Secretário afirma que governo terá fórum com Estados e municípios para debater as mudanças
Por Marta Watanabe — De São Paulo
O secretário especial de Reforma Tributária, Bernard Appy, disse acreditar que a reforma tributária sobre consumo a ser debatida no Congresso deverá ter como base os textos já discutidos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 e PEC 110/19.
Segundo Appy, o governo federal deverá ter fóruns de discussão com Estados e municípios para criar convergência em relação à reforma tributária. Mas a tramitação e votação, com todas as discussões setoriais, reforçou o secretário, se dará no Congresso.
As declarações foram dadas em evento realizado na tarde desta terça-feira, 14, pelo BTG Pactual. “Estamos hoje numa situação mais favorável para aprovação da reforma do que no passado”, disse ele.
No setor privado, defendeu Appy, há percepção das empresas de que o sistema tributário atual é “um fardo, um peso amarrado ao pé do empresariado brasileiro” Entre os entes federativos, diz ele, os Estados há dez anos ofereciam resistência e hoje há “maior compreensão” sobre o debate.
As duas propostas de reforma tributária consideradas mais importantes hoje, a PEC 45/19 e a PEC 110/19, segundo Appy, começaram mais divergentes e seus textos se aproximaram ao longo do tempo. As versões mais recentes da tramitação legislativa das duas PECs, diz o secretário, são muito mais convergentes, o que é reflexo do amadurecimento do debate.
A construção de um projeto a ser debatido a partir de agora, acredita ele, considerará as duas propostas e isso acontecerá no Congresso, “para o melhor texto possível”. A PEC 45/19 teve texto original elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do qual Appy foi diretor até o fim do ano passado. Appy se desligou da entidade para assumir o cargo atual no governo Lula.
Entre as principais diferenças entre a PEC 45/19 e a PEC 110/19, é que a primeira propõe que os tributos federais PIS, Cofins, IPI sejam aglutinados ao estadual ICMS e ao municipal ISS para compor um único IVA.
Já a PEC 110/19 estabelece um IVA dual, com um imposto de âmbito subnacional, de Estados e municípios, e outro de competência federal.
Para Appy, a reforma fará com que o Brasil migre da “pior tributação sobre consumo do mundo”, para uma das melhores. O novo IVA, segundo já proposto nas duas PECs, destaca, devem ser não cumulativos e devem ser cobrados no destino. Já em relação à uniformidade de regras, que pressupõe, entre outros, alíquota única, a definição se dará no Congresso. Deve ser aprovada, diz ele, a “regra mais homogênea possivel”, que será a construída no Congresso, onde serão debatidas as questões setoriais, com “mínimo possível de exceção”, embora “algum ajuste sempre tem que ser feito para viabilizar aprovação”.
Appy voltou a destacar que a reforma deve trazer maior eficiência da economia, com aumento do PIB potencial. Há, diz ele, resistências que deverão ser negociadas no Congresso, mas é essencial entender, defende, que a reforma tem efeito positivo, “de soma positiva, em que toda sociedade ganha e que os mais pobres serão mais beneficiados que os mais ricos, tanto do ponto de vista social como federativo”.
Também participante do evento do BTG, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, disse que o governo tem até o fim de agosto para propor o novo arcabouço fiscal e que a ideia é definir a proposta antes do prazo final.
Ele também disse que o governo quer “responsabilidade social e ao mesmo tempo manter o fiscal em ordem”. Uma das diretrizes é usar as melhores práticas internacionais para as “spend reviews”, com monitoramento perene de gastos para verificar o atendimentos dos objetivos das políticas públicas. Segundo ele, a ideia é mudar o paradigma porque hoje, quando se olha para essa políticas, é pela ótica da despesa e do espaço fiscal existente. O que se pretende fazer é analisar o resultado da política pública, para verificar se ela entrega o resultado esperado e qual espaço para aperfeiçoamento