Após consulta de Pacheco, TCU dá aval a desoneração
Valor Econômico – 18/11/2021 – Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou ontem que o impacto de renúncias de receita sobre a arrecadação não precisa ser compensado pelo governo desde que esteja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, o entendimento do órgão de controle dá sinal verde para a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores, já aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O TCU se manifestou em resposta a uma consulta encaminhada em outubro pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele queria saber se a operação estaria respaldada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Valor apurou, Pacheco cobrou celeridade do tribunal na análise técnica da matéria, que chegou a ser colocada em pauta para análise do plenário na sessão do último dia 3, mas acabou sendo retirada pelo relator, o ministro Aroldo Cedraz. Em seu voto, Cedraz acompanhou a manifestação da unidade técnica, que entendeu que a compensação é desnecessária desde que o impacto fiscal da renúncia esteja previsto na LOA. “A demonstração pelo proponente de que eventual renúncia de receita tributária foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, não exigirá medidas de compensação”, concluiu o relatório dos auditores. Apesar de acompanhar o entendimento dos técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), o ministro relator chamou a atenção para a necessidade de que o governo deve tratar com parcimônia e transparência as renúncias. “Deixo claro que a implantação ou a elevação das renúncias fiscais devem respeitar os princípios da prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, uma vez que seus efeitos se operam no longo prazo e, uma vez estabelecidas, são de difícil regressão”, afirmou Cedraz em seu voto. “Ademais, deve-se buscar a transparência dos montantes de benefícios concedidos, além da clara demonstração de que as renúncias gerarão os benefícios econômicos e sociais pretendidos”, completou o ministro. Após a aprovação pela CCJ da Câmara e o aval do TCU, a proposta de prorrogação por mais dois anos seguirá para o Senado.
Destruição de empregos
O Estado de S.Paulo – 18/11/2021 – As relações de trabalho passam por duas transformações. A primeira tem a ver com o rápido crescimento do trabalho autônomo, situação em que as pessoas ativas deixam de ser assalariadas e passam a operar como freelancers ou por conta própria. Faz parte desse segmento a chamada gig economy, aquela dos “fazedores de bicos” e dos operadores do Uber e do iFood. A outra revolução está na enorme destruição de funções e, também, na criação de outras. É dessa segunda transformação que esta Coluna começa a tratar. O desaparecimento rápido de postos de trabalho acontece por força de dois fatores: pela disseminação da https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg digital e pela inevitável erradicação dos combustíveis fósseis. A perda de empregos pelo uso de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg digital foi mais bem notada. Há alguns anos, no Brasil, duas das mais importantes categorias profissionais, bancários e comerciários, estão à míngua, como a dos alfaiates e das costureiras depois do aparecimento da indústria de confecção. Os bancos estão fechando agências e demitindo funcionários porque as operações são feitas cada vez mais em canais digitais. Desde 2016, o número de agências caiu 17,1%, segundo dados da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) . No comércio varejista crescem as compras online. Lojas e shoppings se transformam em simples showrooms e vão dispensando vendedores. Os que continuam lá passam a trabalhar mais como demonstradores de produto do que como vendedores. Mas esses são apenas exemplos. A https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg vai desempregando gente em outras atividades. Os trabalhadores de call centers vão sendo substituídos por dispositivos automáticos em que o consumidor fica a digitar um algarismo atrás do outro e só é atendido por algum humano depois de ter de ouvir insistentes musiquinhas. E sabe-se lá quantos empregos mais desaparecerão com a conexão 5G e com o avanço da Internet das Coisas. A transição energética é outra grande destruidora de empregos. À medida que a frota a diesel e gasolina for sendo substituída pelo carro elétrico, oficinas mecânicas terão de se transformar em elétricas, sumirão os frentistas de postos de combustível, como já sumiram em outros países. O veículo autônomo vai dispensar aos milhares motoristas, caminhoneiros, ajudantes… Não se pode olhar apenas pelo lado da perda de empregos. Essas transformações também criarão novos postos de trabalho. Mas não na mesma proporção em que serão fechados. De todo modo, será preciso reciclar a mão de obra que será dispensada por meio de treinamentos, cursos e estágios. *CELSO MING É COMENTARISTA DE ECONOMIA
Deputados aprovam prorrogação da desoneração da folha de pagamento e texto vai ao Senado
O Estado de S.Paulo – 18/11/2021 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que prorroga a desoneração na folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no País. A pedido do governo, o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), mudou o texto original e diminuiu a extensão do benefício que reduz o encargo cobrado sobre os salários para dois anos em vez dos cinco propostos inicialmente. Como tramita em caráter conclusivo, a iniciativa segue da comissão para a análise do Senado. O modelo de simplificação tributária está em vigor desde 2011 e beneficia as empresas ao diminuir encargos trabalhistas. O prazo atual para o fim da medida é até 31 de dezembro deste ano. Defensores do texto apontam a necessidade da desoneração para evitar demissões. Juntos, os 17 setores (incluindo call center, comunicação, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação, transporte, construção civil, têxtil) empregam 6 milhões de trabalhadores. “O Brasil terá todo incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores”, observou o deputado Marcelo Freitas. O relator também apontou para o impacto negativo que o fim da medida poderia ter no preço dos produtos, com o repasse do aumento de custo da produção para o consumidor. “As mudanças propostas levam à alteração na estrutura de custos das empresas, o que certamente irá impactar nos preços das mercadorias e serviços, ajudando a arrefecer a inflação”, escreveu Freitas no parecer. O projeto é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em setembro. Depois disso, o projeto ficou quase dois meses engavetado na CCJ. A desoneração ganhou impulso após a aprovação pela Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que adia o pagamento das dívidas que o governo é obrigado judicialmente a fazer e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC foi criada para permitir a reformulação do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, mas governistas também citaram ela como condição para a desoneração ser prorrogada. Com a aprovação da proposta que abre espaço fiscal, o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou publicamente favorável à prorrogação por mais dois anos . O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) sugeriu durante a sessão que o parecer fosse mudado para mudar o prazo sugerido pelo governo. “Com isso, a gente constrói o consenso e não corre o risco do governo vetar. Até porque a informação que nós temos, é que não haverá veto com dois anos”, declarou. A sugestão foi acatada pelo relator, que apresentou uma complementação de voto para mudar o prazo. Autor do projeto, que originalmente previa uma prorrogação para até 2026, Efraim manifestou concordância com a redução do prazo. “O prazo é questão secundária, periférica. O importante é o conceito da proposta”, disse. Na terça-feira, 16, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avaliou que a medida tem aceitação no Senado. “Tenho a impressão que o clima do Senado, pelo que ouço dos senadores e do próprio presidente Rodrigo Pacheco é que é um instrumento valiosíssimo para a manutenção dos empregos”, declarou. “Precisamos valorizar a geração de novos empregos e sobretudo manter os empregos, sobretudo do setor de serviços”, completou. A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto. A aprovação pelos deputados foi comemorada por empresas do setor produtivo. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) declarou que “trabalhará para sensibilizar senadores acerca da importância da aprovação da matéria”. Para a associação, o fim da medida agravaria o “quadro inflacionário dos alimentos decorrente das altas de insumos, além da suspensão imediata das contratações e um provável risco de perda de mão de obra em meio à retomada econômica”. A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) também se manifestou sobre o envio do projeto para o Senado. Segundo a presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, a desoneração permitirá “forte geração de empregos e qualificação de mão de obra”. A representante do setor também avaliou que o projeto terá um caminho facilitado na outra Casa Legislativa. “Estamos seguros que, no Senado, tanto os partidos de oposição como favoráveis ao governo irão aprovar também a ampliação da desoneração”, disse.