A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709/2018, estabeleceu regras importantes sobre a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais de terceiros, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, nos meios físicos e digitais. Desde o dia 18 de setembro de 2020, esta Lei está em vigor em todos os seus efeitos, imputando obrigações aos que coletam dados pessoais para o exercício das suas atividades e gerando direitos aos titulares de dados.

Muitas empresas, acreditando que ainda não sofrerão sanções, não se adequaram às novas exigências. Porém, um levantamento da Data Lawyer mostra que a Lei nº 13.709 já aparece em 139 ações trabalhistas, que somam R$ 15 milhões, fato que serve de alerta sobre a urgência do assunto.

Pensando no impacto e nas necessidades de solução das inúmeras dúvidas que surgiram da adequação à LGPD, o Sindeprestem realizou uma LIVE com o tema: A LGPD sob os aspectos trabalhistas – seu impacto nas empresas, com a participação da advogada, especialista e mestre em Direito do Trabalho e doutoranda em Direito e Ciências Sociais na  Universidad Nacional de Córdoba – Argentina, Maria Lúcia Menezes Gadotti, e o advogado trabalhista, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Eduardo Pastore.

A Live está disponível no nosso canal do Youtube. Para acompanhar a íntegra, acesse pelo link abaixo:

Youtube
https://youtu.be/qHCqStjjq7g