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Negociação de dívida pelo Simples Nacional é prorrogada

Folha de S.Paulo

Micro e pequenos empresários, incluindo MEIs, podem participar de programa

Ana Paula Branco
SÃO PAULO

A Receita Federal prorrogou para esta sexta (3) o prazo de adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).

Segundo a Receita, a prorrogação foi determinada por causa de instabilidades pontuais no sistema eCac, que apresenta instabilidade desde esta segunda e fornece o extrato da declaração do Imposto de Renda.

Micro e pequenos empresários, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais), tinham até esta terça (31) para negociar suas dívidas pelo Simples Nacional, no mesmo dia em que se encerra a entrega da declaração do Imposto de Renda.

Prazo para aderir ao Relp termina em 31 de maio – Folhapress

Podem ser negociadas em até 15 anos todas as dívidas do Simples Nacional apuradas até fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

Até esta segunda (30), foram feitas 300 mil adesões, de acordo com a Receita.

O pagamento poderá ser feito em até 180 vezes, com redução de até 90% de multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). 

COMO FUNCIONA O RELP

A negociação ocorre em duas etapas:

Adesão – para pagar as prestações de entrada
Consolidação – para emitir as parcelas com desconto

Sobre o valor de entrada não há descontos, mas o valor pode ser dividido em até oito vezes
A funcionalidade para consolidação e parcelamento do saldo só estará disponível no final de 2022
O pagamento integral do valor da entrada é condição para consolidação. O contribuinte que não realizar o pagamento integral da entrada até o oitavo mês do ingresso no Relp terá a adesão cancelada
Realizado o pagamento integral, a partir do oitavo mês estarão disponíveis as parcelas mensais relativas ao saldo restante, com os descontos de acordo com a modalidade. Essas parcelas também vencerão no último dia útil de cada mês
O valor de cada prestação mensal é acrescido de juros pela Selic, acumulados mensalmente a partir do mês seguinte ao do pedido de adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado

QUAIS SÃO OS DESCONTOS

Queda no faturamento Percentual da entrada, que pode ser paga em 8 parcelas Desconto sobre juros e multas restantes Desconto sobre encargos e honorários da dívida restante
0% 12,5% 65% 75%


A partir de 15% 10% 70% 80%
A partir de 30% 7,5% 75% 85%
A partir de 4 5% 5% 80% 90%
A partir de 60% 2,5% 85% 95%
A partir de 80% 1% 90% 100%

Atenção!

O contribuinte será excluído do Relp se:

não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas
não pagar a última parcela
fraudar o parcelamento, esvaziando seu patrimônio
falir
sofrer medida cautelar fiscal em seu desfavor
sofrer inaptidão do CNPJ
não pagar os débitos que venham a vencer a partir da adesão
não cumprir regularmente as obrigações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Fonte: Receita Federal

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/05/negociacao-de-divida-pelo-simples-nacional-e-prorrogada.shtml