Sua empresa já está com seus processos adequados à LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709/2018, estabeleceu regras importantes sobre a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais de terceiros, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, nos meios físicos e digitais. Desde o dia 18 de setembro de 2020, esta Lei está em vigor em todos os seus efeitos, imputando obrigações aos que coletam dados pessoais para o exercício das suas atividades e gerando direitos aos titulares de dados. Muitas empresas, acreditando que ainda não sofrerão sanções, não se adequaram às novas exigências. Porém, um levantamento da Data Lawyer mostra que a Lei nº 13.709 já aparece em 139 ações trabalhistas, que somam R$ 15 milhões, fato que serve de alerta sobre a urgência do assunto. Pensando no impacto e nas necessidades de solução das inúmeras dúvidas que surgiram da adequação à LGPD, o Sindeprestem realizou uma LIVE com o tema: A LGPD sob os aspectos trabalhistas – seu impacto nas empresas, com a participação da advogada, especialista e mestre em Direito do Trabalho e doutoranda em Direito e Ciências Sociais na Universidad Nacional de Córdoba – Argentina, Maria Lúcia Menezes Gadotti, e o advogado trabalhista, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Eduardo Pastore. A Live está disponível no nosso canal do Youtube. Para acompanhar a íntegra, acesse pelo link abaixo: Youtubehttps://youtu.be/qHCqStjjq7g
O retorno do presidencialismo de coalizão (Rafael Cortez)
Aos olhos dos críticos do governo, resultado do “toma lá, da cá”. Sob a ótica dos seus defensores, mais um sinal do pragmatismo do presidente. De todo modo, a vitória de Arthur Lira (Progressistas–al) é mais um passo ao retorno do presidencialismo de coalizão. O próprio presidente externou a disposição em afetar o resultado para a presidência da Câmara. O discurso refratário à política tradicional ficou na memória política brasileira, o interregno da nova política teve pouca duração. O presidente e seu núcleo político aprenderam que, sob administração minoritária, a estabilidade política se torna uma commodity escassa, flutuando ao sabor da conjuntura. Em boa medida, a busca por uma coalizão estável parece refletir não apenas ensinamentos do passado, mas especialmente a antecipação de um quadro político turbulento. O debate sobre a interrupção sobre possível processo de impeachment e os entraves da agenda do governo, de fato, sugerem a metade final da administração bastante instável, especialmente diante de um perverso quadro de pandemia. O governo tinha uma decisão a tomar: mitigar tais pressões por meio da mobilização direta da base de apoio bolsonarista nas redes sociais ou partilhar o poder com as lideranças legislativas. Dito de modo mais direto: escolher entre o presidencialismo plebiscitário ou o presidencialismo de coalizão. A vitória de Lira revela a opção por fazer política. O projeto de Lira está associado ao governo. O deputado alagoano pertence ao partido cujo presidente nacional abriu as portas da legenda à filiação do presidente Bolsonaro, o que serve de interpretação de ganhos expressivos de governabilidade no biênio final do mandato. As reformas econômicas, enfim, seriam destravadas. O deputado do Progressistas defende a “Câmara do nós”, ou seja, a Câmara que representa a maioria do plenário, sem ação estratégica do presidente no controle da agenda. Dito de outro modo: o governo do “Centrão”, rótulo defendido por Lira como força moderadora. Um governo do Centrão, basicamente, representa decisões de legendas e líderes com baixo capital reputacional e pouca ambição de um projeto nacional. Assim, a implicação efetiva em termos de governabilidade depende das preferências dessa maioria e das intenções do governo ao mobilizar seus recursos para Lira. O objetivo central da aproximação parece ser político, expresso na busca pela proteção do mandato e pela desidratação do projeto eleitoral rival na centro-direita. Lira não foi eleito com o mandato para implementar reformas liberais. O presidencialismo de coalizão em si mesmo não define qualidade das políticas e depende da liderança presidencial. O desafio é transformar um acordo reativo em um projeto de reeleição comum, fazendo essa maioria legislativa votar temas espinhosos em nome de mais votos em 2022. O ESTADO DE S. PAULO
Acabou a desculpa (Editorial)
Como Bolsonaro se queixava da falta de colaboração do Congresso, é lícito supor que agora terá força política para tocar sua agenda. Os candidatos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro venceram as eleições para o comando da Câmara e do Senado. Como Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, passaram toda a primeira metade do mandato presidencial a se queixar da falta de colaboração do Congresso para destravar a votação dos projetos de interesse do País, é lícito supor que agora, com uma direção parlamentar supostamente mais alinhada ao Palácio do Planalto, o governo terá força política para tocar sua agenda adiante. Ou seja, acabou a desculpa usada frequentemente por Bolsonaro para a impressionante inoperância de seu governo. Mas é duplamente ingênua a expectativa de que o desfecho da eleição do Congresso dará ao governo melhor condição de governabilidade e permitirá que Bolsonaro, enfim, comece a trabalhar. Em primeiro lugar, qualquer observador minimamente bem informado sabe que Bolsonaro não trabalhou até agora simplesmente porque é ergofóbico, e não porque não o deixaram trabalhar. Não tem nenhum projeto racional e estruturado de governo, e seu único interesse é se manter no poder e proteger os filhos. Foi um mau militar, na insuspeita avaliação do general Ernesto Geisel, e foi igualmente um mau parlamentar, sem qualquer contribuição para o País; não surpreende que seja um mau presidente. Assim, mesmo que os novos presidentes da Câmara e do Senado revelem-se governistas leais, o que está longe de ser garantido, nada sugere que Bolsonaro daqui em diante faça mais do que bater ponto e sabotar as raras iniciativas reformistas de seus ministros e de sua base parlamentar. Em segundo lugar, mas não menos importante, o novo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-al), é genuíno representante do Centrão – bloco cujos integrantes não saem de casa se não receberem algum estímulo fisiológico. Bolsonaro, que já vinha entregando seu governo ao Centrão, despejou bilhões de reais na campanha de Arthur Lira, na forma de liberação de verbas para deputados em troca de votos. Mais uma vez, contudo, as aparências enganam. Os impressionantes 302 votos obtidos por Arthur Lira não significam nem que o Centrão tenha tantos deputados nem que todos esses parlamentares tenham se tornado subitamente governistas. Hoje, o Centrão mal tem votos suficientes para aprovar leis ordinárias – quando muito, pode impedir que um eventual processo de impeachment prospere, o que, na prática, é o único interesse do presidente da República. Seja como for, a vitória dos candidatos apoiados por Bolsonaro no Congresso é um desfecho preocupante, pois um Legislativo amalgamado a um Executivo cujo chefe tem orgulhosa vocação autoritária é obviamente uma ameaça à democracia – a comparação com o assalto ao poder pelo chavismo na Venezuela não é despropositada. O jogo é bruto, e vai requerer da oposição união e objetivos claros, algo ainda muito distante da realidade. Ao contrário, DEM e PSDB, que pareciam ter pretensões de liderar o movimento de centro contra Bolsonaro, deram vexame na eleição do Congresso, demonstrando imensa fragilidade e confusão de propósitos. Não é possível se apresentar como oposição e, ao mesmo tempo, permitir que seus correligionários se engalfinhem por cargos e verbas oferecidos pelo presidente. O desanimador resultado da disputa no Congresso pode dar a entender que estamos fadados ao Centrão e ao bolsonarismo, isto é, à escória da democracia. A grandiosa promessa de renovação da política desembocou nisso – a eleição de um deputado condenado por improbidade, apoiado por um presidente que jogou no lixo suas promessas de acabar com a relação fisiológica, tudo ante a impotência de uma oposição covarde. E Bolsonaro, em vez de ser chamado à responsabilidade por suas inúmeras afrontas à lei e aos brasileiros, ganha poder. Mas, em política, não existem resultados definitivos. As circunstâncias extraordinariamente duras que o País enfrenta demandam um governo sério e um Congresso consciente de seus deveres. Mais cedo ou mais tarde, o País se dará conta de que não temos nem uma coisa nem outra. O ESTADO DE S. PAULO
Setor privado preocupa-se com agenda de reformas
Empresários e executivos do mercado financeiro veem um cenário mais favorável para a retomada de agenda de reformas econômicas, com as eleições de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara e Rodrigo Pacheco (DEMRJ) para a do Senado. Para o setor privado, contudo, o grande desafio do governo será resolver a equação para um novo formato do auxílio emergencial, com o recrudescimento da pandemia, com o compromisso de equilíbrio fiscal. De acordo com empresários ouvidos pelo Valor, o presidente Jair Bolsonaro saiu fortalecido dessas eleições, eliminando no curto prazo o risco de impeachment, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ganhou mais uma sobrevida para emplacar sua agenda liberal. “Foi uma vitória muito contundente do governo, com uma margem muito acima da esperada. O desafio vai ser conciliar a agenda de reformas e disciplina fiscal com a gula fisiológica do Centrão”, diz Ricardo Lacerda, fundador e presidente do banco de investimento BR Partners. Segundo Lacerda, o país precisa urgentemente de reformas, sobretudo a administrativa e tributária. “Entra uma gestão do Congresso alinhada com o Executivo. Mas o Centrão é Centrão: o ímpeto fisiológico sempre fala mais alto.” No mercado financeiro, a eleição de Lira e Pacheco já era dada como certa. Mas, para fontes ouvidas pela reportagem, é preciso aproveitar a janela para colocar as pautas econômicas em votação ainda no primeiro semestre, antes que a corrida eleitoral tome conta da agenda do governo. Embora o ambiente esteja mais favorável para debater a agenda liberal da equipe econômica, ainda há certo ceticismo por parte do mercado e da indústria para aprovação de reformas mais amplas e avanço das privatizações. “Não duvido que os temas serão colocados em pauta. Mas será que avançam? Guedes tem perdido força”, diz um executivo, que preferiu não se identificar. Em seu relatório, a XP Investimentos destacou que Lira irá buscar o pagamento de todas as faturas empenhadas pelo governo para si mesmo e para seus apoiadores. “Para transformar a vitória em governabilidade, será preciso que Bolsonaro cumpra os compromissos firmados com os deputados que entregaram os votos na candidatura de Lira – foram prometidos bilhões em emendas e desde cargos em agências em municípios do interior até espaços no primeiro escalão do governo”, diz. Marco Polo de Mello Lopes, presidente-executivo do Instituto Aço Brasil e coordenador da Coalizão Indústria, é mais otimista. Para ele, com a saída de Rodrigo Maia (DEM-RJ), há clima para aprovar as principais reformas estruturantes. Apoiador declarado do presidente Jair Bolsonaro, Lopes vê o Congresso e Senado mais alinhados aos pleitos da indústria e acredita na aprovação da reforma tributária. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também defende a simplificação tributária e vê Congresso e Senado mais comprometidos com a vacinação. “Tanto Pacheco como Lira frisaram a importância da vacina. E isso é um sinal positivo para o mercado. Temos de dar previsibilidade”, diz Rafael Cervone Netto, vice-presidente da entidade. A velocidade do programa de imunização será importante para a retomada da economia, diz Jorge Nascimento, presidente da Eletros, que reúne a indústria eletroeletrônica e de eletrodomésticos. Nascimento defende a manutenção do auxílio emergencial em um valor abaixo dos R$ 600, mas diz que tem de ter um compromisso do governo com o teto de gastos. VALOR ECONÔMICO
O que devemos esperar de 2021 (Antonio Delfim Netto)
O ano de 2020 foi doloroso. Um período dedicado ao enfrentamento de uma inesperada e devastadora pandemia, que exigiu respostas para a saúde e medidas econômicas céleres para atravessar um choque sem precedentes em quase um século. A longo dos meses, os governos aprenderam —alguns de maneira mais eficiente do que outros— a aperfeiçoar os estímulos destinados a salvar vidas, empregos e o tecido produtivo, com resultados palpáveis que mitigaram o estrago previsto quando tudo começou. O Brasil, entretanto, não aproveitou a parte do segundo semestre que poderia ter sido utilizada para começar a endereçar os problemas mais urgentes do país. Adentramos 2021 sem nem sequer termos aprovado o Orçamento para o ano, consequência das disputas no Legislativo e da falta de interesse do Executivo. Passadas as eleições para o comando das duas casas, chegou a hora de olharmos para a frente e decidir o que queremos para o Brasil. A conjuntura econômica em que o país se encontra é mais adversa do que no pré-pandemia, fruto da monumental elevação da dívida e do déficit público, ambos necessários para o enfrentamento da crise. Isso significa que as escolhas a serem feitas serão ainda mais duras e necessárias. O Legislativo precisa recuperar o sopro de reformismo que experimentou durante o governo Temer e o início do governo Bolsonaro. O Executivo deve decidir se tem interesse e comprometimento com o futuro do país e com a agenda econômica apoiada abertamente apenas por parte do governo.As reformas necessárias estão todas postas, mas, sem a liderança do Executivo em trabalhar a sua agenda econômica junto ao Legislativo e estabelecer prioridades, é difícil acreditar que sejam bem-sucedidas. No curto prazo, a reorganização das contas públicas e a indicação clara de sustentabilidade para a trajetória da dívida são condições necessárias para a saúde macroeconômica do país. É disso que dependem a construção crível de um programa social mais robusto e inclusivo, a ampliação do espaço para o investimento público no Orçamento e a garantia de que a política monetária poderá atuar sem sobressaltos. Optar pela ampliação pura e simples do endividamento público é a saída mais fácil, e a que escolhemos de maneira reiterada. Suas consequências sempre vêm depois, e não costumam poupar as camadas mais vulneráveis da população. À prioridade zero soma-se o enfrentamento definitivo da reforma do Estado para dar maior eficiência ao funcionamento da máquina pública e controlar o crescimento de suas despesas, além de atacar privilégios e penduricalhos de uma casta não eleita que se apropriou do poder. Antonio Delfim NettoEconomista, ex-ministro da Fazenda (1967-1974). É autor de “O Problema do Café no Brasil”. FOLHA DE S. PAULO
Ex-secretário da Receita Marcos Cintra prevê reformas administrativa e tributária juntas
A eleição dos candidatos de Bolsonaro para o Congresso deu uma injeção de otimismo no empresariado, que volta a falar na perspectiva das reformas. O ânimo foi mais forte entre os defensores da CPMF, que viram na vitória de Arthur Lira na Câmara o fim de um empecilho porque Rodrigo Maia era contra o projeto. O grupo Brasil 200, que assumiu a bandeira do tributo sobre pagamentos em nome de empresários dos serviços e do varejo, já se reúne para resgatar o assunto. Embora o Ministério da Economia tenha sinalizado que as questões polêmicas como a CPMF devem ficar no fim da fila, a avaliação é que o caminho para o debate está novamente aberto, segundo o ex-secretário da Receita Marcos Cintra, que, desde sua saída do governo em 2019, discute o assunto com empresários a favor da volta do imposto. Cintra diz que acha possível o governo tocar as reformas administrativa e tributária paralelamente. Gabriel Kanner, presidente do Brasil 200, acredita que agora não há mais chances de avançar a proposta de reforma tributária de autoria do candidato derrotado Baleia Rossi, a PEC 45, apoiada por Maia. Apesar da satisfação pela vitória de Lira, o deputado é alvo de denúncias por crimes de corrupção e um dos líderes do centrão, perfil que o movimento empresarial de Kanner também vinha combatendo nos últimos anos. O empresário afirma que a bandeira da luta contra a corrupção não será abandonada. Mas há outras prioridades. “Se olharmos de forma realista, vemos que é muito difícil que essa pauta do combate à corrupção avance agora. Infelizmente, o Brasil tem problemas muito sérios estruturais que precisam andar para que a gente consiga avançar com isso”, diz Kanner. FOLHA DE S. PAULO
Comissão que avalia tributária pode ficar sem relatório final
De caráter informal, a comissão mista de reforma tributária da Câmara e do Senado pode “morrer” sem a apresentação de um relatório final. O colegiado, formado no ano passado para construir um texto de convergência das propostas de simplificação do processo de pagamento de impostos que tramitam nas duas Casas, tem prazo de funcionamento até 31 de março. O futuro da comissão será definido em conjunto pelos novos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-pp). Lira quer trocar o relator da reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aliado do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enfraquecer o protagonismo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, de autoria do seu adversário na eleição, o líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Segundo apurou o Estadão,a expectativa entre os aliados do novo presidente da Câmara é que o próprio Aguinaldo, que é do mesmo partido de Lira, acabe entregando a relatoria. Lira já fez algumas consultas a parlamentares sobre a troca de relator. O andamento da reforma só deverá ser discutido depois da votação da mesa da Câmara – o que está previsto para hoje. No Senado, Pacheco está sendo pressionado por membros da comissão a manter o colegiado, apesar da posição já manifestada por Lira. Membros da comissão mista querem, pelo menos, finalizar um relatório base para “não ficar feio e passar a impressão de trabalho desperdiçado”. ‘Sem atropelo’. No dia da eleição, em discurso ao assumir o posto, Pacheco deixou claro que não pretende empreender velocidade imediata à reforma tributária – apontada por muitos como a mais difícil das propostas pendentes de avaliação no Congresso, dada sua alta complexidade e interesses divergentes dos setores. Ele disse que as reformas tributária e administrativa deverão ser “enfrentadas com urgência, mas sem atropelos”. A leitura foi a de que, pela fala de Pacheco, os parlamentares não devem correr com as duas propostas. A reforma administrativa, porém, que muda a forma como os servidores são contratados, promovidos e demitidos, tem mais chance de sair na frente. Uma avaliação da “temperatura” em torno do apoio ao andamento da reforma será avaliada pelos novos presidentes. Se a comissão mista da reforma tributária morrer, o cenário mais provável é que as duas PECS (a 45 da Câmara e a 110 do Senado) sejam discutidas paralelamente, uma em cada Casa. O que é visto pelos defensores da comissão mista como uma volta à estaca zero. A da Câmara prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Já a do Senado, IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); ISS (municipal). Única parte que foi entregue pela equipe econômica ao Congresso, a proposta propõe unir Pis/cofins em um novo imposto, chamado de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O Ministério da Economia ainda avalia qual o melhor caminho para aprovar primeiro a CBS, um novo tributo federal no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como mostrou o Estadão, o ministro Paulo Guedes também não desistiu de emplacar um novo tributo nos moldes da antiga CPMF, com a justificativa de que sua receita poderia financiar a desoneração da folha. Mas existe a avaliação de que o tema não será enfrentado de imediato porque há outras pautas consideradas prioritárias na frente, como a votação do Orçamento de 2021 e a decisão sobre o que vai caber dentro da PEC emergencial, que volta ao debate e pode ser reforçada, mas sem muitas chances de impacto imediato no corte de despesas. “(Reformas) devem ser enfrentadas com urgência, mas sem atropelos.” Rodrigo Pacheco (DEM-MG) PRESIDENTE DO SENADO O ESTADO DE S. PAULO
Governo de SP avalia pacote de socorro para o setor de bares e restaurantes
Em meio a protestos, o governo do estado de São Paulo avalia lançar um pacote de medidas de socorro ao setor bares e restaurantes. A categoria, que realizou um novo protesto nesta terça (2), o terceiro em menos de 15 dias, também tem a expectativa de que o governador João Doria (PSDB) anuncie nesta quarta (3) medidas de relaxamento da quarentena no estado. “A gente fez uma série de reuniões com o setor nas últimas semanas (…). Nós elencamos todos os pedidos e fizemos uma força-tarefa a pedido do governador João Doria. Hoje teremos uma devolutiva para que a gente possa anunciar o pacote de medidas”, disse à Folha a secretária de Desenvolvimento Econômico do governo do estado, Patricia Ellen. Segundo ela, entre as demandas avaliadas pelo governo estão questões tributárias, de financiamento e a suspensão temporária de protestos de dívidas. Também existe a possibilidade de ser anunciada uma linha de crédito adicional direcionada ao setor. A expectativa é que o pacote seja anunciado nesta quarta. A revisão de alíquotas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), porém, outro pleito de empresários e entidades, não deve ser parte do pacote. Nesta terça (2), o imposto foi um dos temas abordados em uma carta endereçada ao governador publicada pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) em jornais, pedindo um conjunto de iniciativas para o setor e a redução de impostos. Segundo a publicação, o aumento de ICMS para alguns itens de matéria-prima utilizada por bares, restaurantes e lanchonetes chega a até 90%. A questão também vem sendo discutida pela ANR (Associação Nacional de Restaurantes) desde o ano passado, quando a entidade encaminhou ao governo do estado um pedido de revisão da alíquota do ICMS sobre insumos e sobre a venda ao consumidor, que teve aumento de 15%, segundo Fernando Blower, diretor-executivo da entidade. As duas entidades apoiaram a manifestação de donos de restaurantes, bares, lanchonetes e seus funcionários que aconteceu nesta terça-feira (2), das 15h às 17h, na avenida Paulista, em São Paulo. Nas últimas semanas, o governador João Doria esteve sob pressão do setor para arrefecer as medidas de quarentena anunciadas dia 22. Segundo as medidas, a capital passou a ficar na fase vermelha aos sábados, domingos e feriados e também entre 20h e 6h nos demais dias. Assim, o serviço presencial em restaurantes, mas também no comércio e em serviços não essenciais, caso de shoppings e salões de beleza, ficaram proibidos de funcionar. Mesmo depois da sinalização do governo estadual nesta segunda (1º) de que as restrições podem ser suspensas como parte do relaxamento da quarentena, manifestantes mantiveram o ato dando ênfase a demandas de ajuda ao setor nas esferas municipal, estadual e federal. “Abrir é uma conquista, mas não resolve nossa situação. O que mais precisamos é de crédito e de parcelamento de contas em concessionárias e de impostos atrasados. É necessário ter um Refis [programa de parcelamento de tributos] do ICMS de 2020 que seja condizente com nossa situação hoje”, diz Edrey Momo, 51, do Grupo da Esquina (dono do restaurante Tasca da Esquina) e das pizzarias 1900. Momo, um dos organizadores do protesto, afirma que outro problema enfrentado pelo setor é que os estabelecimentos que não conseguiram quitar tributos e contas como de água e gás estão tendo suas dívidas protestadas, o que inviabiliza o acesso a crédito. “Estou protestado por não pagar ICMS de 2020. E, agora, quando eu vou ao banco, tenho a chance de não receber empréstimos por isso”, diz o empresário. Outra questão levantada pelos manifestantes é que as negociações de tributos e empréstimos feitas no ano passado levaram em conta previsões de que a pandemia tivesse uma duração mais curta, afirma Marcos Livi, 48, dono do Grupo Bah, que tem oito casas em São Paulo, entre bares e restaurantes. “Com isso, a gente veio agregando custos. Estivemos fechados no fim do ano e, em janeiro, quem contraíu empréstimos para folha de pagamento e Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte] começa a ter que pagar parcelas. Mas não tivemos retomada que produzisse caixa para isso”, diz. A esse cenário, afirma o empresário, soma-se retração de consumo, inflação e aumento de impostos. “É como se você comprasse um telefone parcelado, contando com o seu salário, mas aí você é demitido. Nós voltamos a trabalhar, mas nunca recuperamos nossos números anteriores. Em algumas regiões em que tenho casas, o retorno financeiro ficou em 35% do que era antes”, diz o empresário. Livi afirma que dos 320 colaboradores que tinha no começo da pandemia, hoje restam apenas 120. Na semana passada, o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, reuniu-se com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Gilson Machado, do Turismo, para discutir novas linhas de crédito para o setor. Além disso, também foram discutidas outras pautas, como a carência de empréstimos feitos pelo Pronampe. FOLHA DE S. PAULO
Reanimar a indústria é só o começo (Editorial)
Depois de dez anos muito ruins, consertar a indústria será muito mais complicado que garantir algum crescimento em 2021 e 2022. Dinamismo, eficiência e poder de competição só serão reconquistados com muito investimento e ampla mudança na política econômica. Esses dois fatores continuam fora do radar. Se aumentar 5% neste ano, como se prevê no mercado, a produção industrial poderá superar ligeiramente a de 2019, mas ainda será 8,9% inferior à de maio de 2011. Este é o ponto mais alto da série histórica. Mas isso é apenas uma esperança. Com o recuo de 4,5% em 2020, o volume produzido ficou 13,2% abaixo daquele ponto. Além disso, o quadro imediato mostra um setor pressionado pela alta do dólar e pelo custo maior dos insumos. Por mais de meio século a indústria funcionou, no Brasil, como um polo de modernização e dinamismo. A reversão tornou-se bem visível na fase final do governo petista. O balanço da produção industrial foi negativo em seis dos dez anos entre 2011 e 2020. O maior recuo, nesse período, ocorreu na produção de máquinas, equipamentos e outros bens de capital. No fim do ano passado, o setor produziu 25,2% menos que em setembro de 2013, pico da série. A longa queda, nesse caso, acompanhou o recuo do investimento em capacidade produtiva e modernização. Essa perspectiva ajuda a avaliar com algum realismo a recuperação a partir de maio, depois da grande queda ocasionada pela crise sanitária. Em oito meses a indústria acumulou crescimento de 41,8%, na série com desconto de fatores sazonais. Com esse desempenho, o setor superou a perda de 27,1% ocorrida em março e abril e alcançou patamar 3,4% superior ao de fevereiro. Em dezembro, oitavo mês de recuperação, o setor produziu 0,9% mais que em novembro e superou por 8,2% o resultado de um ano antes. Mas o balanço de 2020 aponta um volume 4,5% menor que o de 2019. Além disso, o crescimento mensal foi o menor desde o início da retomada. Em maio a produção foi 8,7% maior que no mês anterior, quando havia caído 19,5%. A retomada acelerou-se em junho, com aumento de 9,6%. A partir daí as taxas mensais declinaram, até chegar a 0,9% no fim do ano. Três das quatro grandes categorias tiveram desempenho positivo na passagem de novembro para dezembro: bens de capital (+2,4%), bens intermediários (+1,6%) e bens de consumo duráveis (+2,4%). Nos bens de consumo não duráveis houve recuo de 0,5%. No ano, as quatro categorias encolheram. A maior perda foi a da indústria de bens de consumo duráveis, com produção 19,8% inferior à de 2019. A queda foi puxada pela fabricação de automóveis, 34,6% menor que a do ano anterior. O consumo das famílias foi o motor principal da recuperação da indústria. Esse motor enfraqueceu com a redução do auxílio emergencial. Na recessão de 2015-2016, a exportação deu algum suporte ao setor industrial, porque a crise era brasileira e o mercado externo tinha algum vigor. Desta vez só o agronegócio teve sucesso nas vendas externas. Muito dependente do mercado sul-americano, especialmente do argentino, a exportação industrial brasileira encolheu. Em 2020 a indústria de transformação faturou US$ 114,9 bilhões no mercado externo, 11,3% menos que em 2019. As vendas totais para a Argentina ficaram em US$ 8,48 bilhões, 12,7% abaixo da soma obtida no ano anterior. Essa dependência do mercado sul-americano é efeito de muitos erros de política industrial. A equipe econômica tem falado sobre maior integração nas cadeias globais de produção, mas nada fez de relevante nessa direção. Não basta abrir mercados e chamar investidores. É preciso pensar na preparação da indústria para novos padrões de eficiência e de competição. Isso envolve ações em muitas frentes e se pode começar o trabalho mesmo antes de reformas importantes, como a tributária. Mas isso será possível somente se os formuladores e condutores da política mostrarem uma percepção mais clara de como funcionam a produção e as trocas no dia a dia do mundo real. Essa percepção nunca foi mostrada por essa equipe econômica. A produção industrial se recupera, mas falta cuidar de perdas bem anteriores à pandemia. O ESTADO DE S. PAULO
Alta da indústria surpreende em dezembro, mas cenário ainda é frágil
A produção da indústria brasileira surpreendeu em dezembro, ao crescer 0,9% sobre novembro, feito o ajuste sazonal. A mediana das projeções dos economistas apontava recuo de 0,3%, expectativa influenciada pela queda do auxílio emergencial e pela alta da inflação no segundo semestre. Os oito meses de crescimento consecutivos até ali, contudo, não foram suficientes para eliminar as fortes perdas do início da pandemia e a indústria recuou 4,5% em 2020, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o segundo ano seguido de queda – já havia recuado 1,1% em 2019 – e o pior desempenho desde 2016 (-6,4%). Com a expansão de dezembro, a indústria acumulou alta de 41,8% em oito meses e eliminou a perda de 27,1% em março e abril, mas se mantém numa posição frágil, ainda mais quando se olha para dados de mais longo prazo. O fraco desempenho em 2020 é o mais recente de uma trajetória de altos e baixos nos últimos 12 anos, com uma perda acumulada que chega a 16,5% entre 2009 e 2020. O período compreende 2009, influenciado pela crise global, a recessão brasileira entre 2014 e 2016 e, mais recentemente, o reflexo da pandemia. Considerando apenas 2019 e 2020, o recuo da indústria foi de 5,6%. Nos últimos dez anos, a maior taxa de crescimento foi em 2017: 2,5%. “A indústria vem com uma sequência de oito resultados positivos, com perfil disseminado, mas ainda tem espaço grande para se recuperar. Não é só da pandemia, vem de antes”, afirma o gerente da Pesquisa Industrial Mensal do IBGE, André Macedo. Economista-chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Rafael Cagnin classifica como bom o resultado do setor em dezembro. “Consolida a resiliência da indústria em um momento em que já havia diminuição de estímulos, como o auxílio emergencial.” O bom desempenho industrial do fim de 2020 colocou viés de alta nas projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) do quarto trimestre e do ano. Mas é praticamente consenso entre os economistas que as incertezas devem nublar o cenário do setor industrial, e da atividade em geral, já neste primeiro trimestre de 2021. “[Uma revisão do PIB] Vai depender também dos resultados do varejo e dos serviços, mas, olhando apenas para a indústria, há viés de alta”, diz Luana Miranda, economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV). Por enquanto, a instituição projeta crescimento do PIB de 1,9% sobre o terceiro trimestre, feito o ajuste sazonal. O instituto tem uma visão menos positiva para 2021. “O desempenho positivo no segundo semestre do ano passado não deve se traduzir em um início de 2021 melhor para a economia”, diz Luana, que aponta as incertezas em relação ao processo de vacinação contra a covid-19, a evolução da pandemia e seu impacto nos serviços. Sobre a produção de dezembro, Luana chama atenção para o crescimento dos bens de capital, em especial agrícolas, para a construção civil, e embalagens, segmento muito demandado pelo e-commerce durante a pandemia. A produção de bens de capital cresceu 2,4% em dezembro sobre novembro e 35,4% sobre dezembro de 2019, melhor resultado entre as categorias econômicas. Outro fator que pode ter influenciado a expansão em dezembro foram os baixos estoques. Após a demanda aquecida no terceiro trimestre, a indústria viu o volume de produto armazenado nas mínimas e iniciou uma recomposição, movimento que ficou mais claro em dezembro, segundo o economista Rodrigo Nishida, da LCA Consultores. Normalmente, em novembro e dezembro a indústria tem uma produção sazonal mais baixa, com férias coletivas. Mas em 2020 o setor não diminuiu o ritmo, provavelmente por causa da paralisação de muitos segmentos no segundo trimestre do ano. Nishida também diz que o dado da indústria deixa um viés de alta para o PIB do quarto trimestre, que a LCA estima, por enquanto, com alta de 2,3% sobre o período de julho a setembro. Dezembro também deixa um forte carregamento estatístico, de 10%, para a produção industrial de 2021, que a LCA estima em alta de 7%. Lisandra Barbero, economista da XP Investimentos, não vê recuperação das perdas de 2020 neste ano. A projeção da casa é de aumento de 3,5% na produção. “Antes mesmo da pandemia, o setor industrial já enfrentava dificuldades para se recuperar por questões estruturais. Isso não vai mudar do dia para a noite. A recuperação será lenta”, diz. VALOR ECONÔMICO