Novo Refis deve excluir renegociação de dívidas de pessoas físicas, de quase R$ 80 bilhões
Estadão Senado quer incluir pendências dos contribuintes no programa de parcelamento de débitos tributários, mas a Câmara quer reduzir o alcance da medida Adriana Fernandes e Iander Porcell ongresso articula um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para médias e grandes empresas, e pode acabar deixando de fora a renegociação de dívidas de pessoas físicas com a Receita Federal. Só essas pendências cobradas pela Receita dos contribuintes alcançam quase R$ 80 bilhões. Se depender do Senado, o Refis vai abarcar as pessoas físicas. Mas na Câmara a ideia é beneficiar apenas empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e que tiveram queda de faturamento. A negociação de dívidas de pessoas físicas, incluindo débitos previdenciários do eSocial, devem ficar de fora. O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), já deu essa sinalização publicamente. O consenso é de que o escopo do novo Refis precisa ser reduzido em relação ao que estava sendo discutido na Câmara no ano passado. O Refis, aprovado pelo Senado e engavetado pela Câmara em 2021, foi considerado muito “generoso” e “abrangente” por lideranças do Congresso, incluindo Lira. No Senado, o texto deve ser relatado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), costuram um acordo para incluir o Refis no projeto de reforma do Imposto de Renda já aprovado na Câmara em 2021 e engavetado pelo relator no Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O projeto do novo Refis, voltado para o enfrentamento dos impactos da covid-19, passou no Senado em agosto do ano passado, justamente sob a relatoria de Bezerra Coelho, mas ficou travado na Câmara. Em dezembro, na última sessão antes do recesso parlamentar, houve uma tentativa de aprovar a proposta no plenário, mas o próprio relator na Casa, deputado André Fufuca (PP-MA), pediu para a votação ser adiada, em acordo com o governo. Na ocasião, Fufuca disse que o projeto seria analisado na primeira sessão deste ano, o que não ocorreu devido à falta de consenso sobre a abrangência do texto. Dívidas do eSocial somam R$ 4 bilhões Do total de dívidas das pessoas físicas com a Receita, R$ 4 bilhões são de débitos previdenciários do eSocial, plataforma digital que há sete anos é usada também para o registro de empregados domésticos. Hoje, quase 1,5 milhão de domésticos (dos 5,6 milhões de empregados com carteira assinada e informais) estão no eSocial. O volume de dívidas de pessoas físicas cobradas pela Receita é de R$ 79,7 bilhões, sendo que R$ 30,5 bilhões são débitos em aberto. Ou seja, a dívida venceu e o contribuinte não pagou. O restante é dívida de contribuintes pessoas físicas que já foi parcelada ou que o débito está em discussão nas esferas administrativa e judicial. Os dados são da Receita Federal com base nos créditos que o órgão tinha a receber até o final de dezembro de 2021. Os números não alteraram muito ao longo deste ano, segundo técnicos ouvidos pelo Estadão. A equipe econômica estima que cerca de R$ 100 bilhões poderão ser renegociados no novo Refis para médias e grandes empresas a depender do modelo que for aprovado pelo Congresso e incluiu o parcelamento na lista de risco fiscal a ser monitorado nos próximos meses. As micro e pequenas empresas já contam com um novo Refis em funcionamento depois de uma novela, que envolveu derrubada de veto presidencial e meses de indefinição sobre a compensação da renúncia do programa. Ao final, os bancos acabaram tendo a tributação financiada para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A dívida total de pessoas físicas e jurídicas soma R$ 2,05 trilhões. Desse total, R$ 149,9 bilhões são dívidas em aberto de empresas e pessoas físicas. Fontes informaram que a ideia agora é aproveitar a introdução de um novo programa de parcelamento na reforma do Imposto de Renda que está no Senado, mas excluir o benefício para empresas que não tiveram queda de faturamento. Tudo dependerá dos rumos da negociação, que só será concluída depois da votação pelo Senado da Medida Provisória (MP) que trata do refinanciamento de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Nessa MP, foi incluído um aperfeiçoamento do instrumento de transação tributária na cobrança de créditos em contencioso administrativo, por adesão ou por iniciativa do devedor. Hoje, esse processo só pode ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Aquele texto dificilmente será votado, já não foi no ano passado, por dificuldades. Do nosso ponto de vista, ele estava muito expansivo. Precisa tratar de quem realmente foi prejudicado na pandemia, de quem realmente teve prejuízo”, disse Lira no mês passado, depois de se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o projeto aprovado no Senado de um Refis amplo. https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,novo-refis-opoe-camara-senado-dividas-pessoas-fisicas-quase-80-bilhoes-reais,70004071040
Mais de um terço das famílias relata queda da renda mensal no primeiro trimestre, aponta pesquisa
G1 Levantamento da empresa de dados TransUnion mostra que grande parte dos brasileiros sentiu orçamento diminuir, prepara cortes de gastos para próximos meses e teme não conseguir pagar as dívidas totalmente. 40% das famílias brasileiras indicou que a renda diminuiu nos primeiros três meses deste ano, aponta pesquisa da empresa de dados TransUnion. A queda foi causada principalmente por perda de emprego ou redução de salários. O impacto foi maior para as famílias de baixa renda. Entre pessoas que ganham até R$ 1 mil, 53% indicaram que o orçamento familiar encolheu neste período. O percentual cai consideravelmente para as famílias com renda mais alta: foi de 35% para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 10 mil por mês, e de 24% para as famílias com renda acima de R$ 10 mil. Por causa do aperto, a maioria dos entrevistados (77%) respondeu que tem preocupação se conseguirá pagar as contas integralmente, como as de manutenção de casa e empréstimos. Entre as pessoas que perderam renda, 60% disse que não conseguiria pagar pelo menos uma das contas atuais. O peso no bolso dos brasileiros é motivado pelos impactos financeiros da pandemia de Covid-19, mas também pelo aumento da inflação e da taxa básica de juros do país, e tem levado a uma reorganização dos gastos, analisa Claudio Pasqualin, vice-presidente de desenvolvimento de negócios da TransUnion Brasil. O aumento de salário e de oportunidades de negócios é menor do que as reduções e demissões. Por exemplo: enquanto 24% dos entrevistados disse que alguém em casa perdeu o emprego e 22% teve algum familiar com salário reduzido, apenas 13% relatou que alguém de casa começou um novo negócio, 11% teve aumento salarial e somente 7% conseguiu emprego no período. O que os brasileiros estão cortando Jantar fora, viajar e pagar ingressos de shows e cinema virou passado para quase metade dos brasileiros. 49% das pessoas entrevistadas vão ter que cortar esses gastos extras para que o salário dure até o fim do mês. Boa parte (43%) também prepara cortes em compras caras, como eletrodomésticos e carros, e no varejo (com roupas e eletrônicos) nos próximos três meses. Além da queda da renda, a inflação também pesou no comportamento de 84% dos entrevistados. O aumento dos juros também afetou as decisões sobre empréstimos e financiamentos. Mais da metade das pessoas pesquisadas (56%) indicou que o aumento das taxas de juros teve um grande impacto sobre a decisão de solicitar crédito nos próximos 12 meses. Mesmo assim, o crédito foi considerado pela maioria das pessoas (91%) como um acelerador do alcance de metas financeiras. Mas apenas 45% afirmou que atualmente têm acesso a uma quantia suficiente. https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/20/mais-de-um-terco-das-familias-relata-queda-da-renda-mensal-no-primeiro-trimestre-aponta-pesquisa.ghtml
Governo eleva expectativa de inflação em 2022 de 6,5% para 7,9%
Folha de S.Paulo Ministério da Economia mantém previsão de crescimento do PIB em 1,5% Nathalia GarciaO Ministério da Economia elevou a expectativa de inflação deste ano de 6,55% para 7,9% e manteve a projeção para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para 2022 em 1,5%. As projeções do ministério divulgadas nesta quinta-feira (19) estão no Boletim Macrofiscal, atualizado bimestralmente pela SPE (Secretaria de Política Econômica). Os dados anteriores haviam sido anunciados pela pasta em março e são revisados periodicamente porque servem de referência para ajustar a execução orçamentária. A taxa prevista de 7,9% para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) supera a meta a ser perseguida pelo Banco Central. O valor fixado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para este ano é de 3,5% —com 1,5 ponto percentual de tolerância para mais ou para menos. Mais cedo, em evento em São Paulo, o ministro Paulo Guedes (Economia) disse que o Brasil já saiu “do inferno” ao se referir à inflação. “Nós já saímos do inferno, conhecemos o caminho e sabemos como se sai rápido do fundo do poço”, afirmou. “A principal motivação dessa revisão foi a surpresa da inflação no primeiro trimestre, principalmente dos administrados. Também teve impacto maior dos alimentos, olhando para o primeiro quadrimestre do ano”, disse o subsecretário de Política Macroeconômica da SPE, Fausto Vieira. Os valores do governo para inflação estão em linha com os números esperados pelo mercado. Mas o boletim Focus, que traz previsões feitas por analistas e reunidas pelo BC, está defasado. Devido à greve dos servidores da autarquia, a última pesquisa foi divulgada no dia 29 de abril. Nela, os economistas estimaram que o IPCA deve avançar 7,89% neste ano e 4,10% em 2023. Para o próximo ano, a projeção de inflação do Ministério da Economia subiu de 3,25% para 3,60%. A percepção de piora do cenário inflacionário tem se difundido entre os analistas do mercado financeiro. O Credit Suisse vê o IPCA subindo 9,8% neste ano, enquanto a XP Investimentos revisou sua projeção para 9,2%. Em um levantamento feito pela corretora, de 13 a 15 de maio, com 45 economistas e investidores, a mediana das estimativas indicava a inflação para 2022 em 8,80%. O BC já admite alta probabilidade de novo estouro da meta de inflação. Se a projeção se confirmar, o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, deverá escrever uma nova carta ao ministro da Economia explicando as razões para o descumprimento do objetivo pelo segundo ano consecutivo. A inflação fechou 2021 em 10,06%. A estimativa da pasta para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) subiu de 6,7% para 8,1%. Esse índice é usado na correção do piso nacional do salário mínimo e de outros benefícios sociais. Sobre essa base de cálculo, o salário mínimo que hoje é de R$ 1.212 tende a ser corrigido em 2023 para R$ 1.310, caso não haja ganho real. Já a projeção da SPE para o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) saltou de 10,01% para 11,40%. Esse índice tem uma abrangência maior para medir a alta dos preços, pois engloba também o setor atacadista e a construção civil. Como resposta à inflação em alta, a escalada dos juros no Brasil já completa mais de um ano no Brasil. No dia 4 de maio, o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC elevou a taxa básica de juros (Selic) em 1 ponto percentual, passando de 11,75% para 12,75% ao ano. Para a próxima reunião, em junho, sinalizou uma provável alta adicional de juros de menor magnitude. Isso significa que o ciclo de aperto monetário ainda não terminou. O aumento da Selic é um dos fatores que ajuda a frear a atividade econômica do País. Mas, apesar da inflação galopante e de uma política monetária em níveis restritivos, houve estabilidade na conta do governo para a expansão econômica em 2022. O Copom (Comitê de Política Monetária) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu presidente e diretores, que define a cada 45 dias a taxa MAIS De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, a projeção de alta do PIB de 1,5% em 2022 leva em conta os efeitos do aperto monetário implementado pelo BC. “Essa projeção já considera o impacto das condições financeiras mais restritivas, com a desaceleração leve do crescimento no segundo semestre e manutenção ao longo de 2023”, afirmou. Dada a defasagem da política monetária, os efeitos sobre a economia devem ser sentidos com mais força no próximo ano. No Boletim Macrofiscal, a pasta destaca que “a melhora no desempenho do PIB brasileiro tem ocorrido pela retomada no setor de serviços e ampliação dos investimentos, o que tem se refletido na robusta recuperação do mercado de trabalho”. Segundo Guedes, os dados confirmam as expectativas do governo de que o Brasil continua em recuperação econômica. “As previsões de crescimento [do mercado] estão sendo revistas para cima e convergindo para a nossa última estimativa, em torno de 1,5%. Ainda acho que podemos ter surpresas positivas ao longo do ano”, afirmou. Com o crescimento da atividade econômica nos últimos meses, a estimativa do mercado vem se aproximando do desempenho calculado pelo governo. De acordo com o último Focus divulgado, em abril, os economistas esperavam avanço do PIB em 0,70% neste ano. Mas dado o hiato de publicações do BC, o número não reflete as atuais expectativas dos analistas. Segundo o levantamento da XP Investimentos, na última semana, a projeção mediana de crescimento é de 1,10% em 2022. A corretora, por sua vez, elevou suas estimativas e prevê alta de 1,6% para o PIB deste ano. A IFI (Instituição Fiscal Independente) revisou para cima as suas projeções, esperando crescimento econômico de 1%, enquanto o Bank of America subiu em 1 ponto percentual seu prognóstico para a expansão da economia, a 1,5%. Guedes chegou a criticar os analistas do mercado financeiro pelo que considerava um “excesso de pessimismo” e tem repetido que o Brasil “está condenado a crescer”. Para ele, o mercado estava subestimando o potencial de crescimento do país em 2022. Ao comentar os dados divulgados nesta quinta, o ministro também destacou o
Com alta da inflação, governo eleva para R$ 1.310 estimativa do valor do salário mínimo no ano que vem
G1 Em abril, governo propôs na Lei de Diretrizes Orçamentárias R$ 1.294, mas previsão de inflação cresceu, e Constituição não permite reajuste inferior à inflação. Atualmente, mínimo é de R$ 1.212. Por Alexandro Martello, Jéssica Sant’Ana e Jamile Racanicci A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (19) que a estimativa do salário mínimo para o ano que vem é de R$ 1.310,17 — aumento de R$ 98,17 a partir de janeiro. A previsão é baseada na estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é a base da correção anual do salário mínimo pelo governo. A secretaria elevou de 6,7% para 8,1% a projeção do INPC deste ano. Se as estimativas se confirmarem e não houver mudança no cálculo, o reajuste do salário mínimo em 2023 também será maior que o previsto em abril, na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviada ao Congresso Nacional. Na ocasião, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.294. Atualmente, o mínimo está em R$ 1.212. Mas se a inflação verificada no acumulado de 2022 for diferente das estimativas oficiais, o governo terá de rever o valor do mínimo porque a Constituição estabelece que o reajuste não pode ser inferior à inflação. A projeção de R$ 1.310,17 para o salário mínimo em 2023 considera que o governo manterá a sistemática adotada nos últimos anos, de não conceder aumento real (acima da inflação) ao salário mínimo. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 56,7 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,2 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/19/governo-eleva-estimativa-de-inflacao-e-salario-minimo-em-2023-pode-subir-para-r-1310.ghtml
Nova portaria do INSS e o afastamento de trabalhadores
Estadão Joelma de Matos Dantas* Uma nova portaria garantiu às empresas o acesso às decisões administrativas de pedidos feitos pelos seus empregados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a portaria nº 1012 (DIRBEN/INSS), poderão ser realizadas consultas sobre auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente , aposentadorias, pensão por morte acidentária e antecipação de auxílio por incapacidade temporária. E a liberação dessas informações será essencial para o gerenciamento de empregados afastados. Isso porque, até hoje, os empresários não tinham acesso aos andamentos dos benefícios previdenciários quando requeridos diretamente pelos trabalhadores, tendo que aguardar as comunicações. Agora, com a nova regra, os processos de convocação para realização de exames médicos, de início ou cessação do pagamento de complementação salarial eventualmente prevista em norma coletiva e até a dispensa dos empregados ficarão mais ágeis, observadas as exceções e condições legais. Outro ponto importante da portaria e que, apesar do acesso em referência, as informações sigilosas deverão ser preservadas. A partir da publicação, no último dia 10 de maio, as empresas privadas e entidades da administração pública direta e indireta terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas. As informações serão disponibilizadas por um período de 18 meses, contados da data do despacho do benefício (DDB), até a adequação final do sistema que permitirá a verificação das informações por maior período. As consultas poderão ser feitas pelo site do INSS. Mas as empresas, antes, terão que fazer um cadastro na Receita Federal – a ser realizado na unidade de atendimento ao contribuinte da jurisdição do estabelecimento onde estiver localizada a matriz. A portaria também esclarece que a divulgação dos dados dos benefícios previdenciários tem como objetivo dar conhecimento acerca do resultado dos requerimentos administrativos relacionados à existência de incapacidade laboral e/ou acidentária, sendo vedada à empresa a utilização dos dados dos segurados empregados para outra finalidade sob pena de responsabilização. *Joelma de Matos Dantas é gerente executiva do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nova-portaria-do-inss-e-o-afastamento-de-trabalhadores/