Valor Econômico – 13/11/2021 –
O governo vai ingressar com agravo regimental para levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu parte dos efeitos da portaria que proibia a demissão de pessoas por falta de vacinação contra a covid-19. A informação foi divulgada neste sábado (13) nas redes sociais do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.
“Iremos entrar com agravo regimental para levar essa discussão para o plenário do Supremo Tribunal Federal – onde ainda, se Deus quiser, teremos ainda novos ganhos e novas seguranças, para que a relação entre o empregador e o trabalhador seja equilibrada e, o que é mais importante, justa”, afirma o ministro em vídeo.
Na última sexta-feira (12), em decisão monocrática, Barroso suspendeu parte dos efeitos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho e Emprego, que proibia a demissão de pessoas que não apresentassem carteira de vacinação. Assim, permitiu que as empresas demitam funcionários que se recusarem se imunizar, exceto nos casos em que haja “expressa contraindicação médica”.
Quando o despacho foi divulgado, foi informado também que a questão seria discutida na próxima sessão ao plenário virtual do STF.
Onyx avaliou que a decisão de Barroso trouxe uma “vitória importante” para o governo, ao reconhecer que a vacinação não deve ser exigida em alguns casos.
Segundo o ministro do Trabalho, estava se consolidando no Brasil uma tese pela qual a pessoa que não tivesse certificado de vacina seria “sumariamente demitida” e não poderia mais se empregar em empresa alguma. “Isso, na verdade, condenaria essas pessoas ao desemprego perpétuo”, afirma. “Nem na pena de homicídio no Brasil isso é possível.”
Na versão de Onyx, a Portaria 620 serviu para abrir o debate e demonstrar que algumas pessoas não podem se vacinar. “Porque tem comorbidades, problemas que podem induzir à formação de trombos ou então problemas de risco de anafilaxia”, cita.
Para o ministro, outro ponto positivo da decisão de Barroso é o reconhecimento que os testes PCR são uma importante ferramenta para garantir a segurança no ambiente de trabalho e de atendimento ao público nas empresas. Foi ainda bem recebido o fato de o ministro do STF haver firmado que a demissão deve ser o último recurso das empresas nos casos de ausência de vacinação.
“Estava se construindo no Brasil era: se não vacinou, vai para rua”, ressalta Onyx. No entanto, disse, há importantes questões envolvidas, entre elas o direito de escolha.