Sem proteção: só 23% dos entregadores e motoristas de app têm cobertura do INSS
Estudo inédito revela desafio para o novo governo Lula, que disse que priorizará a regulação desse tipo de trabalho em uma reforma trabalhista ‘fatiada’ e já é alvo de críticas e ameaças de greve da categoria.Por BBC Quando voltava da última entrega de um domingo de maio de 2019, Rafael Vaz de Lima sofreu um acidente de moto. Saiu da queda sem um único arranhão, mas perdeu o movimento das pernas e dos braços. “Senti a traseira da moto dando uma balançada, aí virei a cabeça para ver se o pneu tinha furado. Na hora que virei para frente, a visão já voltou escura, e eu apaguei”, diz ele. Após o “apagão” na visão – provavelmente causado por stress, segundo Lima ouviu dos médicos -, a moto caiu para um lado e ele para o outro, no acidente que não envolveu outros veículos. Lima conta que estava a menos de 50km/h e já reduzia a velocidade antes de parar em um semáforo. O que o deixou tetraplégico, segundo a equipe médica disse a Lima, foi o impacto da mochila de entrega no corpo, que afetou a medula espinhal na região cervical. “A caixa de pizza, que estava nas costas, fez uma pressão no meu pescoço e afetou minha medula. Caí de mau jeito”, diz o paulistano. Morador do Campo Limpo, na Zona Sul de São Paulo, e hoje com 31 anos, Lima passa por tratamento de reabilitação em clínica do governo para conquistar independência em alguns movimentos. “Hoje, já consigo comer sozinho, mas, antes, não conseguia. Tomar banho ainda não consigo sozinho, minha mãe me dá banho.” “Em um momento, você é uma pessoa ativa e, depois que sofre um acidente desse, vira dependente totalmente”, diz. Sem condições de exercer seu trabalho, Lima recebe hoje aposentadoria por incapacidade permanente (antes, chamada de aposentadoria por invalidez) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Lima tem direito ao benefício porque, antes do acidente, contribuía com a Previdência Social como microempreendedor individual (MEI) – modalidade que tem uma taxa reduzida, de 5% do salário mínimo (hoje R$ 66 por mês), em vez das opções de contribuição com 11% do salário mínimo ou 20% da remuneração (limitada ao teto do INSS). Ele chegou a ficar um período sem fazer os pagamentos, mas conta que apenas um mês antes do acidente havia regularizado suas contribuições, a pedido do dono de um dos restaurantes para os quais ele trabalhava. Além de entregas por meio de diferentes aplicativos, o trabalho de motoboys autônomos também pode incluir serviços pontuais para outras empresas, com pagamentos por diária e/ou por entrega, segundo Lima. “Eu não tinha interesse em abrir MEI por achar que não precisava. Hoje, vejo a importância. Se eu não tivesse, estaria em casa passando muito sufoco. Nem sei como seria para me manter. Tenho dois filhos, pago pensão”, diz. “A melhor coisa que tem é se prevenir. Se a pessoa quer ser, como dizem, seu próprio patrão, então, é bom pagar seu MEI. A gente nunca sabe o dia de amanhã.” Só 23% têm cobertura do INSS, aponta estudo inéditoA proteção da Previdência Social não é a realidade, no entanto, da maioria dos brasileiros que trabalham por conta própria (sem carteira assinada) com entrega de mercadoria e transporte de passageiros. Isso é o que mostra uma pesquisa inédita à qual a BBC News Brasil teve acesso. Apenas um a cada quatro (23%) entregadores e motoristas autônomos paga contribuição ao INSS, segundo o estudo, de pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, os 77% que não contribuem com a Previdência Social, além de não terem seu tempo de trabalho contado para a aposentadoria, não estão protegidos em casos de acidentes, como o de Lima, ou de doenças que exijam afastamento do trabalho. Também não recebem salário-maternidade e não deixam pensão por morte para dependentes. O levantamento – que inclui motoristas, taxistas e entregadores em motos e bicicletas – aponta que o total de trabalhadores nessa área era de 1,7 milhão no terceiro trimestre de 2022. No fim de 2021, eram 1,5 milhão. Outra descoberta relevante foi a de que, no Brasil, essas atividades são, na maioria das vezes, a única ocupação desses trabalhadores – e não um trabalho secundário que complementa a renda, como destacou o economista Leonardo Alves Rangel, pesquisador do Ipea e autor do estudo. “Tem um debate internacional de que (trabalho em aplicativo) é a segunda ou terceira ocupação, para complementar a renda, mas 93% deles têm isso como única ocupação”, disse à BBC News Brasil. Os outros autores da pesquisa são Anthony Teixeira Firmino, do IBGE, e os pesquisadores do Ipea Geraldo Góes e Felipe dos Santos Martins. A Pnad Contínua, pesquisa do IBGE que serviu como base do estudo, não tem hoje perguntas específicas para identificar o número de trabalhadores em aplicativos. Os pesquisadores precisaram filtrar os trabalhadores por conta própria e cruzar variáveis relacionadas a ocupação e atividade para chegar aos números de pessoas que trabalham com entrega de mercadoria e transporte de passageiros. “A dificuldade principal é que, assim como outras pesquisas domiciliares do mundo que captam informações socioeconômicas, a Pnad Contínua não tem perguntas específicas para identificar questões contemporâneas como o trabalho em plataforma, teletrabalho, e outras formas não tradicionais de emprego”, explicou Rangel. O que influencia autônomo a pagar INSS?O aumento no total de trabalhadores nessa área desde 2016 (quando não chegava a 1 milhão) veio acompanhado por uma queda na parcela desse grupo que contribui com o INSS. Vários fatores explicam por que um trabalhador autônomo contribui ou não com o INSS, e o principal deles é a renda, segundo Rangel, especialista em Previdência. “Outro elemento que conta bastante é a escolaridade, que tem a ver com saber a importância de contribuir e com ter um histórico contributivo no INSS e não querer deixar de ser coberto pelo INSS. E também tem a idade – quanto maior a idade, maior a chance de contribuir sendo
Haddad diz que reajuste do salário mínimo sairá depois de negociação com centrais sindicais
Por Aline Bronzati Segundo ministro da Fazenda, será aberta uma mesa de debates para definir um patamar para os quatro anos da gestão do presidente LulaDAVOS – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão sobre o aumento do salário mínimo cabe ao governo e será tomada após negociações com as centrais sindicais. Segundo ele, será aberta uma mesa de debates para definir um patamar para os quatro anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Essa (reajuste do salário mínimo) é uma decisão do governo e que será tomada após a instalação de uma mesa de negociação com as centrais sindicais”, disse Haddad, a jornalistas, após participar de evento em paralelo ao Fórum Econômico Mundial, em Davos. Marinho levará a Lula proposta de sindicatos para reajuste do salário mínimoLeia também Marinho levará a Lula proposta de sindicatos para reajuste do salário mínimo Fernando Haddad, ministro da Fazenda de LulaFernando Haddad, ministro da Fazenda de Lula Foto: Arnd Wiegmann/ReutersA mesa de negociação visa a definir não só um valor para este ano, mas para os próximos quatro, segundo o ministro. “Este ano já tivemos um ganho real de 1,4%. É a primeira vez que tivemos um ganho acima da inflação e nos vamos abrir com as centrais uma negociação para estabelecer um marco”, disse. Questionado sobre o tamanho do aumento do salário mínimo, Haddad disse que o ministério da Previdência vai apresentar à Fazenda o tamanho da fila do INSS. Como o orçamento já está aprovado, é preciso saber o tamanho para poder definir o valor (do salário mínimo), afirmou. O presidente Lula deve se reunir nesta quarta-feira, 18, com cerca de 600 sindicalistas e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. As centrais querem que a nova regra de reajuste do salário mínimo inclua um ganho real atrelado ao PIB dos últimos dois anos. Pelas contas dos sindicalistas, considerando essa regra o piso deveria ser de R$ 1.342 em 2023 – o valor atual está em R$ 1.302. No Orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso, sancionado nesta terça-feira, 17, por Lula, prevê R$ 1.320 neste ano. A equipe econômica, no entanto, defende a manutenção do piso em R$ 1.302 porque considera que houve um aumento nos gastos previdenciários (que são atrelados ao mínimo) com o fim do represamento na concessão dos benefícios no fim do ano passado. https://www.estadao.com.br/economia/salario-minimo-governo-lula/
Mínimo seguirá em R$ 1.302 ‘por enquanto’, diz fonte do governo
Embora haja pressões para validar o aumento para R$ 1.320 aprovado no Congresso, cifra ainda não está garantida; o mais provável é que o presidente Lula anuncie o novo valor em 1º de maio, Dia do TrabalhadorPor Fabio Murakawa, Renan Truffi e Estevão Taiar, Valor — Brasília O salário mínimo permanecerá em R$ 1.302 “por enquanto”, disse uma fonte do governo ao Valor. Segundo esse interlocutor, o governo terá que reduzir despesas para encontrar espaço no orçamento para um valor maior do que esse. “Tudo segue igual [mínimo de R$ 1.302] por enquanto”, disse essa fonte. “Qualquer majoração depende da redução na despesa em outro lugar”. Embora haja pressões para validar o aumento para R$ 1.320, valor aprovado pelo Congresso no orçamento deste ano, a cifra ainda não está assegurada, segundo fontes do governo. Há o entendimento, no Palácio do Planalto, de que isso não poderia ser feito sem um reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR). Mas ministros admitem abertamente que não há espaço fiscal para que essa medida ocorra. O mais provável é que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncie o novo valor do salário mínimo no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, uma data considerada simbólica para o presidente. Isso dará tempo para que o governo encontre uma saída orçamentária para assegurar o reajuste acima da inflação, uma promessa de campanha de Lula. Desde 1º de janeiro, o salário mínimo em vigor no país passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 12 de dezembro. Dez dias depois, o Congresso Nacional aprovou o orçamento com um mínimo de R$ 1.320. Fila do INSSO orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso previa R$ 6,8 bilhões para que o salário mínimo subisse para R$ 1.320, na comparação com os R$ 1.302 propostos por Bolsonaro. Mas, na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que esse montante foi consumido “pelo andar da fila” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “A partir do início do processo eleitoral, por razões que não têm nada a ver com dignidade, a fila começou a andar”, disse o ministro da Fazenda. Entretanto, segundo fontes do governo, o aumento teria um efeito adverso. O reajuste do salário mínimo, sem a correção da tabela do IR, faz com que muitos trabalhadores sejam excluídos da faixa de isenção e passem a pagar imposto. Ou seja, a percepção é que o governo está dando um benefício com uma mão e retirando com a outra. Se esse cenário se mantiver, pela primeira vez, quem ganha 1,5 salário mínimo terá que pagar IR, já que a tabela não é atualizada desde 2015. Com o pagamento dos R$ 1.320 apenas nos últimos sete meses do ano, e não durante os 12 meses de 2023, o gasto para as contas públicas com salários, aposentadorias e pensões seria menor. Mesmo assim, existe resistência da área econômica. As centrais sindicais defendem o valor de R$ 1.347 para o mínimo. Nessa terça-feira (17), Lula recebeu o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, no Palácio do Planalto. Correções passadasNas gestões anteriores do PT, o cálculo era baseado na inflação do ano anterior, mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos antes. Esse adiamento do reajuste para maio pode ocorrer com as discussões sobre qual será a política de valorização adotada neste novo governo Lula. https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/17/minimo-seguira-em-r-1302-por-enquanto-diz-fonte-do-governo.ghtml
Lula criará três grupos de trabalho para mudar legislação trabalhista
Lula anunciará criação de três grupos de trabalho para propor mudanças na legislação trabalhista e na regra de reajuste do salário mínimoVictoria Abel Vinícius Schmidt/MetrópolesO presidente Lula vai anunciar, na quarta-feira (18), a criação de três grupos de trabalho para propor mudanças na regra de reajuste do salário mínimo e na legislação trabalhista. As equipes devem ser montadas durante uma reunião de Lula e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com presidentes de dez centrais sindicais, na quarta. A expectativa é de que o primeiro grupo de trabalho seja instalado no mesmo dia, com objetivo de discutir o novo modelo de reajuste anual do salário mínimo. Os sindicalistas propõem um cálculo de aumento real dos salários com a recuperação da inflação, mais a média do PIB brasileiros dos últimos dois anos. Legislação trabalhistaOs outros dois grupos devem ser montados ao longo dos próximos 30 dias e terão a participação de empresários, para discussão tripartite das alterações na legislação trabalhista. Igor GadelhaGoverno Lula pretende alterar reforma trabalhista de forma fatiadaPlaca indica atendimento para informações sobre o FGTS em banco. Ao fundo, pessoa caminha próxima aos guichês – MetrópolesBrasilFGTS: Luiz Marinho volta atrás sobre acabar com saque-aniversário NegóciosMarinho nega “revogaço” e diz que vai acabar com saque-aniversário do FGTSPrédios da Esplanada dos Ministérios vistos de cima, em Brasília (DF) – MetrópolesBrasilGoverno federal divulga novas regras de teletrabalho para servidoresUm deles vai elaborar regras para contratação de trabalhadores por aplicativo, com direitos garantidos a entregadores e motoristas, por exemplo. Incluir os trabalhadores de aplicativos na CLT foi uma das promessas de campanha de Lula. O direito ao seguro de vida em caso de acidente é um dos pontos mais destacados pelas centrais sindicais. Os sindicalistas pedem, por exemplo, a volta da homologação trabalhista, quando o processo de demissão é acompanhado por sindicatos e órgãos estatais antes de ser formalizado. https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lula-criara-tres-grupos-de-trabalho-para-mudar-legislacao-trabalhista
OIT: desaceleração econômica aumenta empregos de menor qualidade
A OIT prevê ainda um leve aumento do desemprego no mundo este ano, de cerca de 3 milhões de pessoas, atingindo 208 milhões; Em 2022, cerca de 2 bilhões de trabalhadores tinham empregos informais, e 214 milhões viviam na extrema pobreza.Por France Presse A atual desaceleração da economia mundial obriga mais trabalhadores a aceitarem empregos mal pagos, precários e desprovidos de proteção social, acentuando as desigualdades exacerbadas pela crise da Covid-19, alertou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta segunda-feira (16). A OIT prevê ainda um leve aumento do desemprego no mundo este ano, de cerca de 3 milhões de pessoas, atingindo 208 milhões (taxa de desemprego mundial de 5,8%). Trata-se de uma inversão da queda observada de 2020 a 2022. Além disso, por causa da inflação, como os preços sobem mais rápido do que as rendas nominais do trabalho, mais pessoas podem cair na pobreza, de acordo com o relatório anual da OIT sobre emprego. A esta tendência juntam-se as quedas significativas de renda observadas durante a crise da Covid-19. Novas tensões geopolíticas, o conflito na Ucrânia, a recuperação desigual após a pandemia e a persistência de gargalos nas cadeias de abastecimento globais deram origem a “uma situação de estagflação, combinando simultaneamente inflação elevada e crescimento econômico insuficiente, pela primeira vez desde a década de 1970”, de acordo com o relatório. “As previsões para a desaceleração do crescimento econômico e do emprego em 2023 indicam que a maioria dos países não voltará aos níveis pré-pandêmicos”, afirmou o diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, no prefácio do relatório. O crescimento do emprego deve se desacelerar claramente este ano, em 1% (face a 2,3% em 2022), uma revisão significativa para baixo de 0,5 ponto percentual na comparação com a projeção anterior. “O ritmo mais lento do emprego no mundo significa que as perdas sofridas durante a crise da covid-19 provavelmente não serão compensadas antes de 2025”, afirmou o diretor do departamento de pesquisa da OIT e coordenador do informe, Richard Samans, em uma nota. O desemprego deve, no entanto, recuperar-se apenas moderadamente este ano, já que grande parte do golpe será absorvido pelo rápido declínio dos salários reais em um contexto de aceleração da inflação, em vez de cortes de empregos, explica a OIT. Emprego informalO relatório identifica uma nova medida global das necessidades de emprego não atendidas: “o déficit global de empregos”. Além dos desempregados (205 milhões em 2022), esta medida inclui pessoas que querem trabalhar, mas não procuram emprego ativamente (268 milhões), seja por desânimo, ou seja por terem outras responsabilidades, como de ordem familiar. No ano passado, o déficit global de empregos atingiu 473 milhões, mais do que em 2019. Esse déficit de empregos é particularmente alto no caso das mulheres e nos países em desenvolvimento. “Como resultado da atual desaceleração, muitos trabalhadores serão forçados a aceitar empregos de pior qualidade, muitas vezes mal remunerados e, às vezes, sem contar com as horas de trabalho necessárias”, adverte a OIT.As pessoas com idades entre 15 e 24 anos enfrentam dificuldades particularmente graves para encontrar e manter um emprego digno. Seu índice de desemprego é três vezes maior do que a dos adultos. Apesar da desaceleração geral, alguns países e setores continuam expostos ao risco de escassez de mão de obra qualificada. A OIT pede um claro aumento no investimento em educação e treinamento, considerando-se que “dois terços dos jovens ativos do mundo carecem de competências básicas”. Segundo o relatório, a recuperação do mercado de trabalho após a crise da covid-19 foi impulsionada, principalmente, pelo emprego informal. Em 2022, cerca de 2 bilhões de trabalhadores tinham empregos informais, e 214 milhões viviam na extrema pobreza (com renda inferior a US$ 1,90 por dia), o correspondente a 6,4% dos ativos ocupados https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2023/01/16/oit-desaceleracao-economica-aumenta-empregos-de-menor-qualidade.ghtml
Haddad diz que apresentará proposta de nova regra fiscal até abril e ‘fatiará’ reforma tributária
Por Aline Bronzati Ministro disse que vai enviar a mudança na tributação sobre o consumo no primeiro semestre; alterações sobre a renda vão ficar para a segunda metade do anoDAVOS (SUÍÇA) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira, 17, que vai apresentar uma proposta de um novo arcabouço fiscal para o Brasil no máximo até abril. Ele indicou que a reforma tributária será fatiada: no primeiro semestre, o governo deve enviar uma proposta para alterar a cobrança de impostos sobre o consumo. Já as alterações no modelo de tributação sobre a renda vão ficar para o segundo semestre. A reforma tributária vem sendo defendida por toda a equipe econômica como a principal aposta do governo neste início de mandato. A ideia é aproveitar as propostas que já tramitam no Congresso para se criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reuniria em um só cinco ou seis impostos tributos cobrados atualmente. Haddad diz que reforma não tem ‘intenção’ de aumentar carga tributária Segundo Haddad, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu uma “herança delicada” da gestão de Jair Bolsonaro, que foi “irresponsável” nas eleições, e quer aproveitar o momento para fazer “algo estrutural” nas contas públicas. Haddad está em Davos, na Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial. “Recebemos uma herança delicada do governo anterior. Foi uma irresponsabilidade o que foi feito durante a eleição… medidas tomadas sem nenhum amparo técnico, mas não podemos pensar apenas em reverter. Se apenas revertemos, vamos nos debruçar no que estava se passando, baixo crescimento, concentração de renda”, explicou. O objetivo é, segundo Haddad, fazer “algo estrutural”, o que inclui a aprovação da reforma tributária e repensar o arcabouço fiscal do Brasil. “É isso que vai dar sustentabilidade”, afirmou Haddad. De acordo com o ministro, o fiscal é “pressuposto do desenvolvimento, mas não é um “fim em si mesmo”. “Você tem de ter as contas arrumadas, mas para você desenvolver o País, você precisa de uma política proativa de mapear as oportunidades”, disse, citando as áreas se energia e indústria. “O fiscal é uma parte da lição de casa, mas não é a agenda econômica completa se você for pensar em desenvolvimento“, disse Haddad a jornalistas. Segundo ele, esse é o recado que vai levar a investidores internacionais durante almoço do Itaú Unibanco, que acontece em Davos, nesta terça-feira. Para Haddad, o mercado está “menos tenso” em relação à questão fiscal. Um deles foi com o ministro saudita de investimento, Al-Fahli, na qual tratou de concessões federais e estaduais. “O governo saudita tem interesse em investir no Brasil por meio de parceria público privadas e concessões e está atento a editais de parceria do governo brasileiro e de estados vai lançar”, disse Haddad. “É um volume de recursos disponível muito importante”. O ministro da Fazenda se reuniu ainda com o presidente da consultoria política Eurasia, Ian Bremmer, com o qual abordou as questões geopolíticas, a relação do Brasil no novo contexto de guerra comercial entre os Estados Unidos e China, a invasão à Ucrânia e das possibilidades brasileiras na disputa internacional pela indústria e comércio. “A retomada do crescimento [do Brasil] para nós é essencial. Qual o lugar que o Brasil vai ocupar nesse contexto, em que há uma disputa internacional por investimentos como há muito tempo não se via?”, questionou. Sobre a agenda internacional do governo Lula, Haddad reafirmou que uma viagem aos Estados Unidos está programada para fevereiro e que deve acompanhá-lo. “Se envolver assuntos econômicos, devo acompanhá-lo”, afirmou o ministro, que também se reuniu com o Lord Malloch Brown e Alexander Soros – filho do bilionário George Soros, da Open Society, com foco em agendas ambiental e democrática. https://www.estadao.com.br/economia/fernando-haddad-ministerio-fazenda-apresentara-proposta-novo-arcabouco-fiscal/
Governo prorroga obrigação de inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial
União passará a ter mapeamento completo dos pagamentos de FGTS e contribuições previdenciárias decorrentes de processos na Justiça do TrabalhoPor Adriana Aguiar — São Paulo O governo prorrogou para dia 1º de abril o prazo para as empresas passarem a inserir no sistema do eSocial as informações sobre as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. A informação está no site do governo, na parte do eSocial. Segundo a nota, a versão de produção do eSocial será atualizada para a S-1.1 em 16 de janeiro de 2023, conforme previsto. “Contudo, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.” A Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá, segundo a nota, ser alterada pela Receita Federal para estabelecer que a partir do período de apuração de abril de 2023 as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. A nota ainda esclarece que “o módulo web dos eventos de processo trabalhista será também disponibilizado em 1º/04/2023.” O eSocial impôs às empresas o dever de prestar informações, quase em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Com as mudanças, segundo especialistas, a União passará a ter um mapeamento completo dos pagamentos de FGTS e contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e condenações na Justiça do Trabalho. E abrirão à Receita Federal a possibilidade de questionar valores e, eventualmente, autuar empresas. De acordo com as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Serão solicitados dados não só dos processos ajuizados diretamente contra a empresa, mas também daqueles em que for condenada de forma solidária ou subsidiária — como tomadora de serviço terceirizado. Entre as informações exigidas estão o período em que o funcionário trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária. Esses dados devem ser incluídos até o 15º dia do mês subsequente à decisão ou acordo homologado. Por isso, o jurídico interno e externo e o departamento de recursos humanos terão que estar muito bem conectados porque as informações terão que fluir de forma rápida. Se na decisão não houver definição do valor da condenação, o que é muito comum na Justiça do Trabalho, a empresa poderá esperar pelos cálculos na fase de execução (cobrança) para incluir essas informações no eSocial. Quem não cumprir as determinações, estará sujeito a uma multa, que pode chegar a R$ 42.564 e dobrar em caso de reincidência. Necessidade de adiamentoO prazo imposto até então era dia 16 de janeiro, o que tinha sido considerado curto pelos advogados, uma vez que muitas empresas não estavam cientes da alteração. O adiamento era uma situação esperada, segundo o advogado Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados, “na medida em que diversas dúvidas restam a ser esclarecidas ou rotinas ajustadas”. Para o advogado Rodrigo Giostri, sócio responsável pela área trabalhista do Sfera Law, “essa nova sistemática reforça a importância de um bom sistema de controle e acompanhamento de ações, bem como da comunicação da empresa com seu escritório parceiro”. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/13/governo-prorroga-obrigacao-de-inserir-dados-de-condenacoes-trabalhistas-no-esocial.ghtml
Alckmin nega que Lula revogará reformas trabalhista e previdenciária e defende reforma tributária
Vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio participa nesta segunda (16) de reunião com a diretoria da FiespSÃO PAULO | REUTERSO vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (16) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não revogará as reformas trabalhista e previdenciária já aprovadas no Congresso Nacional e defendeu que o caminho agora é realizar uma reforma tributária. “Foi feita a reforma trabalhista, o presidente Lula tem colocado, não vai revogar nem trabalhista nem previdenciária, o que você pode é aprimorar, até porque o mundo é rápido, é dinâmico”, disse Alckmin durante uma reunião com a diretoria da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) na sede da entidade na capital paulista. O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio Geraldo Alckmin – Adriano Machado – 16.nov.2022/Reuters“O caminho é avançarmos na terceira reforma —feita a trabalhista e a previdenciária— é a reforma tributária. E aí o papel da sociedade civil organizada será fundamental para a gente poder caminhar”, acrescentou. Em sua fala inicial na reunião da entidade, Alckmin também destacou oportunidades de investimento em infraestrutura para melhorar a logística, assim como na área que chamou de “economia verde”. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/alckmin-nega-que-lula-revogara-reformas-trabalhista-e-previdenciaria-e-defende-reforma-tributaria.shtml
“Centrais e PT só estão preocupados com imposto sindical”, diz Pastore
Para o sociólogo José Pastore, criador da Fipe e da Embrapa, debate sobre reforma trabalhista está calcado em erros e interesses corporativoCarlos Rydlewski O sociólogo José Pastore é um dos maiores especialistas brasileiros em legislação trabalhista. Autor de mais de três dezenas de livros, quase todos sobre esse tema, foi professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA), da USP. Ali, teve participação decisiva na criação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em 1973, um centro de estudos que começou a desbravar os fenômenos econômicos existentes na base na sociedade brasileira. É provável, porém, que sua maior contribuição para o país tenha sido compor o seleto núcleo de idealizadores de uma das empresas públicas mais relevantes, ou mesmo, mais decisivas para o desenvolvimento do Brasil – a Embrapa, que deu corpo à revolução tanto técnica como tecnológica hoje manifesta nas lavouras nacionais. Igor GadelhaGoverno Lula pretende alterar reforma trabalhista de forma fatiada Em entrevista ao Metrópoles, o sociólogo destrincha um dos temas que considera mais importantes no momento: o debate sobre a reforma trabalhista, realizada em 2017, que alterou a legislação que vigorava no país desde 1943. Um assunto que já entrou na linha de tiro do novo governo federal desde a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por quê? É o que ele explica a seguir. Qual a importância da reforma trabalhista de 2017? As leis trabalhistas foram consolidadas na década de 1940 no Brasil. Eu disse consolidadas. Muitas delas eram anteriores a essa época. Portanto, passados mais de 70 anos, num período em que as relações de trabalho mudaram totalmente, não havia como deixar de fazer a reforma. Ela atualizou as regras. E havia coisas incríveis na lei. Quais?Se uma mulher quisesse entrar com uma ação trabalhista, por exemplo, teria de consultar o pai, o marido ou o tutor. Em outro caso, para fazer hora extra, ela tinha de descansar 15 minutos antes. Quando foi criada, essa regra fazia sentido, porque o trabalho era braçal e o descanso prévio era importante para as mulheres. Mas isso tudo mudou e essas coisas permaneceram na legislação até 2017. Qual foi a mudança mais importante? A lei antiga foi feita numa época em que as negociações entre empregados e empregadores eram insipientes. Elas nem existiam na prática. O que a nova legislação fez foi facilitar as negociações. Ela deu liberdades às partes para que negociem questões que antes eram rígidas, imutáveis. Pode dar um exemplo? A lei mantinha a obrigatoriedade do intervalo de uma hora para o almoço. Se o empregado almoçasse em 15 minutos, tinha de ficar os 45 minutos restantes do lado de fora da catraca da empresa. E se essa pessoa estivesse disposta a almoçar em menos tempo para aproveitar o tempo e fazer um trabalho para a faculdade, ou mesmo, sair mais cedo para buscar o filho na escola? Não podia. A reforma estabeleceu que, se as partes quiserem negociar isso com a participação dos sindicatos, o resultado dessa negociação deve prevalecer sobre a lei. Ou seja, ela dá liberdade às negociações. Essa foi a grande mudança implementada pela reforma. O que acontece se não houver negociação? Se as partes não quiserem negociar, ficam mantidas as velhas regras da época da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Isso quer dizer que a garantia legal fica preservada sem retoques. A reforma trabalhista, portanto, criou um sistema engenhoso e criativo de liberdade, com proteção garantia. Quem quiser negociar, negocia e muda. Quem não quiser, usa a CLT do jeito que está e pronto. Mas os sindicatos perderam força nas últimas décadas. Isso não cria um desequilíbrio nas negociações? O enfraquecimento dos sindicatos é mundial. Se excluirmos os países escandinavos, eles perderam peso em todos os países. E o sindicato é uma peça importante para a empresa e para a democracia. Como uma companhia com 3 mil funcionários vai negociar um acordo com seus trabalhadores individualmente? Impossível. Portanto, a negociação coletiva é importante. Agora, qual é a melhor vitamina para fortalecer um sindicato? É abrir espaço para a negociação, fomentar esse tipo de discussão. Foi isso o que a reforma fez. A reforma trabalhista não tratou dos trabalhadores de aplicativos. Não tocou na questão da “uberização” do trabalho. Por quê? Por dois motivos. Em 2017, quando a nova lei entrou em vigor, a incidência desse tipo de atividade não era tão grande. Ela avançou muito na pandemia. O segundo ponto é mais técnico. Trata-se da heterogeneidade, a falta de padrão, nesse tipo de trabalho. Algumas pessoas entregam alimento de motos, outras dirigem carros, mas também o desenhista, a manicure, o tradutor, o pedreiro, diversos profissionais que estão ligados a plataformas para receber serviços. E esse tipo de trabalho não tem nada a ver com a CLT, que foi o objeto da reforma trabalhista. Por que não tem a ver? Como disse, o regime de trabalho dessas pessoas é muito diverso. Alguns atuam por três horas, outros o dia inteiro. Existem aqueles que trabalham no fim de semana e os que ficam uma semana sem trabalhar. Há os que estão conectados a uma plataforma, mas também os que se ligam a diversas ao mesmo tempo. É um mundo em que há descontinuidade no espaço, no tempo, na forma de trabalhar e no tipo de profissão. Como você vai estabelecer uma relação de emprego nesse caso? Então, o que fazer com esses trabalhadores? Esse é um tema urgente e o mundo inteiro está à procura de uma forma de levar a proteção a essas pessoas. E isso tem de ser feito porque elas são humanas, envelhecem, sofrem acidentes, as mulheres ficam grávidas. Se pela CLT não é o caminho, qual pode ser? Em primeiro lugar, ninguém resolveu de fato esse problema. Para mim, os países que mais avançaram nesse campo estão estabelecendo proteções por meio das leis previdenciárias. Acho que aí está a solução. Como funcionaria? Temos de usar a Previdência, que já está meio que voltada para isso. Ela já atende tanto o empregado, como o autônomo, o
TST valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas
Ministros seguem julgamento do Supremo referente ao negociado sobre legisladoPor Beatriz Olivon — De Brasília O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas – o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras. Mas não em todos os casos. Os ministros seguem o que foi fixado em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado. O negociado sobre o legislado é um dos pilares da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão do STF, embora dada em processo anterior às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é importante e sua aplicação pelo TST mostra como a tese está sendo interpretada pelos ministros da Corte. Em um dos julgados, em outubro, a 4ª Turma do TST autorizou jornada de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) em ambiente insalubre. Em seu voto, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirma que, antes da decisão do STF, a jurisprudência do TST era de que regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial. O entendimento, acrescenta, era o de que o legislado deveria prevalecer sobre o negociado. Porém, após o acórdão do STF, diz, seria possível reconhecer que “a jornada em regime de 12 x 36, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares” (RR-789-42.2018.5.23.0021). A 8ª Turma, também em outubro, manteve condenação ao pagamento de adicional noturno na prorrogação de trabalho no horário diurno. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, destaca em seu voto o julgamento do STF e cita a necessidade de se observar a norma coletiva (AIRR-10110-72.2021.5.03.0112). Professor de Direito do Trabalho, Ricardo Calcini lembra que ainda não foi publicado o acórdão do STF, em que poderia haver alguma delimitação do que pode ou não ser negociado. Mas, acrescenta, devem prevalecer os exemplos citados na CLT. “Os direitos absolutamente indisponíveis estão no artigo 611-B, ainda que o STF não tenha feito referência expressa a esse ponto, já que a ação julgada é anterior à lei da reforma trabalhista ”, afirma. Em outro julgamento, o ministro Alexandre Agra Belmonte, da 8ª Turma, aponta em que casos não pode prevalecer o negociado sobre o legislado. Naqueles em que houver “afronta a padrão civilizatório mínimo” assegurado constitucionalmente ao trabalhador. Nesses casos, acrescenta, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada na Constituição Federal. Esse julgamento reconheceu a validade de norma coletiva que previu a natureza indenizatória de parcelas de prêmios, afastando a integração ao salário e a condenação ao pagamento dos reflexos decorrentes. O acórdão foi publicado no mês de outubro (RRAg-1772-89.2013.5.15.0069). Segundo José Eymard Loguércio, sócio do LBS Advogados, que atua na defesa de trabalhadores, a tese do STF traz três elementos que, nos julgamentos, ainda poderão gerar algum tipo de discussão: o que são exatamente os “direitos absolutamente indisponíveis”, a necessidade de adequação setorial para a negociação e a explicitação de vantagem compensatória. Os ministros, afirma o advogado, não determinaram que é indispensável haver vantagem para o trabalhador, mas sinalizaram que deveria existir. Para ele, pela decisão do Supremo não se mantém a visão que surgiu a partir da reforma trabalhista de que qualquer acordo deveria prevalecer. “Não tem como evitar que os casos sejam levados ao Judiciário, que era um pouco a tese inicial, de dizer que é sempre constitucional”, diz o advogado, destacando que o STF colocou uma barreira. “Não é sempre constitucional. É preciso examinar o que restou daquela negociação.” Loguércio afirma que a tese firmada pelo Supremo deve também servir de orientação para o momento do acordo. “Quem está negociando deve ficar atento para a validade do instrumento”, diz o advogado. Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia, destaca que a própria decisão do Supremo impôs alguns limites, indicando que não é qualquer direito que pode ser negociado, por causa dos “constitucionalmente garantidos”. “A jurisprudência vai acabar decidindo, porque a tese fixada não especifica e o acórdão ainda não foi publicado”, afirma. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/16/tst-valida-acordos-coletivos-que-restringem-direitos-trabalhistas.ghtml