Congresso corre para aprovar ‘pacote de bondades’ antes do ano eleitoral
O Estado de S.Paulo – 17/12/2021 – Na véspera de ano de eleições, a corrida no Congresso para a aprovação de vários projetos com medidas que contemplam renúncias tributárias, aumento de gastos e perdão de dívidas está tão acirrada que o novo “santinho” dos deputados e senadores se transformou em postagens nas redes sociais com as medidas que conseguiram emplacar ou fizeram avançar nessa reta final de votações no Congresso. “Reunião na Câmara dos Deputados. Após mobilização de Collor, Arthur Lira diz que vai pautar PEC que garante piso salarial para agentes de saúde”, gaba-se em publicação, por exemplo, o ex-presidente e senador Fernando Collor (PROS-AL). Em outra frente, os evangélicos trabalham para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção do IPTU para igrejas e templos que ocupam imóveis alugados. As negociações foram articuladas em conjunto com a aprovação da urgência para a tramitação de projeto que prevê a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho, cassino e bingo. Outros projetos determinam anistia ampla para os defensores do Fies, programa de financiamento do ensino superior. ‘Bombas fiscais’Para o especialista em contas públicas Marcos Mendes, do Insper, que acompanha a tramitação de projetos com impacto para as contas públicas no Congresso, as “bombas fiscais” não se encerram com as votações deste ano. Ele prevê pressão maior em 2022 pelo lado das renúncias de receitas e também de medidas parafiscais, como anistia e perdão de dívidas como o Fies e os Refis (parcelamento de débitos tributários). Pelos seus cálculos, R$ 3,3 bilhões em isenções tributárias vencem até 2023 e acabarão sendo renovadas com o cenário atual das negociações no Congresso. “O que acontece geralmente no final do ano (‘bombas fiscais’), vai acontecer, vai persistir”, projeta Mendes. Entre essas medidas, ele calcula que a correção da tabela do IRPF e o aumento salarial para mais categorias serão aprovados. “Tudo o que representa redução de receita e benefícios vai ser mais fácil, porque o teto de gasto está frágil, mas não morreu.” Sobre os reajustes, ele diz que a pressão para ampliação do alcance da medida vai ser alimentada pelo Judiciário e o Ministério Público, que ganharam um espaço maior no teto de gastos com a PEC dos Precatórios, e devem dar aumentos para os seus servidores. Esse movimento vai fazer girar a roda da equiparação em 2022 que existe entre as categorias. Para a economista Laura Kapurska, a consequência macroeconômica de curto prazo é o aumento do prêmio de risco brasileiro – medido pela trajetória dos juros no longo prazo e desancoragem das expectativas de inflação –, que dificulta o trabalho do Banco Central e torna o baixo crescimento o cenário sempre mais provável. “Isto acontece porque há piora da qualidade das contas públicas, da dinâmica da dívida, aumentando a probabilidade de onerarmos com mais impostos gerações futuras”, avalia.
Câmara aprova projeto de Refis para pequenas empresas e microempreendedores individuais
O Estado de S.Paulo – 17/12/2021 – A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Foram 382 votos a favor e 10 contra. Como já havia passado no Senado, a matéria vai agora para sanção presidencial. A medida, que dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs na pandemia, foi batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Ao Estadão/Broadcast, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até oito vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida. O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida. As regras do Refis do Simples e do MEI são semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA). Esse outro Refis ainda vai ser votado hoje pela Câmara. Pelo parecer de Bertaiolli, aprovado pelos deputados, no caso dos pequenos negócios, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% ou inatividade poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia. As empresas terão o primeiro trimestre de 2022 para fazer a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas contraídas até o final deste ano.
Shopping centers preveem vendas de R$ 5,6 bilhões no Natal
Folha de S.Paulo – 17/12/2021 – Os shoppings estão otimistas com o Natal deste ano. A previsão é que venderão 16% a mais do que no ano passado e movimentarão R$ 5,6 bilhões na próxima semana, segundo a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers). O resultado não deve alcançar os níveis observados antes da pandemia do coronavírus. A projeção representa um volume de vendas 10% inferior ao alcançado no Natal de 2019, diz a associação. Neste ano, mesmo com a queda na renda, os consumidores estão dispostos a gastar mais, diz a entidade. O valor médio das compras, que no Natal passado foi de R$ 197, deve atingir R$ 219 neste ano, corrigido pela inflação. Em 2019, ele foi de R$ 186. Segundo o levantamento da Abrasce, que também aposta nas vendas online, os produtos mais procurados devem ser vestuário, perfumaria e cosméticos, eletrônicos, calçados e brinquedos. Os shoppings esperam público 17% superior ao de 2020, quando os centros comerciais ainda enfrentavam restrições de funcionamento. Os estabelecimentos devem contratar 100 mil trabalhadores para o Natal. A Via, dona das Casas Bahia e do Ponto Frio, passará a integrar o Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3 em janeiro. O índice reúne hoje 48 empresas com ações na bolsa e compromissos com boas práticas de governança e nas áreas social e ambiental.
Economia calcula perdas de R$ 92,1 bi em 2022 com Refis ampliado, e Câmara adia votação
Folha de S.Paulo – 17/12/2021 – O governo Jair Bolsonaro (PL) pode ter uma perda de R$ 92,1 bilhões em 2022, caso a Câmara aprove o novo programa de renegociação de dívidas para devedores da União com mudanças que favorecem grandes empresas devedoras. A votação do texto ocorreria na noite desta quinta-feira (16), mas a fixação de benefícios maiores que os concedidos a pequenas empresas levou parlamentares do centrão e da oposição a obstruir a sessão. Com isso, a apreciação do Refis foi adiada. Uma nova votação só deve ocorrer no início da legislatura em 2022. Segundo os cálculos oficiais, obtidos pela Folha, a versão da Câmara levaria o governo a arrecadar R$ 35,7 bilhões com as adesões. Mas a renúncia com descontos e uso de créditos para abater o valor da dívida é bem maior, de R$ 127,8 bilhões. O impacto é significativo porque as mudanças feitas pelo relator, deputado André Fufuca (PP-MA), beneficiam grandes empresas devedoras, com descontos generosos em multas e juros, ainda que elas tenham tido lucro durante a pandemia de Covid-19. Na versão anterior, aprovada no Senado, o programa concedia os maiores benefícios para companhias que enfrentaram dificuldades na crise. Na quarta-feira (15), o relator protocolou o texto com alterações como a redução do valor do pagamento de entrada e a ampliação nas possibilidades de uso de créditos para abater o saldo das dívidas. Na noite desta quinta (16), um novo parecer ainda acabou com a gradualidade dos descontos, que buscava favorecer mais contribuintes que tiveram as quedas mais significativas no faturamento durante a crise. A intenção do relator de conceder descontos lineares foi antecipada pela Folha. O programa é classificado por técnicos da área econômica como “muito pior” do que havia sido aprovado no Senado. O governo estima que R$ 554,1 bilhões em dívidas serão negociados no programa, dos quais R$ 362 bilhões vão desaparecer. A principal explicação é o artigo que dá condições ainda mais favoráveis de negociação. O dispositivo permite a quitação integral da dívida com os créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), após descontos de 90% em juros e multas e 100% em encargos. No limite, empresas em boas condições financeiras, mas que tiverem prejuízos fiscais acumulados nos balanços, poderiam usá-los para quitar as dívidas sem desembolsar nenhum centavo. Antes da divulgação oficial do parecer, Fufuca havia negado que permitiria o uso indiscriminado dos créditos para abater as dívidas. “Há um limite para o prejuízo fiscal, tanto na transação [tributária, outra modalidade de negociação] quanto no Refis. Alguns limites serão alterados, mas não vai ser 100%, porque senão a União não vai recolher nada”, afirmou o relator. No Ministério da Economia, porém, a interpretação é que essa segunda modalidade abre brecha para que toda a dívida seja quitada com o uso dos créditos, sem necessidade de pagamento em dinheiro. A possibilidade de uso de créditos de terceiros, isto é, de outras empresas (inclusive inativas), amplia ainda mais a chance de grandes devedores regularizarem sua situação sem desembolsar nada, segundo avaliação de técnicos do governo. A medida também dificulta a fiscalização pela Receita Federal. A área econômica vê o texto como uma bomba fiscal e classifica o desenho elaborado pela Câmara como o Refis mais agressivo já visto. Segundo os cálculos da Economia, o prejuízo líquido —resultado da diferença entre arrecadação e perdas totais— seria de R$ 31,9 bilhões em 2023 e de R$ 36 bilhões em 2024. Nos últimos dias, Fufuca contestou o prejuízo apontado por técnicos da área econômica. “Como é que você pode alegar que essas empresas vão ter condições de pagar se não for por meio do Refis, das condições que estamos criando? Se ela não pode pagar, consequentemente não vai ter arrecadação, o governo federal não vai receber esse recurso. Então está perdendo o quê?”, disse o deputado antes da votação. Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), porém, a concessão de descontos ou o uso de créditos de prejuízo fiscal para abater o saldo devedor são considerados renúncias de receitas. A versão final do parecer, apresentada em plenário, dá a todos os contribuintes o mesmo tratamento em termos de benefícios e condições de parcelamento, independentemente da situação financeira. Eles receberiam desconto de 70% em juros e multas e 100% em encargos e honorários advocatícios. O texto também permite abater até 50% da dívida com uso de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. A equipe econômica é contra esse formato, por privilegiar devedores contumazes, que teriam acesso às mesmas condições dadas a contribuintes mais afetados pela crise. O relator, por sua vez, defende “democratizar o acesso ao Refis”. Caso a Câmara aprove o texto e o Senado confirme as mudanças, o Palácio do Planalto pode vetar os pontos que violarem normas de adequação financeira. Os cálculos do Ministério da Economia foram feitos com a versão inicial do parecer, que previa a possibilidade de renegociar dívidas com a União mediante o pagamento de uma entrada de 2,5% a 10% do valor devido. O valor ficaria abaixo do aprovado pelo Senado, que ia de 2,5% a 25%, conforme o grau do prejuízo sofrido durante a pandemia. As dívidas teriam descontos de 65% a 90% em juros e multas e 75% a 100% em encargos, conforme o grau de prejuízo da empresa durante a crise. O texto ainda permitiria a liquidação do saldo remanescente com o uso de créditos tributários obtidos quando há prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, com limite entre 25% e 50% da dívida. Com as mudanças de última hora promovidas por Fufuca, técnicos da área econômica admitem que o rombo nas contas pode ser até maior que o estimado. Mesmo no auge da crise, muitas empresas pagaram tributos sem descontos, em dia ou com prazos alargados graças aos diferimentos concedidos pelo governo em 2020 e 2021. Por isso, o texto negociado com os senadores até permitia que contribuintes sem queda no faturamento ingressassem no Refis, mas mediante