Se quiser transformar em realidade o desejo de acoplar o ajuste fiscal de longo prazo à provável nova rodada de auxílio emergencial, o governo precisa correr para costurar um relatório de amplo consenso para fazer tramitar rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. Relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), a proposta ainda está longe de ter uma aceitação plena no Congresso. E, sem isso, o processo de tramitação da PEC pode se arrastar por mais um ano inteiro, dados os prazos previstos nos regimentos internos do Legislativo. Os ritos e prazos regimentais podem ser encurtados, desde que haja consenso sobre a matéria.
Como não é este o caso neste momento, o governo corre sério risco de ficar só com o aumento da despesa, sem as medidas de ajuste para compensá-lo. A falta de acordo pode jogar por terra o plano do ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesse quadro, uma alternativa mais pragmática — e que vem sendo discutida no Congresso e ganha força nos bastidores da área econômica — seria fazer a prorrogação do auxílio emergencial por meio do Orçamento de 2021, na forma de uma expansão do Bolsa Família.
Mas, como a margem para acomodação desse novo gasto é estreita, a prorrogação do auxílio teria alcance bem restrito. Uma proposta é que a extensão do Bolsa Família seja feita apenas com os candidatos que já estão na fila. Seria um gasto da ordem de R$ 10 bilhões, em vez dos R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões que estão sendo estimados para a prorrogação mais ampla do auxílio emergencial. Há mais de uma explicação para a dificuldade em incluir o gasto extra no Orçamento. O primeiro é que, por essa via, é necessário observar o teto de gastos, a “regra de ouro” das contas públicas e a meta de resultado primário. Para tanto, teria que eliminar outras despesas que estão na proposta.
Os cortes só poderiam ser feitos nas chamadas despesas discricionárias, que estão pouco acima de R$ 100 bilhões neste ano. Mas reduções maiores do que R$ 10 bilhões já colocariam no radar o risco de paralisia de pelo menos parte da máquina pública. A área econômica sabe bem das dificuldades. Pressionado de um lado pelo Congresso para retomar o auxílio e de outro por boa parte dos seus técnicos, que entendem como desnecessário e um erro de política econômica a retomada do benefício, Paulo Guedes tenta resolver esse cabo de guerra com a PEC Emergencial. A solução seria a inclusão de uma cláusula de calamidade pública, que permitiria ao governo travar e cortar uma série de despesas, como as de pessoal. Apesar desse esforço, que está em curso há cerca de dez dias, ainda não se conseguiu evoluir para um texto consensual. E, nesse quadro, a hipótese de solução via Orçamento, que não é a preferida na área econômica, começa a ganhar terreno nos bastidores.
Se adotada, essa solução causará danos em outras áreas. A tendência é que os cortes recaiam sobre os investimentos, o que traria reflexos negativos na atividade econômica e, como consequência, realimentaria a necessidade de suporte público para as famílias. Como uma fonte recorda, a política sempre trabalha no limite, embora nesse caso, avalia, a classe não está vendo o abismo (no caso o auxílio sem compensação de ajuste fiscal de longo prazo) e continuaria caminhando em sua direção. O principal drama da estratégia centrada na PEC Emergencial é o tempo. Pelos regimentos do Congresso, a tramitação de uma mudança na Carta Magna exige a instalação de uma comissão especial que tem prazo de 40 sessões para analisar a proposta. Depois disso, ela precisa ser votada em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado, com interstício de cinco sessões entre uma votação e outra.
Sem um “fast track” — uma tramitação rápida –, são meses até que todos esses passos sejam contemplados. Mesmo com consenso, o quadro é complicado para o pagamento do benefício em março, mas é essa a meta. Na área econômica, conta-se com a ajuda de governadores e prefeitos para pressionar o Congresso e passar o protocolo de crise. É de interesse de governadores e prefeitos, pois eles ganhariam mais instrumentos para ajustarem as contas de Estados e municípios, com o bônus de que a volta do auxílio ajudaria a dinamizar a atividade econômica e, consequentemente, aumentaria arrecadação deles. O cenário que a equipe econômica mais teme é o auxílio sair sem compensações pelo lado do gasto. A decretação de uma nova calamidade pública poderia livrar o governo de cumprir suas metas e regras fiscais e acabar fazendo a medida por meio da elevação da dívida neste ano. A questão é como os investidores reagiriam a isso.
VALOR ECONÔMICO