Pronampe: Lei que torna programa permanente é publicada com veto de Bolsonaro ao uso de emendas
O governo publicou nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.161 que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O presidente Jair Bolsonaro havia anunciado a sanção da lei na terça-feira, 2. O programa prevê empréstimos para pequenos empresários com garantia de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Nesta sexta-feira, também foi publicada a Medida Provisória 1.053, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o programa. Segundo o governo, isso será suficiente para alavancar R$ 25 bilhões em empréstimos. Como mostrou o Estadão/Broadcast ontem, ao sancionar o texto, Bolsonaro vetou dois pontos. O primeiro, que autorizava o aumento da participação da União no fundo por meio de emendas parlamentares de comissão e de relator. “Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contrariava interesse público, uma vez que havia conflito com a melhor técnica orçamentária, tendo em vista que emendas parlamentares de comissão e de relator são dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ao passo que é necessário distingui-las do que elas de fato são, no intuito de evitar interpretações equivocadas”, explicou o presidente, na justificativa do veto. Nas últimas semanas, o Estadão revelou a criação de um “orçamento paralelo” com as chamadas emendas de relator, pelas quais o governo destinou R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) a despesas indicadas por parlamentares aliados e até pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Pela lei, a destinação dos recursos deveria ser decidida pela própria Pasta. Também foi vetado dispositivo que determinava que o termo final das prorrogações das operações de crédito contratadas no âmbito do programa não poderia ser posterior ao último dia útil de 2020. “Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida apresentava vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a norma vigente estabelece que os valores não utilizados no FGO-Pronampe existentes no último dia útil de 2020, prazo final para executar as operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, deveriam ser devolvidos à União a fim de serem integralmente utilizados no pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional”, justifica. O entendimento do governo é que o veto foi necessário porque poderia haver a interpretação de que os valores referentes a 2020 não deveriam ser devolvidos à União, “o que culminaria na redução de receita da União”. Ontem, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, disse que a expectativa é de que os recursos comecem a ser emprestados pelo banco em cerca de 10 dias. Os recursos do FGO garantirão até 20% das perdas com inadimplência da carteira total de cada banco destinada ao programa. Os empréstimos serão feitos com taxa anual de Selic + 6%. O ESTADO DE S. PAULO
Sindeprestem, 30 anos
Criado para defender empresas e empresários do nosso setor de Relações Humanas, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizados desde o primeiro momento, o Sindeprestem completa 30 anos de bons serviços e de muito orgulho nesse 4 de junho. Representante legítimo da categoria, o sindicato jamais se afastou de sua nobre missão e hoje pode comemorar importantes vitórias, como a aprovação da Lei da Terceirização, a modernização do Trabalho Temporário e a evolução da reforma trabalhista, para a qual contribuiu e ainda contribui de forma decisiva, pois ainda inacabada. Por tudo isso o sindicato se transformou na casa dos empresários, sempre acolhendo e levando adiante seus pleitos, mesmo diante de adversidades costumeiras no País, como os entraves tributários e burocráticos que impedem o País de avançar mais rápido para um mundo melhor. Os empreendedores que se reúnem na entidade de sua categoria conhecem muito bem o trabalho em defesa das empresas, dos ideais compartilhados, do futuro de nossa atividade e da importância de cada um para a sociedade moderna e o desenvolvimento econômico do País. E nesse ano e meio de pandemia da Covid-19 os laços se estreitaram ainda mais em virtude dos serviços prestados às empresas. Em plantão 24 horas, nosso Departamento Jurídico manteve um incansável trabalho de traduzir todos os decretos, normas, portarias, idas e vindas da legislação, de forma que os empresários pudessem ver esclarecidas todas as dúvidas na gestão de suas empresas. Agora o horizonte da pandemia começa a desanuviar e já se pode prever um futuro mais promissor, deixando para trás destroços econômicos em todo o mundo. Mas não esmorecemos nesse período, pois muitas de nossas atividades são serviços essenciais, da qual a sociedade não pode abrir mão. Nosso sindicato, a par de atender a todos, continua a divulgar informações preciosas para esclarecer todas as dúvidas, apontar os caminhos seguros e destrinchar o emaranhado tributário, que ainda nos impede de avançar para um melhor ambiente de negócios. E lutamos também para que uma reforma tributária injusta não venha penalizar ainda mais nossas atividades. Os empresários dos Serviços Especializados, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário sempre encontraram aqui o seu abrigo nos últimos 30 anos. E aqui também podem ampliar seus horizontes, pois somos legítimos representantes junto à CNS (Confederação Nacional de Serviços), à WEC (Confederação Mundial do Emprego) e da WEC-AL (Latim-América). São experiências que se juntam em benefício de todos. E não haveria motivo para comemorar o aniversário sem a companhia dos responsáveis pela razão de ser desta entidade.Somamos trinta anos de trabalho e esforços em batalhas sem fim, mas com vitórias memoráveis. Haveremos de sair desta crise ainda mais fortes. Pois para isso temos o ingrediente mais importante: a força do trabalho.Dessa forma miramos o futuro de nosso País com perseverança, fé e seriedade. Vander Morales, Presidente