PEC que recria auxílio autoriza carimbar receitas para uso exclusivo de militares

Em mais um aceno aos militares, o Congresso Nacional incluiu na PEC que recria o auxílio emergencial um dispositivo que abre caminho para carimbar receitas e destiná-las a ações de “interesse à defesa nacional” e “destinadas à atuação das Forças Armadas”. A medida vai na direção contrária do que prega a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende a necessidade de maior flexibilidade no Orçamento.

A alteração foi introduzida na última das quatro versões oficiais do parecer do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), poucas horas antes da votação no plenário do Senado Federal. Outros grupos de interesse dentro do governo também conseguiram blindar suas receitas, como a Polícia Federal. O texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.

A manobra chamou a atenção de técnicos e de economistas fora do governo, pois o objetivo central da equipe de Guedes é justamente o oposto: tirar o máximo possível de carimbos das receitas para combater represamento de recursos em certas áreas. Se as receitas vinculadas não são usadas, elas não podem financiar outro tipo de gasto, mesmo que haja necessidade.

A medida preserva a vinculação de recursos que já existem, como royalties de petróleo que hoje ficam sob a alçada do Comando da Marinha. No Orçamento de 2021, a arrecadação prevista neste item é superior a R$ 1 bilhão.

A maior preocupação, porém, é com a brecha criada para a criação de novas vinculações. O economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper e que já chefiou a Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, afirma que o texto ficou “muito aberto”, deixando margem para que uma lei declare que um porcentual de determinado imposto será receita de interesse nacional, ficando vinculado a despesas da Defesa.

“Acho isso um risco grande, dado o ímpeto e o poder político que as Forças Armadas adquiriram nesse governo. Podem capturar uma parcela grande do Orçamento”, afirma o economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper e que já chefiou a Assessoria Especial do Ministério da Fazenda. “O que são receitas de interesse da defesa nacional? Abre uma porta grande para começar a vincular recursos para as Forças Armadas”, acrescentou.

Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar o assunto. O Ministério da Defesa não respondeu até a publicação deste texto.

Apesar do revés em relação aos militares, fontes da área econômica ressaltam que a PEC mantém a diretriz de promover uma ampla desvinculação, como era o desejo do governo. Segundo uma fonte, embora alguns grupos tenham “se salvado”, o saldo final foi um maior grau de liberdade e flexibilidade do governo para gerir as receitas.

Técnicos do Congresso, porém, argumentam que a manutenção da vinculação dos militares é uma forma de assegurar esse espaço para eles dentro do Orçamento, sem possibilidade de redirecionar os recursos para outras áreas.

A última versão do texto da PEC também tratou de livrar do alcance das desvinculações o Funapol, da Polícia Federal, abastecido com taxas e multas cobradas pelo órgão.

Esse não é o único dispositivo da PEC emergencial que beneficia os militares. Como mostrou o Estadão/Broadcast, outro trecho do texto vai blindar reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas do alcance dos gatilhos de contenção de despesas. Na prática, qualquer aumento aprovado antes de eventual acionamento das medidas poderá ser implementado sem restrição, mesmo que se estenda por vários anos. Na redação original do teto, qualquer reajuste aprovado após a promulgação da regra (no fim de 2016) seria alcançada pelo gatilho.

A alteração beneficia os militares das Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em dezembro de 2019. Essa lei tem parcelas de reajustes em remunerações e adicionais pagos à categoria que vão entrar em vigor no início de 2022 e 2023. A área econômica, porém, não via como usar o gatilho atual para segurar reajustes já concedidos porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no passado dizendo que aumentos parcelados são direito adquirido.

O ESTADO DE S. PAULO