CIRCULAR Nº 004-2023 – TUTELA JUDICIAL DEFERIDA
CIRCULAR Nº 004/2023 PERSE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – TUTELA JUDICIAL DEFERIDA PARA ASSEGURAR O DIREITO DAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DO CÓDIGO CNAE 7810-8/00 (SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA) DE SE BENEFICIAREM DA ALÍQUOTA 0% DO PIS/COFINS/CSLL/IRPJ SOBRE A TOTALIDADE DE SUAS RECEITAS E POR UM PERÍODO MAIS EXTENSO Serve a […]