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PT aciona Justiça de SP contra lei de Ricardo Nunes que prevê prorrogação de contrato sem licitação

Folha de S.Paulo – 15/03/2022 –

O diretório municipal do PT em São Paulo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado contra o prefeito Ricardo Nunes (MDB) devido a uma lei que permite prorrogar contratos sem licitação, aprovada no ano passado e sancionada em 2022.

Como mostrou a Folha, atualmente a prorrogação é possível somente quando há a previsão contratual. Com a nova lei, não haveria mais a necessidade dessa previsão.

Além disso, essa lei possibilita a antecipação da prorrogação de contratos e a inclusão de novos serviços. Outro ponto é que o projeto permite fazer a relicitação de serviços quando as obrigações contratuais não forem cumpridas ou quando houver incapacidade de cumprir as obrigações assumidas originalmente.

A prefeitura sustenta que a lei segue o modelo de legislação federal e estadual.

Em sua ação, o PT afirma que a lei foi aprovada na Câmara em um prazo exíguo e durante um momento sensível do calendário legislativo, segunda quinzena do mês de dezembro e início do mês de janeiro.

Como o tema é complexo, o partido afirma que demandaria publicidade ampla e discussão com entidades da sociedade civil e também nas comissões temáticas da Câmara.

Na representação, a sigla afirma que as inconstitucionalidades da lei são evidentes ao permitir a antecipação da prorrogação de contratos e a inclusão de novos serviços.

“[P]ode-se, a partir de agora no Município de São Paulo, alterar prazo e/ou escopo contratual através de aditamento apenas com a indicação de que estão sendo realizados estudos para a substituição de contrato originário”, afirma a peça.

O PT-SP pede, então, a suspensão da lei por violação do devido processo legislativo e dos valores constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e do interesse público.