Empresa abaterá doação para covid do IR
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que permite a grandes empresas doarem recursos para desenvolvimento de medidas para prevenção, controle, tratamento e mitigação das consequências sanitárias da covid-19. A proposta permite às empresas abaterem as doações do imposto de renda que seria devido ao governo. O projeto segue para análise do Senado. O “Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid19” será bancado com aumento do PIS de 1% para 2% e da Cofins de 4% para 5% nas operações de alienação de participações societárias, aumentando o imposto a ser pago quando alguém vender ações de empresas. A alta do PIS e da Cofins vigorará em 2021 (após 90 dias da sanção da lei) e 2022 até ser alcançado o valor para compensar as deduções feitas – de R$ 400 milhões este ano e R$ 600 milhões no próximo ano. O projeto é voltado apenas para as empresas tributadas com base no lucro real, regime adotado pelas grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões). Quem participar do programa terá o nome divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que regulamentará os critérios para os projetos subsidiados. As pesquisas deverão ser feitas pelas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). As empresas tributadas pelo lucro presumido (faturamento de até R$ 78 milhões) ou do Simples (receita de até R$ 4,8 milhões) não terão acesso as doações subsidiadas pelo Tesouro. Líder do PT na Câmara, o deputado Elvino Bohn Gass (RS) criticou a permissão para que as empresas possam abater do imposto de renda todo o volume de doações e sugeriu limitar o abatimento a 30% do valor doado pela empresa. “Esse ponto é fundamental. Senão o empresário vai dizer ‘eu contribui’ para a pesquisa contra a covid-19, mas quem está contribuindo na verdade é o Estado brasileiro”, disse. A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora do projeto, disse que já havia uma trava para limitar o abatimento a 30% do valor devido de imposto de renda pela empresa e que não poderia acolher a nova emenda. No caso das empresas farmacêuticas, até 50% do imposto devido poderá ser abatido. O Valor tentou contato com a deputada, mas não teve retorno até o fechamento desta edição. O governo Bolsonaro apoiou a medida em plenário e orientou os partidos de sua base aliada a rejeitarem a emenda do PT. Os partidos da base aliada votaram contra a trava, que acabou rejeitada por 289 votos a 119. O texto principal teve apoio quase unânime dos partidos no plenário. O Valor antecipou no ano passado que grandes empresas que divulgavam doações para o combate à covid-19 tentavam, no Congresso, permitir que os valores doados fossem abatidos do imposto de renda devido. Na época, os projetos não avançaram por resistência da equipe econômica do governo. Os deputados aprovaram ainda requerimento de urgência para o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, voltada para punir civilmente gestores públicos que cometerem irregularidades. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar a proposta em votação hoje. A urgência foi aprovada por 369 votos a 30, com apoio de quase todos os partidos, com exceção do Novo e Psol. Com isso, o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao projeto, que era discutido numa comissão especial, será votado direto no plenário. O parecer tem apoio dos políticos e prefeitos alvos de ações de improbidade, que acusam uma perseguição do Ministério Público, mas é criticado por órgãos de controle. Entre as mudanças está a previsão de só punir o gestor quando for comprovada a intenção de cometer a irregularidade e impedir que os entes lesados possam entrar com ações de improbidade para reparar o dano. A Câmara também aprovou projeto que autoriza indústrias de saúde animal a fabricarem o ingrediente farmacêutico ativo (IFA) e vacinas contra a covid-19 com aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). VALOR ECONÔMICO
Senado vai incluir micro e pequenas empresas no novo Refis
O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto. Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será apensado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples. Jorginho Mello discutiu o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é relator do novo Refis e líder do governo no Senado, na 3ª feira (15.jun.2021). Jorginho Mello chama o projeto de RELP (Renegociação Extraordinária de Longo Prazo) e propõe descontos de 50% a 60% dos juros e multas relativas às dívidas das micro e pequenas empresas. “A pandemia deixou todo mundo mal. A empresa não consegue vender, como vai pagar tributo? Então vai renegociar, dar um fôlego”, afirmou. Já Fernando Bezerra Coelho quer desconto integral das multas e juros. Ele vai consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a legalidade desse desconto nesta 4ª feira (16.jun.2021). Ele também já disse que o novo Refis vai abranger dívidas anteriores à pandemia de covid-19. O novo Refis está na pauta de 5ª feira (17.jun.2021) do Senado. Fernando Bezerra vai apresentar o parecer no mesmo dia. A Casa, contudo, pode não ter tempo de avaliar o projeto caso a votação da privatização da Eletrobras atrase. PODER 360
Refinanciamento de dívidas de empresas entra na pauta
O governo discute com o Congresso a aprovação de duas propostas de refinanciamento de dívidas das empresas. Para as médias e grandes, está em discussão a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que vem sendo chamada de “novo Refis”, um projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Para as micro e pequenas do Simples, será criado o Programa de Renegociação de Longo Prazo (Relp), do senador Jorginho Mello (PL-SC). Essa divisão de programas conforme o porte das empresas foi informada ao Valor pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que relatará ambas as propostas. A primeira é um projeto de lei. A segunda, um projeto de lei complementar, pois envolve tributos estaduais e municipais. A previsão é votar ambas amanhã. Bezerra e Jorginho Mello estiveram na tarde de ontem com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A assessoria de Mello informou que as diretrizes do Relp ainda estão em discussão com a equipe econômica. A proposta original, que pode ser modificada, prevê o parcelamento de dívidas tributárias por até 480 meses, ou nada menos do que 40 anos. A empresa pagaria ao governo 1% de sua receita bruta ao mês, no valor mínimo de 1/480 da dívida. No parcelamento, haveria redução de 25% das multas, 50% dos juros e 100% dos encargos legais. Já a proposta original de Rodrigo Pacheco, igualmente em negociação, prevê a reabertura do Pert, um “Refis” criado em 2017. O Pert original possibilitava ao contribuinte optar por pagar 20% da dívida em cinco parcelas mensais e liquidar o restante em até dez anos, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto de Pacheco permite o parcelamento das dívidas em até 175 vezes (14 anos e 7 meses), com desconto de até 100% das multas de mora e até 90% dos juros. O governo resiste a editar um novo Refis e prefere, como alternativa a transação tributária – que é uma renegociação de dívidas apenas das empresas que têm disputa judicial com o Fisco. Na tentativa de tornar a transação mais ampla, está em análise a possibilidade de estender esse instrumento às empresas que têm dívidas tributárias. O Refis, argumenta a equipe econômica, beneficiaria até mesmo os contribuintes que não estão em dificuldade. VALOR ECONÔMICO