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Proposta de reforma tributária tem atrativos (Claudia Safatle)

O pacote da reforma tributária fatiada, em finalização pelo governo, vai propor o corte de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em um prazo de dois anos. Com isso, a alíquota cheia cai de 25% para 20%. Em contrapartida, o governo quer tributar com alíquota de 15% (podendo chegar a 20%), a distribuição de lucros e dividendos das empresas a seus acionistas, que hoje é isenta; e extinguir com o regime dos juros sobre capital próprio, que é uma outra forma de distribuir lucros sem pagar imposto. Discute-se acabar, também, com as isenções do IR sobre algumas aplicações financeiras, tais como os certificados de recebíveis imobiliários e agrícolas (CRIs e CRAs).

Sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), o governo decidiu não mexer nas deduções, a exemplo das despesas médicas, para “não machucar ainda mais a classe média, já bastante baleada”, segundo assegurou uma fonte oficial. Aumentar a faixa de isenção do IR, hoje de R$ 1.903,98, para a casa dos R$ 3 mil, como vem prometendo há meses a pasta da Economia, também é uma possibilidade, mas, segundo essa mesma fonte, essa medida poderá estar condicionada à aprovação do Imposto sobre Transações – cujo debate ficou interditado, na Câmara, durante a presidência do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao não corrigir a tabela de isenção do Imposto de Renda pela inflação, o fisco acaba penalizando mais os contribuintes.

Embora a área econômica diga que não há decisão tomada sobre a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda dos atuais 27,5%, o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), informou na quarta feira que essa alíquota deverá ser cortada para algo entre 23% e 24%. Como se vê, há alguns atrativos na proposta de mudanças no IRPF. Ontem, durante debate em um evento da indústria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que, por questões práticas, ele “abriu mão” do tributo sobre Transações. A leitura que assessores de Guedes fizeram foi de que ele abriu mão de propor a criação desse imposto, mas a Câmara, hoje, sob a presidência de Lira, e o Senado, sob o comando de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), desinterditaram o debate sobre o novo imposto. O que será feito, dentro dos limites estabelecidos pela Câmara e pelo Senado, onde os presidentes admitem discutir a criação do imposto inspirado na velha CPMF, desde que ele não seja apenas mais um tributo que incida sobre uma sociedade que está saturada do pagamento de impostos, mas que venha a substituir algum outro tributo de forma a não elevar a carga tributária.

O imposto que recairia sobre todas as transações financeira seria a fonte de financiamento, também, da Carteira Verde e Amarela, medida que caducou no ano passado, por terminar o prazo de validade sem ser votada, e que deverá ser reapresentada neste ano. Por ela seriam retirados os encargos trabalhistas das contratações mediante a carteira destinada à jovens desempregados. No processo de persuasão que adotou com Bolsonaro, o ministro da Economia foi e voltou várias vezes até conseguir o apoio do presidente da República para uma proposta de criação do novo tributo sobre transações financeiras desde que a alíquota não seja superior à 0,1% Isso, porém, terá que ser discutido e calibrado pelo Congresso porque com uma alíquota de 0,1% não dá pra fazer tudo o que querem.

Conhecido como “o feioso” entre os assessores de Guedes, o Imposto sobre Transações poderá arrecadar cerca de R$ 50 bilhões com a alíquota mínima. A proposta de criação de um tributo com cara e cheiro de CPMF teve sua discussão desbloqueada no Congresso. A área econômica do governo vê uma “lógica social” na iniciativa porque ela desonera a folha de pagamento das empresas que contratarem jovens desempregados. Outra proposta de mudanças da legislação do Imposto de Renda é a diminuição da cobrança do chamado “come-cotas” dos fundos de investimento para somente uma vez por ano, em vez de duas vezes, como ocorre atualmente, segundo apurou o repórter Fabio Graner, do Valor. O “come-cotas” é o apelido dado à antecipação da cobrança do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital dos fundos, que ocorre no fim dos meses de maio e de novembro.

O pacote da reforma fatiada traz, ainda, a fusão do PIS e da Cofins em uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquotas distintas por setor. Tal como consta da proposta do governo, a indústria, que acumulará crédito em tudo o que comprar, pagará uma alíquota de 12%, e as instituições financeiras continuarão a pagar 5,8%. O que não consta do projeto já enviado ao Congresso é uma alíquota diferenciada para o setor de serviços, cujas compras não geram créditos tributários em valores relevantes e poderá ter uma alíquota menor. Outra medida do pacote será a transformação do IPI em um imposto seletivo que incidirá sobre bebidas e cigarros “Tudo o que gera externalidades negativas”, segundo argumentam os técnicos.

A estratégia pré-definida é que os projetos que tratam de reformulações dos impostos federais comecem a tramitar pela Câmara, e os da alçada dos Estados e municípios, pelo Senado. O conjunto da reforma tributária, segundo o ministro da Economia, será neutro, sem perspectiva de aumento ou de queda de arrecadação. Seria bom ele escrever isso em alguma das medidas ou projetos de lei que serão enviados ao Congresso, deixando registrado o compromisso de não elevar a carga de impostos do país. É sempre bom lembrar que a última reforma do PIS/Cofins, feita em 2002/2003 também pretendia ser neutra do ponto de vista da arrecadação, mas encheu os cofres da União.

Claudia Safatle é jornalista da equipe de criou o Valor Econômico e escreve às sextas-feiras
E-mail: claudia.safatle@valor.com.br

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