Lei para prorrogar contrato sem licitação traz risco e dá superpoder a prefeito de SP

Folha de S.Paulo – 20/01/2022 –

Uma lei da gestão Ricardo Nunes (MDB) que permite prorrogar contratos sem licitação dá poderes demais ao Executivo, tem brechas para questionamento judicial e pode dificultar a transparência, dizem especialistas e fontes ouvidas pela reportagem.

O projeto do Executivo foi aprovado após votação considerada às pressas pela oposição no ano passado, alertando para o risco de que a gestão Nunes já aplique a lei em concessões bilionárias da cidade de São Paulo. O projeto foi sancionado neste ano.

Atualmente, a prorrogação é possível somente quando há a previsão contratual. Com a nova lei, não haveria mais a necessidade dessa previsão.

Além disso, é possível antecipar a prorrogação de contratos e incluir novos serviços. Outro ponto é que o projeto permite fazer a relicitação de serviços quando as obrigações contratuais não forem cumpridas ou quando houver incapacidade de cumprir as obrigações assumidas originalmente.

Os especialistas ouvidos pela Folha afirmam que, em tese, a prorrogação dos contratos pode até ser benéfica. No entanto, apontam problemas na lei paulistana.

prefeitura sustenta que a lei segue o modelo de legislação federal e estadual.

Para a professora Patrícia Sampaio, da FGV Direito Rio, embora na teoria as prorrogações possam ser positivas, a lei paulistana traz ponto diferente da lei federal e que pode ser alvo de questionamentos.

“Em relação a casos em que não há previsão no edital e no contrato de que haveria uma prorrogação, esse tema vai poder ser questionado, à luz do princípio da vinculação ao edital”, disse. “Na lei federal, é claro na definição que a prorrogação antecipada é para casos em que há previsão no edital e no contrato”, diz.