Governo consolida regras trabalhistas em novo decreto
O Estado de S.Paulo – 11/11/2021 – O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para consolidar as regras da legislação trabalhista em um único ato normativo. Além disso, o decreto, publicado no Diário Oficial da União, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Mais cedo, o presidente participou de solenidade no Palácio do Planalto sobre a consolidação do marco regulatório trabalhista infralegal – ou seja, os textos usados para regulamentar leis trabalhistas. Em nota, a Secretaria Geral da Presidência diz que foi verificada a existência de centenas de atos normativos relacionadas ao direito do trabalho e que podem ser reunidas em um único ato normativo. É o que faz agora o decreto editado. As normas revisadas tratam de assuntos como carteira de trabalho; aprendizagem profissional; gratificação natalina; programa de alimentação do trabalhador; registro eletrônico de ponto; registro sindical e profissional; questões ligadas à fiscalização. Uma das regras consolidadas abre espaço para as empresas adotarem outras formas eletrônicas para registrar o ponto dos funcionários. “Para indicar alguns exemplos desse marco histórico, se antes o registro eletrônico de ponto estava ancorado lá nos anos 80, e obrigava cada empresa a ter uma caixinha – todos nós já vimos, nas entradas das empresas, gerando filas e atrasos – agora nós damos as boas-vindas ao registro por meio de programação digital, por meio de reconhecimento facial, usando os próprios celulares das pessoas, com georreferenciamento, dando segurança jurídica tanto pra trabalhadores quanto empregadores”, declarou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo. De acordo com o secretário, os 15 atos normativos que consolidam a legislação serão reexaminados a cada dois anos, com a intenção de aperfeiçoar ainda mais as regras. “A norma se alinha às iniciativas de consolidar e desburocratizar o arcabouço normativo vigente, buscando facilitar o acesso da sociedade e dos operadores do direito às normas sobre direitos trabalhistas, minimizando a insegurança jurídica. Dessa forma, ficam reunidas matérias trabalhistas disciplinadas até aqui de maneira dispersa, atualizando seu conteúdo às leis vigentes, facilitando a consulta e o acesso por parte dos operadores de direito e de toda a população interessada”, diz a nota da Secretaria-Geral da Presidência. Com relação ao Programa Permanente, a Secretaria Geral informa que ele abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. Já o Prêmio Nacional Trabalhista tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal, além de temas correlatos.
Deputado libera relatório da desoneração e espera votação na próxima semana
O Estado de S.Paulo – 11/11/2021 – O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou nesta quarta-feira, 10, parecer favorável ao projeto de lei que prorroga a desoneração na folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no País até 2026. A expectativa do deputado é que o texto seja votado na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Pauta e provável votação na próxima quarta-feira”, disse ao Estadão. Freitas já havia apresentado uma versão anterior do parecer pela aprovação no início de outubro, mas recolheu o texto após pressão do governo. A desoneração é um modelo de simplificação tributária que retira encargos trabalhistas de empresas com grande quantidade de mão de obra. A modalidade existe desde 2011 e a validade atual vai até o dia 31 de dezembro de 2021. Se aprovada pela CCJ, o projeto deve ir direto ao Senado, pois tramita em caráter conclusivo. No entanto, pode haver pedido de deputados para levar o projeto ao plenário da Câmara, cenário que o relator pretende evitar devido ao pouco tempo restante até o recesso de final de ano do Congresso. O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara há quase dois meses e travou na CCJ. O governo mobilizou a base para que a iniciativa não andasse. A equipe econômica resistia à iniciativa porque considerava não haver espaço no Orçamento para a prorrogação — mas a PEC dos precatórios aprovada nesta semana libera espaço de R$ 91,6 bilhões ao adiar o pagamento de dívidas judiciais e mudar a correção do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Empresas que adotam o modelo ressaltam que a desoneração é importante para gerar e manter empregos. No relatório que divulgou nesta quarta, Freitas não fez alterações em relação ao texto vindo da Comissão de Finanças e Tributação. O deputado do PSL elogiou a prorrogação da medida até 2026 e apontou no parecer que ela “vai ao encontro da necessidade de alavancar a economia brasileira no contexto em que o País vive”. Ao se manifestar pela constitucionalidade do projeto, o relator escreveu que tem “em vista o esforço necessário para que possamos superar a atual crise, manifestamos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”. A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.
Aplicativos e redes sociais já somam 22% da evasão tributária do varejo
Folha de S.Paulo – 11/11/2021 – O varejo brasileiro deixou de pagar aos cofres públicos de R$ 95 bilhões a R$ 125 bilhões em 2020 devido a transações sem nota fiscal de empresas e vendedores individuais que atuam no setor, em especial em canais digitais. A estimativa consta de um estudo da consultoria global McKinsey, que foi produzido para o IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo) e divulgado nesta quarta-feira (10). O estudo aponta ainda que a perda de arrecadação ocorre principalmente nos segmentos de vestuários e calçados, seguidos de alimentos e bebidas, farmácia e varejo de beleza e eletrônicos e celulares. Considerando a evasão tributária circulante no varejo, mas que não foi originada nele, a estimativa é que R$ 176 bilhões a R$ 225 bilhões deixaram de ser arrecadados no Brasil no ano passado, o que representaria cinco vezes o orçamento anual de investimentos da União em infraestrutura. O efeito da pandemia sobre o mercado de trabalho acentuou o problema. Trabalhadores informais, que não têm registro de nenhuma empresa, passaram a comercializar produtos sem nota fiscal, ou seja, sem recolher impostos inerentes à atividade varejista. O trabalho informal no Brasil tem crescido e já representa 42% da força de trabalho, 20 pontos percentuais acima da média dos países que fazem parte da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Durante a pandemia, cerca de 40 milhões de brasileiros sem carteira assinada e auxílio governamental foram caracterizados como “invisíveis” pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Ao analisar todos os segmentos da economia, a evasão ou não arrecadação pode ter alcançado até R$ 600 bilhões no ano passado, segundo o estudo, quando cresceu a informalidade e o desemprego diante da crise de coronavírus. O IDV, que encomendou o levantamento, representa 76 varejistas, incluindo grandes empresas como Americanas, Magazine Luiza, McDonald’s e GPA, para servir de base a propostas de políticas públicas contra a informalidade e a sonegação. O estudo resulta de rodadas de entrevistas com associados do IDV e associações setoriais, de pesquisa de mercado com mais de 200 vendedores e uma série de discussões com especialistas nacionais e internacionais sobre o setor, além de análise de dados públicos e setoriais. Da evasão fiscal no varejo, 22% ocorreu em canais digitais, segundo o levantamento. São plataformas digitais, aplicativos de conversa, redes sociais e sites. O cross-border, que é a transação internacional mas anunciada em canais que operam nacionalmente, representou 70% dos casos, o que significar até R$ 20 bilhões. “O cross-border digital tem crescido muito. É um tema que será cada vez mais relevante em relação à informalidade nos próximos anos”, afirma Luís Lima, sócio da McKinsey. O estudo traz o exemplo de um Apple AirPods Pro, fone de ouvido sem fio da Apple, ofertado com preço 80% inferior em plataformas onde o vendedor consegue burlar os tributos. Sem especificar onde o produto é anunciado, o estudo exemplifica um anúncio em que o vendedor garante a originalidade do item: “Normalmente, tomaremos a iniciativa de declarar um preço baixo para você durante o envio, como cerca de US$ 20. Se o seu país precisar declarar um preço mais baixo, faça uma nota após fazer o pedido”. Outros produtos como bonecas Barbie e brinquedos anime saem 38% e 65% mais baratos, respectivamente, se adquiridos em canais com pouco monitoramento sobre transações internacionais sem nota fiscal. Segundo a pesquisa, quase metade (47%) dos entrevistados que se declaram microempreendedores e MEIs (microempreendedores individuais) afirmam ter receita acima do limite permitido em suas categorias tributárias; 25% dos MEIs dizem operar no varejo digital através de múltiplas empresas; e 10% dos vendedores admitem ter comprado produtos sem nota fiscal para revenda online.A percepção dos vendedores é que a atuação informal é facilitada em aplicativos de conversa (56%) e em redes sociais (47%). Plataformas digitais e sites próprios ficam com 21% e 24%, respectivamente. Instrução a vendedores, controle de CNPJ e de CPF e exigência de emissão de nota fiscal são práticas recomendadas a plataformas digitais. O Mercado Livre, que tem a maior operação de comércio eletrônico da América Latina, tem trabalhado para regularizar pequenas e médias empresas que vendem em sua plataforma. “Se pequenos e médios se formalizarem com desoneração de folha de pagamento, com simplificação tributária, teremos muito mais empregados contribuindo para a Previdência, e isso favorece não só as pequenas empresas, mas toda a economia. Se as pequenas e médias não estão bem, as grandes também não estão”, afirma Marcelo Silva, presidente do IDV. As plataformas digitais apresentam diferentes níveis de monitoramento sobre a situação informal dos vendedores. Para Silva, é importante que as redes sociais tenham o mesmo controle que outros varejistas. “Uma coisa é colocar seu produto fazendo publicidade [como modelo de negócio], outro é fazer a comercialização no marketplace, aí entendemos que é uma transação comercial, e, como tal, deveria ter os mesmos controles e pagar os mesmos impostos que nós brasileiros pagamos”, afirma.
Líder do governo diz que TCU pode afrouxar regras e abrir caminho para desonerar folha
Folha de S.Paulo – 11/11/2021 – O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o TCU (Tribunal de Contas da União) pode rever seu entendimento sobre a necessidade de medidas compensatórias para iniciativas nas quais o Executivo abre mão de receitas fiscais. Uma nova resolução do tribunal sobre o assunto deve ser votada na próxima semana. Com a medida, seria possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores sem necessariamente usar o espaço fiscal aberto pela possível aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que dá calote em dívidas judiciais da União. Hoje, a desoneração —medida que visa reduzir o custo de contratação de mão de obra— é contabilizada como um gasto para o governo no Orçamento. A estimativa é que, se for prorrogada com as regras atuais (necessidade de compensação), a despesa seria da ordem de R$ 8,3 bilhões no próximo ano. Sem a exigência de compensação, o projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos para os setores que mais empregam no país não deve mais ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A proposta deve ser votada na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara na próxima semana. Nos bastidores, integrantes da base do governo no colegiado dizem haver apoio para que seja aprovada. Nesta quarta-feira (10), o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou à CCJ parecer pela admissibilidade da proposta. O formato atual do texto não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias. Se o TCU mudar o entendimento, o governo não deve se opor ao projeto. Bezerra foi escolhido nesta quarta-feira (10) como relator da PEC dos Calote na CCJ do Senado. Essa PEC prevê um drible no teto de gastos (que limita o aumento das despesas) e muda a forma de pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça).
Vendas no varejo do Brasil caem 1,3% em setembro e ficam abaixo das expectativas
Folha de S.Paulo – 11/11/2021 – As vendas do varejo brasileiro voltaram a cair em setembro, com baixa de 1,3% na comparação com o mês anterior, informou nesta quinta-feira (11) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Foi o segundo recuo consecutivo do setor, em um contexto de inflação alta e dificuldades no mercado de trabalho. Segundo o IBGE, o comércio também ficou no vermelho frente a setembro de 2020. Nesse tipo de comparação, a queda foi de 5,5%. Os resultados ficaram abaixo das projeções do mercado. Pesquisa da agência Reuters apontou que as expectativas de analistas eram de recuos de 0,6% na comparação mensal e de 4,25% sobre um ano antes. Entre as oito atividades pesquisadas pelo IBGE, seis tiveram taxas negativas em setembro. As quedas mais intensas foram equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-3,6%), móveis e eletrodomésticos (-3,5%) e combustíveis e lubrificantes (-2,6%). Segundo o IBGE, a atividade com maior peso na formação da taxa de setembro foi hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-1,5%). O varejo acumula alta de 3,8% no ano e de 3,9% em 12 meses.
Governo flexibiliza regras trabalhistas e revê mais de mil normas
Folha de S.Paulo – 11/11/2021 – Acesse aqui a íntegra do Decreto 10.854 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto que flexibiliza regras trabalhistas infralegais. A medida vem da revisão de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas, reunidos agora em 15 normas, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (10) e foi anunciado em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta. “A gente vê muitas vezes o povo reclamando que ganha muito pouco. A verdade, na economia do Brasil, [é que] o salário é pouco para quem recebe e muito para quem paga. E esse muito para quem paga vem também em função da burocracia”, disse Bolsonaro. Em seu discurso, o presidente citou ainda o saldo positivo de empregos criados em 2019, 2020 e 2021, atribuindo isso à “desburocratização” e à “desregulamentação”. Ainda que o dado seja positivo, na semana passada, o governo revisou para baixo o saldo de empregos com carteira assinada gerados em 2020. Segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), foram 75,8 mil empregos formais, não 142,6 mil, como havia sido divulgado anteriormente. A revisão das normas trabalhistas vem sendo feita pelo Trabalho e pelo Ministério da Economia desde 2019. As novas normas tratam de temas como carteira de trabalho, registro sindical, gratificação natalina, auxílio alimentação, entre outros. O objetivo, segundo o governo, é simplificar e desburocratizar. De acordo com o Ministério do Trabalho, foram revogadas normas que não tinham mais validade, como as que disciplinavam sobre o empregado doméstico (há uma lei regulamentando a profissão, de 2015). Além disso, a pasta cita dez portarias diferentes que tratam do registro de ponto do trabalhador. O Planalto diz que o decreto também vai instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. A última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do IBGE, mostra que a taxa de desemprego recuou e foi para 13,2% no trimestre até agosto. Mas o Brasil ainda tem 14,1 milhões de desempregados. O país ainda não recuperou o nível de ocupação que tinha antes da pandemia.
Reforma trabalhista reduziu ações na Justiça, mas não cumpriu promessa de empregos
Folha de S.Paulo – 11/11/2021 – Quatro anos depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, completados nesta quinta (11), o saldo é de queda no número de ações na Justiça do Trabalho, mas o número de empregos anunciado pelo governo à época ficou só na promessa. O governo Michel Temer chegou a divulgar durante a tramitação da proposta que era estimada a geração de 6 milhões de empregos em até uma década com a aprovação —2 milhões apenas nos dois primeiros anos. A Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no entanto, mostra uma história diferente: a taxa de desocupação trimestral, que chegou a ficar entre 6% e 7% em 2014, subiu para 8,7% em agosto de 2015 —considerando-se trabalhadores formais, informais, por conta própria, entre outros. Em meados de 2017, antes da mudança na legislação, a desocupação era de 12,6%. Dois anos depois, em 2019 e antes da pandemia, estava em 11,8%. Em 2021, já com a crise sanitária, o mercado de trabalho sofreu um novo golpe e o desemprego tem oscilado acima disso, entre 14,7% e 13,2%. “Era de um otimismo absurdo achar que a reforma criaria uma explosão de novos empregos. O Brasil tinha vindo de uma crise grande em 2015 e 2016, e o governo sabia que o mercado de trabalho não estava bombando”, diz o economista da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) João Sabóia. Ele lembra que 2018 e 2019 foram anos de crescimento pequeno do PIB (Produto Interno Bruto) —ambos na casa de 1%—, o que trouxe dificuldade para o mercado de trabalho. “A economia tem tido desempenho nada brilhante, o que se reflete em uma recuperação lenta do mercado de trabalho.” Em 2020, o PIB caiu 4,1%; para 2021, a previsão é de crescimento de 4,93%, segundo o mais recente boletim Focus. Para o ano que vem, parte dos analistas já prevê uma nova queda. Já pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, 2017 terminou com o fechamento de 20,8 mil vagas com carteira assinada. Os anos seguintes, 2018 e 2019, já com a reforma, tiveram saldos positivos de 1,2 milhão, bem abaixo das previsões do governo.