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Após consulta de Pacheco, TCU dá aval a desoneração

Valor Econômico – 18/11/2021 –

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou ontem que o impacto de renúncias de receita sobre a arrecadação não precisa ser compensado pelo governo desde que esteja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, o entendimento do órgão de controle dá sinal verde para a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores, já aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O TCU se manifestou em resposta a uma consulta encaminhada em outubro pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele queria saber se a operação estaria respaldada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o Valor apurou, Pacheco cobrou celeridade do tribunal na análise técnica da matéria, que chegou a ser colocada em pauta para análise do plenário na sessão do último dia 3, mas acabou sendo retirada pelo relator, o ministro Aroldo Cedraz.

Em seu voto, Cedraz acompanhou a manifestação da unidade técnica, que entendeu que a compensação é desnecessária desde que o impacto fiscal da renúncia esteja previsto na LOA.

“A demonstração pelo proponente de que eventual renúncia de receita tributária foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, não exigirá medidas de compensação”, concluiu o relatório dos auditores.

Apesar de acompanhar o entendimento dos técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), o ministro relator chamou a atenção para a necessidade de que o governo deve tratar com parcimônia e transparência as renúncias.

“Deixo claro que a implantação ou a elevação das renúncias fiscais devem respeitar os princípios da prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, uma vez que seus efeitos se operam no longo prazo e, uma vez estabelecidas, são de difícil regressão”, afirmou Cedraz em seu voto.

“Ademais, deve-se buscar a transparência dos montantes de benefícios concedidos, além da clara demonstração de que as renúncias gerarão os benefícios econômicos e sociais pretendidos”, completou o ministro.

Após a aprovação pela CCJ da Câmara e o aval do TCU, a proposta de prorrogação por mais dois anos seguirá para o Senado.