‘Bolsonaro precisa dizer que é a favor da reforma administrativa’, diz Arthur Maia
O Relator da reforma administrativa na comissão especial, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), diz que o presidente Jair Bolsonaro precisa se engajar para que a reformulação do RH do Estado – com novas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos – prossiga no Congresso. Isso significa cobrar dos líderes do governo o empenho, se reunir com os parlamentares e pedir apoio para que a proposta seja aprovada. Ele diz que vai incluir os chamados membros de outros Poderes (juízes, desembargadores, promotores e parlamentares) nas novas regras e que, antes da reforma, o Congresso deve avançar com o projeto que acaba com os supersalários no funcionalismo. Pretendo incorporar a emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que trata da ampliação da reforma para os membros dos Poderes também sejam submetidos à reforma. Não sentido fazer uma reforma para criar obrigações para o ascensorista do Ministério da Agricultura que ganha R$ 2 mil e ficar de fora quem ganha R$ 30 mil, R$ 40 mil. Não me sentiria à vontade. Veja só, os servidores do Legislativo, Judiciário e Executivo todos estão na proposta. O que está ainda são os membros, os juízes, os desembargadores, deputados, promotores. A proposta é que todos estejam incluídos. Existe algum entendimento sobre esperar a reforma administrativa engrenar para poder se avançar com a tributária, que está parada?Eu acho que não vamos tocar a reforma tributária enquanto não acontecer a tramitação da reforma administrativa. Vamos esperar a tramitação da administrativa para que se possa avançar com a tributária. Terminar é o quê?Ser votada mesmo no plenário. Acho que o parlamento não vai enfrentar duas reformas de porte tão significativo como a administrativa e a tributária a ao mesmo tempo. Esse é meu sentimento, mas é claro que quem define a pauta é o presidente Arthur Lira. Os servidores dizem que a reforma é um projeto de poder do governo para dominar as instituições e com nomeação livre de cargos técnicos e estratégicos. Como o sr. avalia?Existe na PEC uma proposta de transformar em cargos comissionados os que hoje são designados como cargo de chefia, eu pessoalmente sou contra. A PEC a priori permite que qualquer pessoa possa preencher esses cargos de chefia. Pessoalmente, eu sou contra. Acho que isso aumentará demais a interferência política nos órgãos públicos. O que o sr. espera na prática que Bolsonaro faça para se engajar na reforma?Que ele manifeste claramente para a base dele aqui no Congresso Nacional que ele é a favor da reforma. É isso. Quando eu fui relator da reforma da Previdência aqui na Câmara, o presidente Temer se engajou pessoalmente com toda sua força para que nós pudéssemos aprovar. Isso foi claramente manifestado. Ele cobrava dos líderes o empenho, procurava os deputados, pedia o voto e etc. O presidente da República tem muita força. E o Bolsonaro tem feito isso? Ele já fez alguma ação nessa direção até hoje?Não, mas o jogo não começou. Vamos ter a primeira reunião amanhã (hoje) para definir um calendário para discutir a reforma, vou propor uma série de temas e discutir datas para que se faça audiências em torno desses temas. Abrirão prazos para que parlamentares apresentem sugestões de pessoas a serem convidadas. Mas à medida que esse processo for caminhando e nosso relatório tomando corpo, é importante que nessas conversas haja o engajamento sim do presidente da república para que de fato a gente consiga aprovar a reforma. A discussão de se pautar o projeto que acaba com os supersalários também foi retomada na época da reforma da previdência de 2019, como um remédio para amenizar a impopularidade da reforma. Agora, isso está sendo feito novamente. Por que devemos acreditar que dessa vez vai ser aprovado?Esse projeto já era para ter sido aprovado há muito tempo. Agora, no começo da discussão da reforma administrativa, na reunião que tivemos, esse assunto foi trazido em pauta. Ouvi da boca do presidente Arthur Lira de que para ele não há dificuldade de se colocar esse projeto em pauta, mas que dependia de uma conversa com os líderes e muitos dos que estavam presentes se colocaram favoráveis para que seja colocado em pauta. Acho razoável que primeiro se vote os supersalários e depois a reforma administrativa. Seria uma sinalização muito positiva. O ESTADO DE S. PAULO
Proposta de reforma administrativa gera divisão até entre deputados da base do governo
Levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), aponta que há mais manifestações na Câmara contra do que a favor da reforma administrativa, além de uma divisão dentro da própria base de apoio do governo. O OLB identificou que 64 dos 513 deputados federais discursaram sobre a reforma administrativa de setembro de 2020 até o fim de maio de 2021. Mais da metade (54,5%) dos pronunciamentos foi contra o projeto de reformular o RH do Estado. Do total, apenas 30% das falas foram favoráveis – o restante foi classificado como neutro. Além da clara oposição de partidos de esquerda, também há divisão nas legendas com parlamentares da base do governo. É o caso de PSL, DEM e PSD. As resistências exigem um esforço maior do governo para aprovar a proposta, de acordo com a cientista política Débora Gershon, autora do levantamento. Com queda na popularidade e antecipação do período eleitoral, o governo tende a se concentrar em outras agendas, como a reformulação do Bolsa Família e auxílio a empresas. “Passou de agosto, setembro, é muito difícil sair do papel, especialmente se não for muito desidratada. O tempo do governo é muito curto para fazer uma articulação e ele não tem se movimentado na Câmara em favor do próprio texto”, afirmou. “Jogar no colo do Congresso o custo da reforma e ficar com os ganhos de outras propostas, como um novo programa social, é uma estratégia acertada para quem se candidatará à Presidência em 2022.” A base do governo é maioria na comissão especial da Câmara criada para votar a reforma antes do plenário. O colegiado foi instalado no último dia 9. A avaliação da falta de movimento do governo em favor da proposta é compartilhada por parlamentares à frente da articulação de outras agendas. Na semana passada, o coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), declarou que “nem o governo tem interesse mais em aprovar a reforma administrativa”. No cenário de incertezas, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse esperar empenho do governo (mais informações abaixo). “O jogo não começou. Mas, à medida que esse processo for caminhando e nosso relatório tomando corpo, é importante que nessas conversas haja o engajamento, sim, do presidente da República.” O ESTADO DE S. PAULO
Reforma administrativa sofre pressão para incluir grupos de servidores nas ‘carreiras de Estado’
A comissão especial formada na Câmara dá hoje o pontapé inicial na discussão da reforma administrativa, em reunião cercada de forte pressão para definir a lista das categorias de Estado no texto da Constituição. O crescimento desse movimento é uma das preocupações do relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Ao Estadão/Broadcast, Maia disse que, se o Congresso for discutir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que carreira é ou não de Estado, há um grave risco de a reforma empacar e a sua aprovação ser inviabilizada este ano. “Isso é muito arriscado. Vão precisar fazer muitos acordos para atingir o quórum de 308 votos (número mínimo de votos para se aprovar, em dois turnos, uma mudança na Constituição na Câmara)”, afirmou Maia, que à frente também da relatoria da reforma da Previdência, em 2018, durante governo Temer, viu dirigentes de categorias baterem na porta do seu gabinete pedindo para ficarem de fora das mudanças no sistema previdenciário. Em conceito, carreiras de Estado são atividades que não existem na iniciativa privada e que contam com estabilidade na função. Hoje, essa lista não está definida formalmente. A cena já se repete. Maia já recebeu mais de 200 pedidos de audiência das mais diversas carreiras do funcionalismo depois que foi escolhido para a relatoria. Ele disse que não quer atender uma categoria e deixar outra de fora. Por isso, sugere aos representantes que procurem os deputados. “Eles têm de convencer o plenário da comissão.” De certo, o relator antecipa que quer deixar a definição do que vem a ser carreira de Estado para lei complementar. “Essa é a ideia. Não sei se vou conseguir. Se for definir agora, vai precisar de voto. Muito voto.” Pela proposta entregue pelo governo em setembro do ano passado, os servidores classificados como pertencentes às carreiras de Estados terão regras parecidas com as atuais, com estabilidade garantida após três anos no serviço e ingresso por meio de concurso público. A estratégia de definir quem pertence a esse rol de servidores só depois de aprovada a reforma foi a escolhida pela equipe econômica para que essa discussão não atrapalhasse a tramitação. Como antecipou a Coluna do Estadão, o presidente Jair Bolsonaro já declarou que quer que esteja na Constituição que policiais militares dos Estados e outras forças de segurança sejam consideradas carreiras de Estado, abrindo ele mesmo a porteira nos bastidores. PressãoDiversas categorias passaram a ir atrás dos deputados para tentar garantir os benefícios já no texto da reforma. Auditores fiscais da Receita, diplomatas, gestores, servidores do Banco Central, da Advocacia Geral da União, do Tesouro e procuradores querem o mesmo tratamento. Professores e servidores de órgãos sensíveis de fiscalização, como os da área ambiental, também querem ser blindados, com o argumento de que não podem ficar à mercê de interferência política nos órgãos. “A PEC vai permitir um aparelhamento nunca visto na história da nossa democracia”, diz Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) diz que não pode haver um benefício para uma categoria em detrimento de outra. “Tem de trabalhar para uma reforma que valha para todos.” Para a economista Ana Carla Abrão, é preciso se desvencilhar dessa pressão dos lobbies. “Esse é o nó. Se não sairmos dele, só há dois caminhos: ou a reforma não avança ou iremos retroceder e piorar o que já está ruim.” O ESTADO DE S. PAULO
Guedes está buscando acabar com IPI na reforma tributária, diz Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira, 15, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem estudado uma forma de acabar com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dentro de uma das frentes de propostas da reforma tributária, em andamento no Congresso. “Temos estudado muita coisa [na reforma tributária]. Graças a Deus não tem vazado, porque a grande mídia [destaca] a parte ruim e divulga”, disse Bolsonaro durante entrevista à SIC TV, afiliada da TV Record em Rondônia. Segundo o presidente, o IPI é “muito alto no Brasil”. “É geladeira, fogão, bicicleta. Obviamente deve haver compensação do outro lado”, afirmou. Até o momento, o governo enviou ao Congresso apenas uma fase da reforma tributária, que prevê a fusão do PIS/Cofins na chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A equipe econômica ainda não fechou as outras partes da reforma e não as enviou para análise dos parlamentares, incluindo mudanças no IPI. Bolsonaro também voltou a tratar da redução de impostos federais sobre combustíveis. De acordo com o presidente, a medida, entretanto, não teve efeito para conter a alta nos preços. “Não adiantou eu fazer isso porque alguns governadores aumentaram o ICMS quando eu [reduzi] o PIS/Cofins. Então ficou quase que no zero a zero”, disse. Apesar da fala do presidente, o aumento citado por Bolsonaro foi feito para cesta de produtos e não apenas para os combustíveis. Em Estados como São Paulo, a mudança aconteceu pela revogação de benefícios tributários. “Diminuir o preço na refinaria não chega na bomba, já aumentar chega imediatamente”, completou Bolsonaro. O presidente também lamentou não ter prosperado no Congresso a ideia do governo federal de impor um ICMS único a todos os Estados brasileiros. Porém, Bolsonaro afirmou ter recebido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o compromisso de votar, “amanhã ou na semana que vem, no máximo”, o projeto que estabelece valor nominal para incidência do ICMS. O projeto determina que o imposto deverá incidir sobre o litro de combustível e não mais por porcentual, como é atualmente. O ESTADO DE S. PAULO
Jovens até 29 anos têm menor probabilidade de serem contratados com carteira, mostra estudo
Após a pandemia de covid-19 abalar o mercado de trabalho, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia traçou um diagnóstico das principais barreiras para a recuperação do emprego e detectou que jovens até 29 anos têm probabilidade menor de conseguir emprego com carteira assinada – traço que tende a se acentuar em momentos pós-crise. O órgão atribui essa dificuldade ao custo de contratação, considerado elevado no Brasil, e sugere que a redução dos encargos trabalhistas poderia garantir empregos mesmo sob “condições adversas”. A SPE analisou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, que traz dados tanto do mercado formal quanto informal. Segundo o estudo, em 2012 um jovem até 29 anos tinha 75% das chances que um “não jovem” (com 30 anos ou mais) de ser contratado com carteira assinada. Até 2014, essa proporção se manteve acima dos 70%, mas desabou com a recessão de 2015 e 2016. Embora tenha se recuperado levemente no período mais recente, a probabilidade de um jovem ser admitido no mercado formal era de 63% em 2019 na comparação com os trabalhadores mais velhos. As comparações foram feitas entre pessoas de mesmo sexo, região e nível de escolaridade para evitar influência dessas características nos resultados, como uma preferência por determinado trabalhador devido ao maior grau de instrução, explica o subsecretário de Política Fiscal da SPE, Erik Figueiredo. Para ele, o fato de os jovens terem menor experiência acaba fazendo com que eles sejam preteridos nas seleções. Isso é agravado em períodos de crise, quando trabalhadores mais experientes e qualificados engrossam as filas de desemprego e passam a competir pelas vagas, deixando os trabalhadores mais novos em desvantagem. Como resultado, a quantidade de trabalhadores jovens na informalidade é maior do que o número dos que tem carteira assinada, tendência que se inverte por volta dos 28 anos, quando o emprego formal passa a ser a principal maneira de inserção no mercado. Segundo a SPE, os trabalhadores mais jovens informais também costumam ter rendimentos menores do que os demais trabalhadores, tendência que se acentua entre os 10% mais pobres. Nesse grupo, a diferença salarial beira os 60%. A SPE também fez uma comparação regional e identificou que um jovem do Nordeste tem 16% de chance de ser contratado com carteira assinada, praticamente a metade da probabilidade de um jovem do Sudeste (33%). Figueiredo – que é natural de uma cidade pequena da Paraíba chamada Conceição – afirma que, para empresas localizadas em regiões menos ricas do Brasil, o custo de contratação acaba tendo muitas vezes um peso maior. Embora os encargos sejam os mesmos para as companhias independentemente da região, a renda de cada empresa é distinta. Isso explicaria as taxas de informalidade mais elevadas em regiões como Norte e Nordeste, na comparação com Sul e Sudeste. “Imagine dois cafés, um em Conceição e outro café com estrutura semelhante em São Paulo. Qual desses dois tem maior capacidade de arcar com os custos trabalhistas de contratar uma pessoa formalmente? O que explica Norte e Nordeste terem taxas de informalidade tão mais altas do que Sul e Sudeste? É justamente porque esse custo, que é aparentemente homogêneo, tem impactos diferentes nas economias”, afirma. O subsecretário reconhece que o custo de contratação não é a única variável que explica as diferenças entre as regiões. Onde a fiscalização trabalhista é mais branda, por exemplo, há maior grau de informalidade do que em locais em que a atividade é mais rigorosa. No entanto, a SPE argumenta que uma desoneração da folha de pagamento concentrada nos trabalhadores jovens e menos produtivos pode gerar um “impacto expressivo” sobre o emprego, maior inserção de informais no mercado de trabalho e maiores ganhos de produtividade. “Precisamos de medidas emergenciais, um empurrão para a economia voltar ao normal”, diz. O estudo da SPE também cita um artigo publicado no ano passado por dois pesquisadores, Daniel Haanwinckel e Rodrigo Soares, que mostraram que uma política de desoneração da folha deveria ser focada nos trabalhadores menos qualificados. “A política focalizada permitiria um ganho no emprego de 3,8% para um corte de 10% nos custos trabalhistas, reduzindo a informalidade em 5 pontos porcentuais. Esses efeitos podem ser ainda mais expressivos para as regiões menos desenvolvidas do Brasil”, cita a SPE. Em 2019, o governo enviou uma Medida Provisória para propor uma redução de encargos trabalhistas na contratação de jovens de 18 a 29 anos, por meio do chamado Emprego Verde Amarelo. Sem ter aval definitivo do Congresso Nacional, a iniciativa acabou perdendo validade sem obter adesão expressiva das empresas. Com a crise provocada pela pandemia da covid-19, a geração de empregos, sobretudo para os mais jovens, voltou à discussão. Mais recentemente, o governo tem falado em criar um bônus para inclusão produtiva (BIP) para bancar metade de uma bolsa para que o jovem receba treinamento de empresas – a outra metade seria paga pela própria companhia que admitisse esse trabalhador. O governo também já cogitou no passado desonerar a folha de pagamento para trabalhadores que ganham até um salário mínimo (hoje R$ 1.100), mas até agora não há proposta concreta relacionada a esses temas. O ESTADO DE S. PAULO
Pejotização e LGPD: terceirização e riscos (Bianca Dias e Fabrício da Mota Alves)
As relações de trabalho e emprego, por se constituírem como intrinsecamente sociais, sofrem constantes mudanças. As alterações por que passam a sociedade e as relações intersubjetivas usualmente se antecipam ao Direito, que costuma normativizar situações com as quais os indivíduos estão, em maior ou menor grau, familiarizados. Situação complexa ocorre quando o legislador promove adaptações no ordenamento jurídico específico. É o caso das reformas legislativas, que resultam, muitas vezes, de longos processos de debate social e jurisprudência construtiva. E não foi diferente com a regulação jurídica em torno da terceirização: a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) inseriu, na CLT, o artigo 442-B, deixando claro que o autônomo, modalidade de terceirizado, não é, a princípio, reconhecido como empregado. Pouco após a alteração, o STF superou a antiga divisão entre atividade-meio e atividade-fim das empresas. Essa dualidade servia como fronteira entre o que, em tese, poderia e não poderia ser terceirizado: as atividades-fim do empregador, assim consideradas aquelas que constituem o cerne do negócio, não poderiam ser tercerizadas. Tudo isso pode causar uma sensação de ampla segurança jurídica quanto à possibilidade de terceirização. Contudo, a matéria demanda cautela e a análise de elementos da modalidade de contratação – esmiuçados pela Justiça do trabalho em ações trabalhistas em que se busque desconstruir esse tipo de relação, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Isso porque, ainda que se contrate sob formas permitidas de terceirização, os elementos que separam o trabalho (prestação de serviços) do emprego (celetista) se encontram em uma zona cinzenta. Praticamente todas as características que constituem a relação empregatícia são presentes na prestação de serviços terceirizada, restando observar o elemento da subordinação jurídica como diferenciador entre ambas. E, para cada cenário que se desenvolva na realidade, haverá consequências por vezes ainda indefinidas também em relação a um novo ambiente regulatório: a proteção de dados pessoais. Isso porque a efetividade do respeito ao direito fundamental à proteção de dados (STF – ADI 6387) perpassa pelo sistema de definição das empresas como agente de tratamento, o que pode variar conforme a arquitetura contratual estabelecida em relação à forma de vinculação de seus colaboradores. Nesse contexto, a terceirização pode representar maior ou menor complexidade regulatória para a conformidade em proteção de dados para as empresas, sejam elas controladoras, operadoras ou suboperadoras de dados. Mais ainda: entre diversas formas pelas quais se materializa a terceirização, uma delas, muito comum, conhecida como “pejotização”, merece atenção especial. O termo advém da criação de uma pessoa jurídica por meio da qual o trabalhador desenvolve sua atividade em relação ao tomador de serviços, sendo que a utilização do termo terminou por adquirir um caráter negativo, ligado a fraudes. Vale dizer: o titular da pessoa jurídica contratada por outra teria características de empregado em relação à tomadora, mas é contratado como terceiro a fim de burlar a legislação. É importante destacar que não é a mera prática de contratação de pessoas jurídicas que configura a “pejotização”, mas o eventual reconhecimento judicial de que tal escolha visou a fraudar direitos. Como dito, a terceirização é admitida por lei e pelo STF, e, portanto, presume-se lícita. Porém, é preciso cuidado para que não sirva de anteparo para ilegalidades. Eventual reconhecimento, pela justiça do trabalho, de vínculo empregatício de trabalhador “pejotizado” certamente acarretará consequências em várias esferas. Além da determinação de assinatura da carteira de trabalho e pagamento de parcelas ligadas ao contrato formal, as consequências da descaracterização da “pejotização” se capilarizam para outras searas, a exemplo da penal (vide artigo 203 do Código Penal) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesta, o processo de conformidade regulatória deverá ser revisto, para readequação dos controles, premissas e autorizações para o tratamento de dados pessoais, bem como redimensionamento dos riscos ao titular de dados em razão da mudança no espectro de responsabilização dos agentes de tratamento. Toma-se como exemplo a redefinição dos agentes de tratamento: a “pejotização” exige que sejam compreendidos os trabalhadores como agentes de tratamento distintos do tomador. Caso este cumpra as rigorosas exigências da LGPD, como, aliás, deva fazê-lo em cumprimento à lei, necessitaria estabelecer contratos com regras sobre o tratamento de dados pessoais entre essas “pessoas jurídicas”. A partir de então, todo o escopo de tratamento de dados acaba por ser definido, partindo dessa premissa tão relevante e que impacta, sobretudo, o regime de responsabilidade civil e administrativo. Eventual desconsideração da “pejotização” acabaria por ter reflexos também na seara regulatória de proteção de dados, impondo seja (re)definido o papel de cada um envolvido nas operações de tratamento de dados, sem falar das consequências infracionais, à luz da LGPD. Trata-se, portanto, de situação complexa e de reflexos ainda não enfrentados pela justiça, mas que já deve ser levada em consideração pelas empresas que optem por terceirizar suas atividades. Bianca Dias e Fabrício da Mota Alves são sócios do Serur Advogados VALOR ECONÔMICO
Produtividade do trabalho cresce menos no 1º tri
Depois de subir com força em 2020, especialmente no segundo trimestre, influenciada por impactos atípicos da crise da covid19, a produtividade do trabalho no Brasil parece voltar à tendência de baixo crescimento característica do período prépandemia. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), o ganho de eficiência dos trabalhadores perdeu mais fôlego no primeiro trimestre, movimento que, na avaliação dos responsáveis pela pesquisa, tende a continuar conforme a economia voltar à normalidade. Na medida que compara o valor adicionado com as horas efetivamente trabalhadas, a produtividade avançou 4% de janeiro a março em relação ao mesmo intervalo do ano passado. É uma variação obviamente não desprezível, mas bem inferior à registrada nos três trimestres anteriores. O aumento chegou a 23,9% no segundo trimestre de 2020, num cenário em que as horas de trabalho dos brasileiros diminuíram bruscamente, afetadas pelas medidas de isolamento social e pelas políticas de compensação de renda do governo, como o auxílio emergencial e o programa que suspendeu ou reduziu a jornada dos trabalhadores formais. Desde então, a alta da produtividade do trabalho vem desacelerando: cresceu 15,3% no terceiro trimestre do ano passado, 10,1% no quarto trimestre e, agora, 4%. Nos cálculos com ajuste sazonal dos pesquisadores Fernando Veloso, Silvia Matos e Paulo Peruchetti para o Observatório da Produtividade Regis Bonelli do FGV Ibre, houve recuo nos três meses terminados em março, de 1,2% em relação ao quarto trimestre de 2020. Em condições “normais”, o conceito mais usado para analisar a produtividade do trabalho é a medida por horas habitualmente trabalhadas, que reflete como seria a jornada média, excluindo situações atípicas como férias e feriados. No entanto, devido ao caráter excepcional da recessão provocada pela covid-19, que fez as pessoas trabalharem muito menos horas que o padrão em um primeiro momento, o FGV Ibre avalia que a produtividade por horas efetivamente trabalhadas parece o critério mais fidedigno agora. Esse dado faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, que pergunta aos entrevistados quantas horas foram de fato passadas trabalhando por semana. No segundo trimestre do ano passado, houve queda de 27,6% nesse indicador ante igual período de 2019. Como o valor adicionado diminuiu, mas em menor intensidade (-10,3%), a produtividade teve um salto no período, mas o ganho não é considerado genuíno pelos autores do levantamento. Já no primeiro trimestre de 2021, a alta de 4% da produtividade do trabalho foi resultado de recuo de 3,1% das horas efetivamente trabalhadas, sempre em relação ao mesmo intervalo do ano anterior, e de pequena alta do valor adicionado, de 0,8%. De acordo com Veloso, é possível que a segunda onda da pandemia, ainda com impacto negativo na jornada de trabalho dos brasileiros, tenha adiado em alguma medida o ajuste para baixo esperado na produtividade, mas essa é a expectativa daqui em diante. “A alta da produtividade na pandemia sempre foi vista por nós como um fenômeno temporário. A dúvida é se o ajuste iria acontecer totalmente no começo do ano, mas isso depende muito do movimento da pandemia, que define se os setores presenciais vão voltar ou não”, aponta o economista, que destaca o papel do “efeito composição” no aumento da eficiência do trabalho ao longo do ano passado. Como o setor mais afetado pela pandemia é o de serviços, que engloba atividades menos produtivas, o fechamento de vários segmentos acabou elevando a produtividade agregada. Esse ganho, porém, tende a ser revertido à medida que o setor volte a operar em padrões mais próximos do pré-pandemia, avalia Veloso. O mesmo raciocínio vale para a saída de pessoas com menor escolaridade da força de trabalho, que trabalham em ocupações de menor produtividade e vão voltar ao mercado quando a vacinação estiver mais avançada. No estudo, os três ressaltam que o comportamento da produtividade desde 2020 “precisa ser interpretado com bastante cautela”, pela possibilidade de refletir “a profunda mudança no mercado de trabalho decorrente da pandemia, que afetou principalmente trabalhadores de baixa produtividade, especialmente os informais e de baixa escolaridade”. Coordenadora técnica do Boletim Macro do FGV Ibre, Silvia Matos lembra que o uso mais disseminado da https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg e a popularização do trabalho não presencial em meio à pandemia seriam outras possíveis explicações para o crescimento da produtividade, mas mesmo esses ganhos tendem a não ser duradouros. “As condições educacionais e tecnológicas de cada país são importantes para que esses ganhos sejam generalizados e mais permanentes”, diz Silvia, que também enfatiza a recuperação mais lenta de segmentos mais informais da economia como outra influência temporariamente positiva na produtividade do trabalho, tais como “outros serviços”, transportes e construção. “Segmentos informais com participação grande no emprego ainda estão sofrendo.” No estudo, Veloso, Silvia e Peruchetti observam que a recuperação do mercado de trabalho deverá ocorrer principalmente por meio de ocupações informais, em média menos produtivas. “Consequentemente, é provável que ocorra uma volta ao padrão de baixo crescimento da produtividade observado no período anterior à pandemia.” Os pesquisadores também calcularam a evolução da produtividade total dos fatores (PTF), que mede a eficiência com que os fatores capital e trabalho se transformam em produção. Por esse conceito, também usando as horas efetivamente trabalhadas, a produtividade perdeu ímpeto, ao avançar 0,4% no primeiro trimestre ante igual período de 2020. No segundo trimestre do ano passado, a alta foi de 17,3%, ritmo que desacelerou para 6,8% e 2,6% nos dois trimestres seguintes. VALOR ECONÔMICO
Alta do PIB afasta temor de disparada da dívida pública, e mercado melhora projeções para 2021
As projeções iniciais eram catastróficas. Tanto para 2020 quanto para 2021, estimativas indicavam que a dívida bruta brasileira chegaria a 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme as previsões, esse nível de endividamento seria decorrência da queda de arrecadação provocada pela crise e do aumento dos gastos públicos feitos para amenizar os efeitos da pandemia de covid-19. O cenário mudou, e bancos e casas de análise, nas últimas semanas, passaram a rever para baixo o nível de endividamento do País – que, agora, está mais perto de 80% do PIB. No ano passado, o endividamento já havia surpreendido não só porque o PIB brasileiro recuou menos do que o esperado (-4,1%, ante estimativas que chegaram a -9,1%) como também porque a economia internacional não sofreu tanto quanto se imaginava, sobretudo a chinesa, que importou em larga escala. O resultado disso – aliado a uma taxa de juros relativamente baixa – foi que a dívida do Brasil terminou 2020 em 89,3% – longe dos 102,3% que chegou a prever o Fundo Monetário Internacional (FMI), mas, ainda assim, registrando uma alta de 15 pontos porcentuais na comparação com 2019. Agora, a tendência é de que se repita o ocorrido no ano passado, com o endividamento surpreendendo positivamente. O Itaú Unibanco, por exemplo, foi um dos bancos que mudaram sua projeção recentemente, de 84,1% do PIB para 81,9% neste ano e de 84,5% para 81,6% em 2022. No Bradesco, a revisão para 2021 foi de 89,7% para 84,6% e, no Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, de 86,1% para 84%. Uma parte dessas revisões foi feita porque o crescimento de 1,2% do PIB no primeiro trimestre foi superior ao estimado inicialmente pelos economistas. Um PIB mais elevado significa tanto uma arrecadação do governo maior quanto uma proporção dívida/PIB menor (mantendo a dívida constante). Outro fator que fez os economistas reduzirem as projeções de endividamento foi o aumento da arrecadação do governo em um ritmo bastante superior ao do crescimento do PIB. “A arrecadação ligada ao lucro das empresas está muito forte. Está subindo mais de 40% ano contra ano”, diz o economista Pedro Schneider, do Itaú. Segundo Schneider, entre as explicações para esse incremento está o fato de algumas empresas terem parado de recolher impostos no começo da pandemia por terem tido prejuízo e o atraso no pagamento das alíquotas devido a dificuldades de caixa. Agora, com a economia se recuperando, as companhias estão regularizando a situação. Ainda de acordo com o economista, a receita total do governo (incluindo arrecadação com impostos, royalties, dividendos e concessões) em 2021 deve ser R$ 70 bilhões superior ao valor projetado inicialmente. No total, deverá alcançar R$ 1,759 trilhão – 4,2% a mais do que se esperava. O economista-chefe do Bradesco, Fernando Honorato, lembra também que a alta na arrecadação pode estar relacionada à melhora no mercado de trabalho formal. Nos quatro primeiros meses do ano, o saldo no número de vagas foi de 957,9 mil. O economista destaca que uma arrecadação avançando a um ritmo maior do que o do PIB é uma situação típica em saídas de crise. “Nos processos recessivos, o lucro contrai. A empresa tem prejuízo fiscal. Quando a economia volta, o lucro contábil cresce rápido (e, consequentemente, o pagamento de impostos).” FuturoA prorrogação do auxílio emergencial por mais três meses não deve alterar o endividamento de forma significativa, na avaliação do economista Matheus Rosa Ribeiro, do Ibre/FGV. Isso porque o gasto atual do governo com a ajuda financeira tem ficado abaixo do esperado. Há, portanto, uma sobra orçamentária. A ela, deve ser adicionado um gasto de R$ 11 bilhões, que muda o cenário apenas “marginalmente”. Na avaliação do economista Braulio Borges, da consultoria LCA, as condições para manter a sustentabilidade da dívida nos próximos anos são favoráveis. Apesar de o endividamento ser elevado, um crescimento da economia ao redor de 2,5% ao ano e uma taxa básica de juros em torno de 6,0% podem ajudar a garantir a solvência do País. O ESTADO DE S. PAULO
Moody’s prevê crescimento de 4,9% neste ano, mas diminui projeções futuras
O avanço da vacinação e a reabertura da economia devem fazer o Brasil ter forte recuperação neste ano e o Produto Interno Bruto (PIB) crescer 4,9%, prevê a agência de classificação de risco Moody’s. Para além de 2021, porém, a média de expansão deve cair para a casa dos 2,5%, baixa para o País e fraca em relação a outros emergentes. Para conseguir um PIB mais robusto, o Brasil precisa avançar nas reformas estruturais, que estimulem o investimento privado, recomendam os analistas da Moody’s, em relatório divulgado ontem e assinado pela vice-presidente e analista sênior, Samar Maziad, e sua equipe. A Moody’s avalia que a decisão do governo de excluir despesas adicionais com a pandemia do teto de gastos é negativa para o perfil de crédito do Brasil. Ao mesmo tempo, os analistas esperam que o Planalto vá manter compromisso de médio e longo prazos com ajuste fiscal, influenciado, entre outros fatores, pela aprovação de emendas constitucionais que exigem que despesas obrigatórias fiquem dentro do teto no médio prazo. O ambiente de ruídos políticos persistentes deve limitar a capacidade do governo de fazer progressos substanciais nos pontos principais das reformas, como na administrativa e na tributária, ambas com medidas impopulares e que exigem amplo debate. “O governo enfrenta pressão política sobre sua má gestão da pandemia, o que pode pesar sobre as perspectivas para as reformas estruturais, especialmente antes das eleições presidenciais do próximo ano”, ressalta o relatório. Ao mesmo tempo, a Moody’s afirma não esperar reversões ou mudanças maiores na intenção do governo de liberalizar a economia brasileira e estimular o investimento privado em infraestrutura. Na política monetária, a Moody’s observa que a crescente pressão inflacionária está fazendo o Banco Central elevar os juros. O ESTADO DE S. PAULO
Bolsonaro anuncia novo Bolsa Família de R$ 300 e surpreende próprio governo, pois não cabe no teto
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 15, que o novo Bolsa Família pagará R$ 300 em média para os beneficiários do programa, em um anúncio que pegou integrantes do próprio governo de surpresa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Até agora, as tratativas das equipes eram para reajustar o valor médio do benefício social dos atuais R$ 190 para R$ 250. A reformulação do Bolsa Família vem sendo discutida em um momento de queda da popularidade do presidente, que deve disputar a reeleição em 2022. Porém, técnicos ouvidos pela reportagem dizem que o valor proposto por Bolsonaro em entrevista à afiliada da TV Record em Rondônia não cabe no teto de gastos previsto para 2022. O teto é a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Durante a entrevista, Bolsonaro citou que a inflação de produtos que compõem a cesta básica ficou “em torno de 14%”, e alguns itens chegaram a subir 50%. “E o Bolsa Família, a ideia é dar um aumento de 50% para ele em dezembro, para sair de média de R$ 190, um pouco mais de 50% seria (o aumento), para R$ 300. É isso que está praticamente acertado aqui”, disse o presidente. Bolsonaro disse ainda que hoje “está na casa dos 18 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família” (na verdade, são 14,7 milhões, segundo dados de maio do Ministério da Cidadania) e ponderou que se trata de um número “bastante grande”. “Pesa para a União, mas nós sabemos da dificuldade da nossa população. Então a equipe econômica já praticamente bateu o martelo nesse novo Bolsa Família a partir de dezembro, de R$ 300 em média”, reafirmou. Cálculos internos do governo apontam que o incremento do Bolsa Família até a média de R$ 250 (ou seja, um aumento de aproximadamente R$ 60 mensais) representa um custo adicional de R$ 18,7 bilhões para o ano que vem. Levar a média aos R$ 300 informados por Bolsonaro, adicionando mais R$ 50 mensais às famílias, teria efeito ainda maior nas despesas com o programa – um impacto que não cabe no espaço que se abrirá no teto. Em entrevista ao Estadão/Broadcast no sábado, 12, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que o espaço líquido no teto de gastos em 2022 deve ficar próximo dos R$ 25 bilhões. Nos bastidores, técnicos afirmam que até agora não receberam indicação de que o valor médio do Bolsa Família será elevado para R$ 300 e que seguem trabalhando com a hipótese de elevação desse valor para R$ 250. Como mostrou o Estadão, o custo total do novo programa, com a média de R$ 250, é estimado em R$ 51,51 bilhões no ano que vem. Bolsonaro disse ainda que o auxílio emergencial deve ter uma prorrogação de “mais duas ou três parcelas” de R$ 250 em média e que a medida precisa ser feita “com responsabilidade”. O ESTADO DE S. PAULO