Empresas vão à Justiça contra demora do Fisco
Valor Econômico – Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a regimes especiais. O prazo máximo previsto em lei é de 120 dias, mas as respostas demoram, em média, pelo menos um ano. A questão ganhou importância com a necessidade de caixa das empresas em meio à pandemia. “São procedimentos essenciais para a operação da empresa, principalmente para o importador”, diz o advogado João Rezende, do escritório Lira Advogados. “Essa demora compromete o fluxo de caixa das companhias, que ficam com créditos parados, compromete a liberação de mercadorias e, consequentemente, todo o fluxo operacional e o abastecimento do próprio ciclo de produção.” O prazo de 120 dias para uma resposta da Fazenda está na Lei nº 10.177, de 1988, que regula os processos administrativos. Entre eles, está a possibilidade de análise da guia de exoneração do ICMS, que prevê a dispensa do recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro. “Mas na prática esse prazo não é cumprido e muitos contribuintes têm recorrido à Justiça”, afirma o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Garbelotti Consultores e Advogados. “Já tivemos caso em que a análise de procedimentos administrativos levou quatro anos”, acrescenta ele, lembrando que há jurisprudência favorável aos contribuintes. Um dos casos analisados pela Justiça de São Paulo envolve uma fornecedora de equipamentos para academias de ginástica (processo nº 1030586-19.2015.8.26.00 53). Recorreu ao Judiciário alegando demora injustificável de mais de um ano para a análise de um pedido de retificação das guias de arrecadação de receitas estaduais (Gare) e a posterior emissão da certidão negativa de débitos tributários (CND). No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o caso foi analisado pela 4ª Câmara de Direito Público. Em seu voto, o relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti, manteve sentença sob o fundamento de ser inconstitucional a demora da autoridade tributária estadual para a análise do pedido de retificação das guias. “Ainda que não houvesse prazo determinado para análise do pedido no âmbito administrativo não se pode admitir o transcurso de mais de um ano para regularizar a situação fiscal da empresa sem que isso pudesse impactar em sua atividade, tanto que contra a impetrante foram levados a protesto débitos inexistentes, impedindo-a de ter acesso à certidão negativa de débitos”, diz o relator em seu voto. Outro caso analisado pelo TJ-SP é de uma empresa do setor da construção (processo nº 2134459-07.2020.8.26.0000). Em seu voto, o relator, desembargador Alves Braga Junior, da 2ª Câmara de Direito Público, deu prazo de 30 dias para que as autoridades concluam a análise de todos os pedidos de apropriação de crédito acumulado de ICMS da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. “A abusiva demora na resposta dos requerimentos, sem qualquer justificativa e amparo legal, caracteriza afronta aos princípios da eficiência e da legalidade. Não é razoável exigir do interessado que aguarde, indefinidamente, por uma resposta, a depender da vontade do administrador. A ideia da Lei nº 10.177/98 foi a de, justamente, regulamentar o processo administrativo para, também, conter abusos por parte da administração”, afirma o julgador. Para o advogado João Rezende, a demora na análise dos pleitos dos contribuintes “deve ser sim considerada um ato ilegal”. Ele acrescenta que a melhor saída, nessas situações, é o Judiciário. “As empresas vêm avaliando essa alternativa para tentar solucionar o problema ou ao menos minimizar os impactos.” Thiago Garbelotti afirma que outro aspecto importante está relacionado à correção dos valores no caso de compensação dos impostos. “A partir dos 121 dias, os valores devem ser corrigidos pela Selic e tem decisão do TJ-SP neste sentido”, diz. Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afirma que “os serviços que são alvo de ações judiciais por atraso são executados por auditores fiscais” e que “mantém reuniões frequentes com os representantes da categoria para encontrar soluções para suas demandas”. O órgão acrescenta que as decisões judiciais foram cumpridas dentro do prazo determinado pelos magistrados.
Manutenção da segmentação entre ICMS e ISS diminui o efeito positivo da reforma tributária
O Estado de S.Paulo – Bernard Appy* Em artigo publicado no dia 10/11 neste jornal, Jeferson Passos e Pedro Pedrossian Neto teceram críticas à proposta de unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma proposta na PEC 110, em tramitação no Senado Federal. Segundo os autores, a mudança aumentaria a carga tributária do setor de serviços, estimulando a sonegação, além de obrigar os municípios a viver de repasses dos Estados. Para eles, seria melhor reformar o ICMS e o ISS, mas manter a segmentação entre os dois tributos. Como exposto pelo professor Ernesto Lozardo, em artigo aqui publicado no dia 17/11, o argumento de que o setor de serviços seria prejudicado não se sustenta por duas razões. A primeira é que a prestação de serviços para empresas não será onerada, pois o tomador do serviço recuperará, na forma de crédito, todo o imposto pago pelo prestador. A segunda razão é que os serviços prestados a consumidores finais, no que o risco de sonegação é mais elevado, já são dominantemente prestados por empresas do Simples, que não serão afetadas pela reforma tributária. Quem vai sofrer maior tributação são os serviços prestados a consumidores finais por grandes empresas – como serviços de streaming –, hoje pouco tributados pelo ISS. Não há razão para que esses serviços sejam menos tributados que mercadorias como alimentos ou roupas. Também é equivocado dizer que os municípios vão passar a depender de repasses dos Estados. A PEC 110 prevê que parte do IBS pertencerá aos municípios, que inclusive poderão gerir a sua alíquota e participarão, conjuntamente com os Estados, da administração do imposto. Haverá, sim, a transferência de 25% da parcela estadual do IBS (cota-parte) aos municípios, assim como já ocorre hoje com o ICMS, mas com novos critérios de distribuição. O que muda é a enorme distorção na distribuição de receita entre os municípios. Hoje, a diferença entre o maior e o menor valor de receita por habitante dos municípios (com ISS e cota-parte) é de 214 vezes. Com a PEC 110 essa diferença cairá para 18 vezes. Por fim, e este é o ponto mais importante, a manutenção da segmentação entre ICMS e ISS retira parte importante do efeito positivo da reforma tributária sobre o crescimento do País, pois ela resulta em cumulatividade, onerando os investimentos e as exportações. Quem perde é toda a sociedade, inclusive o setor de serviços – o que mais se beneficia quando cresce o poder de compra da população. DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL
Desemprego no Brasil é o dobro da média mundial, em ranking de mais de 40 países
Folha de S.Paulo – O desemprego no Brasil, de 13,2% no trimestre encerrado em agosto, é mais que o dobro da média internacional, de 6,5%, segundo ranking feito pela agência de classificação de risco Austin Rating. Os números comparam países que divulgaram dados de desemprego de agosto. Pelo ranking, a taxa de desocupação brasileira é a quarta maior de uma lista de 43 economias mais a média da zona do euro. No desempenho em agosto, o Brasil só ficou em uma posição melhor do que a de Costa Rica (15,2%), Espanha (14,6%) e Grécia (13,8%). Entre os países analisados, o desemprego mais baixo foi registrado em Singapura (2,6%), Suíça (2,7%) e República Tcheca (2,8%). Na média dos países da zona do euro, a desocupação era de 7,5% em agosto. “Ainda vai demorar para que o mercado de trabalho do Brasil se recupere. A última vez em que tivemos uma taxa de desemprego de um dígito foi em 2015, sempre tivemos um fator internacional ou doméstico adiando a recuperação”, diz Alexandre Agostini, economista-chefe da Austin. Ele acrescenta que o ambiente político tem se sobreposto ao econômico, o que nos leva a uma situação de desemprego estrutural. “Temos um nível de subemprego elevado e a estrutura tributária para manter um trabalhador acaba fazendo com que o emprego seja a última variável a se recuperar depois de uma crise.” Em geral, ele diz que os países com as maiores taxas de desemprego são fatores domésticos. “Os países em que os problemas persistem após crises internacionais e momentos de recuperação têm fatores domésticos trabalhando contra.” No caso da Costa Rica, líder do ranking, pesam as turbulências políticas, lembra Agostini. “A Grécia ficou em recessão por uma década e a Espanha vem crescendo pouco. O Brasil vai na mesma linha, é afetado por problemas externos, como a pandemia, mas tem também fatores domésticos afetando a recuperação do emprego.” Ele destaca que as projeções divulgadas em outubro pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) apontam que o Brasil deve fechar 2021 com o desemprego em 13,8%, o que colocaria o mercado de trabalho no Brasil entre os 15 piores do mundo. Os dados de desemprego do Brasil usados no levantamento vêm da mais recente Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do IBGE. Por ela, a taxa de desocupação ficou em 13,2% no trimestre encerrado em agosto, o que representa 13,7 milhões de trabalhadores. Parte desse retrato pode ser vista na fila que se formou desde a madrugada desta segunda-feira (22) na porta da UNG (Universidade Guarulhos), na Grande São Paulo, no campus Bonsucesso, para uma feira em que eram oferecidos mil empregos, entre vagas fixas, temporárias e de estágio, sobretudo nas áreas industrial, comercial e de serviços. “Entreguei meus documentos, para uma vaga de auxiliar de produção em uma empresa de Guarulhos. Cheguei por volta das 14h, poderia ter um pouco mais de organização, mas o saldo é positivo e a expectativa é grande”, conta Lucas da Silva, morador da região. Ele, que finalmente conseguiu marcar uma entrevista para uma vaga de emprego, tem a expectativa de ser contratado ainda este mês. O evento contou com apoio do Sebrae, da Asec (Associação dos Empresários de Cumbica), da ADRH (Associação dos Dirigentes de Recursos Humanos de Guarulhos), Guarulhos Empreendedor, e do CME (Conselho da Mulher Empreendedora), além de empresas de recursos humanos e de escolas de idiomas. Primeira na fila, tendo chegado à feira por volta das 4h, a auxiliar de limpeza industrial Penha Lousada da Silva, 54, conseguiu marcar uma entrevista para a próxima sexta-feira. Os especialistas em mercado de trabalho têm mostrado preocupação com o longo período em que o Brasil tem registrado desemprego elevado. Projeções recentes apontam que, no ritmo atual, o país só voltaria à taxa de desemprego de antes da pandemia em 2023 e poderia levar até dez anos para voltar a um nível considerado de pleno emprego. Procurando emprego há seis meses, o consultor financeiro Guilherme Veiga, 18, espera sair dessa situação em breve. Ele saiu da feira com o convite para participar de um treinamento e de um processo seletivo, em uma empresa de consórcios na Grande São Paulo. “Estou terminando o ensino médio e um curso técnico em administração. Não é meu primeiro emprego e sei que muita gente está tentando, mas estou confiante”, diz. Em nota, o diretor da unidade, Heber de Godoi Carvalho, lembrou que o número de pessoas desempregadas no município aumentou com a pandemia. Diante da retomada da economia, diz, a universidade decidiu formar uma parceria com entidades civis para oferecer vagas.