Refis: Relatório exige entrada menor e coloca trava para impedir novo programa nos próximos 15 anos
O Estado de S.Paulo – Com votação prevista para a próxima semana na Câmara, o relatório do projeto do Refis da covid-19 vai exigir das empresas o pagamento de uma entrada menor sobre o total das dívidas para que elas possam aderir ao programa de parcelamento. O parecer também deverá incluir um dispositivo para impedir novos Refis por 15 anos. Ao Estadão, o relator do projeto, deputado André Fufuca (Progressistas-MA), disse que a entrada deverá ser fixada em 10% do total da dívida em até 10 prestações mensais. O saldo remanescente poderá ser pago em 144 meses (12 anos). Segundo ele, a mudança vai permitir uma adesão maior das empresas que enfrentam dificuldades para pagar a entrada à vista. As regras, segundo ele, serão uniformes para as empresas. O projeto aprovado no Senado atrela a entrada e os descontos de multa e juros de mora e encargos legais ao faturamento da empresa durante a pandemia. Quanto pior o desempenho da empresa, maior as vantagens com base numa tabela com faixas que variam de 0%, 15%, 30%, 45%, 60% e superior a 80% de queda de faturamento. No projeto aprovado no Senado, a entrada variava de 25% a 2,5% a depender do desempenho do faturamento. No parecer da Câmara continuou prevista uma redução de 70% dos juros de mora e multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários. “O principal objetivo é salvar as empresas e aumentar a arrecadação para o governo federal”, afirmou o deputado, que é presidente nacional do Progressista. Com a queda do PIB, ela destaca que a renegociação é fundamental para a retomada econômica. O relator reconheceu que ainda negocia com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que resiste à mudança e ainda busca manter a vinculação ao faturamento, mas ponderou que mesmo com a pressão do Ministério da Economia pretende acabar com essa tabela. Um ponto defendido pelas lideranças que alegam que, quando essa regra foi usada no passado, não funcionou, com empresas maquiando os balanços para terem direito ao parcelamento. Fufuca lembrou que muitas empresas venderam patrimônio para sobrevirem na crise e que, se não fosse esse movimento, teriam registrado prejuízo. O relator deixa claro no texto a inexistência de tributação nos descontos concedidos. Segundo ele, a Receita considera esses descontos como ganho para o contribuinte, o que tem sido matéria judicializada. “Não faz sentido dar com uma mão e retirar com outra”, ponderou. O tributarista Luiz Bichara disse que a versão do relatório apresentada aos líderes simplifica muito as regras ao uniformizar o acesso das empresas. Ele defende o direito ao uso integral dos prejuízos para o pagamento da dívida. Pelo parecer, a adesão poderá ser feita até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação da lei, sendo possível incluir os débitos vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da nova legislação. O Ministério da Economia vê com grande preocupação as condições muito vantajosas do parcelamento, que segundo a Receita alimenta os chamados “viciados do Refis”. São contribuintes que entram no Refis e deixam de pagar à espera de um novo parcelamento. O ministério não descarta recomendar vetos ao presidente Jair Bolsonaro se a perda for grande. O impacto muito forte da pandemia na economia, porém, tem reforçado a necessidade do Refis, na avaliação dos parlamentares que vêm sendo pressionados para garantir a votação. Os deputados estão com dados que apontam que o último Refis, de 2017, garantiu uma arrecadação de R$ 63 bilhões em quatro anos. Como mostrou o Estadão, a aprovação do Refis foi usada como moeda de troca nas negociações da PEC dos Precatórios. Logo após a aprovação da PEC pelos senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), avisou que colocaria o projeto do Refis em votação na semana que vem. Cumpriu o acerto feito com o Senado.
Com inflação, baixo crescimento e desemprego, Brasil vive estagflação
Folha de S.Paulo Estagflação é a situação por que passa um país quando há inflação alta e persistente, taxa de crescimento do produto baixa e elevado desemprego. Esse é o retrato atual do Brasil: inflação de dois dígitos, quase 15 milhões de desempregados que significam 12,6% de taxa de desemprego, e uma taxa de crescimento pífia do PIB este ano (4,6%) conforme está previsto pelo Boletim Focus do Banco Central. Este crescimento apenas repõe a perda de 3,9% de 2020, tal que o PIB per capita volta a cair. Os resultados das Contas Nacionais Trimestrais divulgados pelo IBGE referentes ao terceiro trimestre do ano são muito ruins. Em primeiro lugar, o PIB do terceiro trimestre caiu 0,1% frente ao segundo trimestre, e este reduziu-se 0,4% frente ao primeiro trimestre, caracterizando a estigmatizada marca de dois trimestres negativos consecutivos, pelo qual alguns definem recessão técnica. De fato, a economia continua em recessão, conforme o Codace (Comitê de Datação do Ciclo Econômico) definiu no primeiro trimestre de 2020. Em segundo lugar, o PIB desses três trimestres deste ano praticamente se iguala aos dos iguais 3 trimestres de 2019. Das 12 atividades produtivas medidas pelo IBGE, 3 (serviços de informação, instituições financeiras e serviços imobiliários) não foram impactas pela pandemia e até cresceram. Outras (extrativa mineral, transformação, construção, transportes, outros serviços e administração pública) não se recuperaram do tombo da pandemia ou têm valores inferiores aos de 2019. Pelo lado da demanda, o consumo das famílias e do governo continua abaixo de 2019, enquanto a formação bruta de capital fixo –devido a nacionalização das plataformas de petróleo– aparece superior a 2019. O setor de serviços (com participação de 73% no PIB) foi o primeiro setor impactado pela pandemia. Já em janeiro de 2020 ele aparece estagnado, e em abril e maio apresentou taxas médias mensais interanuais de -12%. Os piores resultados foram os de: transportes (-22%), comércio (-18%), outros serviços (os prestados as famílias, hotéis, bares e restaurantes, com -23%) e administração pública (com quedas expressivas em saúde e educação). Isto se deveu basicamente à necessidade do isolamento social para contenção da pandemia devido aos elevados índices de contaminação e de óbitos. Progressivamente essas taxas negativas se reduziram e foram transformadas em taxas positivas elevadas a partir do mês de março de 2021 (excetuando outros serviços e administração pública que se tornaram positivas apenas a partir de abril). Da mesma forma que na queda esse resultado está associado à flexibilização do isolamento social que possibilitou a abertura do comércio, as viagens de ônibus interestadual e de avião, a frequência de hotéis, restaurante e bares, e a retomada de consultas e intervenções cirúrgicas em hospitais e postos de saúde públicos. Não deve ser menosprezada a manutenção da sobrevivência de parcela considerável de pessoas graças ao auxílio emergencial. Esta sobrevivência que se manifesta pelo consumo de bens não duráveis por parte das famílias já está se estabilizando com o fim do auxílio tal que o consumo das famílias passará a depender da taxa de desemprego, da inflação e da perda de poder aquisitivo das famílias. Pelo lado do emprego, o setor de serviços é responsável por 69% das ocupações da economia brasileira, sendo comércio (18%), outros serviços (32%) e administração pública (11%) as principais atividades empregadoras. São também estes os setores com maior contribuição ao PIB: respectivamente, 13, 18, e 17%. Com a elevação da taxa de desemprego que vinha se reduzindo, mesmo que timidamente, em 2018 e 2019, inverteu-se a tendência que atingiu o nível máximo de 14,9% em 2020 e 2021, respectivamente. Continuamos em recessão e agora juntou-se a inflação e o desemprego, caracterizando a estagflação.
Setor de serviços, o principal do PIB, avança 1,1% com menos restrições
Folha de S.Paulo Em um cenário com menos restrições a atividades econômicas, o setor de serviços, o principal do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, teve alta de 1,1% no terceiro trimestre de 2021, em relação aos três meses imediatamente anteriores. O resultado foi divulgado nesta quinta-feira (2º) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Pela ótica da oferta, o setor de serviços responde por cerca de 70% do PIB nacional. Envolve uma grande variedade de negócios, de pequenos comércios a instituições financeiras e de ensino. Também é o principal empregador no país. Na fase inicial da pandemia, a prestação de serviços sofreu um choque diante das restrições que buscavam frear a disseminação do coronavírus. O impacto ocorreu porque o segmento reúne empresas dependentes do movimento presencial de clientes. Com o avanço da vacinação contra a Covid-19, as restrições ficaram menores no terceiro trimestre. Isso ajudou o setor a crescer 1,1%, segundo o IBGE. O avanço foi puxado pelo ramo de outras atividades de serviços (4,4%), que contempla uma série de negócios voltados ao atendimento das famílias. Fazem parte dessa lista serviços de alimentação, salões de beleza, academias de ginástica, cinemas e galerias de arte, entre outros. Também há serviços direcionados para empresas, como administrativos e de contabilidade. Apesar da melhora, no embalo da imunização, o ramo de outras atividades de serviços ainda está abaixo do patamar pré-pandemia. Encontra-se em nível 3,8% inferior ao verificado no quarto trimestre de 2019. “Tínhamos vários serviços represados, e o avanço da vacinação contribuiu para a reabertura das empresas. Houve certa migração do consumo de bens para o consumo de serviços”, explicou a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis. O comércio, que integra o setor de serviços no cálculo do PIB, ficou no vermelho. Teve retração de 0,4% frente aos três meses imediatamente anteriores. O economista-chefe da consultoria MB Associados, Sergio Vale, avalia que o setor de serviços teria condições de apresentar uma reação mais forte em um cenário de avanço da vacinação e reabertura dos negócios. O desempenho, contudo, fica aquém do nível desejado por conta da pressão inflacionária e das dificuldades que ainda atingem o mercado de trabalho, segundo ele. Na visão de Vale, esses obstáculos também respingam na indústria, que ficou estagnada no terceiro trimestre. Ou seja, teve variação nula (0%). “Os resultados deveriam ser mais vistosos, especialmente no setor de serviços. Isso não aconteceu. Temos um processo de desajuste na economia, que é a inflação”, aponta. “Além disso, a recuperação do emprego tem sido baseada na informalidade. A capacidade de retomada do consumo é baixa com a inflação acelerada e os juros elevados.” Segundo o IBGE, a indústria também sente os efeitos da desarticulação das cadeias produtivas durante a pandemia. Esse desarranjo provocou escassez de insumos e alta nos preços de matérias-primas. O setor automotivo, por exemplo, chegou a paralisar linhas de produção no país devido à falta de itens como chips. A agropecuária, por sua vez, teve queda de 8% no terceiro trimestre. O resultado contribuiu para o recuo de 0,1% do PIB no período. O desempenho do setor foi influenciado em grande parte pelo fim da safra de soja. A colheita é mais concentrada nos dois primeiros trimestres do ano. Além do efeito sazonal, o clima adverso, com registro de seca e geadas, acabou prejudicando o campo. Diferentes plantações tiveram perdas em razão dos fatores extremos.