Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo

Está prevista para esta semana a discussão – na Comissão de Constituição e Justiça – do parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata da reforma tributária. Como era de esperar, à medida que se aproxima a votação, crescem as resistências à mudança, sobretudo por parte do setor de serviços.

A reforma tributária não eleva a carga tributária total, mas, ao propor uma alíquota uniforme para bens e serviços, promove uma redistribuição da carga – que será menor para alguns setores e maior para outros. Parte do setor de serviços – que hoje é pouco tributada – vem se opondo à reforma sob o argumento de que será prejudicada, o que levaria a um aumento do desemprego.

Esse argumento é claramente falacioso. Por um lado, a maioria do setor de serviços será, efetivamente, beneficiada pela reforma tributária. Isso se aplica à prestação de serviços para empresas, pois a totalidade do imposto pago pelo prestador será recuperada pelo tomador do serviço – o que não ocorre hoje. Adicionalmente, a maior parte da prestação dos serviços a consumidores é feita por empresas do Simples Nacional, que não serão afetadas pela reforma.

Por outro lado, é preciso avaliar se a menor tributação do consumo de serviços – como ocorre hoje – é justa e eficiente. E a resposta é não. Não é justa, pois quem consome serviços são principalmente as famílias de maior renda. Não é eficiente, pois múltiplas alíquotas inevitavelmente levam a problemas de classificação, contenciosos e má alocação de recursos. Não é por acaso que todos os especialistas internacionais em tributação do consumo entendem que o ideal é ter uma única alíquota para bens e serviços. Talvez se justifique um tratamento favorecido para educação e saúde – não porque são serviços, mas sim porque, nesses casos, favorecer a demanda privada reduz a necessidade de sua provisão pelo setor público.

Por fim, é preciso deixar claro que a reforma não gera desemprego. Ela pode até levar a algum deslocamento de trabalhadores de setores menos eficientes para setores mais eficientes – o que é bom, pois tende a elevar os salários. O que a reforma gera é crescimento – beneficiando todos os setores, mas sobretudo o setor de serviços, que é o que mais cresce quando aumenta a renda da população.

O momento é de decisão política sobre o que queremos para o Brasil: um país mais justo e eficiente ou um país em que a defesa de interesses de setores pretensamente prejudicados torna o País mais desigual e reduz o crescimento.

*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL