Na última terça-feira, o deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou seu parecer sobre a proposta de reforma tributária em uma comissão mista de deputados e senadores. Os parlamentares apresentaram sugestões de alterações no texto ao longo da semana passada e, em princípio, uma versão ajustada do relatório deverá ser apresentada amanhã (12/5) e votada na Comissão Mista.
A partir daí não sabemos o que vai acontecer. A Comissão Mista não existe regimentalmente. Foi uma construção política criada para buscar uma convergência entre as propostas de emenda constitucional de reforma tributária que estão em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e no Senado Federal (PEC 110/2019). O entendimento inicial é que o texto aprovado na Comissão Mista deveria seguir sua tramitação seja pela Câmara, seja pelo Senado, sendo utilizado como uma referência para os pareceres da PEC 45 (cujo relator é o próprio deputado Aguinaldo Ribeiro) ou da PEC 110 (cujo relator é o senador Roberto Rocha, que também é presidente da Comissão Mista).
O mais provável é que o texto siga pelo Senado, pois o presidente da Câmara não apenas extinguiu a comissão especial que estava analisando a PEC 45 (com base em argumentos regimentais), como vem sinalizando que vai apoiar uma “reforma fatiada” apenas dos tributos federais, que não exige emenda constitucional.
O governo também parece preferir uma “reforma fatiada”, ao invés de uma ampla reforma da tributação do consumo, incluindo, além dos tributos federais, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), como propõe o relator da Comissão Mista. A primeira “fatia” da reforma do governo seria a substituição do PIS e da Cofins (tributos federais sobre o consumo) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos termos de projeto de lei enviado pelo governo em meados do ano passado. Segundo a imprensa, as demais etapas (sobre as quais não se conhecem detalhes) seriam a substituição do IPI por um Imposto Seletivo, mudanças no Imposto de Renda, a facilitação do pagamento de dívidas tributárias e, por fim, a criação de um tributo sobre movimentação financeira vinculado a uma desoneração da folha de salários.
As razões pelas quais o governo se opõe a uma reforma ampla dos tributos sobre bens e serviços parecem ser duas. A primeira seria a dificuldade de aprovação da matéria, dados seus impactos setoriais e federativos. A segunda seria a resistência a aportar recursos para financiar um Fundo de Desenvolvimento Regional, que é uma exigência dos Estados mais pobres para apoiar a reforma tributária.
Tal postura do governo parece desconsiderar o trabalho do relator na Comissão Mista, que construiu um texto que busca minimizar as resistências à aprovação de uma reforma ampla. Por um lado, o parecer abriu a possibilidade de tratamento diferenciado para alguns setores, como serviços de educação e saúde, atividades agropecuárias e agroindustriais, transporte público coletivo e rodoviário de cargas, operações com bens imóveis e entidades beneficentes. Por outro lado, manteve-se um prazo bastante longo – de 50 anos – para a transição na distribuição da receita entre os entes federativos. Por fim, o relator atendeu a várias demandas do próprio governo federal, entre as quais uma transição mais rápida para o PIS e a Cofins e a ausência de previsão do Fundo de Desenvolvimento Regional (deixando a negociação sobre esse tema para depois).
Embora o parecer do relator não elimine todas as resistências à aprovação de uma reforma tributária ampla, certamente mitiga muito essas resistências. Trata-se de um texto que, tendo apoio do governo federal, provavelmente teria uma chance razoável de ser aprovado. Neste cenário, é difícil entender racionalmente a defesa de uma “reforma fatiada”, que também enfrentará dificuldades políticas e cujo impacto sobre o crescimento do Brasil nos próximos anos tende a ser muito menor que o que resultaria da aprovação do projeto apresentado pelo relator.
*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL
O ESTADO DE S. PAULO