A lei federal que determina o pagamento de um piso salarial para professores não é cumprida em 252 das 645 prefeituras paulistas. As informações são de um levantamento inédito feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a que o Estadão teve acesso com exclusividade. Prefeitos, principalmente de cidades pequenas, alegam dificuldades financeiras para arcar com os salários dos professores, que sobem anualmente acima da inflação desde 2009, quando começou a vigorar a lei do piso, instituída para buscar a valorização profissional por meio do aumento real da remuneração.
O comprometimento das contas públicas deve se agravar no ano que vem a partir de uma portaria divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) no final de novembro, estabelecendo a redução de 8% no custo/aluno, parâmetro que norteia o repasse do governo federal para os municípios. O cenário também será pior para os professores, com o congelamento do valor do piso que, pela primeira vez em mais de uma década, não será reajustado em janeiro. Entidades em defesa da educação, sindicatos e gestores públicos avaliam tomar medidas judiciais e pressionam o governo federal para reverter a portaria.
A situação é mais complicada nos municípios menores. Os dados do TCE-SP indicam que mais da metade das prefeituras paulistas que não pagam o piso têm menos de 20 mil habitantes. À medida que a quantidade de moradores vai aumentando, a dependência dos recursos federais cai e isso impacta diretamente nos gastos com educação. Em cidades maiores, é comum que a arrecadação própria suplemente o repasse federal.
O cenário de desrespeito ao piso dos professores era ainda pior em 2016, quando o Tribunal de Contas começou a monitorar, caso a caso, esse tipo de despesa. Naquela época, 326 prefeituras paulistas não pagavam o valor mínimo salarial fixado em lei. Os dados fazem parte do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), que avalia 270 quesitos nas prefeituras. De acordo com o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, responsável pelo levantamento, a identificação das irregularidades é seguida de uma etapa de orientação aos gestores públicos, como forma de alerta para que a situação seja corrigida. Em casos de reincidência, os prefeitos ficam sujeitos à reprovação das contas.
Obrigados a atender a uma série de regras, sem extrapolar o limite de gastos com pessoal e com pouco dinheiro em caixa, os prefeitos estão encurralados, na visão de Frederico Guidoni, vice-presidente da Associação Paulista dos Municípios (APM). “Os prefeitos não são contra o piso salarial e querem pagar bem os professores, mas lamentam que a obrigação vem de cima pra baixo, sem uma contrapartida do governo federal.”
A reclamação dos prefeitos está relacionada ao estrangulamento das despesas públicas, pressionadas pelo aumento real de salário dos professores. Quando passou a vigorar, em 2009, o piso foi fixado em R$ 950 para uma jornada de 40 horas semanais. Ficou estabelecido como o valor mínimo que um professor deveria receber, proporcional à carga de trabalho, em qualquer lugar do país. De lá para cá, o valor foi reajustado, ano a ano, e atualmente é R$ 2.886,24. Significa que, ao longo de 11 anos, aumentou 203%, percentual bem maior do que os 124% da elevação do salário mínimo e também bem superior aos 84% da inflação acumulada no período, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Se o piso do magistério tivesse apenas recebido a reposição inflacionária seria de R$ 1.747.
O presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, defende o aumento real do poder aquisitivo para os professores como forma de valorização da categoria e, por consequência, da qualidade de ensino. Ele destaca que a baixa remuneração tem afastado muitas pessoas da profissão, num processo que já dura décadas e leva muito tempo para ser revertido. Para Garcia, a vontade política é capaz de resultar na destinação adequada de recursos para a educação. “É possível equilibrar e fazer ajustes em outras áreas”, disse.
Quem também concorda que é uma questão de vontade política é Maria Izabel Azevedo Noronha, conhecida como Bebel, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo de São Paulo (Apeosp) e deputada estadual pelo PT. “A gente vê muitas profissões que não exigem curso superior e tanto tempo de dedicação ganhando mais”, disse. O sindicato questiona na Justiça o pagamento abaixo do mínimo legal por pelo menos dez prefeituras. Segundo Bebel, em muitas cidades o piso salarial é também o teto – ou seja, não há evolução na carreira e a remuneração fica estagnada. O Ministério da Educação foi procurado para se posicionar sobre a portaria que reduz o valor do repasse aos municípios (custo/aluno) e sobre o congelamento do piso salarial dos professores para o ano que vem, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Base dos dados
Os números do TCE-SP foram coletados em um questionário aplicado às prefeituras e validado por fiscais. O levantamento foi feito com base nos valores pagos em 2019, para os anos iniciais do ensino fundamental, considerando a jornada de 40 horas semanais de trabalho – pela lei, em caso de carga horária menor, o valor deve ser proporcional. O Estadão tentou dados de 2020 sobre o piso salarial dos professores em cada cidade paulista, fazendo pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), mas apenas 32% das prefeituras encaminharam respostas, ainda que parciais, como revelou reportagem publicada em novembro.
O ESTADO DE S. PAULO