CCJ aprova calendário de debates sobre a segunda parte da Reforma Tributária
Comissão de Constituição e Justiça define cronograma de audiências públicas para discutir o PLP 108/2024, com foco na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um calendário de quatro audiências públicas para debater o PLP 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária no Brasil. As discussões ocorrerão ao longo do mês de maio e abordarão temas como a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conflitos tributários, e a transição do ICMS para o IBS. O projeto propõe a criação de um comitê para coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS entre estados e municípios. Além disso, as audiências públicas permitirão que especialistas, integrantes do governo e representantes da sociedade civil apresentem suas opiniões sobre os impactos da reforma. Calendário das Audiências: Essas audiências visam fornecer o embasamento necessário para a deliberação do projeto, que é considerado o último estágio da reforma tributária iniciada em 2023. Leia a notícia na íntegra
Série Regulamentação da Reforma Tributária: Reequilíbrio de contratos administrativos
Autor: Diogo Telles Akashi, advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços. A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, a Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE) iniciou uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Leia o artigo completo.