Com resiliência, persistência e coragem, que tenhamos dias melhores em 2022
Por Vander Morales Incansáveis, resilientes e criativos. Assim são os empresários brasileiros. No dia a dia de suas empresas, em meio a tantos esforços hercúleos para conseguir progredir com seus negócios, gerar emprego e renda para a sociedade, ainda precisam lidar com as surpresas de ordem legislativa e tributária e demais desafios – às vezes inesperados, como é o caso da pandemia – para sobreviver em um ambiente de negócios hostil e burocrático como o que temos no Brasil. Com o passar dos anos, depois de tantos percalços em nosso caminho, nos acostumamos a não nos abater. Seguimos em frente, utilizando da habilidade empresarial de se reinventar, com coragem e determinação, para nunca desistir. A aprovação do marco regulatório da Terceirização e atualização do Trabalho Temporário é um grande exemplo disso. Por quanto tempo persistimos até que saíssemos vitoriosos, com nosso setor reconhecido e legitimado por uma regulamentação que trouxesse segurança jurídica? Pelo menos duas décadas! E, por mais que estejamos exaustos de tanto ter que provar o quanto o setor de serviços é importante para o desenvolvimento do Brasil, e o tamanho da contribuição dada pelas empresas de Terceirização e de Trabalho Temporário para a economia e empregabilidade formal das pessoas, temos a consciência de que somos movidos por desafios. Acreditamos num futuro melhor para o nosso país, para as nossas empresas e para os brasileiros. E por isso, vamos continuar unidos em busca de melhores condições de mercado, mais justas, e que promovam a ascensão responsável dos negócios. A reforma tributária, uma demanda histórica do setor privado há três décadas para eliminar distorções incompreensíveis, mais uma vez ficou apenas na promessa e sem previsão de avançar. Enquanto isso, nosso setor continua convivendo com a descabida realidade do regime não cumulativo do PIS e COFINS, isso apesar de ser o capital humano o principal insumo. Desonerar a folha de pagamentos das empresas de Trabalho Temporário e Terceirização também está longe de acontecer. E certamente não foi por ausência de mobilização empresarial. Essa é uma reivindicação antiga da Fenaserhtt e do Sindeprestem e que continua sendo prioridade. Com a reforma trabalhista conquistamos um pouco mais de segurança jurídica, embora ainda tenhamos que lidar com algumas situações específicas, pautadas em vieses inconscientes presentes no Judiciário mesmo após a atualização das legislação. As empresas puderam investir mais em treinamento, qualificação e requalificação, o que resultou em queda de rotatividade. Os conflitos infundados entre capital e trabalho diminuíram. Continuamos confiantes de que a indústria da reclamação não prospere, e que prevaleça o negociado sobre o legislado como meio para garantir os direitos trabalhistas e o cumprimento das normas de segurança para o trabalhador brasileiro. Na comparação com outros países da Europa, EUA e América Latina, o Brasil é o que mais tem direitos garantidos pela Constituição e pelas convenções coletivas. Para fazer frente a esses e a tantos outros desafios, a união e o engajamento dos empresários é fundamental. Estejamos juntos em 2022, com a coragem e persistência que nos é habitual, para progredir. Entremos no novo ano com as energias renovadas e certos de que a razão de existir do Sindeprestem e da Fenaserhtt é fazer com que nossas empresas estejam amparadas e preparadas para um ambiente de negócios próspero, mais justo e saudável. Um excelente 2022 para todos nós!Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt
Receita Federal altera tributação sobre ganhos com ações judiciais
Valor Econômico – 16/12/2021 – A Receita Federal baixou a guarda sobre um tema que tem movimentado os tribunais – especialmente em razão da chamada “tese do século”. O órgão mudou o entendimento sobre o momento em que devem ser tributados os ganhos obtidos com as ações judiciais. O contribuinte, ao vencer a disputa, precisa deixar na mesa, para a União, 34% dos valores que têm a receber. Essa fatia é referente ao recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que incidem sobre o acréscimo patrimonial da empresa. Desde 2003, a Receita Federal entendia que essa tributação tinha de ser paga no momento do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. Com a decisão favorável e o processo encerrado, portanto, o contribuinte deveria, imediatamente, repassar tais quantias à União. Agora, está mais flexível: a cobrança será feita na primeira compensação, ou seja, depois que o contribuinte habilita o crédito perante a Receita e faz uso desse valor para quitar tributos correntes. Esse novo entendimento foi publicado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no Diário Oficial da União de ontem. Consta na Solução de Consulta nº 183, norma que deverá ser aplicada pela fiscalização em todo o país. A mudança, segundo advogados, pode ter efeito sobre a judicialização. As discussões sobre a tributação dos ganhos provenientes de ações judiciais se tornaram frequentes na Justiça com a chamada “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A explicação está nos valores envolvidos nessa disputa. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que a “tese do século” tenha gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas. Ninguém quer desembolsar altas quantias para pagar imposto antes de colocar as mãos no dinheiro, segundo especialistas. Era isso o que acontecia com o entendimento anterior da Receita Federal, que estabelecia a tributação do ganho já no trânsito em julgado – antes, portanto, de os contribuintes realizarem as compensações (uso do crédito para quitar tributos correntes). As empresas recorreram ao Judiciário com pedidos diferentes. Algumas delas alinhadas à nova regra, ou seja, para que a tributação ocorra na primeira compensação. Isso porque, no momento do trânsito em julgado, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, as companhias não sabem exatamente qual é o seu crédito. Mandados de segurança, geralmente usados para contestar cobranças fiscais, não fixam um valor. O contribuinte tem que fazer os cálculos e apresentar à Receita. “Com a tributação ocorrendo na primeira compensação, os contribuintes podem utilizar o próprio crédito para quitar essa tributação”, afirma Lopes. Não significa, no entanto, que essa discussão será encerrada. Grandes companhias, principalmente, as que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, e têm direito a quantias altíssimas por causa da “tese do século”, entendem que a tributação deve ocorrer na medida em que forem utilizando o crédito. Se tem R$ 1 bilhão, por exemplo, e compensa R$ 200 milhões somente, tributaria só essa parcela. Depois, tributaria-se o restante. É diferente do modelo estabelecido pela Receita Federal: se tem R$ 1 bilhão, terá que tributar todo esse valor de uma vez só, no momento em que fizer a primeira compensação. Há empresas ainda que entendem por outro momento, posterior: o de homologação das compensações. A Receita tem prazo de cinco anos – contados da data em que a declaração de compensação tributária foi apresentada pelo contribuinte – para fiscalizar e homologar ou não os créditos. Quem defende esse marco temporal diz que somente com a homologação pela Receita Federal é que os valores reconhecidos pela decisão judicial tornam-se certos, líquidos e exigíveis. “Não há um posicionamento definitivo do Judiciário sobre essa questão, mas há uma tendência favorável ao contribuinte”, observa João André Buttini de Moraes, do escritório Buttini Moraes Advogados. O advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, cita que no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, três turmas têm decisões para que a tributação ocorra somente no momento da homologação dos créditos. São pelo menos duas na 3ª Turma (processos nº 5000708-42.2020.4.03.6111 e nº 5004691-74.2019.4.03.6114), uma na 4ª Turma (processo nº 5010177-15.2020.4.03.0000) e outra na 6ª Turma (processo nº 5013313-53.2020.4.03.6100). “Esses contribuintes não vão desistir das suas ações. Ao contrário, quem ainda não judicializou vai judicializar”, diz Salvoni. No ano passado, os contribuintes usaram créditos fiscais para quitar R$ 63,6 bilhões de impostos – 174% a mais do que havia sido registrado em 2019. A Receita Federal atribuiu o forte crescimento das compensações à “tese do século”. Neste ano, a previsão de escalada é ainda maior. As compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril, impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a “tese do século”. Isso indica um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020. Advogados afirmam que um número grande de ações transitou em julgado depois de maio, mês em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a tese. Esses processos estão desaguando em novas e volumosas compensações.
CNI: Eleições dificultam aprovação de reformas, mas continuamos a trabalhar pela tributária em 2022
Valor Econômico – 16/12/2021 – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse nessa quarta-feira (15) que a aproximação do período eleitoral deve dificultar a aprovação de reformas, mas que a entidade continuará trabalhando pela aprovação da reforma tributária em 2022. “O Congresso tem demonstrado uma aptidão para aprovação de reformas, talvez pressionado pela pandemia, pelo desemprego, pela situação das empresas”, afirmou ele, durante divulgação das projeções da entidade para a economia neste e no próximo ano. Andrade também se disse contrário à concessão de reajustes para servidores. “Aumentar a remuneração de determinados setores, achamos que não é o momento. Sabemos que começa com um setor e depois vem outro e outro. E acaba não tendo o cenário de contenção de gastos”, observou. O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem pressionado por aumentos ao funcionalismo. A CNI evitou dizer qual o peso que as eleições presidenciais podem ter sobre a expectativa de crescimento para 2022. Sobre o câmbio, o gerente executivo de economia da entidade, Mário Sergio Telles, disse ainda não ver nenhum candidato que possa trazer mais estresse às cotações no próximo ano.
Refis: Relator mantém vinculação de descontos a queda no faturamento de empresas durante a pandemia
O Estado de S.Paulo – 16/12/2021 – O relator do projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários) para as médias e grandes empresas, deputado André Fufuca (PP-MA), desistiu de acabar com a vinculação dos descontos do programa ao faturamento das empresas durante a pandemia da covid-19. O atrelamento ao faturamento foi mantido, mas Fufuca reduziu para 10% do total da dívida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao programa, como antecipou o Estadão no início de dezembro. A entrada poderá ser paga em até dez prestações mensais. Essa entrada vale para quem não tiver tido redução ou até 45% de queda de faturamento. Para a empresa com queda de 45% a 60%, a entrada será de 5%; e de 2,5% para quem tiver queda acima de 80%. A ideia inicial do relator, que constou em parecer não publicado no sistema da Câmara, era fixar regras iguais para as empresas, como cobrava o setor empresarial. Mas a proposta sofreu forte oposição do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, desde o início das negociações do projeto no Senado, defendeu a fixação dos descontos de multas, juros e encargos legais ao desempenho das empresas durante a pandemia. Guedes já antecipara que o governo iria vetar a proposta se o projeto do Refis fosse amplamente alterado ampliando o perdão da dívida, que poderia superar R$ 60 bilhões. No parecer do relator, que foi apresentado nesta quarta-feira, 15, as regras ficam mais parecidas com o Refis do Simples, que tem também votação prevista para esta quinta-feira, 16. Fufuca disse ao Estadão que haverá tempo de votar na Câmara e no Senado, já que as mudanças devem fazer o projeto retornar a análise dos senadores. O parecer mantém a possibilidade de adesão ao programa das pessoas físicas, que poderão efetuar o pagamento inicial em espécie em 10 parcelas. A redação anterior previa o pagamento em cinco parcelas. O deputado alterou o prazo de abertura do Refis para o período entre a publicação da lei até o último dia útil do 3º mês seguinte em que o texto entrar em vigor. Ele acrescentou a possibilidade de adesão de contribuintes em processo de falência. O relator também previu a inclusão no programa de débitos não tributários com autarquias e fundações públicas federais de pessoas físicas ou jurídicas, objetivo de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa e judicial. O desconto máximo de juros e multas foi fixado em 90% e dos encargos legais em 100%. O uso de créditos, próprios ou de terceiros, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para a quitação da dívida vai variar de 25% a 50%. Os empresários fazem pressão para que o uso desses créditos seja de 100%. “Embora o relator esteja claramente fazendo um louvável esforço de viabilização de melhorias no projeto, seria importante simplificar o texto, reconhecendo que o momento de crise, que ainda não acabou, autoriza a medida excepcional que é esse Refis”, disse o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados. Segundo ele, está gerando muita apreensão nas grandes empresas o conceito de “faturamento “ utilizado no projeto. “Holding tem receita de dividendo. Não é faturamento. Logo, Sem queda de faturamento elas não poderiam aderir”, explicou O parecer inclui a possibilidade de quitação dos débitos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante dação em pagamento de bens imóveis. O parecer possibilita a utilização de precatórios federais (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) para amortização ou liquidação do saldo devedor do parcelamento e acaba com proibição à inclusão dos débitos parcelados em qualquer outra forma de parcelamento posterior.
Guedes diz que sente frustração por não ter realizado as reformas prometidas
O Estado de S.Paulo – 16/12/2021 – O ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu nesta quarta-feira, 15, que sente “certa frustração” por não ter avançado na agenda de reformas econômicas. Além da reforma tributária, ele citou a reforma administrativa entre as frentes em que gostaria de ter avançado mais, porém lembrou que a pandemia, ao abrir um estado de “economia de guerra”, obrigou o governo a deixar de atacar despesas para enfrentar os efeitos da crise sanitária. O comandante da equipe econômica acompanhou o presidente Jair Bolsonaro (PL) num encontro com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, Guedes disse que o foco do governo no primeiro ano do mandato era controlar as “disfuncionalidades econômicas”, referindo-se ao desequilíbrio das contas públicas. “Jogamos, primeiro, na defesa, controlando as pequenas despesas. Quando fomos ao ataque, a covid nos atingiu”, lembrou Guedes, citando a necessidade de aumentar as despesas no enfrentamento da crise sanitária. Ele salientou que, com a reforma da Previdência e a redução de juros, o governo conseguiu economizar R$ 100 bilhões por ano, ou R$ 1 trilhão em uma década, além de R$ 160 bilhões poupados em dois anos com o congelamento de salários do funcionalismo. Em resposta à desconfiança do mercado sobre a situação fiscal do País, o ministro disse também que a dívida pública está em 80% do PIB, e não 100% como se previa anteriormente. Em rápida coletiva de imprensa durante o encontro, Guedes afirmou que o governo colocou o Brasil de pé depois do choque da pandemia, preservando 11 milhões de empregos, e procurou destacar os avanços na área do colega Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Entre eles, está o marco da cabotagem, projeto conhecido como BR do Mar, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara. Guedes disse que o projeto será importante para as ambições do Brasil de entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Numa nova defesa sobre a proposta de tributação dos dividendos distribuídos por empresas, prevista na reforma do Imposto de Renda, o ministro observou que o Brasil, diferentemente dos membros da OCDE, onde pretende ingressar, é o único país que tributa os mais pobres. Críticas ao FMIEm mais uma crítica às previsões negativas sobre a economia brasileira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse também que está dispensando as missões ao Brasil do Fundo Monetário Internacional (FMI), que fazem uma avaliação da economia. “Estamos dispensando a missão do FMI […} Dissemos para eles fazerem previsão em outro lugar”, declarou Guedes durante encontro com empresários na Fiesp. Ele lembrou das previsões do fundo de retração próxima a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado, o primeiro da pandemia. No fim, a queda foi de 3,9%. Após repetir que o Brasil “surpreendeu o mundo” ao cair menos da metade do que era esperado, a “desgraça” agora está sendo prevista para o ano que vem. “Eles vão errar de novo.” “Que eles vão fazer as previsões deles em outro lugar”, disse o ministro, para quem o FMI já fez o que tinha que fazer no Brasil e que já poderia ter ido embora. E emendou que “só não foi embora porque talvez gostem do futebol, da feijoada e de bom papo”. O ministro da Economia também rebateu críticas à economia brasileira feitas pelo ex-presidente do Banco Central (BC), que deve assumir em breve o cargo de diretor para o Hemisfério Ocidental do FMI, Ilan Goldfajn. “Eu não li a reportagem, mas fiquei sabendo das críticas de um ex-presidente do Banco Central. Eu vou falar, é o Ilan [Goldfajn]. Ele é um amigo, mas em época de política todo mundo critica e o Ilan também tem o direito de criticar. Mas já que tem um brasileiro que critica o Brasil indo para o FMI, ele não precisa mais ficar aqui”, disparou Guedes. ‘Caminho da prosperidade’O ministro também voltou a desafiar economistas que preveem recessão econômica no ano que vem. “Eu vejo que estamos no caminho da prosperidade”, disse Guedes. O ministro reconheceu por diversas vezes durante o tempo em que permaneceu na Fiesp que o próximo ano será difícil para a economia brasileira porque “estaremos combatendo a inflação”. Mas de acordo com ele, não é também para jogar a economia brasileira para baixo porque há elementos que vão compensar em parte o que a economia vai deixar de crescer pelo fato de o Banco Central estar elevando a taxa de juros para combater a inflação. Ele citou como um dos elementos que vão contrabalançar a desaceleração da economia no ano que vem a renovação dos marcos regulatórios que vai assegurar investimentos de R$ 700 bilhões em dez anos, ou R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022. Guedes voltou a dizer que o Brasil está numa transição de uma economia cujo crescimento é baseado em consumo para uma baseada em investimentos. Nesse ponto, afirmou que a taxa de investimentos está voltando para 20% do Produto Interno Bruto (PIB). “Queremos uma economia de mercado. Antes, era para os amigos de Brasília”, declarou Guedes, tentando diferenciar a política econômica atual da conduzida por governos petistas.
Projeto de Refis para pequenas empresas na Câmara propõe renegociar cerca de R$ 50 bi em dívidas
O Estado de S.Paulo – 16/12/2021 – Em um mutirão de votações de fim do ano, a Câmara analisa hoje o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid. A estratégia do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), é fazer uma “dobradinha” com outro projeto que beneficia também médias e grandes empresas. A votação dos dois textos, já aprovados no Senado, estava na geladeira à espera de uma solução para a PEC dos Precatórios – cuja votação se encerrou ontem. Ao Estadão, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até oito vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida. O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores deverão ser os descontos e o perdão da dívida. Segundo Bertaiolli, a ideia é que as regras do Refis do Simples sejam semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA). Pelo parecer de Bertaiolli, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia. Simples e MEIA correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no MEI também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos. O de Bertaiolli eleva de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte para se enquadrarem no Simples, sistema menos burocrático de pagamentos de tributos. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil. Do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil. O projeto seria votado ontem na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas o governo mobilizou a base para obstruir a votação. Se passasse, poderia ir para o plenário junto com uma pauta extensa de projetos que serão votados antes do recesso. RejeiçãoA equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento, mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro. “São dois pilares fundamentais para a geração de empregos e que vão permitir às empresas tocarem a vida em frente”, disse Bertaiolli, que contesta a avaliação da Receita contrária à mudança. “Tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento. Isso não é bom”, disse. Segundo ele, 95% dos empregos no País nascem dos pequenos micro e pequenos negócios. O Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs e 4,5 de microempresas de pequeno porte. FiscoA Receita considera que a nova regra se enquadraria em renúncia tributária e vê risco para as contas públicas. Durante a negociação da reforma do Imposto de Renda, o ex-secretário da Receita, José Tostes, comprou briga com as microempresas ao falar que depois da votação do projeto haveria a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do MEI para acabar com a distorção dos dois regimes de tributação que garantem condições mais vantajosas para os contribuintes na hora de pagar os tributos.