Com apoio do Sindeprestem e Fenaserhtt, emenda da Reforma Tributária ganha força e pode aliviar impacto no setor de serviços
Em meio às discussões da Reforma Tributária, a Fenaserhtt e o Sindeprestem continuam marcando presença em Brasília. O objetivo das entidades é aliviar os potenciais impactos negativos da proposta no setor de serviços. Nos dias 4 e 5 de julho, o VP Institucional do Sindeprestem/Fenaserhtt, Erminio Lima Neto, esteve presente na capital federal, onde se encontrou com parlamentares para tratar do texto atual da Reforma Tributária. Nas reuniões, Ermínio reforçou a importância de apoio à emenda do Senador Laércio Oliveira, que deve ser destacada nas discussões do substitutivo apresentado na última quarta-feira (05) pelo relator deputado Aguinaldo Ribeiro. A proposta visa possibilitar “às atividades intensivas em mão de obra a compensação dos tributos incidentes sobre a folha de salários com o IBS”. A proposta busca contrapor o aumento das alíquotas no setor de serviços previsto pela Reforma Tributária. Ressalta-se que o relator já acatou, parcialmente, outra emenda do então deputado Laércio, que trata de uma alíquota diferenciada, mas que será definida na Lei Complementar. “Estamos apoiando também, uma emenda do deputado Luiz Gastão, que vai na mesma linha da desoneração da folha, mas com desconto na alíquota estabelecida”, enfatizou Ermínio. Os encontros em Brasília foram realizados individualmente com os deputados federais: Luciano Bivar (Presidente do União Brasil); Reginaldo Lopes (PT); Luiz Gastão (PSD); André Figueiredo (Presidente do PDT); e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).
Representantes do setor de serviços reúnem-se com governador de São Paulo para debater texto atual da Reforma Tributária
Na última sexta-feira (30), os principais representantes do setor de serviços estiveram presentes no Palácio dos Bandeirantes para uma reunião com o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O tema do encontro foi o texto atual da Reforma Tributária. “A proposta atual é uma barreira para o emprego formal. O aumento da carga tributária no setor vai gerar desemprego, prejudicando o consumo e o desenvolvimento da economia”, afirmou, na ocasião, o presidente do Sindeprestem, Vander Morales. “Precisamos encontrar um equilíbrio para não privilegiar um setor e prejudicar outro. O ideal era que a Reforma Tributária fosse adiada, contribuindo para um debate mais seguro e transparente antes da votação”. A discussão sobre a Reforma Tributária é crucial para o futuro do emprego e do mercado de trabalho. É importante considerar o impacto que as mudanças podem ter no setor de serviços e encontrar soluções que beneficiem a economia como um todo. A voz dos representantes do setor de serviços precisa ser ouvida, e é fundamental que o debate seja amplo e transparente para garantir decisões que promovam o equilíbrio e a sustentabilidade do mercado de trabalho.
Artigo publicado no Estadão contextualiza o momento atual da terceirização no Brasil
Publicado no Estadão em junho, um artigo escrito por Almir Pazzianotto Pinto contextualiza o momento atual da terceirização no Brasil. No texto, o jurista e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca a influência das tecnologias e o avanço dos novos modos de trabalho ao longo das últimas décadas. Na ocasião, Pazzianotto explica que a produção compartilhada começou a crescer nos anos 70, e o termo “terceirização” foi introduzido posteriormente nos dicionários. As primeiras prestadoras de serviços surgiram nessa época, convencendo as empresas de que transferir certas atividades para empresas especializadas seria mais simples e econômico. Neste contexto, a terceirização enfrentou desafios legais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tentou restringi-la, mas acabou aceitando sua utilização em serviços de limpeza e conservação e atividades especializadas relacionadas à atividade-meio. No entanto, a definição de atividade-fim permaneceu incerta. Com a reforma trabalhista, a terceirização foi amplamente permitida, com a condição de que a empresa terceirizada tenha capacidade econômica compatível. O artigo destaca ainda que esse modelo não é uma invenção brasileira, sendo considerada essencial para a atividade produtiva moderna. Por fim, o autor menciona que existem alguns projetos em andamento no Senado Federal que visam dificultar atividades ligadas à terceirização, argumentando que isso seria um retrocesso e prejudicaria a economia e a geração de empregos. Segundo Pazzianotto, colocar-se contra a terceirização é assumir-se a favor de uma “vanguarda do atraso”. Clique aqui para ler o artigo escrito por Almir Pazzianotto Pinto
Entidades do setor de serviços assinam manifesto sobre a Reforma Tributária no Correio Braziliense
Hoje (29) foi divulgado no jornal Correio Braziliense um manifesto assinado em conjunto pelas principais entidades do setor de serviços alertando sobre os riscos da aprovação do texto atual da Reforma Tributária. O manifesto reforça o desejo de que, como responsáveis pelo setor que mais emprega no país, é fundamental adiar a votação e promover discussões mais amplas para garantir uma aprovação segura. Defendemos uma abordagem responsável, que leve em consideração a importância do setor de serviços na economia e no mercado de trabalho. Confira o manifesto na íntegra: Reforma tributária: risco iminente de demissões no setor de serviços devido à falta de transparência nos impactos econômicos advindos da reforma O substitutivo à PEC nº 45/19, divulgado no último dia 22/06/2023, que propõe a completa reformulação da tributação sobre o consumo pela criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), além do chamado Imposto Seletivo (IS), gerou dúvidas, insegurança e incerteza. A alíquota inicialmente apresentada de 25% já representava uma clara perspectiva de aumento relevante da carga tributária do setor de serviços. A concessão de benesses fiscais a diversas atividades no substitutivo, leva a uma conclusão inequívoca: a alíquota nominal inicialmente prevista deverá subir. O setor teme o desemprego, com consequências para os trabalhadores e para a arrecadação de impostos, criando um círculo vicioso, contrário ao que se quer com a referida reforma. Ainda, existe o risco de se assinar verdadeiro cheque em branco ao se delegar aspectos fundamentais acerca da tributação à Lei Complementar, cujas minutas e estudos de impactos econômicos não foram divulgados. Compartilhamos a opinião de que o sistema tributário brasileiro precisa de ajustes. No entanto, aprovar uma reforma de tamanha importância, de maneira açodada e sem o devido debate, é uma atitude que beira a irresponsabilidade, justamente por afetar a principal fonte de recursos do Estado, por ter impacto direto na inflação, na sobrevivência das empresas e principalmente na capacidade de manutenção e geração de empregos. Por isso, acreditamos que mais tempo dedicado à análise dos impactos potenciais é fundamental para garantir a segurança, transparência e eficácia dessa importante mudança. Só a análise detida e rigorosa permitirá que tenhamos uma reforma tributária bem executada, que verdadeiramente simplifique o sistema e gere ainda mais investimentos e empregos. Assim, pedimos, em nome de mais de 10 milhões de trabalhadores, hoje, formalmente empregados no nosso setor, que os legisladores e formuladores de políticas públicas estendam o prazo para avaliação e discussão da votação da proposta de reforma tributária apresentada. Mais tempo permitirá que todas as partes interessadas analisem minuciosamente as implicações financeiras, operacionais e estratégicas da reforma. Um debate mais aprofundado e inclusivo proporcionará uma base sólida para decisões informadas, considerando as necessidades e as realidades de todas as partes envolvidas. Ressaltamos que o nosso objetivo é garantir que a reforma tributária seja realizada de forma responsável, com o devido envolvimento dos principais atores. Tem-se que pensar em algo que aumente a base de arrecadação e diminua a alíquota efetiva de cada contribuinte, bem como traga os trabalhadores para a formalidade. Por fim, não somos contra a reforma tributária, mas na condição de responsáveis pelo setor que mais emprega no País, principalmente os trabalhadores que estão em seus primeiros empregos, mulheres, negros e aqueles que carecem de educação formal e profissional, temos o dever de garantir que a reforma, não apenas promova a continuidade destes empregos, como também viabilize ainda mais contratações.
FENASERHTT EM BRASÍLIA
Vander Morales tem reunião com relator da Reforma Tributária Desde o início deste ano, a Fenaserhtt tem se empenhado em participar do debate sobre a Reforma Tributária que deverá ser votada na Câmara dos Deputados até o final do mês. Em mais uma jornada em Brasília, o presidente Vander Morales esteve reunido no dia 5 de junho com o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também participaram do encontro o senador Laércio Oliveira (PP-SE) e o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, entre outros representantes do setor de serviços. Vander Morales reafirmou o compromisso do setor em gerar mais emprego e renda. Mas, isto somente será possível se a proposta não penalizar ainda mais a terceirização e o trabalho temporário, segmentos que mais geram emprego no país e contribuem para que o setor terciário contribua com quase 75% do PIB brasileiro. Em sua exposição ao relator, Morales destacou que quanto maior for o imposto sobre o salário, mais se aumenta o desemprego e a informalidade. “Mostrei ao relator que a proposta deve estimular o emprego e a renda para a economia crescer. Nosso setor tem a mão de obra como único insumo. A atual alíquota que fica entre 11,25% e 14,25%, já inibe a formalização de emprego e abre espaço para a precarização do trabalho”. “Reforma deve modernizar a cobrança de impostos”, observa senador Por sua vez, o senador Laércio Oliveira argumentou que a nova lei deve buscar modernizar a cobrança de impostos e impulsionar novos investimentos e a criação de postos de trabalho. “A Reforma Tributária deve perseguir o caminho do emprego e levar em conta que a sociedade e os empreendedores não podem pagar mais tributos. Atualmente, o setor terciário, como o comércio, transporte, saúde, educação e turismo, é o que mais emprega no Brasil”. Após a apresentação do relatório de atividades do Grupo de Trabalho da Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que o chamado substitutivo às propostas da PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado, deverá ser divulgado quando for definida a data para discussão em plenário. A expectativa é que a votação seja concluída na Câmara até o final deste mês. “Existe um consenso sobre a necessidade e urgência de uma reforma tributária para que o país volte a crescer. A criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dividido em um tributo federal e outro para estados e municípios, aponta nessa direção”, disse o parlamentar. A ideia, segundo ele, é que o novo imposto substitua outros cinco: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. O relator já sinalizou que o IBS deverá ter mais de uma alíquota para atender diferentes setores que temem ser prejudicados com as alterações na lei. Embora não tenha divulgado pontos da proposta, o relator adiantou que será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar eventuais perdas de estados e municípios, além de uma taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam tributo, ao contrário de milhões de proprietários de veículos automotores. O Brasil, vale o registro, possui a segunda maior frota de jatinhos do mundo. A Fenaserhtt seguirá acompanhando de forma presencial a evolução das discussões sobre a Reforma Tributária no Congresso para defender os interesses do nosso setor.
FENASERHTT em ação
Audiência pública na Câmara dos Deputados para debater reforma tributária teve participação de Vander Morales O presidente da FENASERHTT, Vander Morales, esteve em Brasília no dia 11 de maio participando da audiência pública convocada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) para discutir o importante tema da reforma tributária, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Lopes é o coordenador do Grupo de Trabalho criado no Congresso para encaminhar as discussões da reforma tributária. A previsão é que haja votação do tema ainda neste primeiro semestre. A base da discussão foi a PEC 45/2019, que serve como ponto de partida e sobre a qual os parlamentares devem decidir, apesar da existência de outras iniciativas relacionadas ao mesmo tema. Na audiência, Vander Morales destacou a importância do setor da terceirização, trabalho temporário e recursos humanos e a preocupação com um eventual aumento da carga tributária, que já é alta. “Desde 2003, enfrentamos uma tributação que varia de 11,25% a 14,25%, dependendo do município. São três impostos (PIS, Cofins e ISS) que recaem sobre o nosso principal e, praticamente, único insumo que é o salário”, afirmou. Como exemplo, Vander citou a indústria, que tem 80% de seus insumos em outras áreas da cadeia produtiva, enquanto no setor da terceirização e trabalho temporário os impostos recaem sobre a folha de pagamento. Depois de uma exposição sobre o funcionamento do setor, o presidente da FENASERHTT propôs que a reforma tributária contemple uma alíquota diferenciada quando o insumo principal for sobre salário. “É uma forma equilibrada e justa de gerar mais emprego e renda, que é uma das metas do atual governo, além do fato de permitir a ampliação da base de arrecadação com a formalização do trabalho”, justificou. Finalmente, Vander Morales ressaltou a importância da terceirização: “A alíquota atual (11,25% a 14,25%) já inibe a formalização do emprego, abrindo espaço para a precarização. Casos eventuais de precarização não representam a terceirização como o trabalho análogo à escravidão. Um eventual aumento de alíquota acima do índice máximo atual seria abrir espaço para uma maior precarização das relações de trabalho no campo e na cidade”. A audiência pública teve a participação de representantes de vários setores do comércio, da indústria e dos serviços, além de pesquisadores acadêmicos e integrantes do governo federal, especialmente do Ministério da Fazenda. A FENASERHTT foi a única entidade do setor da terceirização, trabalho temporário e recursos humanos que participou.
Avança cooperação com MTE
Fenaserhtt será parceira na elaboração de estatísticas do setor e em programas de requalificação profissional O diálogo é a base de tudo, especialmente quando existe disposição para conversar, independente de posições políticas. O que importa é o objetivo comum de construir uma economia forte com geração de emprego e renda. É com esse espírito que a FENASERHTT tem desenvolvido uma estratégia de aproximação com diferentes atores do governo federal e do Congresso Nacional no sentido de defender os interesses das empresas de terceirização e trabalho temporário. Com esse pressuposto, a cooperação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a FENASERHTT tem evoluído e deverá resultar brevemente em projetos concretos. Na reunião de trabalho com o secretário-executivo do MTE, Chico Macena, no dia 3 de maio, em Brasília, ficou estabelecido que os termos de cooperação representam o melhor caminho para consolidar essa parceria. O primeiro projeto será a troca de informações sobre o setor para que haja uma fotografia mais realista em relação à contribuição da terceirização e do trabalho temporário para o desenvolvimento do país. Dessa forma, as estatísticas ficarão mais confiáveis para os dois lados e servirão de base para divulgação na imprensa e a elaboração de estratégias de negócios das empresas. Um segundo projeto é o da qualificação profissional por meio de convênios com entidades sociais com o objetivo de desenvolver uma “busca ativa” por candidatos e torná-los aptos a trabalhar. A ideia é que o currículo não fique apenas no papel que, por ser autodeclaratório, muitas vezes não representa exatamente o potencial do candidato. Por meio da “busca ativa” será possível identificar adequadamente as habilidades e o potencial de cada pessoa que busca trabalho. Se necessário, inclusive, haverá um processo de requalificação profissional para atender a demanda. Atualmente, existe um descompasso no mercado de trabalho entre o número de vagas e a efetiva contratação. Muitos candidatos não estão qualificados para as oportunidades disponíveis. Uma outra parceria importante entre o MTE e a Federação será a disponibilização do acesso pelas empresas de terceirização e trabalho temporário ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), que está passando por uma modernização e vai ampliar a oferta de candidatos e vagas. Reunião no MDIC Em Brasília, a delegação da FENASERHTT foi recebida em audiência pelo secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, Milton Coelho. A reunião teve como pauta principal a necessidade de maior aproximação do governo com o setor, que tem uma base importante formada por pequenas empresas. O secretário Milton Coelho afirmou que a secretaria está de portas abertas para estabelecer formas de cooperação e indicou o interesse de firmar convênios de formação do empreendedor com a participação do Sebrae Nacional e suas representações estaduais. Reunião na Comissão de Constituição e Justiça Outra reunião importante aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde a delegação da FENASERHTT foi recebida pelo seu presidente, Rui Falcão (PT/SP). O parlamentar informou que a discussão da reforma tributária não vai passar pela CCJ, o que, segundo ele, pode criar lacunas no processo de discussão para a elaboração do projeto final. De qualquer maneira, Falcão disse que este é um tema prioritário para o governo e que o grande desafio será chegar a um consenso sobre a melhor forma de se alcançar a justiça tributária. Ele também mostrou muito interesse em conhecer melhor o setor e afirmou que está disposto a receber sugestões que possam viabilizar avanços na legislação em busca do trabalho formal e digno, que também é um dos objetivos da Federação. A delegação da FENASERHTT que foi a Brasília nos dias 3 e 4 de maio foi formada pelo presidente Vander Morales, o Vice-Presidente Danilo Padilha, do Paraná, e o consultor de Relações Institucionais, Marco Piva.
Conferencia WEC-Global-2023
Foi realizado em Bruxelas, Bélgica, de 27 a 29 de março último, o seminário promovido pela WEC-Global com o tema “A Inteligência Artificial e os empregos” O evento contou com a participação do Vice-Presidente do Sindeprestem-SP e Diretor de Relações Internacionais da Fenaserhtt, FERNANDO BARBOSA CALVET. Estamos vivendo tempos de desorientação e infusão de tecnologia. Como líderes empresariais podem viver com a digitalização e se adaptar à IA mantendo um toque humano e lidando com a evolução das expectativas e necessidades dos trabalhadores? Após 3 dias de intensos debates, a WEC 2023-BRUSSELS selecionou um manifesto com cinco fases: Conclusão: Consenso absoluto sobre a necessidade de equilíbrio na era digital com a evolução no mundo do trabalho. O papel do setor de serviços de RH é manter a todo custo o toque humano no dia a dia das organizações. TRABALHO – SAÚDE – EDUCAÇÃO
BOLETIM JURÍDICO – LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Prezados, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de 24.04.2023, a Lei nº 14.553/2023 que altera os artigos 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho, conforme íntegra abaixo: Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39 ……………………………………………………………………………………………….. §8º: Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. §9º: Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º deste artigo a: I – formulários de admissão e demissão no emprego; II – formulários de acidente de trabalho; III – instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades; IV – Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados; V – documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social; VI – questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.” (NR) “Art. 49…………………………………………………………………………………………………. §4º: A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da PNPIR.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2023. Agradecemos a atenção. EQUIPE JURÍDICA SINDEPRESTEM
FENASERHTT em Brasília
Agenda inclui audiência com o ministro Luiz Marinho. No dia 23 de março, o presidente da Fenaserhtt, Vander Morales, acompanhado do vice-presidente Danilo Padilha e do assessor de Relações Institucionais, Marco Piva, esteve em Brasília para uma série de compromissos em defesa do setor. No início da audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente Vander fez uma defesa enfática da terceirização e do trabalho temporário e repudiou a precarização. “Nosso setor gera emprego com 100% de formalização porque o nosso insumo é a mão de obra. Práticas ilegais são minoritárias e devem ser combatidas”, afirmou. No encontro foram debatidas iniciativas que abrem boas possibilidades de ampliação na captação e oferta de vagas por meio do Sistema Nacional do Emprego (SINE). Uma delas é o trabalho em parceria entre a Federação e o Ministério do Trabalho e Emprego com uma informação sistemática entre as vagas oferecidas pelo mercado e os candidatos inscritos no sistema público. A capacitação da mão de obra também foi outro tema importante na pauta com o ministro. A Federação mostrou sua preocupação pelo fato de não haver formação profissional suficiente para o preenchimento das vagas. “Muitas vezes as vagas que o mercado precisa não são preenchidas porque não existem candidatos qualificados”, disse Vander. Diante disso, o ministro se prontificou a colaborar para a formulação de um projeto que atenda essa demanda tão importante para aumentar o nível de emprego no país em parceria com entidades da sociedade civil. Atualmente, o mercado apresenta pouco mais de 80 milhões de trabalhadores entre formais (39,7 milhões) e informais (41 milhões). O ministro colocou ainda a possibilidade de fornecer à Fenaserhtt os dados do setor para que isto ajude a qualificar melhor as pesquisas de empregabilidade. O ministro colocou ainda a possibilidade de fornecer à Fenaserhtt os dados do setor para que isto ajude a qualificar melhor as pesquisas de empregabilidade. Reforma tributária. Na visita a Brasília, o tema da reforma tributária também esteve na pauta. Em encontro no gabinete do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o economista Maicow Gama, que assessora o parlamentar nesta matéria, deixou claro que a proposta que está sendo articulada na Câmara tem dois pressupostos: não aumentar os impostos e simplificar os tributos com a criação de um imposto único agregador, o IVA. Maicow também deixou claro que o objetivo é não prejudicar qualquer setor da economia. Para isto será feita uma calibragem que atenderá perfeitamente o setor de serviços, evitando assim qualquer tipo de prejuízo. “Fiquem tranquilos. Não só não deverá haver aumento de impostos como, em alguns casos, a ideia é abaixar gradativamente os tributos, eliminando assim essa verdadeira confusão da legislação tributária que só beneficia os sonegadores”, disse o representante do deputado Reginaldo Lopes, que é coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara. Inicialmente, adiantou Maicow, será aprovado um marco legal que, posteriormente, será viabilizado com normas e procedimentos específicos ao longo do tempo. Por fim, Maicow convidou a Federação a apresentar uma proposta para a realização de um encontro na Câmara dos Deputados com a participação de técnicos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal que estão acompanhando o debate da reforma tributária. Chamada de “Câmara de Dissenso”, o encontro tem o objetivo de apresentar dúvidas e sugestões do setor para aperfeiçoar o projeto que será discutido no congresso. Banco do Brasil. Em audiência na sede central do Banco do Brasil, a Fenaserhtt foi recebida na vice-presidência de governo com o objetivo de explorar as possibilidades de linhas de financiamento específicas para as empresas do setor, considerando o atual cenário econômico que limita a obtenção do crédito por conta da alta taxa de juros determinada pelo Banco Central. Formada principalmente por pequenas empresas, Vander Morales explicou as dificuldades enfrentadas pelo setor e pediu a colaboração do banco no sentido de apresentar alternativas para garantir o acesso a créditos mais viáveis e justos. O representante da vice-presidência, Luiz Gustavo Hokumura Caires, e o gerente Leandro Alves pediram que a Federação apresente as principais necessidades do setor para, posteriormente, em um segundo encontro, o Banco do Brasil mostrará as alternativas de crédito.