, foram anunciadas ontem as 35 empresas destacadas na pesquisa. VALOR ECONÔMICO
Com volta de bandeira tarifária, conta de luz fica mais cara a partir de amanhã
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acaba de aprovar a retomada do sistema de bandeiras tarifárias na conta de luz a partir de amanhã, 1º de dezembro. O mecanismo havia sido suspenso em maio devido à pandemia do novo coronavírus, e a agência havia acionado a bandeira verde, sem cobrança de taxa extra, até o fim deste ano. A Aneel, no entanto, informou que as condições atuais não permitem mais manter a bandeira verde acionada. Por isso, a partir de terça-feira, 1º de dezembro, as tarifas terão bandeira vermelha em seu segundo patamar, com uma taxa extra de R$ 6,243 a cada 100 kWh. O diretor da Aneel, Efrain Pereira da Cruz, mencionou“afluências críticas” nos principais reservatórios do País, no Sudeste e Centro-Oeste, além do Sul, e deterioração nos meses de outubro e novembro. Isso levou ao acionamento de termelétricas, o que pressionou o custo de geração de energia no País diante de uma “oferta adversa”. Ainda segundo ele, o consumo de energia retomou o patamar pré-pandemia em setembro, e o setor enfrenta novamente uma seca que há muito não se via. Por isso, a avaliação da Aneel é que o sistema de bandeiras precisa ser retomado imediatamente – e não apenas em janeiro de 2021, como indicava a nota técnica do órgão regulador. “São indícios concretos de que o mecanismo das bandeiras já merece ser restabelecido e a curto prazo, tendo em vista sua eficiência na sinalização de preços aos consumidores”, disse o diretor. No sistema atual, que estava suspenso desde maio, na cor verde, não há cobrança de taxa extra, indicando condições favoráveis de geração de energia no País. Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1,343 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha pode ser acionada em um dos dois níveis cobrados, dependendo da quantidade de termelétricas acionadas. No primeiro nível, o adicional é de R$ 4,169 a cada 100 kWh. No segundo nível, a cobrança extra é de R$ 6,243 a cada 100 kWh. O ESTADO DE S. PAULO
Benefícios tributários vão somar neste ano R$ 471,7 bi, diz entidade de auditores
Os benefícios tributários devem somar neste ano R$ 471,7 bilhões, valor bem acima das projeções de R$ 320,8 bilhões, segundo estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) repassado ao Valor. A diferença se deve ao fato que, ao contrário do Fisco, os cálculos da associação consideram projeções de renúncia com isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro de dividendos, inexistência de imposto sobre as grandes fortunas e benefícios concedidos nos parcelamentos especiais como Refis – classificados como privilégio. Do total de R$ 471,7 bilhões, R$ 324,4 bilhões são considerados como um privilégio pela Unafisco. No estudo, a entidade considera 59 gastos tributários como privilégio, sendo que os dez maiores privilégios tributários correspondem a 80% do valor total de privilégios para 2020. Na avaliação da entidade, os gastos tributários com algum retorno social e/ou econômico somam neste ano R$ 147,267 bilhões. A Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o estudo. Na avaliação de tributaristas ouvidos pelo Valor, a isenção de IR sobre lucro e dividendos assim como de descontos de juros e multas em parcelamentos especiais podem até ser considerados como um gasto tributário. Porém, esse não é o caso de imposto sobre grandes fortunas, que nunca foi regulamentado. “Não posso considerar na conta algo que não existe”, disse a tributarista Ana Claudia Utumi. O presidente da comissão de assuntos tributários da OAB-DF, Alberto Medeiros, acrescenta que não existem parâmetros de quanto representaria esses gastos. Os tributaristas chamam a atenção para a tributação sobre lucros e dividendos, que não consideram como um privilégio tributário. Isso porque a tributação sobre a pessoa jurídica já é elevada e dependendo de quanto for se tributar o lucro e dividendos para não inibir investimento corporativo. “Esse gasto tributário está longe de ser um privilégio”, diz Medeiros. Para o tributarista Edison Fernandes, professor da FGV Direito de São Paulo, é muito difícil fazer essas previsões com relação a gasto tributário e privilégio porque essas contas não consideram “efeitos externos” da concessão e retirada de um benefício. Nos parcelamentos especiais, a estimativa desse gasto tributário seria irreal pois há situações em que a dívida nem sequer seria a recebida se não houvesse esse tipo de iniciativa. Segundo o estudo da Unafisco, a estimativa gasto tributário total considerou como base os dados da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020 e estimativas feitas pela entidade para projetar qual seria a renúncia de benefícios que hoje não são classificados como gasto tributário pela Receita. Para não ser acusado de apresentar dados extremamente elevados em um ano que a arrecadação é afetada pelo efeito do coronavírus, o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, disse que o montante de privilégio tributário deve ser menor que os R$ 324,4 bilhões projetados inicialmente. De acordo com ele, se considerada a queda no PIB de 5,56% projetada pelo Banco Central para este ano, por exemplo, o valor dos privilégios tributários seria R$ 306,513 bilhões. Na sua avaliação, o tema deveria ter uma atenção especial nas discussões da reforma tributária. A lista de dez privilégios tributários em 2020 da Unafisco inclui: isenção de IR de lucro e dividendos (R$ 59,8 bilhões); não instituição de imposto sobre grandes fortunas (R$ 58,8 bilhões), Zona Franca de Manaus (R$ 28,1 bilhões), programas de parcelamentos especiais (R$ 22,2 bilhões); entidades filantrópicas (R$ 14,2 bilhões); desoneração da folha de salários (R$ 10 bilhões); exportação de produção rural (R$ 8 bilhões). No caso do imposto sobre grandes fortunas, a entidade considerou uma alíquota de 4,8%, aplicada sobre patrimônio líquido superior da R$ 4,67 milhões, o que representaria potencial arrecadatório de R$ 58,8 bilhões. Na lista ainda estão alguns benefícios nos quais a entidade considera que existe um privilégio, porém, parcial. É o caso do Simples Nacional, em que a renúncia total é calculada em R$ 83,2 bilhões, mas que R$ 33,3 bilhões são classificados como privilégio. O mesmo acontece com benefício concedido para agricultura e agroindústria para desoneração da cesta básica e no caso de medicamentos. Segundo o estudo, o Privilegiômetro contabilizou como privilégio os gastos relativos às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 1,2 milhão. Já a desoneração da cesta básica e dos medicamentos não se configura como privilégio tributário naquela parcela aproveitada por contribuintes incluídos no programa Bolsa Família. O acompanhamento sobre quanto o governo deixou de arrecadar em razão de benefícios tributários pode ser feito no chamado Privilegiômetro Tributário, lançado recentemente pela Unafisco. VALOR ECONÔMICO