Já atrasada diante da intensificação das medidas de isolamento social em todo o país, a reedição do BEm enfrenta um obstáculo que vai além do impasse em torno do Orçamento de 2021. Discute-se nos meios técnicos se será necessário cortar outras despesas ou criar novas fontes de receitas para bancar o benefício e cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
A LDO estendeu para benefícios temporários, como o BEm, o alcance do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é preciso indicar quais despesas foram cortadas ou quais receitas foram criadas para bancar uma nova despesa. Isso valeria mesmo para gastos financiados com créditos extraordinários, como deve ser o caso. Para não serem pessoalmente responsabilizados, técnicos da área econômica pressionam pela interpretação mais ortodoxa da LDO. Esse é um exemplo do “apagão de canetas” que toma conta do governo e que poderá tornar mais lenta a execução de gastos neste ano. O “apagão das canetas” pode se generalizar e atrasar as medidas de combate aos efeitos da pandemia, dependendo do desfecho das negociações em torno do Orçamento de 2021.
O drama é corrigir a falta de recursos para bancar despesas obrigatórias, depois que elas foram cortadas para acomodar emendas no valor de R$ 26,5 bilhões. Para os técnicos, o desafio é garantir que a execução seja feita dentro das regras, principalmente o teto de gastos, para evitar o crime de responsabilidade. O descumprimento pode recair sobre toda a cadeia de gestão, e não só o presidente da República. Está muito presente a experiência com as “pedaladas” do governo de Dilma Rousseff, pelas quais até técnicos de terceiro escalão responderam como pessoas físicas perante o TCU. Gastos obrigatórios não podem ser dispensados, lembrou um integrante do Ministério da Economia. E, para alguns interlocutores, não bastariam “promessas futuras”, de ajustes a serem feitos posteriormente para bancá-los, como os R$ 10 bilhões de emendas a serem canceladas pelo relator Marcio Bittar (MDB-AC). Assim, as negociações seguem difíceis.
A data-limite para se chegar a uma solução é o dia 22 de abril, prazo final para sanção do Orçamento. Só então poderão ser deflagradas as medidas como as novas edições do BEm e do Pronampe. É aí que reside o risco do “apagão”. Há um problema adicional. Fontes relatam que, mesmo com cortes de gastos do Orçamento, há risco de haver falta de recursos para pagar salários (por não estarem autorizados), com uma leva enorme de mandados de segurança. “E você tem que preparar a defesa sozinho porque a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] não entra na sua defesa”, comenta um interlocutor. É nesse contexto que técnicos se recusariam a assinar atos autorizando esses gastos. E, se assim mesmo fossem feitos, haveria forte disposição em registrar os alertas sobre os riscos. Seria uma forma de o técnico se proteger, prática recomendada pelo próprio TCU. Uma alternativa para contornar os riscos e o “apagão” seria colocar os gastos extras sob o guarda-chuva de uma nova calamidade. O problema é que o ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra. Ele teme que, com uma nova calamidade, seja perdido o controle sobre os gastos em 2021.
Outra medida já anunciada por Guedes, a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas, já poderia ter sido deflagrada, mas é outra vítima do “apagão”. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) emitiu um alerta sobre a execução da medida sem que o Orçamento de 2021 estivesse aprovado. Diante do risco de o presidente Jair Bolsonaro ser acionado se assinasse um decreto com a antecipação, a Casa Civil segurou a medida. Ainda que a Economia tivesse concluído que não haveria irregularidade. As dificuldades burocráticas e legais não devem servir de justificativa para dispensar controles, disse Gil Castello Branco, secretário-geral da organização Contas Abertas. Esses devem ser mantidos e, se for o caso, aperfeiçoados. “Podemos estar diante do maior desvio de recursos públicos da história do país”, afirmou. Considerando que até o momento foram gastos R$ 561,4 bilhões com o combate à pandemia, e supondo um desvio da ordem de 3%, são R$ 16,4 bilhões. Podem ter ocorrido em fraudes no recebimento do auxílio emergencial, superfaturamentos em compras de itens de saúde por Estados e municípios.
VALOR ECONÔMICO